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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto pelo agravante JOSE ROBERTO MOREIRA contra decisão monocrática de mov. 12.1, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto (autos nº. 0137020-41.2025.8.16.0000).
Destaco:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEVOLVER O VALOR LEVANTADO A MAIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM SEM QUE A PARTE TENHA INTERPOSTO RECURSO, OPORTUNAMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE.”
Inconformado com o não conhecimento do recurso, o agravante interpôs o presente agravo interno, arguindo, em suma, que: a) a decisão impugnada foi a de mov.473, a qual na data de 26 de agosto de 2025 determinou a devolução dos valores depositados a mais, no prazo de cinco dias; b) o Agravo de Instrumento não foi interposto contra a decisão de 2021, mas sim contra decisão atual, proferida em agosto de 2025, que determinou a devolução de valores, com imposição de providência imediata ao ora agravante; c) a preclusão não pode ser utilizada para impedir impugnação de ato judicial novo, dotado de conteúdo decisório autônomo e efeito lesivo próprio; d) decisão mencionada como marco preclusivo não gerou execução concreta de restituição nem resultou em constrição ou imposição efetiva de devolução naquele momento. Nestes termos, pugnou pelo provimento do recurso para que o recurso principal seja conhecido. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, em mov. 10/TJ, pleiteando o não provimento do recurso. A agravada Casa Bahia Comercial Ltda deixou de apresentar contrarrazões (decorrido prazo – mov. 11/TJ).Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Inicialmente, conheço do presente Agravo Interno, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.2 – Com relação ao mérito, o recurso não deve ser provido.Em síntese, a parte agravante defende que o agravo de instrumento de nº. 0137020-41.2025.8.16.0000 deve ser conhecido, alegando inexistir qualquer preclusão consumativa da matéria.Contudo, sem razão à agravante. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 473.1, dos autos de origem, nº. 0001641-49.2013.8.16.0033 (cumprimento de sentença), que intimou a parte para realizar a devolução dos valores depositados a mais.Contudo, em conformidade ao enunciado pela agravada (vide mov. 10.10), a decisão de mov. 473.1 que determinou a intimação da parte exequente para realizar a devolução dos valores depositados a mais, no prazo de cinco dias, possui natureza meramente executiva, se limitando a dar cumprimento ao que já havia sido decidido anteriormente. Isto porque, dos autos de origem, constata-se que foi a decisão de mov. 294.1, proferida em 08/11/2021, que determinou a devolução do valor levantado a maior pela parte exequente.Vejamos:
“1. Analisando detidamente ao feito verifiquei que ao mov. 240.1 o réu BANCO BRADESCO CARTÕES S/A concordou com o cálculo apresentado pelo autor ao mov. 235.2, motivo pelo qual HOMOLOGO o referido cálculo. Logo, deverá o autor promover a devolução do montante de R$ 5.168,30, valor este que deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do cálculo até a efetiva devolução. (...)”
Ocorre que inexistiu qualquer interposição de recurso em face da referida decisão, de modo que se operou a preclusão consumativa da matéria.Isto posto, não assiste razão à alegação de que se trata de ato judicial novo, com conteúdo decisório autônomo, posto que, conforme enunciado, a decisão de mov. 473.1 se limita a determinar o cumprimento do já havia sido decidido em mov. 294.1 (08/11/2021).Assim, mantenho o entendimento acerca do não conhecimento do recurso principal, em razão de preclusão consumativa. Conclusão: sob os fundamentos expostos, voto para que este Colegiado CONHEÇA e NEGUE PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso principal.