Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM APELAÇÃO: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (IGP-M). ACOLHIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO/TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA: (I) CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA; (II) ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL; (III) EXTREMA DESVANTAGEM DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. NÃO PREENCHIMENTO. EXTREMA DESVANTAGEM DOS COMPRADORES EM FACE AOS VENDEDORES NÃO EVIDENCIADA. IMÓVEL ADQUIRIDO QUE TAMBÉM SE VALORIZOU NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE. E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com plano de repactuação de dívida, na qual se pretendeu a substituição do índice de correção monetária pactuado (IGP-M) por outro índice oficial, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19.2. Sentença de procedência, que determinou a substituição do indexador, a devolução de valores e a manutenção da gratuidade da justiça, contra a qual se insurge a parte ré por meio de apelação.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão:(i) saber se a variação do índice IGP-M, no contexto da pandemia da COVID-19, configura acontecimento extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão judicial do contrato;(ii) saber se restou caracterizada onerosidade excessiva e extrema desvantagem ao consumidor, nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 317 e 478 do Código Civil;(iii) saber se o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato ou apenas ao efetivo proveito econômico pretendido com a revisão.III. Razões de decidir4. O índice IGP-M constitui indexador amplamente utilizado em contratos imobiliários, tendo sido livremente pactuado entre as partes, razão pela qual incide o princípio do pacta sunt servanda, resguardado pela proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.5. A aplicação da teoria da imprevisão e da teoria da base objetiva do negócio jurídico exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: contrato de execução continuada, acontecimento extraordinário e imprevisível, onerosidade excessiva e extrema vantagem para a outra parte, o que não se verificou no caso concreto.6. A pandemia da COVID-19, embora constitua fato extraordinário em sentido amplo, não autoriza, por si só, a revisão automática de contratos, sendo indispensável a demonstração concreta de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, ônus do qual o autor não se desincumbiu.7. Verificou-se, ademais, que o imóvel objeto do contrato sofreu valorização no mesmo período, circunstância que afasta a alegada quebra da base objetiva do negócio e preserva a paridade das prestações.8. O valor da causa, em ações revisionais, deve corresponder à parte controvertida do ato jurídico, isto é, ao efetivo proveito econômico buscado, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido revisional, reconhecendo a legalidade da aplicação do índice IGP-M como fator de correção monetária, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento:“1. A variação do índice IGP-M, ainda que acentuada em razão da pandemia da COVID-19, não autoriza, por si só, a revisão judicial de contrato imobiliário validamente pactuado, ausente a demonstração de onerosidade excessiva e extrema desvantagem ao consumidor.”“2. Em ações revisionais, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato, refletindo o efetivo proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, II, do CPC.”Dispositivos relevantes citadosCF/1988, art. 5º, XXXVI;CDC, art. 6º, inciso V;CC, arts. 317, 478, 479 e 480;CPC, arts. 292, inciso II, 487, inciso I, e 85.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp nº 1.998.206/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2022;TJPR, Apelação Cível nº 0007115-64.2021.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023;TJPR, Apelação Cível nº 0034195-16.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que o aumento do índice IGP-M durante a pandemia não é motivo suficiente, por si só, para alterar um contrato de compra e venda de imóvel. Para que o contrato seja revisto, é necessário provar que houve um desequilíbrio grave e injusto, o que não ficou demonstrado, especialmente porque o imóvel também se valorizou no período. Assim, o contrato deve ser mantido como foi firmado, e o pedido de revisão foi julgado improcedente.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028383-69.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.04.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o segundo requerido, Luiz Mario Bispo, em face da sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº 0001779-74.2013.8.16.0046, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, condenando-o, juntamente com o correquerido, Jauri da Silva, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), assim como ao pagamento das custas processuais (mov. 97.1/orig.), rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 110.1/orig.).Após breve relato dos fatos, sustenta a necessidade de reforma da sentença, a qual não pode ser mantida como lançada, extinguindo o feito em revogação da liminar, atribuindo, indiretamente efeito satisfativo com sua condenação em honorários advocatícios, sob a justificativa de que a ação foi proposta na vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973 e o autor não propôs a ação principal no prazo legal, conforme previa o art. 806, transcorrendo mais de seis anos de forma provisória, sendo que ao extinguir a ação pela perda do objeto, impunha-se a revogação da liminar concedida e que, ao contrário do afirmado pela sentença, esta ação não poderia ser entendida como satisfativa, tendo em vista que o próprio autor declarou na inicial a propositura da ação principal no prazo legal, sendo necessário encerrar o processo resolvendo a lide nele contida, mencionando o art. 806, inciso I/CPC/73, e, mesmo considerando satisfativa a liminar concedida, exigia-se o pronunciamento pela sentença quanto a liminar deferida e cumprida nos autos, para a revogar ou confirmar, abrindo a possibilidade do prejudicado se opor ao prejuízo, requerendo a reforma da sentença decretando a extinção da ação com a revogação da liminar ou a sua anulação para que outra seja lavrada e por fim, em decorrência da situação apresentada, a inversão do ônus sucumbencial (mov. 115.1/orig.).Apresentadas contrarrazões pela parte autora (mov. 119.1/orig.), vieram os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Djalma Aparecido Gaspar Junior — pela qual julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 97.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.I. A questão postaO apelado, Pedro Toledo, ajuizou a ação em questão, em face de Jauri da Silva e Luiz Mario Bispo, alegando ser proprietário de um tanque resfriador de leite compacto de 750 (setecentos e cinquenta) litros, adquirido por R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 03/07/2008, o qual era utilizado para armazenamento de leite oriundo da produção de seu gado leiteiro, que gira em torno de 90 (noventa) a 100 (cem) litros diários, cuja comercialização compõe sua renda familiar.Em 18/12/2012, teria sido procurado pelo correquerido Jauri, o qual lhe fez uma proposta para negociação de seu tanque resfriador, tendo em vista que sua produção diária é relativamente pequena, propondo-lhe a a troca de seu tanque por um de menor capacidade, mais precisamente de 500 (quinhentos) litros e uma diferença monetária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e, no mesmo dia o proponente compareceu em sua chácara para buscar o referido tanque, embora não tivesse levado o tanque menor para substituição e a quantidade em dinheiro pactuada.Refere não haver telefone fixo na chácara, nem mesmo sinal para telefone celular, em razão do que, a pessoa responsável pelo cuidado do tanque, desconhecendo os termos do acordo, apenas tendo conhecimento acerca do negócio envolvendo o bem, não teve como confirmar o que fora avençado e acabou permitindo que o réu desinstalasse o tanque e o levasse, asseverando que quando tomou conhecimento dos fatos, procurou imediatamente o requerido, a fim de esclarecer a situação, quando descobriu que o seu tanque já teria sido vendido a um terceiro, sendo entregue ao segundo requerido, Luiz Mario Bispo, no mesmo dia da retirada de sua chácara.Diante disso, relata ter solicitado o cumprimento integral da obrigação conforme previamente ajustado, sendo lhe prometido que tudo se resolveria no prazo de 10 (dez) dias, acordo este que novamente não foi cumprido, frisando que chegou a perder diversos litros de leite de sua produção devido a tal dificuldade de armazenamento e resfriamento, haja vista que por questões biológicas, as vacas devem ser ordenhadas diariamente, sob pena de perda total de sua produtividade e até mesmo o aparecimento de doenças no animal. Além do leite necessitar ser armazenado e resfriado logo após a ordenha, a fim de que não ocorra a proliferação de sua carga microbiana normal, tornando-se imprópria para o consumo.Por fim, indica que tentou por diversas vezes esclarecer o ocorrido e reaver seu bem de maneira pacífica, com ambos os requeridos, porém não obteve sucesso nem com a entrega do resfriador nem com o pagamento do valor negociado, passando a utilizar o tanque resfriador de seu vizinho, tendo um prejuízo mensal a custo de aluguel, a razão de 20% (vinte por cento) do leite armazenado e resfriado.Postulou assim, nos termos do art. 1.228, do CC e art. 839, do CPC/73, liminarmente a busca e apreensão do referido bem, com a procedência total da pretensão.Concedida a medida liminar pleiteada, determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão do bem em questão, atendendo-se ao determinado no art. 841 e ss./CPC/73, depositando-se o bem com o autor, na condição de fiel depositário e procedendo-se a citação dos requeridos (mov. 7.1/orig.). Efetivada a medida liminar (mov. 19.1/orig.), citou-se apenas o segundo requerido, Luiz Mario Bispo, tendo em vista que o primeiro, Jauri da Silva, não foi localizado no endereço constante nos autos.O requerido, citado, apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua a ilegitimidade passiva, por não existir vínculo entre as partes, tendo em vista que não efetuou qualquer negociação com o autor, de modo que não pode responder pelos fatos narrados na inicial, sustentando, no mérito, que apenas teve conhecimento de que a transação acerca do resfriador era ilícita, quando recebeu notificação extrajudicial, impugnando, em absoluto todas as alegações “fantasiosas e inverídicas” postas na inicial que conduzem na existência de mácula na aquisição do maquinário, afirmando que realizou o negócio do bem em questão em regular operação de compra e venda com o correquerido Jauri, de boa-fé, pedindo a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação a sua parte, quando não, a improcedência da pretensão do autor (mov. 14.1/orig.).O autor replicou, sustentando que o requerido contestante, estava adquirindo um tanque que sabia não ser de propriedade do correquerido Jauri, o qual sequer tinha nota fiscal, além de apresentar um preço muito abaixo daquele praticado comercialmente, sendo óbvio que agiu sem os devidos cuidados, lesando seu direito, pelo que teria direito em reaver o tanque, impugnando o Boletim de Ocorrência juntado pelo requerido, asseverando apresentar informação falsa aos autos, bem como o recibo, por não conter cópia do verso, sendo impossível verificar a quem pertence a assinatura ali presente, além do fato de que o requerido Jauri não teria poderes para vender o tanque (mov. 17.1/orig.).O correquerido, Jauri da Silva, fora então citado em cartório, quedando-se, no entanto, inerte, decretando-se sua revelia (mov. 65.1/orig.).Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram (mov. 66.1 e 71.1/orig.), determinando-se, posteriormente, intimação da parte autora para comprovar a distribuição da demanda principal, nos moldes do art. 806/CPC/73 e Súmula 482/STJ, sob pena de extinção sem resolução do mérito (mov. 76.1/orig.), quando o autor, alegou que o pedido de busca e apreensão pode ser feito por meio de ação autônoma, conforme art. 839 e ss. do CPC/73 e que pode ter natureza cautelar preparatória ou satisfativa, hipótese esta em que não será necessária a propositura da ação principal, não sendo inclusive obrigatório que dela conste a indicação da lide principal e seu fundamento, e, a tutela concedida se tornou satisfativa (mov. 84.1/orig.).Posteriormente, a parte requerida pleiteou a restituição do bem, tendo em vista a ausência da ação principal na forma como requerida no pleito inicial e embasada no art. 806/CPC/73 (mov. 89.1/orig.), enquanto o autor manifestou-se contrariamente ao pedido de restituição do objeto da busca e apreensão (mov. 94.1/orig.), sobrevindo a sentença, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto (mov. 97.1/orig.), rejeitando-se os embargos de declaração opostos pelo requerido Luiz Mario Bispo (mov. 110.1/orig.). Inconformada, interpôs recurso de apelação cível (mov. 115.1/orig.).II.II. Perda de eficácia da liminar e de objeto da cautelarCinge-se a controvérsia recursal em verificar se, na situação específica dos autos, estaria correta, ou não, a extinção do processo cautelar, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, com a condenação da parte requerida aos ônus sucumbenciais, mesmo não tendo sido ajuizada ação principal. Pois bem.Inicialmente é preciso esclarecer que a presente demanda cautelar foi ajuizada sob a eficácia do Código de Processo Civil de 1973, de modo que as questões devem ser analisadas com base naquele diploma legal.Cumpre, então, verificar a alegação de que a cautelar manejada possui natureza satisfativa, de modo a prescindir da propositura da ação principal.Como se sabe, o processo cautelar visa assegurar a eficácia da tutela à ser pleiteada no processo principal, apresentando-se como remédio destinado a assegurar ou garantir o eficaz desenvolvimento e profícuo resultado do desígnio último da jurisdição.No presente caso, o apelante ajuizou a ação cautelar requerendo a concessão de medida liminar, informando a propositura da ação principal no prazo legal do art. 806, do CPC/73, como se vê da petição inicial (mov. 1.1/orig.), restando claro, que a lide à ser proposta, por evidente, seria a resolução do negócio realizado entre as partes, ante ao alegado inadimplemento do requerido (art. 475/CC), de modo que medida pleiteada e concedida liminarmente, no dia 13 de julho de 2013 (mov. 7.1/orig.), efetivada no dia 18 de julho de 2013 (mov. 19.1/orig.), é sem dúvida de natureza cautelar, decorrendo o prazo previsto no art. 806/CPC/73 (art. 308/CPC/15), sem que a ação principal indicada na inicial fosse aforada, impondo-se a aplicação da norma contida no art. 808, inciso I, do CPC/73 (art. 309, I/CPC/15), inobstante possa gerar dificuldades ao interessado, que “não poderá repropô-la senão fundado em novos fatos, ou novo fundamento, como indica o parágrafo único deste artigo”, como observa Sérgio Saione Fadel (Comentários, 225), citado pelo jurisconsulto gaúcho, Ovídio Araújo Baptista da Silva, referindo que … as prescrições contidas neste dispositivo têm um nítido sabor de punição aplicada ao litigante que, obtendo a medida cautelar, veja ela perder eficácia em consequência do art. 808 (Apud: Comentários ao Código de Processo Civil – do processo cautelar. 2ª ed., Letras Jurídicas. Porto Alegre, 1986, pág. 235), no mesmo sentido em que se vê destes julgados:MEDIDA CAUTELAR – CESSAÇÃO DE SUA EFICÁCIA – ART. 808 DO CPC – A eficácia da medida cautelar cessa: I. se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806 (trinta dias a contar da data de efetivação da medida); II. se não for executada dentro de trinta dias (art. 808 do CPC). Improvimento do recurso, por qualquer das hipóteses do art. 808 do CPC. (TRF 1ª R. – AC 90.01.00857-7 – DF – 2ª T. – Rel. Juiz Héercules Quasímodo – DJU 19.11.1990) [In Juris Síntese, ver n. 14, Nov/Dez/98, Ed. Síntese, Porto Alegre, 1998, ementa n. 305981]PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA – 1. Em se tratando de medida cautelar preparatória, o requerente tem o prazo decadencial de 30 dias, contados da data da sua efetivação, para ajuizamento da ação principal. Não sendo cumprido esse prazo, cessa a eficácia da medida na forma do art. 808, I, do Código de Processo Civil. 2. A cessação da eficácia da medida também deve ser imputada aos casos em que, a despeito de ter sido proposta, a ação principal permanece paralisada por mais de dois anos consecutivos, por negligência da parte autora, o que configura o desinteresse na rápida solução do litígio, fulminando o requisito do periculum in mora. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ – REsp 225357 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 15.08.2005, p. 227). (“In” Juris Síntese. Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD n. 150, Jul-Ago/2021. São Paulo; Ementa n. 197000016579)Assim ocorre, mesmo na vigência do atual CPC, como bem se vê:AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – CONTRATO – CELEBRAÇÃO SEM LICITAÇÃO – CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – Contrato que, no curso da ação, foi rescindido entre as partes. Ausência de ajuizamento do pedido principal em 30 dias da efetivação da medida. Artigo 308 do CPC. Cessação da eficácia da medida, nos termos do inciso I do artigo 309 do CPC, que se torna inócua ante a rescisão contratual. Ação cautelar que deve ser extinta, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, porque esgotado seu objeto. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AI 70078927027 – 21ª C.Cív. – Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – J. 31.10.2018) (“In” Juris Síntese. Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD n. 150, Jul-Ago/2021. São Paulo; Ementa n. 158000850592)Como visto, em consequência da inércia do autor, no tempo previsto, a lei impõe a cessação da eficácia da medida, que é de imposição ipso facto, independendo até mesmo de decisão nos autos. Uma vez cessados os efeitos da cautelar, pouco importando tenha sido concedida em sede de liminar ou em outra oportunidade, resta a ação sem objeto, imperando-se a sua extinção sem conhecimento do mérito, ante a ausência de interesse do autor, que já não poderá mais perseguir, por via desta medida, o bem jurídico mencionado na inicial, de natureza cautelar, cuja função é instrumental, como menciona o festejado professor e Desembargador Humberto Theodoro Júnior “… porque não se liga à declaração de um direito, nem promove a eventual realização dele; e só atende, provisória e emergencialmente, a uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva” (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro : Forense, 1990, p. 1108).Por isso mesmo, é que não se admite a medida cautelar como medida de antecipação da prestação jurisdicional que deveria ser pleiteada no processo principal, sendo o mesmo considerado por este Tribunal:PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR – NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL – EXTINÇÃO DO FEITO – 1- Da conjugação dos comandos insertos nos art. 806 e 808, I, ambos do CPC, conclui-se que uma vez efetivada a medida cautelar preparatória, seja pela concessão da liminar requestada ou quando da prolação da sentença que julgou procedente a cautelar, a ação principal deve ser ajuizada no prazo de trinta dias, sob pena de restar sem eficácia a medida instrumental concedida. 2- A finalidade da ação cautelar preparatória, por seu caráter instrumental e acessório, é justamente resguardar a utilidade do direito material a ser futuramente discutido, não se prestando para substituir o processo principal. Não proposta a ação no trintídio legal, forçosa é a extinção do feito. 3- Precedentes desta Corte e do eg. STJ. 4- Apelação improvida. (TRF 5ª R. – AC 2009.83.08.001809-1 – (500014/PE) – 2ª T. – Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas – DJe 23.06.2010 – p. 148) (Juris Síntese DVD Nº 86, Nov-Dez -2010. Ementa nº 111000028346)TRIBUTÁRIO – AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – CAUÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DIVERSA – PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL FORA DO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE – PERDA DE EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – PRECEDENTES – PRAZO DECADENCIAL, COM RESPALDO NO ARTIGO 207, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – Efetivada a medida, começa a correr o prazo decadencial de 30 dias para que a ação principal seja intentada sob a proteção da eficácia da medida cautelar deferida. (TJPR – AGI 0672540-0 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Habith – DJe 05.11.2010 – p. 90)v86 (Juris Síntese DVD Nº 86, Nov-Dez -2010. Ementa nº 153000083794) APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL – EXTINÇÃO DA CAUTELAR – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – Quando a medida cautelar se revestir de natureza preparatória, deve o autor propor a ação principal no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 808, I, do CPC). Apelação cível provida. (TJPR – AC 0675887-0 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJe 30.09.2010 – p. 141) (Juris Síntese DVD Nº 86, Nov-Dez -2010. Ementa nº 153000075388)Ademais, o enunciado da Súmula 482, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”. A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - ORIENTAÇÃO SUMULADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art.806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482/STJ).2. Extinção do feito, sem resolução do mérito, ex officio, restando prejudicado o recurso. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1543586-0 - União da Vitória - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 08.11.2017).Dessa forma, não sendo satisfativa a cautelar manejada, e não tendo a parte apelada ajuizado a ação principal que lhe competia, nos termos do art. 806, do CPC/73, merece mesmo ser extinta a ação cautelar, sem exame do mérito, tal como deliberado, impondo-se, no entanto, a reforma da sentença, reconhecendo-se a perda da eficácia da medida liminar concedida inicialmente, com a determinação da pronta restituição do bem apreendido ao correquerido, ora apelante, e consequentemente, a inversão do ônus da sucumbência, que devem recair exclusivamente sobre o autor, ante a sua desídia.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento à apelação interposta pela parte requerida para reformar a sentença quanto a revogação da medida liminar concedida e a inversão do ônus sucumbencial para responsabilidade da parte autora.É o voto.
|