SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008508-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Exigência de índice de endividamento em licitação pública. Recurso de ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por Empresa de segurança, visando suspender a Concorrência nº 05/2025 promovida pelo SENAC e SESC, sob a alegação de exigência excessiva de Grau de Endividamento como critério de habilitação econômico-financeira, que restringiria a competitividade do Certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50, prevista no Edital de Concorrência nº 05/2025, é válida e se a Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos decorrentes da referida concorrência deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A exigência do índice de Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50 foi devidamente fundamentada pela Comissão Especial de Licitação, visando garantir a capacidade financeira das licitantes.4. Os serviços sociais autônomos, como SENAC e SESC, não estão sujeitos à Lei de Licitações, mas sim a regulamentos próprios que permitem a fixação de critérios de habilitação.5. A jurisprudência entende que a revisão do índice de endividamento é uma questão que demanda dilação probatória, não cabendo em Mandado de Segurança.6. Não há probabilidade de direito na alegação da Agravante, pois o índice impugnado é usualmente adotado em licitações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos decorrentes da Concorrência nº 05/2025.Tese de julgamento: A exigência de índices de qualificação econômico-financeira em licitações promovidas por entidades do Sistema “S” deve ser fundamentada e pode ser estabelecida de forma discricionária, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário em sede de Mandado de Segurança, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; Resolução nº 1.270/2024 do SENAC, art. 16; Resolução nº 1.593/2024 do SESC, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 944648-6/01, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta C.Cível, j. 02.10.2012; TJPR, AI 871813-8, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, Quinta C.Cível, j. 24.04.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA para suspender a Concorrência nº 05/2025, que busca contratar serviços de vigilância. A Empresa alegou que as exigências do edital eram muito rigorosas, especialmente a que pede um índice de endividamento de 0,50. Porém, o Tribunal entendeu que essa exigência estava bem fundamentada e que a Administração Pública tem o direito de definir esses critérios. Além disso, destacou que não havia provas suficientes para mudar essa Decisão e que suspender a concorrência poderia prejudicar a prestação de serviços à população. Portanto, a Decisão anterior foi mantida.