SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002516-59.2022.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.846/2013. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ DO ART. 7º DA LEI Nº 12.846/2013. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recursos de apelação interpostos de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de ato lesivo consistente na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagem indevida, fixando-se sanções à pessoa jurídica envolvida e à sua sócia, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória.II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65 às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do artigo 1.015 do CPC, na forma do inciso XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.(ii) Tendo sido individualizada na inicial a conduta das partes e a justa causa, a efetiva qualificação dos atos à luz da Lei nº 12.846/2013 consiste em matéria de mérito propriamente dito.(iii) A Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do CPC.(iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da “existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação”(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei nº 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei nº 12.846/13 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 19 da Lei nº 12.846/2013.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração da pessoa jurídica infratora, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor. (ix) Demonstrada a utilização habitual da pessoa jurídica para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória da entidade.IV – DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor da ré e determinar a dissolução compulsória da pessoa jurídica requerida. Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 114, 373, II. Lei nº 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, “a”, 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei nº 8.429/92. Lei nº 14.230/21. Lei nº 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.380/RS; REsp n. 1.925.492/RJ; AgInt no REsp n. 1.875.150/SE; AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR; AgInt no AREsp n. 2.831.930/SP; REsp n. 2.113.482/MS; REsp n. 2.177.993/PR. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129; 0019496-57.2024.8.16.0000; 0002419-59.2022.8.16.0047. TRF4, 50069324420224047001/PR.