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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de pedido de revisão criminal ajuizado por Wellington José da Silva, condenado na ação penal n.º 0024722-82.2021.8.16.0021, que tramitou perante a 4.ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, às penas de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, ante a prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 157, §§ 2.º, inc. II, e 2.º-A, inc. I, ambos do Código Penal, além de 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do mesmo diploma.Contra a sentença, o ora requerente interpôs recurso de Apelação Criminal. Em suas razões recursais, pugnou, em síntese: a) pela absolvição quanto ao crime de receptação (art. 180, do Código Penal), ao argumento de que não restou comprovado o conhecimento, pelo recorrente, da origem ilícita do bem; b) sustentou, ademais, que os fatos não se desenrolaram conforme narrado na denúncia, asseverando que não houve a prática do crime de roubo, porquanto, na verdade, o ora apelante e a vítima encontravam-se em conjunto e dirigiam-se a determinado local para o consumo de entorpecentes, quando foram surpreendidos pela ação policial, tendo o ofendido, posteriormente, se valido de falsa imputação para se eximir de eventual responsabilização penal; e c) pugnou, por derradeiro, pela absolvição quanto ao crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), sob o fundamento de que inocorreu intimidação ou amedrontamento da suposta vítima (mov. 49.1-Ap).A 3.ª Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Substituto Antônio Carlos Choma, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo acusado, mantendo íntegra a condenação (mov. 91.1-Ap). O processo transitou em julgado em 01.12.2023 (mov. 108-Ap).No âmbito da presente Revisão Criminal, o requerente sustenta, em síntese, que a sentença condenatória e o acórdão confirmatório são contrários ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos. Postula, em apertada síntese, a redução da pena-base ao mínimo legal, ao argumento de que a exasperação operada na primeira fase teria se ancorado em fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo penal, bem como em valoração negativa da personalidade do agente, desacompanhada de elementos técnicos concretos, e, em consequência, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, sob o fundamento de que a r. sentença teria adotado critério meramente automático, lastreado, em rigor, apenas no quantum da reprimenda e na reincidência (mov. 1.3-RevCrim).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento da ação revisional, senão pela improcedência do pedido, por se tratar de mera irresignação e utilização inadequada da via revisional como sucedâneo recursal, além da falta de interesse no tópico relativo à personalidade (mov. 14.1-RevCrim).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. Do não conhecimento da Revisão CriminalSegundo Nucci[1], chamam-se genéricas as condições aplicáveis a toda e qualquer ação penal e são elas a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. “O art. 43 do Código de Processo Penal os previa, embora não o fizesse de maneira ordenada, nem tampouco os denominasse de maneira adequada”.No presente caso, estão presentes o interesse de agir e a legitimidade de parte. No entanto, a condição da possibilidade jurídica do pedido não se faz presente, pelas razões a seguir expostas.Inicialmente, deve-se ressaltar o caráter subsidiário e excepcional da Revisão Criminal, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a ação revisional não pode ser utilizada como uma espécie de “terceira instância” de julgamento ou uma segunda apelação, destinada à mera reanálise de teses já superadas no julgamento que se busca rescindir (RHC 202161 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021).Eugênio Pacelli e Douglas Fischer corroboram essa interpretação, ao afirmarem que[2]:“(...) a revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite de cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação.”Cumpre destacar, ademais, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir, no que diz respeito à dosimetria da pena, que a Revisão Criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão da pena, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido:“RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE MENORIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.1. A revisão criminal constitui instrumento processual excepcional de aplicação restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de critérios jurídicos de dosimetria ou à adequação de condenações transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais supervenientes.2. Nem mesmo a mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, .. autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/8/2022).3. A modificação da pena em sede revisional somente se justifica quando demonstrado erro manifesto, ilegalidade flagrante ou notória desproporcionalidade na fixação da reprimenda, circunstâncias não verificadas na espécie.4. Recurso especial provido.”[REsp n. 2.237.534/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026 – grifou-se]
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão proferido em sede de revisão criminal que absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e redimensionou a pena pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, além de 1.277 dias-multa.2. O acórdão recorrido fundamentou a absolvição na ausência de apreensão de drogas e na insuficiência de provas para comprovar a materialidade do crime de tráfico, bem como revisou a dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico, afastando a causa de aumento prevista no art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006.3. O Ministério Público sustenta que a revisão criminal foi utilizada indevidamente como terceira instância recursal, em violação aos artigos 621, inciso I, e 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que a absolvição e a redução da pena basearam-se em revaloração subjetiva de provas já analisadas, sem a apresentação de novas provas.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, em violação ao art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a absolvição do crime de tráfico de drogas e a redução da pena pelo crime de associação para o tráfico, com base em revaloração subjetiva de provas, extrapolam os limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena.Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório.6. A absolvição do crime de tráfico de drogas em sede revisional, sob o fundamento de ausência de apreensão direta de substâncias entorpecentes com o acusado, quando a condenação original se lastreia em provas robustas como interceptações telefônicas e depoimentos que demonstram a posição de liderança e coordenação em organização criminosa, extrapola os limites do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. A expressão "contrária à evidência dos autos" não autoriza a desconstituição da condenação pela mera insuficiência ou precariedade de provas, mas sim quando a decisão se divorcia completamente dos elementos existentes, revelando um erro judiciário patente.7. No contexto de criminalidade organizada, a prova da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas não se restringe à flagrância da posse direta, sendo legítimo o reconhecimento do crime a partir de um conjunto probatório que demonstre a gerência e o comando da atividade ilícita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de apreensão de drogas diretamente com o agente não afasta a materialidade do delito se comprovado o liame subjetivo entre os envolvidos e a apreensão com ao menos um corréu.8. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 não exige a apreensão ou perícia da arma de fogo, sendo suficiente a comprovação do seu uso por outros meios de prova, como depoimentos e interceptações.9. A reanálise da dosimetria da pena em revisão criminal, promovendo nova aplicação da sanção com base em critérios subjetivos dos julgadores da revisão e afastando majorantes sem demonstração de manifesta ilegalidade ou contrariedade expressa à lei, desvirtua a finalidade da ação rescisória. Alterações de entendimento jurisprudencial posteriores ao trânsito em julgado não podem servir de base para desconstituir a coisa julgada em sede revisional, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação, com a condenação do recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando a pena total em 25 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 3.016 dias-multa.Tese de julgamento:1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.2. A absolvição ou redução de pena em revisão criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo vedada a revaloração subjetiva de provas já analisadas.3. A condenação por tráfico de drogas pode ocorrer mesmo sem apreensão direta de entorpecentes com o acusado, desde que comprovado o liame subjetivo entre os agentes e a atuação em prol da organização criminosa.4. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 prescinde de apreensão ou perícia da arma de fogo, bastando a comprovação por outros meios de prova.Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 621, I, e 622, parágrafo único; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.000.955/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no HC 477.839/RJ, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019.”[REsp n. 2.225.338/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025 – grifou-se]Nessa toada, ao examinar os pleitos apresentados pelo requerente, observa-se que a pretensão defensiva sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois traduz mero inconformismo com o entendimento adotado na sentença condenatória, posteriormente confirmada em grau recursal. Com efeito, verifica-se que as alegações deduzidas pelo requerente, embora se ancorem, formalmente, na hipótese prevista no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal – vale dizer, decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos –, não encontram, a rigor, qualquer correspondência concreta com o referido fundamento legal. Isso porque o requerente, em sua petição inicial, sequer indica em qual sentido, especificamente, a r. sentença condenatória ou o v. acórdão confirmatório seriam contrários ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, limitando-se a deduzir tese de mera rediscussão dos critérios dosimétricos – afastamento da exasperação da pena-base, decote da valoração negativa da personalidade e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.Vale dizer: o requerente, em verdade, busca obter, por meio da Revisão Criminal, verdadeiro “terceiro grau de jurisdição”, reabrindo, em sede revisional, a mesma controvérsia já oportunamente decidida pelas instâncias ordinárias, sem trazer, contudo, qualquer fato novo, prova nova ou demonstração concreta de erro judiciário manifesto, ilegalidade flagrante ou notória desproporcionalidade na fixação da reprimenda – circunstâncias que, à luz da jurisprudência supracitada, constituem os únicos pressupostos aptos a autorizar a desconstituição da coisa julgada material em sede revisional.A propósito, oportuno consignar que a mera divergência interpretativa quanto a critérios dosimétricos, bem como a eventual desconformidade com orientação jurisprudencial superveniente, ainda que favorável ao condenado, não autorizam, per si, o manejo da Revisão Criminal, conforme reiteradamente assentado pelos Tribunais Superiores. A Revisão Criminal, frise-se, não constitui sucedâneo recursal, tampouco se presta à revaloração subjetiva do acervo probatório já regularmente apreciado tanto em primeiro grau, como pela c. 3.ª Câmara Criminal desta Corte, sob pena de manifesta subversão dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, corolários inafastáveis do Estado Democrático de Direito.Demais disso, no que tange, especificamente, à pretendida redução da pena-base ao mínimo legal, mediante o suposto afastamento da valoração negativa da personalidade do agente, assiste razão à d. Procuradoria-Geral de Justiça quando aponta a evidente ausência de interesse de agir do requerente. Isso porque, conforme se infere dos autos da ação penal, a vetorial relativa à personalidade do agente não foi valorada negativamente pelo d. Juízo sentenciante, restando, no ponto, manifesta a falta de interesse processual do requerente.Cumpre destacar, além da genericidade das alegações, que o i. Causídico subscritor da petição inicial colaciona, ao longo da exordial revisional, diversos precedentes jurisprudenciais desacompanhados de qualquer indicação mínima de procedência – em especial, órgão julgador, relator, data de julgamento, data de publicação e demais elementos essenciais à sua identificação e aferição de pertinência ao caso concreto –, o que inviabiliza o cotejo das aludidas referências com o caso vertente:Em corolário, impõe-se o não conhecimento da presente Revisão Criminal, por manifesta inadequação da via eleita, à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e em estrita observância aos princípios da excepcionalidade da ação revisional, da segurança jurídica e da coisa julgada material.E, ainda que o vertente pleito comportasse conhecimento – o que se admite, tão somente, ad argumentandum tantum –, a insurgência não mereceria provimento, porquanto não se constata, mesmo em sede de cognição ex officio, qualquer ilegalidade na dosimetria da pena operada pela r. sentença condenatória, tampouco no v. acórdão confirmatório, ostentando, ambas as decisões fundamentação concreta e idônea, em estrita observância aos parâmetros do art. 59, do Código Penal, e à jurisprudência consolidada.Ora, à luz da técnica jurídica da fundamentação por referência (per relationem), conforme exposto no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“[...] O Juízo sentenciante fixou a pena-base do crime de roubo acima do mínimo legal valorando negativamente, com precisão técnica, as circunstâncias do crime.A fundamentação, longe de ser genérica, ancorou-se na violência desmedida e concreta empregada pelo réu e seus comparsas.Constou da sentença que o crime foi praticado mediante ‘violência física covarde e desmedida contra o ofendido, que fora agredido com chutes, socos e coronhadas’, além de ter sido obrigado a embarcar no veículo dos agentes.Tal modus operandi extrapola, e muito, a violência inerente ao tipo penal de roubo, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.Ademais, o Magistrado utilizou a técnica de deslocamento de majorantes, perfeitamente aceita pela jurisprudência.Havendo duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), utilizou-se o concurso de pessoas para negativar as circunstâncias na primeira fase, e a arma de fogo na terceira fase.Sobre a validade dessa operação dosimétrica, a jurisprudência desta Corte, é clara:[...]Portanto, a exasperação da pena-base não decorreu de arbitrariedade, mas de fundamentação concreta sobre a violência excessiva e da correta aplicação da técnica de migração de majorantes.” [sic]Acerca da insurgência relativa ao regime inicial, igualmente improsperável a tese. Isso porque, conforme expressamente consignado pelo d. Juízo a quo e confirmado em grau recursal, a fixação do regime inicial fechado encontra-se devidamente lastreada não apenas no quantum da reprimenda imposta (superior a 8 anos de reclusão) e na reincidência do requerente, mas, também, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em estrita observância ao art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.Dessa forma, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, sobretudo, diante da ausência de fato novo ou constatação de qualquer tipo de erro, o não conhecimento da demanda é medida que se impõe.Ante o exposto, a proposta de voto é por não conhecer da presente revisão criminal, por se tratar de mera tentativa de reanálise do conjunto probatório e de teses já vencidas no julgamento que se busca rescindir.