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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028383-69.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM APELAÇÃO: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (IGP-M). ACOLHIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO/TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA: (I) CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA; (II) ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL; (III) EXTREMA DESVANTAGEM DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. NÃO PREENCHIMENTO. EXTREMA DESVANTAGEM DOS COMPRADORES EM FACE AOS VENDEDORES NÃO EVIDENCIADA. IMÓVEL ADQUIRIDO QUE TAMBÉM SE VALORIZOU NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE. E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com plano de repactuação de dívida, na qual se pretendeu a substituição do índice de correção monetária pactuado (IGP-M) por outro índice oficial, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19.2. Sentença de procedência, que determinou a substituição do indexador, a devolução de valores e a manutenção da gratuidade da justiça, contra a qual se insurge a parte ré por meio de apelação.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão:(i) saber se a variação do índice IGP-M, no contexto da pandemia da COVID-19, configura acontecimento extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão judicial do contrato;(ii) saber se restou caracterizada onerosidade excessiva e extrema desvantagem ao consumidor, nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 317 e 478 do Código Civil;(iii) saber se o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato ou apenas ao efetivo proveito econômico pretendido com a revisão.III. Razões de decidir4. O índice IGP-M constitui indexador amplamente utilizado em contratos imobiliários, tendo sido livremente pactuado entre as partes, razão pela qual incide o princípio do pacta sunt servanda, resguardado pela proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.5. A aplicação da teoria da imprevisão e da teoria da base objetiva do negócio jurídico exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: contrato de execução continuada, acontecimento extraordinário e imprevisível, onerosidade excessiva e extrema vantagem para a outra parte, o que não se verificou no caso concreto.6. A pandemia da COVID-19, embora constitua fato extraordinário em sentido amplo, não autoriza, por si só, a revisão automática de contratos, sendo indispensável a demonstração concreta de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, ônus do qual o autor não se desincumbiu.7. Verificou-se, ademais, que o imóvel objeto do contrato sofreu valorização no mesmo período, circunstância que afasta a alegada quebra da base objetiva do negócio e preserva a paridade das prestações.8. O valor da causa, em ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida do ato jurídico, isto é, ao efetivo proveito econômico buscado, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido revisional, reconhecendo a legalidade da aplicação do índice IGP-M como fator de correção monetária, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento:“1. A variação do índice IGP-M, ainda que acentuada em razão da pandemia da COVID-19, não autoriza, por si só, a revisão judicial de contrato imobiliário validamente pactuado, ausente a demonstração de onerosidade excessiva e extrema desvantagem ao consumidor.”“2. Em ações revisionais, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato, refletindo o efetivo proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, II, do CPC.”Dispositivos relevantes citadosCF/1988, art. 5º, XXXVI;CDC, art. 6º, inciso V;CC, arts. 317, 478, 479 e 480;CPC, arts. 292, inciso II, 487, inciso I, e 85.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp nº 1.998.206/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2022;TJPR, Apelação Cível nº 0007115-64.2021.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023;TJPR, Apelação Cível nº 0034195-16.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que o aumento do índice IGP-M durante a pandemia não é motivo suficiente, por si só, para alterar um contrato de compra e venda de imóvel. Para que o contrato seja revisto, é necessário provar que houve um desequilíbrio grave e injusto, o que não ficou demonstrado, especialmente porque o imóvel também se valorizou no período. Assim, o contrato deve ser mantido como foi firmado, e o pedido de revisão foi julgado improcedente.