Ementa
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Exigência de índice de endividamento em licitação pública. Recurso de ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por Empresa de segurança, visando suspender a Concorrência nº 05/2025 promovida pelo SENAC e SESC, sob a alegação de exigência excessiva de Grau de Endividamento como critério de habilitação econômico-financeira, que restringiria a competitividade do Certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50, prevista no Edital de Concorrência nº 05/2025, é válida e se a Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos decorrentes da referida concorrência deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A exigência do índice de Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50 foi devidamente fundamentada pela Comissão Especial de Licitação, visando garantir a capacidade financeira das licitantes.4. Os serviços sociais autônomos, como SENAC e SESC, não estão sujeitos à Lei de Licitações, mas sim a regulamentos próprios que permitem a fixação de critérios de habilitação.5. A jurisprudência entende que a revisão do índice de endividamento é uma questão que demanda dilação probatória, não cabendo em Mandado de Segurança.6. Não há probabilidade de direito na alegação da Agravante, pois o índice impugnado é usualmente adotado em licitações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos decorrentes da Concorrência nº 05/2025.Tese de julgamento: A exigência de índices de qualificação econômico-financeira em licitações promovidas por entidades do Sistema “S” deve ser fundamentada e pode ser estabelecida de forma discricionária, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário em sede de Mandado de Segurança, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 37; Resolução nº 1.270/2024 do SENAC, art. 16; Resolução nº 1.593/2024 do SESC, art. 16.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 944648-6/01, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta C.Cível, j. 02.10.2012; TJPR, AI 871813-8, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, Quinta C.Cível, j. 24.04.2012.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal negou o pedido de ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA para suspender a Concorrência nº 05/2025, que busca contratar serviços de vigilância. A Empresa alegou que as exigências do edital eram muito rigorosas, especialmente a que pede um índice de endividamento de 0,50. Porém, o Tribunal entendeu que essa exigência estava bem fundamentada e que a Administração Pública tem o direito de definir esses critérios. Além disso, destacou que não havia provas suficientes para mudar essa Decisão e que suspender a concorrência poderia prejudicar a prestação de serviços à população. Portanto, a Decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008508-06.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 12/11/2025, ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA”, com pedido liminar, em face de suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DOS CONSELHOS REGIONAIS SENAC E SESC PARANÁ e SESC PARANÁ (mov. 1.2 dos autos originários nº 0041620-94.2025.8.16.000, alegando que: a) foi publicado o Edital de Concorrência nº 05/2025, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada, promovido pelo SENAC e SESC; b) o Edital prevê requisitos exorbitantes, e não justificados, de habilitação econômico-financeira, que culminaram na restrição ao caráter de competividade do Certame, consistente, em especial, na exigência de Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50; c) o referido índice é desproporcional, restritivo à competitividade; d) o Regulamento de Licitações do SENAC (Resolução n° 1.270/2024) exige os índices contábeis apenas no caso de empresa recém constituída, o que não é o caso da Impetrante; e) impugnou o Edital em 25/09/2025, suscitando tal situação; e f) a impugnação foi rejeitada, sem qualquer justificativa no tocante à exigência do índice de Grau de Endividamento, que é mais rigoroso que aquele usualmente adotado pela Impetrada; g) há violação ao princípio da isonomia, uma vez que editais de obras complexas da própria Impetrada exigem índices mais brandos (EG menor ou igual a 0,70). Pediu a concessão de medida liminar, a fim de suspender os atos decorrentes da Concorrência nº 05/2025. 2) A Decisão de mov. 8.1 dos autos originários não concedeu a medida liminar. 3) ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. agravou (mov. 1.1 destes autos recursais), reiterando os argumentos da peça inicial e alegando que: a) “a decisão agravada indeferiu o pedido liminar por entender, erroneamente, que o pedido liminar da Agravante consistia apenas na suspensão da abertura do certame”; b) todavia, a Impetrante postulou a suspensão da Concorrência nº 05/2025, independente da fase em que estivesse, a fim de evitar, inclusive, o início da execução dos serviços; c) a referida Licitação encontra-se na fase de interposição de recurso, cujo prazo final é o dia 02/02/2026; d) sendo assim, é plenamente cabível a concessão de medida liminar a fim de suspender todos os atos da Concorrência nº 05/2025, impedindo a continuidade do Processo Licitatório, assinatura do Contrato e início da execução do serviço; e e) estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela provisória. Pediu a concessão de efeito suspensivo, a fim de determinar “a suspensão dos efeitos da Concorrência nº 05/2025, inclusive do contrato eventualmente firmado, bem como o início da prestação de serviço, até o julgamento final do mandamus”. 4) O efeito suspensivo pleiteado não foi concedido (mov. 9.1 destes autos recursais). 5) SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ-SENAC e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC apresentaram contrarrazões (mov. 17.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à alegada ausência da fundamentação e do aventado rigor excessivo do Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,50 adotado pelos Agravados como requisito de qualificação econômico-financeira no certame impugnado. Razão não assiste ao Impetrante-Agravante, de modo que deve ser mantida a Decisão agravada. Explico. Foi publicado o Edital de Concorrência nº 05/2025, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada, promovido pelo SENAC e SESC. Inicialmente, convém destacar que os serviços sociais autônomos, entidades pertencentes ao Sistema “S”, dentre elas SENAC e SESC, não estão sujeitos aos estritos procedimentos da Lei de Licitações e Contrato Administrativo da Administração Pública e sim aos seus regulamentos próprios. No caso, a Resolução nº 1.593/2024 do SESC e a Resolução nº 1.270/2024 do SENAC, as quais regulam as contratações de obras, serviços, compras e alienações, precedidas de licitação, assim estabelecem acerca da qualificação econômica- financeira: “Art. 16. Para habilitação em licitação, poderá ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme estabelecido no edital, documentação relativa à: (...) II - qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital (...)” (destaquei). Por sua vez, acerca da qualificação econômica- financeira, o item 6.3.4 do Edital da Concorrência nº 05/2025 esclarece: “6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: (...) 6.3.4. Declaração de Capacidade Econômico-Financeira, conforme modelo do ANEXO X deste EDITAL, a qual deverá contemplar índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1,00 (um inteiro) e Endividamento Geral (EG) igual ou menor que 0,50 (cinquenta centésimos), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos do Balanço Patrimonial: (...). 6.6.3. A falta de qualquer um dos documentos aqui exigidos ou a sua apresentação em desconformidade com os termos do Edital implicará a inabilitação da licitante do certame” (destaquei). Isto é, conforme previsto no item 6.3 do Edital, o índice de endividamento exigido para as empresas licitantes é de 0,50, e, conforme o item 6.6.3, as licitantes que não atingirem este índice serão inabilitadas. A Agravante apresentou impugnação a esse índice, a qual não foi acolhida. Diferentemente do que alega a Agravante, a exigência do índice de Grau de Endividamento (0,50) foi devidamente motivada pela Comissão Especial de Licitação. É o que se extrai da resposta à impugnação da empresa ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA ao critério do Grau de Endividamento: Logo, estando fundamentada a exigência acerca da necessidade de a empresa não possuir alto grau de endividamento, sob pena de comprometer a execução contratual, prevalece a discricionariedade para fixar o índice, conforme jurisprudência desta Quinta Câmara: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO EM ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. EMPRESA INABILITADA POR NÃO APRESENTAR QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E CAPACIDADE TÉCNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO EDITAL. PERIGO NA DEMORA INVERSO. (...) Ainda, cumpre esclarecer que a Administração Pública possui discricionariedade para escolher qual Índice de Endividamento utilizar para a avaliação na capacidade financeira dos Licitantes, porquanto é ela quem tem como melhor avaliar quais as garantias são relevantes para o tipo de empreendimento que pretende contratar.” (TJPR - 5ª C.Cível - A - 944648-6/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 02.10.2012 – destaquei). Acerca do rigor excessivo do Grau de Endividamento menor ou igual a 0,50, destaca-se que a jurisprudência entende pela inviabilidade de se revisar o índice, via Mandado de Segurança, por se tratar de questão que demanda dilação probatória, a fim de se averiguar se o índice é suficiente para assegurar o cumprimento fiel do Contrato decorrente do Certame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. LICITANTE QUE NÃO CONCORDA COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO. ÍNDICE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA USUALIDADE DO ÍNDICE NÃO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização do índice de grau de endividamento restou devidamente justificada, quando mencionado que o índice em discussão é usualmente adotado por outros órgãos públicos, bem como que a fixação visa da segurança à Administração de que a empresa participante possui condições econômico financeiras de arcar com os deveres contratuais. a discussão a respeito da usualidade ou não do índice contábil adotado é matéria que depende de dilação probatória, o que efetivamente não é cabível na via estreita do mandado de segurança.“ (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 871813-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 24.04.2012 - destaquei). Apesar de a discussão ser incabível no presente “writ”, destaco que sequer probabilidade de direito há na alegação, visto que, conforme consignou a Agravada na resposta à impugnação da ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, os mesmos índices já vêm sendo exigidos em Licitações análogas, com alta participação de empresas, o que aponta que o índice impugnado tem sido usualmente adotado. Destaca-se, outrossim, que o critério utilizado diz respeito ao mérito administrativo, de modo que não pode ser alterado pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Por fim, além da ausência de probabilidade de direito, o que por si só impõe o indeferimento da liminar, destaco que há “periculum in mora” inverso para a Agravada, decorrente do deferimento da tutela, visto que implicaria a interferência no certame, prejudicando a execução contratual e a prestação do serviço à coletividade. Tanto que há informações no sentido de que o Processo Licitatório (Concorrência nº 05/2025) já foi encerrado (mov. 17.2 destes autos recursais). Destarte, deve ser mantida a Decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de suspensão dos atos decorrentes da Concorrência nº 05/2025. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.
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