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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.846/2013. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ DO ART. 7º DA LEI Nº 12.846/2013. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recursos de apelação interpostos de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de ato lesivo consistente na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagem indevida, fixando-se sanções à pessoa jurídica envolvida e à sua sócia, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória.II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65 às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do artigo 1.015 do CPC, na forma do inciso XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.(ii) Tendo sido individualizada na inicial a conduta das partes e a justa causa, a efetiva qualificação dos atos à luz da Lei nº 12.846/2013 consiste em matéria de mérito propriamente dito.(iii) A Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do CPC.(iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da “existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação”(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei nº 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei nº 12.846/13 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 19 da Lei nº 12.846/2013.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração da pessoa jurídica infratora, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor.(ix) Demonstrada a utilização habitual da pessoa jurídica para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória da entidade.IV – DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor da ré e determinar a dissolução compulsória da pessoa jurídica requerida. Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 114, 373, II. Lei nº 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, “a”, 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei nº 8.429/92. Lei nº 14.230/21. Lei nº 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.380/RS; REsp n. 1.925.492/RJ; AgInt no REsp n. 1.875.150/SE; AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR; AgInt no AREsp n. 2.831.930/SP; REsp n. 2.113.482/MS; REsp n. 2.177.993/PR. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129; 0019496-57.2024.8.16.0000; 0002419-59.2022.8.16.0047. TRF4, 50069324420224047001/PR.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002542-57.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS (DEFENSOR PÚBLICO) em favor de RUDINEI BLODOFF, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da Comarca de Francisco Beltrão – Vara Criminal, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.Sustenta o impetrante, em síntese: a) que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/12/2020, sendo posteriormente denunciado pelas práticas delitivas descritas nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal; b) que a prisão em flagrante foi homologada e posteriormente convertida em preventiva, sob o fundamente de garantia da ordem pública; c) que a prisão preventiva é desnecessária, desproporcional e ilegal, uma vez que as penas previstas para os crimes imputados ao paciente são menores que 04 (quatro) anos de reclusão, não estando, assim, presente um dos requisitos da prisão preventiva. Assim, pleiteou, ao final, a concessão de liminar de Habeas Corpus a fim de que seja revogada, de forma imediata, a prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares menos gravosasA liminar foi indeferida (movimento n° 7.1).Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (movimento n° 22.1). É o relatório.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade o presente writ merece ser conhecido.A pretensão do impetrante cinge-se ao alegado constrangimento ilegal originado pela decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.Sem razão.Isso porque, na hipótese dos autos, o Juiz a quo decretou a prisão preventiva do paciente sob o fundamento de que “(...) A prisão preventiva, não obstante o princípio da presunção de inocência, encontra-se amparada em nosso ordenamento legal como medida cautelar, exigindo-se a presença dos requisitos cautelares “fumus comissi delicti”, quais sejam, a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o “periculum libertatis”, consubstanciado nos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Na situação apresentada não há que se questionar a prova da materialidade e o indício de autoria diante do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do conduzido (movs. 1.4 e 1.5) e de todo o contexto fático. Presentes, portanto, os fundamentos para a prisão preventiva, ou o “fumus comissi delicti”, primeiro elemento da medida cautelar. Quanto aos pressupostos, verifica-se a presença da necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Analisando o caso concreto verifica-se que a soltura de pessoas com atitudes lamentáveis como a do autuado gera descrédito ao Judiciário, e certamente incentiva a prática desse crime por outras pessoas, que se valerão da certeza da impunidade. É claro que a alegação de descrédito do Judiciário por si só não fundamenta a segregação cautelar, bem como a alegação da gravidade em abstrato do delito, mas se analisado o caso concreto, conclui-se que a segregação cautelar é necessária. Presente, nos autos o “periculum libertatis”, diante da necessidade da prisão do autuado para a garantia da ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa, eis que o flagranteado é reincidente em crime doloso, ostentando condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, respondendo, ainda, a diversos procedimentos e processos criminais em andamento, inclusive pela prática do delito de desobediência (autos nº 0013026-62.2018.8.16.0083), conforme se comprova pela certidão extraída do sistema Oráculo e acostadas ao mov. 4.1. Deste modo, em que pese a soma das penas máximas em abstrato cominadas aos delitos imputados ao autuado não ultrapasse o limite de 04 (quatro) anos, restam presentes nos autos os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, artigo 312 e artigo 313, II, ambos do Código de Processo Penal. (...) De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do flagranteado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. De fato, constata-se que o autuado possui mandado de monitoração vigente em seu desfavor nos autos de Ação Penal nº 0003457-66.2020.8.16.0083, demonstrando-se, com isso, que a medida cautelar alternativa à prisão não foi suficiente para impedir que voltasse a delinquir”.Deste modo, observa-se que a princípio, a segregação cautelar se encontra fundamentada em elementos idôneos a manter a medida aplicada, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, existindo elementos concretos da prática criminosa.Para mais, no que toca ao fumus comissi delicti, os autos trazem elementos quanto a materialidade delitiva através Auto de Prisão em Flagrante (movimento n° 1.1); Boletim de Ocorrência (movimento n° 1.3); Depoimentos Colhidos na Fase Indiciária (movimentos n° 1.4 a 1.6), os quais dão conta de que o paciente, no dia dos fatos, efetivamente resistiu e desacatou os agentes de segurança pública – artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Quanto ao periculum libertatis, este não foi um fato isolado na vida do paciente, tendo em vista que este, conforme extrai-se da certidão de antecedentes (movimento n° 4.1), possui condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos contra a administração, tais como resistência e desacato, além de diversas práticas delitivas amoldadas ao delito de furto (autos nº 0003457-66.2020.8.16.0083, autos nº 0013149-94.2017.8.16.0083, autos nº 0013454-44.2018.8.16.0083 e autos nº 0008219-62.2019.8.16.0083). Existem, portanto, circunstâncias a demonstrar que, caso o paciente seja solto poderá voltar a delinquir, atentando, por conseguinte, contra a ordem pública, oferecendo assim inequívoco risco a reiterar em práticas criminosas.Saliente-se, por oportuno, que, dentre as várias acepções aceitas na doutrina e na jurisprudência a respeito de um conceito de garantia da ordem pública, nota-se aquela que, como bem explicitado por Júlio Fabbrini Mirabete, funda-se na necessidade de “evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 803). Inclusive, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a reiteração delitiva, ou sua possibilidade é fato concreto a justificar a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva somente deve ser decretada de forma excepcional quando evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. - O risco concreto de reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.” (STJ – 5ª Turma, RHC 30.190/MG, 5ª. Turma do STJ, Relatora Ministra Marilza Maynard, Desembargadora Convocada do TJSE, J. 19/02/2013, DJe 25/02/2013). No mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) - SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1628597-9 - Araucária - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 20.04.2017) HABEAS CORPUS CRIME - IMPETRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA EM TESE, DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº. 10.826/03), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, LEI Nº. 8.069/90) E DESACATO (ART. 311, CP) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO PERICULUM LIBERTATIS, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1625465-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 06.04.2017) Fato é que há indícios de autoria e provas da materialidade, elementos suficientes para o embasamento da decisão que decretou a prisão preventiva. Nota-se por outro lado que o contexto fático e probatório evidenciado demonstra a periculosidade do paciente e os indícios demonstrativos da prática criminosa, o que induz à conclusão de que, ao menos neste momento processual, a segregação do paciente é medida que se impõe para se acautelar a ordem pública, evitando, assim, a reiteração delitiva.Com efeito, a medida extrema da segregação cautelar não é incompatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, uma vez que a própria Carta Magna permite ao juiz decretar a prisão do acusado mediante ordem escrita e fundamentada (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal).Portanto, está correto o entendimento exarado pelo Juiz da causa que, em decisão devidamente motivada, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, e do artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, demonstrou, com base nos fatos concretos, que a prisão preventiva do paciente é necessária para garantia da ordem pública, a fim de coibir a reiteração criminosa. Por fim, conforme bem destacado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, “quanto à alegação de que a pena máxima dos delitos imputados não excede 4 (quatro) anos, também não lhe assiste razão. Apesar de a quantidade de pena máxima cominada aos delitos imputados (artigos 329 e 331 do Código Penal) não preencher o exigido pelo inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, o paciente já foi condenado definitivamente por diversos outros crimes dolosos, conforme o contido na certidão de antecedentes criminais de mov. 4.1 e anteriormente relatado. Incide à espécie, portanto, o disposto no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal: ‘Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 64 do Código Penal’”. Desta forma, a princípio a decisão vergastada se mostra fundamentada em elementos concretos extraídos do contexto fático-probatório, não havendo que se falar em ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, vota-se no sentido de denegar a ordem.
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