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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CRIME interposto por ÂNGELO GULIN NETO, em que pretende a liberação das constrições patrimoniais vigentes em seu desfavor, deferidas na MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 0014675-58.2017.8.16.0031, que teve como objeto a aplicação de medidas cautelares de sequestro e bloqueio de ativos financeiros aos réus da AÇÃO PENAL 0014672-06.2017.8.16.0031, a qual compõe a denominada OPERAÇÃO RIQUIXÁ.
Aduz o requerente, em síntese, que deve ser levantado o bloqueio dos bens, em razão do excesso de prazo e da violação do princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no art. 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica.
Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu ilustre PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO EDUARDO GARCIA BRANCO se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 17.1 – 2º Grau).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Pedindo vênia ao ilustre Promotor de Justiça Designado que se manifestou em sentido diverso, entendo que deve ser deferido o pedido.
Constou da decisão:
No caso em tela, conforme demonstrado no item anterior, bem como na decisão proferida no bojo dos autos de medidas cautelares sigilosas de nº 6508-52.2017, verifica-se que se encontra presente o requisito cautelar do fumus boni iuris
diante da existência de indícios de que os representados antecitados teriam, em tese, concorrido para a prática dos delitos envolvendo usurpação de função pública e lavagem ou ocultação de valores, ambos cometidos em detrimento da Administração Pública do Município de Paranaguá.
(...)
Com efeito, destaca-se que, diante da existência de fundados indícios de autoria e materialidade, os representados JOSÉ CARLOS, CARLOS FREDERICO, ÂNGELO, VALMIR, JAQUELINE, JÚLIO, GUILHERME, JOSÉ BAKA, EMERSON e AMANDA, inclusive, já foram denunciados nos autos de ação penal de nº 14672-06.2017, pela prática dos crimes de usurpação de função pública (fato 01) e lavagem ou ocultação de calor (valor 02), tendo este juízo recebido a denúncia e o aditamento à denúncia (mov. 28.1 dos apensos autos).
Além disso, é inegável a ocorrência do periculum in mora, uma vez que o bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens tem por escopo assegurar, cautelarmente, futura indenização, nos termos do art. 91, inciso I, do CP, em decorrência da dilapidação do Erário, ocasionada pelos ilícitos, em tese, cometidos pelos representados, os quais, na sua grande maioria, foram denunciados da referida ação penal.
Ademais, ainda em referência ao requisito cautelar em apreço, insta salientar que, como bem pontuou o Ministério Público, em razão de se tratar de feito complexo e da possibilidade de se verificar razoável demora processual, a concessão da medida se justifica para fins de se impedir que os representados possam dispor do patrimônio pessoal, de modo a frustrar a aplicação dos efeitos genéricos de eventual condenação criminal, tais como a indenização e o perdimento de bens, razão pela qual se revela imprescindível a decretação da medida constritiva ora pleiteada.
A respeito do periculum in mora no tocante às medidas cautelares de natureza real no curso do processo penal, destacam-se as lições de Renato Brasileiro ao ensinar que: “caracteriza-se pelo fato de que a demora no curso do processo principal pode fazer com que a tutela jurídica que se pleiteia, ao ser concedida, não tenha mais eficácia, pois o tempo fez com que a prestação jurisdicional se tornasse inócua, ineficaz. (...) No tocante às medias cautelares de natureza real, como o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, esse periculum in mora caracteriza-se pela necessidade de se garantir a preservação dos bens, direito ou valores, pois a demora da prestação jurisdicional pode vir a possibilitar a dilapidação do patrimônio (Lima, Renato Brasileiro de Legislação criminal especial comentada: volumedo acusado”.único – 4ª ed. rev., Atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2016, fl. 401).
Assim sendo, conclui-se que os requisitos cautelares se encontram presentes no caso, devendo-se salientar que o bloqueio de ativos financeiros, se adotado de maneira proporcional, não causarão dano irreparável aos investigados não ofendendo, ainda, os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.
(...)
Da detida análise da exordial acusatória dos autos da ação penal de nº 14672-06.2017, em apenso, bem como dos documentos que a instruíram, observo fortes indícios a demonstrar ilicitude nas vantagens obtidas pelos representados GUILHERME DE SALLESGONÇALVES ADVOCACIA, MARCELO MARAN, VIAÇÃO ROCIO LTDA., GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, JOSÉ CARLOS GULIN, CARLOS FREDERICO GULIN, ÂNGELO GULIN NETO, VALMIR MONBACK, JAQUELINE e BOMPEIXE MAGALHÃES JÚLIO XAVIER VIANNA JUNIOR em forma de “honorários advocatícios”. Tais valores, ao que parece, se destinaram a viabilizar o cometimento dos crimes que se destinaram a fraudar a licitação em testilha, de modo que nisso residiria a caracterização do delito de lavagem de capitais.
Da análise da cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços de advocacia (mov. 1.222 dos apensos autos de nº 14672-06.2017), verifica-se que em remuneração aos serviços prestados foram cobrados R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma líquida, os quais foram pagos pela municipalidade, conforme se comprova pelas notas fiscais acostadas aos referidos autos.
Assim sendo, neste juízo cautelar, constata-se que o pleito ministerial guarda convergência com os elementos probatórios amealhados até o presente momento, considerando os documentos acostados aos autos da ação penal de nº 14672-06.2017, bem como, nos autos incidentais conexos, de modo a apontar, ainda que num juízo sumário de cognição persecutória, a ocorrência de crimes de usurpação de função pública e lavagem e ocultação de bens e valores contra a administração pública de Paranaguá, de modo que a adoção da presente medida assecuratória revela-se necessária para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória.Destarte, preenchidos os pressupostos da cautelaridade, bem como, considerando que os valores requeridos revelam-se proporcionais diante da necessidade de se assegurar a indenização dos prejuízos causados ao erário na hipótese de eventual decreto condenatório, é de se acolher o pedido formulado, na forma requerida.
Desse modo, tem-se que o bloqueio de valores deverá se dar, de forma solidária, observando-se o montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) referentes à reparação dos danos ocasionados pela prática dos delitos de usurpação de função pública e lavagem de capitais respectivamente.
Em que pese os argumentos deduzidos pelo Juízo de origem e pelo ilustre Promotor de Justiça, o que se observa é que, independentemente dos indícios existentes em face do ora requerente ÂNGELO GULIN NETO, a manutenção da indisponibilidade dos bens imóveis, dos veículos e dos valores desde outubro de 2017 não se mostra razoável.
Antes, porém, cabe uma precisão de ordem técnica. As constrições ora impugnadas — sequestro
e bloqueio de ativos financeiros — não constituem medidas cautelares diversas da prisão, disciplinadas no art. 319 do Código de Processo Penal, mas verdadeiras medidas assecuratórias, de natureza cautelar real, previstas nos arts. 125 a 144-A do mesmo diploma.
A distinção não é meramente terminológica. As cautelares pessoais têm por norte os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal e destinam-se a resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Já as cautelares patrimoniais são instrumentais em relação aos efeitos patrimoniais de eventual condenação, prestando-se a assegurar a reparação do dano e o perdimento de bens, nos termos do art. 91 do Código Penal. É precisamente essa instrumentalidade que lhes impõe limite temporal.
As medidas cautelares, ainda que, quando impostas, se mostrassem necessárias e adequadas, não podem ser mantidas indefinidamente, uma vez que possuem caráter instrumental e provisório e configuram restrição relevante ao direito de propriedade e à vida privada do réu, que ainda não foi julgado pelo delito ao qual responde. Sujeitam-se, ademais, à cláusula rebus sic stantibus, de modo que ao juízo é dado revê-las sempre que o cenário processual que justificou a sua decretação venha a se alterar.
É sabido que a ação penal à qual está vinculado o presente Pedido de Providência se trata de operação de elevada complexidade, e o alegado excesso de prazo, por si só, não retira a viabilidade da manutenção das medidas cautelares.
Contudo, passados mais de 8 (oito) anos da efetivação das constrições, ocorrida em 04.10.2017, o que se observa é que a situação processual não teve qualquer desfecho.
Ainda que já tenha sido oferecida e recebida a denúncia, no caso concreto não se iniciou a instrução processual, inexistindo previsão da sua finalização e do julgamento da causa, uma vez que a ação penal principal teve a sua competência declinada a este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em 28.04.2025, em razão de foro por prerrogativa de função, e se trata de vários casos conexos que serão instruídos conjuntamente, com dezenas de réus e expressivo número de testemunhas, o que por certo demandará tempo além do esperado.
Não se ignora que a complexidade da causa constitui fator legítimo de dilação. Ocorre que a complexidade justifica a demora, mas não a torna irrelevante. Uma coisa é reconhecer que a instrução conjunta de feitos conexos, com elevado número de acusados residentes em comarcas diversas, exige prazo superior ao ordinário; outra é admitir que dessa circunstância decorra a perpetuação, por prazo indeterminado, de constrição patrimonial imposta há mais de oito anos.
Também não se pode dizer que o recebimento da denúncia, por si só, autoriza a manutenção indefinida da medida. O art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal — ao prever o levantamento do sequestro se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias — revela a opção do legislador por não deixar o cidadão ilimitadamente à mercê do poder estatal com os seus bens constritos. Embora o prazo não seja peremptório, e embora aqui a denúncia já tenha sido oferecida e recebida, a razão de ser do dispositivo permanece: a cautelar patrimonial é acessória e não deve perdurar de maneira indefinida.
Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as medidas assecuratórias não podem persistir indefinidamente.
Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS EM INQUÉRITO POLICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.
(...)5. As medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 a 144-A do CPP exigem a demonstração do fumus commissi delicti e do periculum in mora.8. A manutenção do bloqueio por dois anos, sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, mostra-se desproporcional e viola a razoabilidade, impondo o levantamento da constrição.(RMS n. 77.352/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. “CASO BANESTADO”. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO.1. Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias para se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de dinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a investigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se prolonguem por tempo indeterminado.(...)3. Evidencia-se a complexidade da investigação, que decorre de apuratório do denominado “Caso Banestado”, envolvendo (supostas) inúmeras fraudes, expedientes escusos e diversos tipos de ardis, o que, contudo, não pode justificar a aplicação de medidas assecuratórias por prazo indefinido. A retenção de bens pelo juízo criminal, sempre atrelada ao interesse público, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade.(STJ, AgRg no REsp n. 1.949.401/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022)
Assim, por certo que uma constrição que se aproxima de uma década, em caso no qual a instrução processual ainda não se iniciou – inclusive por força de alterações de entendimentos quanto ao foro por prerrogativa de função –, demonstra-se excessiva.
De todo modo, reconheço que assiste razão ao Ministério Público quando invoca a independência entre as instâncias cível e criminal, não sendo o caso de se utilizar da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0011814-96.2017.8.16.0129 como fundamento para o levantamento ora pleiteado.

Com efeito, a decisão proferida em 19.02.2025 naqueles autos extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento das constrições precisamente porque estas se fundavam, com exclusividade, na Lei nº 8.429/1992. A sentença de 12.11.2025, por sua vez, julgou improcedente o pedido com apoio na prescrição e na disciplina introduzida pela Lei nº 14.230/2021, sem qualquer juízo sobre a existência dos fatos ou sobre a sua autoria. Não há, pois, nesse ponto, fato superveniente apto a infirmar os fundamentos que ampararam a cautelar criminal.
O deferimento do presente pedido, portanto, não decorre do resultado da ação de improbidade administrativa, mas exclusivamente da desproporcionalidade da manutenção da constrição patrimonial por período que já supera oito anos.
Necessário ressaltar, de todo modo, a complexidade dos fatos objeto de investigação no caso penal em questão, havendo inúmeros processos criminais (e cíveis) relacionados à denominada OPERAÇÃO RIQUIXÁ, cada qual imputando a um vasto grupo de pessoas condutas praticadas em diversas cidades, relacionadas a diversos contratos e licitações de transporte coletivo urbano.
Assim, pela elevada quantidade de réus, em sua maioria absoluta residentes em Comarcas diversas do foro original (Guarapuava), foi necessária a expedição de cartas precatórias para citação e intimação, havendo muitas vezes a necessidade de reiteração das diligências.
Logo, uma vez reconhecida judicialmente a necessidade de instrução conjunta dos processos, a complexidade procedimental das diversas demandas, aliada à complexidade dos fatos, resultou em expressiva dilação da marcha processual da ação penal correlata a esta medida cautelar, na medida em que se aguarda que todos os feitos conexos atinjam o mesmo estágio.
Tal circunstância, contudo, apenas confirma a ausência de perspectiva de desfecho em prazo razoável e reforça — em vez de afastar — a conclusão de que a constrição patrimonial não pode ser mantida por tempo indeterminado.
Assim, à luz dos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que deve ser deferido o pedido formulado no bojo do presente Pedido de Providência, ressalvada a possibilidade de renovação da medida acaso sobrevenha alteração do quadro fático ou processual que novamente a justifique.
Diante do exposto, voto no sentido de deferir a liberação das constrições impostas ao ora requerente ÂNGELO GULIN NETO, em relação aos bens descritos na certidão de mov. 403.1 dos Autos nº 0014672-06.2017.8.16.0031:
Valores:R$ 1.062,89 (mil, sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos);
Imóveis (sem avaliação):
14.386–2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;15.750–2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;17.723–2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;21.199–2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;25.485–2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;116.208–8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;116.209–8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;116.210–8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR;
Veículos:
BMW/320I ACTIVE FLEX, placas AKG8388-PR, ano 2017/2017, data de ordem de bloqueio 09/10/2017;
I/LR DISC SPT SI4 SE, placas AKG4888-PR, ano 2015/2015, data de ordem de bloqueio 09/10/2017.
Determino, em consequência, a expedição dos ofícios e das ordens eletrônicas necessárias ao cumprimento desta decisão junto aos Registros de Imóveis, ao sistema RENAJUD e ao sistema SISBAJUD.
Considerando que a certidão de mov. 403.1 foi expedida em 31.08.2022, determino, ainda, que a Secretaria certifique previamente a atualidade e a exata identificação dos bens e valores constritos, a fim de assegurar a fiel execução do julgado.
Ressalvo, por fim, que o levantamento ora determinado alcança exclusivamente as constrições oriundas da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL nº 0014675-58.2017.8.16.0031, não se estendendo a eventuais constrições decretadas em outros feitos, de qualquer natureza, que porventura recaiam sobre os mesmos bens.
Assim, diante do exposto, entendo que deve ser deferido o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CRIME, para determinar a liberação das constrições impostas ao ora requerente ÂNGELO GULIN NETO, em relação aos bens descritos na certidão de mov. 403.1 dos Autos nº 0014672-06.2017.8.16.0031, com as ressalvas e determinações acima.