Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Ação de Imissão na Posse c/ Pedido Liminar de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Taxa de Ocupação proposta por GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI e OUTROS em face de LEONARDO ANTUNES DA SILVA e LETICIA APARECIDA ANTUNES DA SILVA, diante de alegada negativa por parte dos réus de desocuparem imóvel adquirido pelos autores em leilão. Compreendo que o relatório contido na sentença de mérito bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual reporto ao seu conteúdo, conforme segue (mov. 164.1 - AO):Trata-se de ação de imissão de posse c/c pedido de cobrança de taxa de ocupação e concessão de tutela de urgência ajuizada por GIULLIANO AUGUSTO TOZETTI, KAROLINE TYSZKA DE SÁ RIBAS e ROGÉRIO DE SÁ RIBAS contra LETÍCIA APARECIDA ANTUNES DA SILVA e LEONARDO ANTUNES DA SILVA, na qual alegaram que, em 10/09/2024, adquiriram por meio de leilão extrajudicial o imóvel matriculado sob nº 40.814, do 2º CRI desta Comarca, outrora pertencente a ALTAIR DE JESUS ANTUNES DA SILVA e ELIANE ANDREA ANTUNES DA SILVA, genitores dos réus. Sustentaram que os ex-proprietários buscaram a anulação da arrematação nos autos de nº 3275-10.2022, que tramitou perante esta Vara Cível, porém não lograram êxito. Asseveraram que, nesse interregno, os réus permaneceram na posse do imóvel e vêm se negando a deixar o local, a despeito de várias tentativas extrajudiciais de desocupação amigável por parte dos adquirentes. Diante do exposto, e com amparo nas disposições da Lei 9.514/97, pediram sejam liminarmente imitidos na posse do imóvel. Ao final, pediram a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 1% do valor do contrato desde a data de arrematação até a data em que efetivamente desocupado o imóvel. Requereram, ainda, a constrição do veículo de placas BBV-2032, de propriedade do réu LEONARDO, a fim de garantir futura execução.Vindo os autos conclusos, foi deferida a liminar para imissão na posse em favor dos autores, indeferido o pedido de bloqueio do veículo do réu e recebida a inicial (seq. 24). Os réus foram citados com hora certa (seq. 72) e, em seguida, encaminhada notificação acerca do ato ao endereço de ambos (seq. 78 e 80). Em seguida, ofereceram contestação (seq. 85), na qual alegaram, em síntese: (i) ilegitimidade passiva ante a ausência de prova de que exercem posse sobre o imóvel; (ii) inexistência de responsabilidade pelo pagamento de taxa de ocupação, que só pode ser exigida em face de devedor fiduciário; (iii) que a decretação de desocupação do imóvel fere a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, além de ser descabida em face de quem não figura no contrato de alienação fiduciária; (iv) que os autores litigam de má-fé ao imputarem falsamente a posse aos réus. Na oportunidade, ofereceram reconvenção com pedido de condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 50.000,00 em virtude de perseguições, filmagens não autorizadas, exposição vexatória em ambiente de trabalho e utilização do aparato policial fora das atribuições legais. A audiência conciliatória não se realizou em virtude da ausência dos réus (seq. 87). Em seguida, foi arbitrada multa em desfavor dos réus pela ausência no ato conciliatório e determinada a emenda da reconvenção para indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de compensação por danos morais e para indicação do endereço de domicílio dos réus (seq. 91). Os réus interpuseram recurso contra a decisão concessiva da liminar de imissão na posse e o juízo indeferiu o pedido de retratação (seq. 94). Os autores apresentarem réplica à contestação, apresentaram documentos novos para comprovar o exercício da posse pelos réus (seq. 99) e pediram a desocupação forçada do imóvel diante do decurso do prazo concedido na liminar (seq. 109). Foi deferida a expedição de mandado de desocupação forçada dos réus e indeferida a reconvenção ante o não recolhimento das custas processuais (seq. 111). Os autores foram imitidos na posse do imóvel (seq. 127). Intimados a especificarem as provas pretendidas, os réus pediram o julgamento antecipado da lide e formularam pedido de concessão da gratuidade da justiça (seq. 157) e os autores nada requereram. Os réus foram intimados a se manifestar sobre os documentos novos juntados pelos autores e a comprovar a hipossuficiência econômica alegada (seq. 158). Juntaram documentos ao seq. 161, os quais foram impugnados pelos autores (seq. 162).No mérito, a douta magistrada singular, Michelle Delezuk,
julgou PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para confirmar a liminar concedida (seq. 24), tornando definitiva a posse dos autores no imóvel matriculado sob nº 40.814, do 2º CRI local, bem como para condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, devidos no período de 10/09/2024 a 18/06/2025 e acrescidos de juros pela taxa SELIC desde a data de cada vencimento. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor do procurador dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A cobrança de tais verbas, contudo, restará sobrestada em razão de os réus serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 167.1 - AO), aduzindo, em resumo, que: a) não houve citação pessoal válida, de modo que o termo inicial da posse dita injusta só pode se dar a partir de seu comparecimento espontâneo nos autos; b) houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova documental, testemunhal e pericial; c) como os requeridos não eram os fiduciantes, não é aplicável a taxa de ocupação da Lei nº 9514/97; d) o valor da taxa de ocupação fixado na sentença é desproporcional e ocasiona enriquecimento ilícito; e)a conduta dos apelados configura litigância de má-fé.
Nas contrarrazões, os apelados requereram o desprovimento do recurso (mov. 177.1 - AO). Autuado o feito nesta Corte, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.Da Preliminar de Cerceamento de Defesa De plano, ressalto que a preliminar de cerceamento de defesa revela, no mínimo, comportamento contraditório por parte dos apelantes. Ora, houve manifestação por parte dos recorrentes pleiteando o julgamento antecipado, expressando que não havia necessidade de dilação probatória (mov. 157.1 - AO).Desta forma, mesmo sobrevindo sentença de mérito desfavorável, vir a suscitar posteriormente a necessidade de produção de provas não está de acordo com a boa-fé processual, o que não contribui, certamente, para o acolhimento da tese.Não bastasse, verifico que as provas pugnadas são desnecessárias. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a produção das que forem necessárias, ex vi art. 370 do CPC, devendo prezar pela condução segura do processo, sem juízos apriorísticos e sem tolher prova que possa, de qualquer forma, contribuir para o correto julgamento da demanda. Vale destacar ser plenamente possível o julgador formar sua convicção com os elementos disponíveis nos autos, desde que fundamente seu convencimento, indeferindo as provas que julgar desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da causa.No caso, os elementos constantes nos autos são absolutamente suficientes para se decidir acerca dos dois pontos suscitados no recurso (período de ocupação e valor da taxa de ocupação). Esses dois pontos, aliás, serão abordados mais à frente, não havendo necessidade de se aprofundar seus respectivos méritos.Para afastar a presente preliminar, basta as constatações de que: (i) os apelantes antes tinham requerido o julgamento antecipado, bem como de que (ii) as questões atinentes ao período de ocupação e à taxa incidente são resolvidas com as provas já constantes nos autos, aplicando-se o direito ao caso concreto. Aliás, para registro, a alegação de cerceamento de defesa, assim como o apelo, é protocolar, ou seja, não se sustenta e somente se ampara nos benefícios da gratuidade, conferindo-lhes, talvez, prazo maior para se haver com os débitos decorrentes da condenação, fruto da conduta imprópria.Afastada a preliminar, passo ao mérito do recurso. Da Taxa de Ocupação O mérito do recurso diz respeito, basicamente, à taxa de ocupação prevista na Lei nº 9514/1997, havendo que se definir se ela, de fato, se aplica e qual o seu período de incidência. Com efeito, sabe-se que o art. 37-A da mencionada lei prevê que “o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”.Considerando que mencionada lei trata de alienação fiduciária, evidente que a taxa de ocupação se aplica, via de regra, na relação entre devedor fiduciante e credor fiduciário, notadamente para se ressarcir a parte lesada pelo tempo em que este venha a ficar sem a posse de seu imóvel. Assim sendo, como esperado, já se manifestou a jurisprudência no sentido de que um locatário que venha a permanecer no imóvel após a consolidação da propriedade não é parte legítima para responder pela referida taxa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da taxa em questão.2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.966.030/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.) - DestaqueiNa hipótese dos autos, no entanto, quem está sendo demandado, que permaneceu na posse do imóvel após a consolidação da propriedade, não é nem o devedor fiduciante nem um eventual locatário: são os filhos dos antigos devedores.Noto que, muito embora inicialmente, na contestação (mov. 85.1 - AO), os réus/apelantes tenham alegado que não moravam no imóvel, passaram, no recurso, a argumentar apenas sobre o “verdadeiro período de ocupação” e a “não aplicabilidade da taxa de ocupação”, podendo se considerar incontroverso, então, o fato de que eram eles os ocupantes do imóvel, criando embaraço ao regular andamento do feito, citação e demais atos.A questão, então, é a seguinte: a taxa de ocupação da Lei nº 9514/1997 pode ser imposta a quem permaneceu no imóvel indevidamente, que não eram devedores fiduciários, mas também não eram locatários?Com certeza sim, na medida em que estavam bem cientes da condição do imóvel, da existência do contrato, do não pagamento e que ocupavam o imóvel apenas se locupletando da demora inerente aos procedimentos de retomada. O caso é que, não sendo meros locatários, certamente não se pode considerar os requeridos como terceiros estranhos à relação jurídica da alienação fiduciária, tal como considerado no julgado do STJ há pouco citado.Ora, sem dúvida, com asseverado acima, estando cientes da situação do imóvel dos pais, os requeridos continuaram a nele residir voluntária e ilegalmente, devendo ressarcir, sob pena de enriquecimento ilícito, o real proprietário, sem prejuízo de eventual exercício de direito de regresso. Não se trata, pois, de ocupantes alheios/ignorantes da relação jurídica fiduciária que pendia no imóvel. Inclusive, pelas próprias manifestações processuais, ora afirmando que não residiam, ora ficando silentes, denota-se atitude, quando não de má-fé, eminentemente furtiva ao que é devido por direito.Em suma, as particularidades do caso justificam a condenação nos moldes em que efetivada na sentença, reconhecendo-se, portanto, a plena aplicabilidade do art. 37-A da Lei nº 9514/1997 aos réus. Por consequência, como se trata de percentual fixo legal, descabe a comparação com o valor de locação de mercado, razão pela qual se afasta o pedido subsidiário de redução do montante ou de apuração em liquidação de sentença. Não é demais dizer que o imóvel, segundo certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça se encontrava em péssimas condições, mas, é dotado de piscina, entre outras comodidades, o que justifica um valor maior e compatível com sua condição.Quanto ao termo inicial, não há margem para discussão, eis que o mesmo art. 37-A estabelece claramente que é a data da consolidação da propriedade. Já quanto ao termo final da incidência, as provas certas nos autos apontam no sentido de que a imissão na posse pelos autores ocorreu somente em junho/2025, quando do cumprimento do mandado (mov. 127 - AO), não havendo qualquer indício de que a imissão tenha ocorrido antes. A esse respeito, não ignoro que os recorrentes aduzem que “os Apelados já exerciam a posse plena do imóvel desde abril de 2025, como será comprovado pela juntada da fatura de energia elétrica (Copel) em nome dos Apelados”. Certamente, contudo, podiam os requeridos ter juntado mencionada prova quando da contestação, o que não fizeram. Nem mesmo foi especificado tal prova no momento apropriado (mov. 157.1 - AO), o que leva à conclusão de que não lograram êxito os apelantes em demonstrar, no tempo oportuno, que o termo final de incidência da taxa de ocupação é outro.Mantida, portanto, a sentença.Da Litigância de Má-FéNão procede, por fim, a pretendida penalização dos autores/apelados por má-fé processual, já que não houve nenhuma alteração da verdade dos fatos ou outra hipótese do art. 80 do CPC por parte dos requerentes, que tiveram que recorrer ao judiciário diante da privação causada pelos próprios apelantes ao exercício da posse que não mais detinham de direito. Dos Ônus SucumbenciaisConfirmado o desfecho da lide, remanesce inalterada a atribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios exclusivamente aos réus/apelantes.No mais, tratando-se de não provimento do recurso, aplica-se à hipótese o disposto no art. 85, §11, do CPC, razão pela qual majoro os honorários advocatícios devidos ao causídico dos apelados para 12% sobre o valor da condenação. ConclusãoNos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.