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I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas da sentença de mov. 187.1 que, em “ação civil pública de responsabilização civil de pessoa jurídica por prática de atos contra a administração pública” ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Ofício 2 Papelaria Ltda. - ME e Sandra Miyuki Yamaoka, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015 c/c artigo 5°, IV e 19, IV, ambos da Lei n. 12.846/2013 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ministeriais para o fim de condenar as rés, solidariamente: a) Ao pagamento de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) A proibição da empresa Ofício 2 Papelaria LTDA (CNPJ 04.026.757/0001-05) de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, para ambas as empresas rés, com fundamento no artigo 19, I da Lei n. 12.846/13. c) A suspensão das atividades da empresa Ofício 2 Papelaria, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando sua recorrência, com fundamento no artigo 19, II da Lei n. 12.846/13. Em face da sucumbência, devem as rés arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, de forma solidária, apenas não sendo devidos honorários advocatícios em razão da natureza da demanda movida pelo Ministério Público.” 2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 207.1).3. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 191.1). Sustentou, com base em ampla investigação do GAECO nas operações “Déjà vu” e “Pasteiros”, que restou comprovada a existência de associação criminosa estruturada, atuante em pelo menos 69 (sessenta e nove) municípios, que fraudava o caráter competitivo de licitações mediante ajustes e pagamentos a licitantes para que se retirassem das disputas, e que a pessoa jurídica Ofício 2 Papelaria Ltda. - ME foi utilizada de forma habitual para facilitar e promover tais ilícitos, tendo participado de ao menos 23 (vinte e três) fraudes a pregões presenciais, com o mesmo modus operandi verificado no Município de Assaí. Aduziu que o Juízo de origem reconheceu a fraude no Pregão Presencial nº 11/2018 do Município de Assaí, mas dosou as sanções de forma insuficiente, incorrendo em error in judicando. Defendeu a incidência do art. 19, III e § 1º, I e II, da Lei 12.846/2013, para a dissolução compulsória da pessoa jurídica, por uso habitual da personalidade para a prática de ilícitos, destacando, ainda, a existência de diversas outras ações civis públicas ajuizadas em seu desfavor por fraudes idênticas. Quanto à multa civil, invocou o art. 6º, § 4º, e art. 7º, I a IX, da Lei 12.846/2013, e, por analogia, o art. 12, I, da Lei 8.429/1992, para majorá-la ao valor do contrato celebrado no pregão (R$ 116.388,04), ponderando a gravidade e a consumação da infração, a vantagem pretendida, o grau e o efeito negativo da lesão, a situação econômica aparente das infratoras, a ausência de colaboração e de compliance, bem como o valor dos contratos mantidos com o ente lesado, de modo a afastar o aventado irrisório patamar de R$ 20.000,00. Pede, assim, seja majorada a multa e determinada a dissolução da sociedade.4. Também irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação (mov. 214.1). Inicialmente, aventaram a inépcia da inicial, por se tratar de pedido genérico e indeterminado, sem individualização do suposto dano ao erário, do produto licitado ou do valor pago a maior, o que teria cerceado o direito de defesa e impedido a correta atribuição das condutas, atraindo a extinção da pretensão na forma do art. 485, I, do CPC. Sustentaram, também, a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois outros participantes da licitação e agentes públicos teriam concorrido para os fatos, conforme reconhecido em ação penal conexa, não sendo possível responsabilizar apenas alguns particulares sem a presença de todos os envolvidos. Acrescentaram que, ultrapassado o momento processual da emenda à inicial, a ação deveria ser extinta na forma do art. 485, IV, do CPC. No mérito, argumentaram que a Lei nº 14.230/21 é aplicável retroativamente aos feitos em curso, a exigir a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, e que o Ministério Público não comprovou o dano, limitando-se a narrativas genéricas sobre a investigação, sem especificar produtos, valores ou diferenças efetivamente pagas. Reforçaram que, apesar de ter sido reconhecida na sentença a ausência de prova de dano, ainda assim foram aplicadas as sanções, em manifesta contradição. Pedem a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.5. Em contrarrazões (mov. 221.1), o Ministério Público argumentou que não haveria inépcia da inicial, pois a peça inaugural descreveu de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os documentos que embasam as acusações, atendendo-se ao disposto no art. 319 do CPC, sendo a discordância das rés quanto à narrativa matéria de mérito. Rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a relação jurídica não é una e incindível, que a responsabilização é individual e que não há previsão legal que imponha a inclusão de todos os envolvidos. No mérito, alegou que a ação não se funda na Lei de Improbidade Administrativa, mas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que possui primazia e especialidade, não exigindo comprovação de dano efetivo ao erário para a aplicação das sanções, notadamente à vista do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.429/92. Sustentou que a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 não se aplicaria às pessoas jurídicas, responsabilizadas exclusivamente pela Lei Anticorrupção. Argumentou que as provas orais e documentais demonstram a fraude, a frustração do caráter competitivo do certame e a utilização habitual da empresa para práticas ilícitas, aplicando-se, ademais, a responsabilização objetiva da pessoa jurídica.6. Já as rés, por sua vez, em contrarrazões ao recurso do Ministério Público (mov. 224.1), sustentaram que o pedido inicial foi em grande parte rejeitado em razão da ausência de prova concreta do prejuízo, não sendo possível majorar a multa ou impor a dissolução compulsória quando o pedido principal sequer foi acolhido. Aduziram que não se demonstrou qual produto foi licitado, qual foi adquirido, qual o valor de mercado, qual o valor recebido pelas rés e qual a diferença que teria causado prejuízo ao erário. Asseveraram que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), e que o Ministério Público, mesmo após apreensão de documentos, não juntou prova suficiente, nem sequer o procedimento licitatório integral. Defenderam que os produtos foram efetivamente entregues, não havendo alegação de superfaturamento, tampouco irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas, de modo que não se verifica lesão ao erário, e que o dolo e o prejuízo não se presumem. Quanto à dissolução compulsória, sustentaram a ausência de comprovação dos requisitos do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.846/13.7. O Município de Assaí, terceiro interessado, manifestou-se de forma favorável à pretensão do Ministério Público (mov. 225.1).8. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso das rés, bem como pelo provimento parcial do recurso do Parquet, para majorar a multa ao patamar do valor do contrato entabulado com o Município de Assaí (R$ 109.531,99) e declarar a dissolução compulsória da pessoa jurídica ré (mov. 25.1-Ap).É a exposição.
II – VOTO9. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.II.1 Inépcia da petição inicial10. Inicialmente, as rés suscitaram a inépcia da inicial, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito.11. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido de que a ação civil pública, enquanto componente do microssistema de tutela coletiva, admite o combate de decisões interlocutórias por agravo de instrumento, em razão da aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.380/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 14/10/2021; REsp n. 1.925.492/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.875.150/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020 e AgInt no REsp n. 1.733.540/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019.12. Assim, por se tratar de norma especial, prevalece sobre o regime da taxatividade mitigada previsto no artigo 1.015 do CPC, com interpretação conferida no Tema 988 do STJ, na forma do inciso XIII do referido dispositivo. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA NA LEI N. 7.347/85. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65. MÁXIMA EFETIVIDADE DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA. 1. O art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65, que prevê a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias por agravo de instrumento, não é afastado pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cujo inciso XIII contempla o cabimento do recurso em ‘outros casos expressamente referidos em lei’. 2. A lacuna na Lei da Ação Civil pública deve ser integrada pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular, integrante do microssistema da tutela coletiva, para permitir a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp n. 2.233.200/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, no bojo de ação civil pública. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada não estava inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, destacando, ainda, que não havia urgência na utilização do instrumento recursal a caracterizar a taxatividade mitigada definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.696.396/MT, apreciado sob o rito de demandas repetitivas. 3. As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em outros casos expressamente referidos em lei. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.159.586/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/2/2025.)13. No caso dos autos, verifica-se que a questão preliminar foi suscitada na contestação e rejeitada na decisão de saneamento de mov. 90.1, sem que as recorrentes tivessem interposto o recurso cabível à época. Assim, revela-se extemporânea a arguição da matéria tão somente nesta sede de apelação.14. Ainda que se apreciasse oficiosamente da questão impugnada, verifica-se que houve individualização na inicial das condutas das recorrentes, com indicação do certame fraudado (Pregão Presencial nº 11/2018 do Município de Assaí), do ajuste prévio, do beneficiário e do valor da vantagem indevida, sendo a questão atinente à efetiva caracterização dos atos ilícitos à luz do regime previsto pela Lei nº 12.846/2013, matéria de mérito propriamente dito da pretensão, a ser apreciada oportunamente.15. Assim, deve ser rejeitada a alegada preliminar.II.2 Litisconsórcio passivo necessário16. No que diz respeito ao aventado litisconsórcio passivo necessário com os demais agentes envolvidos na fraude, observa-se igualmente que a questão foi suscitada pelas recorrentes na origem e rejeitada na decisão de saneamento (mov. 90.1).17. Conforme mencionado anteriormente, em razão da existência de regime próprio recursal de combate às decisões interlocutórias, na forma do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, caberia agravo de instrumento contra a referida decisão, o qual não foi interposto pelas partes.18. Ainda que se apreciasse oficiosamente a questão, no caso dos autos, cuida-se de demanda promovida pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, a qual não prevê qualquer dispositivo que exija a formação de litisconsórcio passivo necessário com demais agentes, na forma do artigo 114 do CPC.19. Outrossim, considerando o escopo do microssistema da tutela coletiva e do regime de solidariedade inerente a tais obrigações, a ação respectiva poderia ser ajuizada contra qualquer um dos causadores do dano, sem prejuízo de posterior responsabilização dos demais envolvidos. Nesse sentido, mutatis mutandis:“PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, nas ações civis públicas por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário, mas, em verdade, facultativo, entre eventuais corresponsáveis. O fundamento para tanto é a facilitação do exercício da pretensão judicial na tutela coletiva pelo autor que, em razão da responsabilidade solidária, pode eleger os réus que figurarão no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A apreciação quanto à razoabilidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação e à proporcionalidade do valor da multa diária fixada, em caso de descumprimento, enseja o reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.831.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)20. Cabe destacar, ademais, que esta Corte de Justiça já teve oportunidade de afastar expressamente a tese em demanda igualmente oriunda da “Operação Pasteiros”:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MUNICÍPIO FUNDADA NA LEI ANTICORRUPÇÃO. (...). ARGUIÇÕES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA TENTATIVA DE IMPOSIÇÃO DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO E EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, ESTÃO APARENTEMENTE PRESENTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTROS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TAMBÉM VERIFICADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEI ANTICORRUPÇÃO, QUE AMPARA A PRETENSÃO, QUE NÃO EXIGE A FORMA DE TAL LITISCONSÓRCIO E AUTORIZA AS RESPONSABILIZAÇÕES INDEPENDENTES DA PESSOA JURÍDICA E DAS PESSOAS NATURAIS EVENTUALMENTE ENVOLVIDAS (ART. 3º, § 1º). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019496-57.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.09.2024)21. O ajuizamento em desfavor das pessoas jurídicas, inclusive, é consentâneo com o propósito da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilidade das referidas entidades. Tanto que, nos termos do art. 30, I, da Lei Anticorrupção, “a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de (...) ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992”. 22. Ou seja, a própria norma admite a responsabilização independente de cada um dos agentes, sejam particulares ou públicos, tendo como pressuposto, assim, a desnecessidade da cumulação dessa responsabilização na mesma ação.23. Destarte, por qualquer via que se analise a matéria, não se vislumbra a nulidade aventada pela ausência de formação de litisconsórcio, o que impõe a rejeição da preliminar.II.3 Da qualificação dos fatos e da alegada aplicação da Lei nº 14.230/2124. A pretensão na origem diz respeito à suposta ocorrência de atos ilícitos perpetrados pelas requeridas, em licitação deflagrada no Município de Assaí/PR.25. Conforme substanciado pelo Ministério Público na inicial, a ação de origem trata-se de um desdobramento de investigações realizadas no âmbito da Operação Pasteiros do GAECO da região de Londrina, voltada à apuração da “existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação”, em que se constatou “a existência de uma associação criminosa atuante em pelo menos 69 (sessenta e nove) municípios, com o desiderato precípuo de obter vantagens indevidas advindas da adjudicação do objeto de inúmeras licitações, mediante fraude ou frustração ao seu caráter competitivo”.26. De acordo com o Parquet, no caso dos autos, a ré Ofício 2 Papelaria Ltda. - ME teria fraudado o Pregão Presencial nº 11/2018, do Município de Assaí/PR, cujo objeto era a “aquisição de material de expediente para diversas secretarias”, frustrando o seu caráter competitivo mediante o ajuste prévio do resultado do certame.27. Assim, a ré Sandra Miyuki Yamaoka, sócia-administradora da também ré Ofício 2 Papelaria Ltda. - ME, teria realizado o pagamento de vantagem indevida à empresa Supra Acessórios de Informática EIRELI, para que esta deixasse de concorrer no certame.28. Em decorrência do referido imbróglio ilegal, foram arrematados pela parte requerida 7 (sete) dos 10 (dez) lotes licitados (nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08), com a consequente celebração do Contrato nº 016/2018 com o Município de Assaí/PR, no valor de R$ 109.531,99 (cento e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), conforme ata da sessão pública, termo de adjudicação e homologação (movs. 1.146 e 1.173).29. Referida operação integrou esquema fraudulento maior que permitia a determinadas pessoas jurídicas a efetiva tomada de decisão sobre a sorte de procedimentos licitatórios transcorridos no interior do Estado.30. Na sentença, o Juízo a quo entendeu que as provas produzidas no feito demonstram o cometimento, pelas rés, do ato previsto no art. 5º, IV, “a”, da Lei Anticorrupção:“Embora a ré, em sede de audiência de instrução e julgamento (seq. 177.1), negue os fatos, a documentação trazida pelo Parquet demonstra que houveram ajustes prévios ao certame, direcionando a adjudicação dos lotes para a empresa Ofício 2 Papelaria LTDA - ME. A planilha apreendida com a colaboradora premiada do órgão ministerial, Sra. Marlete Aparecida de Sales, dona da empresa Supra Assessórios, na aba de abril de 2018, consta um pagamento no valor de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais) efetuada pela ré Sandra Yamaoka à empresa Supra Assessórios. Além disto, há o checklist de seq. 1.148 que consta o mesmo valor. Evidente que eventual condenação não pode, e nem deve, ter como fundamento uma planilha. Ocorre que, no caso em comento, tudo converge para a efetiva fraude no certame. A empresa Supra Assessórios sequer se credenciou no certame, consoante ata de seq. 1.146. (...). Deste modo, a instrução processual revelou a prática de fraude no referido certame. As provas documentais e testemunhais colhidas demonstram que a empresa Ofício 2 Papelaria LTDA - ME frustrou o caráter competitivo do procedimento licitatório mediante o pagamento de vantagem indevida a outros licitantes, mormente a Supra Acessórios, assegurando-se como vencedor do pregão. Tal conduta configura ato lesivo à administração pública, conforme disposto no art. 5º, IV, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’ da Lei n. 12.846/13. (...). No que concerne ao pleito de reparação de danos, muito embora seja possível cumular a condenação de multa e a reparação de danos, a teor do que dispõe o artigo 6° acima elencado, analisando o relatório do CAEX – Centro de Apoio à Execução, anexado pelo próprio Ministério Público dispõe expressamente que os valores ali contidos são projetados, não se tratando de efetivo prejuízo ao erário. Portanto, em não havendo provas nesse sentido, inviável a condenação dos réus à reparação de danos.”.31. Com efeito, os elementos probatórios acostados aos autos, em especial as planilhas que instruem a peça exordial e os depoimentos colhidos em Juízo e compartilhados ao processo, corroboram que as rés aderiram a esquema destinado a fraudar o caráter competitivo de diversas licitações, dentre elas o pregão objeto dos autos de origem.32. Em síntese, é possível extrair das provas colhidas que, no âmbito da denominada “Operação Déjà Vu”, sucedida pela “Operação Pasteiros”, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em desfavor da pessoa jurídica Supra Acessórios de Informática EIRELE - ME e dos seus sócios, os terceiros Marlete Aparecida Sales e Sander Rogério Pereira, ocasião em que se apreenderam seus aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos.33. Após uma análise do material apreendido, o Parquet identificou a existência do arquivo digital intitulado “planilhas de licitações efetuadas.xls”, revelador de controles internos da referida empresa, nos quais foram registrados certames licitatórios e ajustes ilícitos com outras sociedades empresárias. No que interessa a estes autos, consta da aba “Abril 2018” o lançamento datado de 04/04/2018, referente ao “PP11/18”, na cidade de Assaí, tendo como representante “Marquinhos”, no valor de R$ 246,00, com a anotação “OFFICIO 2 SANDRA RECEBIDO”.34. Em relação ao Pregão Presencial nº 11/2018, do Município de Assaí - objeto dos autos de origem -, restou evidenciada a existência de acordo entre a empresa Supra, representada pelo funcionário Marcos José de Sales, e a ré Ofício 2 Papelaria Ltda. - ME, mediante pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais), fato corroborado por checklist apreendido (mov. 1.148) e pela confissão da sócia Marlete Aparecida de Sales, tanto em sede de colaboração premiada quanto em Juízo, ocasião em que confirmou o ajuste interno e o recebimento de valores (mov. 177.2).35. No mesmo sentido, a testemunha Sander Rogério Pereira, sócio da empresa Supra, confirmou a existência dos acordos nas licitações, inclusive quanto ao Pregão nº 11/2018, esclarecendo que os ajustes eram registrados nos “checklists” e nas planilhas de controle interno, cuja veracidade atestou, porquanto ele próprio realizava e recebia os pagamentos (mov. 177.3):“Magistrada: Eu queria saber se o senhor tinha alguma participação efetiva nos pregões que foram realizados em 2018, e se o senhor tinha conhecimento da compra ou pretensão de compra dos interesses de outros participantes através de todos os investigados, para que as outras empresas desistissem ali da participação do pregão. O senhor tinha conhecimento dessa prática, e se o senhor pode afirmar a participação e o envolvimento dessas pessoas.Sander Rogério: Por vezes aconteciam sim. Magistrada: Em relação a Sra. Sandra, o senhor já teve algum contato direto com ela, envolvendo alguma conversa diretamente com ela envolvendo os interesses da Ofício 2 Papelaria para que outras pessoas desistissem, o senhor pode afirmar que ela tinha conhecimento dessa prática e concordava com essas atitudes e efetuava pagamentos Sander Rogério: Efetuava pagamentos e sabia sim. Como eu trabalhava na parte interna, ia para a licitação representar e tinha acesso dos resultados, das planilhas, do que ocorria nas licitações. O funcionário reportava e baseado nisso o Ministério Público levou o caso para apurar essas licitações específicas. Magistrada: O senhor chegou a conversar com ela pessoalmente ou com algum funcionário dela que pudesse indicar que de fato ela tinha conhecimento, participou, já efetuou algum pagamento. O senhor pode relatar alguma situação que demonstre essa circunstânciaSander Rogério: Essas tratativas de acerto não fazia diretamente comigo, mas já conversei com funcionário dela, com ela direto havia sempre essa possibilidade de fazer um acordo. Quando ocorria o acordo a gente montava as planilhas para um controle interno nosso.”36. Ademais, a testemunha Eliane Aparecida de Souza, antiga colaboradora da ré Sandra, prestou depoimento que, em grande medida, confirmou a narrativa fraudulenta encampada pelo Ministério Público. Veja-se trechos da transcrição feita pelo Juízo a quo:“Magistrada: Conta para mim de fato como tudo acontecia e quais eram as orientações, e qual era o conhecimento da senhora Sandra e participação nessa prática!? Eliane Souza: Ela pedia, normalmente no período noturno, mandava mensagem para ir na licitação, para passar lá pegar o envelope. Só que chegava lá ela mandava mensagem perguntando quem estava lá, e eu não conhecia as pessoas. As vezes ela falava para ir embora, as vezes para participar. Magistrada: E quando a senhora repassava as informações para ela de quem estava lá, tinha algum contato ela com essas pessoas para que estas desistissem, ou para que ela desistisse? Eliane Souza: Ela entrava em contato direto com a pessoa.Magistrada: Para que? Eliane Souza: Conversar, para ver se ficava ou saía.Magistrada: Para negociar então quem ia participar da licitação?Eliane Souza: Isso. Magistrada: E como a senhora sabe disso?Eliane Souza: Ela e as pessoas que estavam lá falavam. Ela falava: Eliane vem embora. Eliane fica.Magistrada: Depois que supostamente ela conversava com as pessoas que a senhora falava para ela que estavam lá!?Eliane Souza: Isso.Magistrada: A senhora pode afirmar ou sabe de ouvir dizer dela ou de outras pessoas, que essa conversa, para quem vai desistir, quem vai fica, envolvia pagamento de valores?Eliane Souza: Envolvia. Magistrada: Esses pagamentos eram feitos diretamente pela senhora Sandra?Eliane Souza: Os pagamentos eu não sei como era combinado. Só sei que as vezes ela falava: fechei, pode vir embora, ou continua.Magistrada: Mas aconteciam pagamentos? Eliane Souza: Acontecia.Magistrada: A senhora pode afirmar então que diante desse contexto que a senhora contou, a senhora pode afirmar que a senhora Sandra tinha conhecimento e participação direta na desistência de um ou outro que estava presente na licitação para ela ganhar aquele pregão!? Eliane Souza: Tinha porque eles conversavam entre eles. Então o funcionário ficava ali porque eles estavam por trás conversando.Magistrada: A senhora conversava com ela sobre isso? Ela te falava: olha, conversei com ele tive que pagar tanto?Eliane Souza: Nunca chegou a falar valores. Só para continuar ou sair.Magistrada: Como a senhora tinha a convicção de que envolvia então esses pagamentos e essas conversas ali nos bastidores? Eliane Souza: Porque ela deixava falar na empresa que deu negociação. Esses tipos de palavras.” 37. A corroborar o conjunto probatório, a própria ata da sessão pública (mov. 1.146) confirma o ajuste. Credenciaram-se 6 (seis) licitantes (Ofício 2 Papelaria Ltda. - EPP, representada pela ré Sandra Miyuki Yamaoka; André Luglio dos Santos - ME; Solo Comercial EIRELI - EPP; CVB Constanski e Cia Ltda. - ME; Amantech Informática Ltda. - ME; e MP3 Distribuição e Importação de Utilidades e Material Escolar EIRELI - EPP), não figurando entre eles a Supra Acessórios de Informática EIRELI, cuja ausência se explica precisamente pelo pagamento da vantagem ajustada.38. A dinâmica registrada em ata revela, ademais, disputa apenas aparente. Em quase todos os lotes, as licitantes CVB Constanski, Amantech e Solo Comercial ofertaram, por escrito, exatamente o valor máximo de referência fixado no edital, ao passo que a MP3 apresentou, em regra, a menor proposta escrita. Na fase de lances, a ré cobriu a proposta mais baixa por margens ínfimas, sem que houvesse qualquer contraproposta: R$ 10,39 no lote 01; R$ 5,49 no lote 02; R$ 8,97 no lote 03; R$ 14,68 no lote 04; R$ 3,62 no lote 06; e R$ 9,98 no lote 08. No lote 05, a diferença foi de R$ 0,44 em relação à proposta escrita de André Luglio dos Santos - ME. Os lotes 07 e 10 couberam à Amantech, igualmente por diferenças de R$ 22,22 e R$ 10,82, tendo a ré, neste último, apresentado proposta escrita idêntica à de André Luglio dos Santos - ME, e ambas se retirado da disputa. O lote 09, por fim, sequer foi arrematado, porquanto a única proponente, CVB Constanski, cotou o teto editalício e dele desistiu sob a justificativa de “erro no preenchimento da proposta”.39. Some-se a isso que o relatório do GAECO acostado à inicial (movs. 1.31 e 1.38) aponta as demais licitantes credenciadas como integrantes da mesma associação investigada, registrando fraudes apuradas quanto aos grupos empresariais aos quais pertencem André Luglio dos Santos - ME e CVB Constanski, bem como quanto à Amantech Informática e à MP3 Distribuição. Embora tais imputações não sejam objeto desta ação, o dado confere inteligibilidade ao padrão de lances acima descrito e corrobora a conclusão de que o caráter competitivo do certame foi previamente neutralizado.40. Assim, forçosa a conclusão quanto à ocorrência da fraude perpetrada pelas rés.41. Cabe ressaltar, nesse aspecto, que sequer as requeridas lograram êxito em impugnar especificamente a ocorrência dos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013 e os fundamentos determinantes da sentença. 42. Percebe-se, na realidade, que a pretensão recursal está amparada substancialmente na aventada aplicação ao caso das alterações da Lei nº 14.230/21, em decorrência do afastamento da condenação ao ressarcimento ao erário.43. Não obstante, verifica-se que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público está fundada exclusivamente no regime previsto na Lei nº 12.846/13, voltando-se à responsabilização das rés pela prática ilícita prevista no art. 5º, IV, “a”, da referida Lei, qual seja, “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público”.44. Embora em alguma medida os bens jurídicos que a Lei Anticorrupção visa tutelar, assim como os atos que se propõe coibir, tenham correlação com aqueles tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, trata-se de regimes que coexistem de forma independente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de serem fixadas sanções em ambos os regimes, devendo eventual sobreposição das medidas ser ajustada na fase de cumprimento:“PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA COM POSSIBILIDADE DE TRANSCURSO SIMULTÂNEO. EVENTUAL CUMULAÇÃO DE SANÇÕES IDÊNTICAS A SER AJUSTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - A pessoa jurídica de direito privado poderá responder simultaneamente tanto com base na Lei de Improbidade Administrativa como na Lei Anticorrupção, mas as sanções idênticas aplicadas deverão ser compensadas, nos termos dos arts. 12, §§ 6º, e 7º e 21, § 5º, ambos da Lei n. 8.429/1992. Precedente do STJ: REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025. II - Quando houver imposição simultânea de sanções idênticas, com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, deverá ocorrer compensação no cumprimento de sentença. III - Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 2.113.482/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025).45. Como consequência dessa autonomia, tem-se como inafastável a conclusão quanto à inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 às ações ajuizadas com fundamento na Lei Anticorrupção. Trata-se de entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do julgado a seguir:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADA NO ART. 19, § 4º, DA LEI N. 12.846/2013. COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SUJEITA APENAS À CONSTATAÇÃO DE FUNDADADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI N. 12.846/2013. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/1992, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ocorre o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 quando o tribunal de origem, embora instado a manifestar-se sobre a matéria mediante embargos declaratórios, persiste em omissão atentatória ao art. 1.022 do estatuto processual, devidamente reconhecida por este Tribunal Superior, como ocorreu no caso em exame. II - Nas ações de responsabilização judicial por atos contrários à Administração Pública, é possível o deferimento de ordem de indisponibilidade de bens do acusado com fundamento no art. 19, § 4º, da Lei n. 12.846/2013, a qual prescinde de demonstração de risco de lesão de difícil reparação ou de receio de dilapidação patrimonial, bastando a existência de fundados indícios da prática lesiva, observada a gravidade da infração, a vantagem auferida, o grau de lesão ocasionado e a situação econômica do infrator, consoante art. 7º do mesmo diploma normativo. III - As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 no regime de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa não repercutem sobre a constrição patrimonial fundada no art. 19, § 4º, da Lei n. 12.846/2013, qualificada como norma especial, porquanto (i) o art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992 afasta seu regime sancionatório quando os atos são capitulados como lesivos à Administração Pública pela Lei n. 12.846/2013, (ii) o legislador optou por excluir a ação de improbidade do microssistema de ações coletivas, submetendo-a ao procedimento comum, e (iii) a teleologia da Lei n. 14.230/2021, destinada a modificar o regime de responsabilização de agentes públicos, não se compactua com a legislação pertinente aos atos lesivos à Administração Pública, cuja disciplina sancionatória recai sobre sujeitos estranhos ao aparato estatal. IV - Partindo o tribunal de origem de premissa jurídica equivocada, impõe-se o acolhimento parcial da insurgência para, diante da modificação dos critérios normativos a serem levados em conta para o julgamento da lide, viabilizar novo exame factual da controvérsia. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas. V - Recurso Especial parcialmente provido”. (REsp n. 2.177.993/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 27/6/2025).46. Ainda que tratando de contexto fático diverso, cumpre trazer a este julgamento os seguintes fundamentos determinantes do mencionado aresto:“Não obstante as alterações promovidas no regime jurídico da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, o legislador empreendeu verdadeiro silêncio eloquente ao deixar de estender idêntica diretriz às demandas fundadas na Lei n. 12.846/2013, cujas medidas patrimoniais assecuratórias permanecem regidas pelo regramento estampado em seu art. 19, § 4º, prescindindo-se de comprovação do periculum in mora, por diversas razões.Primeiramente, à vista do princípio da especialidade plasmado no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a legislação especial superveniente não revoga disposições outras contidas em normas específicas, que permanecem íntegras e regidas pelos seus próprios pressupostos.Além disso, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, não incide a disciplina sancionatória da improbidade administrativa caso os atos ímprobos sejam igualmente capitulados como lesivos à Administração Pública pela Lei n. 12.846/2013, hipótese na qual terão aplicabilidade apenas as sanções próprias desta legislação, intelecção extensível ao regime jurídico da indisponibilidade de bens: (...).Do mesmo modo, enquanto, por um lado, o atual texto normativo do caput do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 prescreve estar a ação de improbidade administrativa jungida ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil de 2015, o art. 21 da Lei n. 12.846/2013, a seu turno, aduz que as ações de responsabilização judicial de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública sujeitam-se ao rito previsto na Lei n. 7.347/1985 para as ações civis públicas: (...).Assim, por opção do legislador, a ação de improbidade administrativa foi excluída do denominado microssistema processual coletivo, razão pela qual inviável, sob tal fundamento, empreender integração normativa entre as Leis ns. 8.429/1992 e 12.846/2013, porquanto, além de dotadas de objetos díspares, conformam-se a disciplinas processuais distintas.Ainda, não se pode desconsiderar as razões levadas em conta pelo Poder Legislativo ao editar a Lei n. 14.230/2021 e promover significativas modificações na Lei n. 8.429/1992, as quais, em essência, foram adotadas tendo por escopo suplantar os desafios oriundos da asfixia burocrática e do denominado apagão das canetas, fenômenos alusivos à paralisia decisória e à inação dos gestores públicos em virtude do excessivo rigor dos órgãos de controle e do receio de severas punições nas mais diversas esferas de responsabilização, inclusive sob a ótica da improbidade administrativa (cf. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo Marques; FREITAS, Rafael Veras. Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública). Belo Horizonte: Fórum, 2019, pp. 129-130).Essa premissa animou o Congresso Nacional a propor as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, como consta expressamente do parecer apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados durante o trâmite da proposta legislativa (cf. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra? codteor=2029275&filename=PPP+1+CEURG+%3D%3E+PL+2505/2021+%28N%C2% BA+Anterior:+pl+10887/2018%29. Acesso em: 7.5.2025).Desse modo, a ratio abraçada pela Lei n. 14.230/2021 tem objetivo preciso, qual seja, o de conferir aos agentes públicos maior segurança jurídica no exercício de suas funções, de modo a não obstar o escorreito processo de tomada de decisão diante do receio de que as esferas controladora ou judicial emprestem rigor exagerado no exame de supostas ações ilícitas, evitando, assim, a apatia governamental, a fuga de gestores qualificados e a inibição de quaisquer inciativas inovadoras em proveito da coletividade.Tal lógica, entretanto, é inaplicável ao escopo da Lei n. 12.846/2013, que, diversamente da legislação atinente à improbidade administrativa, não versa sobre a imposição de sanções a agentes públicos – e, por isso, não induz risco de asfixia burocrática; ao revés, seu declarado propósito é a responsabilização pessoas jurídicas de direito privado por atos contrários à Administração Pública, pressupondo, assim, a aplicação de penalidades a pessoas estranhas ao aparato administrativo”.47. Sendo inaplicável o regime previsto na Lei nº 8.429/92 ao caso, a subsunção dos fatos às previsões típicas do art. 5º da Lei nº 12.846/13 é suficiente para, independentemente de o ato resultar danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 19 da mencionada Lei. Veja-se a redação da figura típica imputada às rés:“Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...). IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; (...).”48. Na realidade, em decorrência do afastamento do dano ao erário nesta ação, fica apenas obstada seja determinado o seu ressarcimento respectivo, o que não impede a fixação das sanções autônomas previstas na lei.49. Ao comentar sobre o referido regime, a doutrina reforça que a prova da efetiva lesão ao erário não se constitui elementar do referido tipo de ilícito:“A antijuridicidade decorre do fato de que as condutas lesivas previstas nos incisos do art. 5º da Lei Anticorrupção devem necessariamente atentar contra bens jurídicos indicados no caput. São eles o patrimônio público nacional ou estrangeiro – patrimônio público material –, os princípios da Administração Pública – patrimônio público moral – e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.Uma primeira leitura do caput poderia induzir o intérprete a considerar que a mera conduta de atentar contra tais bens jurídicos seria suficiente à configuração do ilícito. Mas a expressão ‘assim definidos’ remete a uma complexa tipificação nos respectivos incisos, os quais devem ser vistos com um rol fechado, taxativo, de hipóteses de incidência autônomas entre si e que, ao contrário do que sugere o caput, exigem, eventualmente, resultados no plano fático.Importante ressalvar, não há necessidade, para fins de caracterização de alguns dos ilícitos previstos na lei, de prova de lesão ao erário, conclusão esta que se ajusta ao verbo ‘atentar’, empregado no caput do art. 5º, o qual revela que basta a exposição dos bens jurídicos tutelados a um perigo de violação, sendo prescindível uma violação efetiva.” (ZIMMER, Aloísio. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). E-book. Revista dos Tribunais, 2020, p. RL-1.3).50. Outrossim, a própria norma previu a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos ilícitos tipificados pela Lei, nos termos do seu artigo 2º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.”51. Trata-se de entendimento que igualmente vem sendo adotado nesta Corte de Justiça:“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL EFETIVO AO ERÁRIO. EXEGESE DA LEI N.º 12.846/13. (...). 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Com efeito, a Lei n.º 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 3.2. O art. 5.º, “caput”, do referido Diploma Legal, evidencia que não há necessidade de dano material efetivo ao erário para que se configure o ato lesivo “lato sensu”, já que a ofensa aos princípios da Administração pública é suficiente a caracterizar a ilegalidade. 3.3. O verbo “atentar” constante no preceito primário da norma revela que basta a exposição dos bens jurídicos tutelados a um perigo de violação para a subsunção do fato à norma. 3.4. Na espécie, os fatos descritos na petição inicial são incontroversos, eis que não foram impugnados nas razões recursais, isto é, houve a apresentação de orçamentos à licitação, para a formação de preço, por pessoas jurídicas que possuem vínculo empresarial, em ofensa ao princípio da competitividade. 3.5. Assim, ainda que os serviços tenham sido prestados e não se tenha comprovado efetivo dano material ao erário, mostra-se correta a conclusão adotada pelo d. Juízo ‘a quo’, em relação à fraude, mediante qualquer expediente, ao caráter competitivo da licitação. (...). 4. DISPOSITIVO E TESE Apelo Desprovido. Correção de Erro Material na Sentença. Tese de Julgamento: Conforme dispõe o art. 5.º, “caput”, da Lei n.º 12.846/13, não há necessidade de dano material efetivo ao erário para que se configure o ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a Administração Pública, já que a ofensa aos princípios da Administração pública é suficiente a caracterizar a ilegalidade. Dispositivo relevante citado: art. 5.º, “caput”, da Lei n.º 12.846/13 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 0010160-74.2017.8.16.0129”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000327-57.2021.8.16.0043 - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.05.2025).“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISPENSA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FALSO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. FRAUDE. LEI Nº 12.846/13 (ANTICORRUPÇÃO). AFERIÇÃO DE VANTAGEM DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. ATO PRATICADO EM SEU BENEFÍCIO. SANÇÕES. ARTIGOS 6º, INCISOS I E II, E 19, INCISOS II E IV DA LEI Nº 12.846/2013. PROPORCIONALIDADE QUANDO CONFRONTADOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. ADEQUAÇÃO. MULTA CUJO PERCENTUAL NÃO SE REVELA RAZOÁVEL RELEGAR À LIQUIDAÇÃO. CERTEZA ENQUANTO REQUISITO DE VALIDADE DA SENTENÇA. PARÂMETROS DO DECRETO Nº 11.129/2022 À DOSIMETRIA. APLICAÇÃO. (...). 4. O reconhecimento de fraude à licitação por uso de documento falso prescinde de demonstração de subtração do erário ou vantagem definitiva à empresa que apresentou o documento a não condizer com sua realidade. 5. Sopesando os parâmetros previstos no artigo 7º da Lei nº 12.846/2013, tem-se que as sanções aplicadas - incluindo multa, publicação extraordinária da decisão condenatória, suspensão de participação em licitações e proibição de recebimento de incentivos públicos - se revelam razoáveis e proporcionais ao caso em concreto. 6. Impõe-se, apenas, uma pronta delimitação do percentual de multa (1%) a ser aplicada com amparo no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, considerando os parâmetros de cálculo regulamentados pelo Decreto nº 11.129/2022 e a presença de certeza enquanto requisito de validade da sentença. (...). Tese de julgamento: ‘1. As sentenças de parcial procedência em ação civil pública não se sujeitam à reexame necessário. 2. Uma vez preenchidos os tipos elementares de perturbar e fraudar a realização e o caráter competitivo de qualquer ato de procedimento licitatório público, a apresentação de documento falso em licitação configura fraude a demandar responsabilização pela Lei nº 12.846/2013, independentemente de vantagem definitiva à empresa que apresentou o documento a não condizer com sua realidade. 3. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 devem observar os critérios estabelecidos nos incisos de seu artigo 7º. 4. Considerando a presença de certeza enquanto requisito de validade da sentença e os parâmetros de cálculo regulamentados pelo Decreto nº 11.129/2022, o percentual de multa aplicada com amparo no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 não pode ser relegada à fase de liquidação’. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010160-74.2017.8.16.0129 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.12.2024)52. De igual modo, no âmbito dos Tribunais Pátrios:“DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI ANTICORRUPCAO (LEI Nº 12.846/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO À SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. INAPLICABILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional consagram a independência relativa entre as instâncias penal, civil e administrativa. A vinculação da esfera administrativa à decisão penal só ocorre quando a absolvição reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 935 do Código Civil). 2. No caso concreto, a absolvição penal do sócio da empresa decorreu da ausência de prova do dolo, não de negativa de autoria ou inexistência do fato, razão pela qual não vincula a esfera administrativa. 3. O art. 2º da Lei nº 12.846/2013 prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa. Basta, para a configuração do ilícito administrativo, a prática das condutas descritas no art. 5º do referido diploma legal. 4. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 não é aplicável ao caso, porquanto o dispositivo invocado (art. 21, § 4º, da LIA) disciplina hipóteses de improbidade administrativa e não de responsabilização de pessoas jurídicas pela Lei Anticorrupcao, que possui regime jurídico próprio e autônomo. 5. A sanção pecuniária foi aplicada em 2,5% do faturamento, patamar intermediário previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, devidamente fundamentado em elementos de gravidade da conduta e em observância à proporcionalidade. 6. Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa, pois a definição do valor compete à autoridade administrativa, respeitados os limites legais. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito do ato administrativo, salvo em caso de desvio de finalidade ou competência, o que não ocorreu, e o valor fixado está dentro dos limites legais e não é arbitrário. 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a ação anulatória.” (TRF-4 - AC: 50069324420224047001 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 19/11/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2025)53. Destarte, imperiosa a manutenção da responsabilização das requeridas, o que impõe a rejeição das alegações das apelantes rés nesse tocante.II.4 Dosimetria das sanções54. Quanto às penalidades fixadas, o Ministério Público defendeu que as medidas deveriam ser recrudescidas em razão da natureza dos atos ilícitos perpetrados pelas rés. Pleiteou, assim, seja a multa fixada com base no valor do contrato firmado, bem como seja determinada a dissolução da pessoa jurídica.55. Ao tratar da responsabilização judicial das pessoas jurídicas à luz das hipóteses previstas no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, a Lei estabeleceu, em seu art. 19, a possibilidade de cumulação com as seguintes sanções:“I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos”.56. Especificamente sobre a dissolução compulsória, o § 1º do art. 19 preconizou a viabilidade quando comprovado nos autos que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou quando a pessoa jurídica foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos ilícitos praticados.57. É importante destacar que, para além das sanções decorrentes da responsabilização judicial da pessoa jurídica, a Lei também prevê sanções decorrentes da sua responsabilização administrativa. Essas, ao seu turno, estão previstas no seu art. 6º:“Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; eII - publicação extraordinária da decisão condenatória”.58. Tais medidas poderão ser aplicadas em sede judicial caso não tenham sido fixadas no âmbito administrativo. É o que prevê o art. 20 da mencionada lei, “nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa”. Cabe ressaltar ser indiscutível a ausência de aplicação da mencionada multa na esfera administrativa. 59. Quanto ao valor a ser fixado, o § 4º do art. 6º dispõe que “caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais)”.60. Fixadas essas premissas, observa-se que no caso em apreço, pleiteou o Ministério Público o estabelecimento das seguintes sanções:“8) A procedência dos pedidos, para condenar a requerida OFÍCIO 2 PAPELARIA LTDA às sanções previstas no artigo 6º e 19 da Lei nº 12.846/13, consubstanciados em multa, reparação do dano e dissolução compulsória da pessoa jurídica, em razão da prática de atos lesivos à administração pública previstos no artigo 5º, caput, incisos III e IV, alíneas “A”, “B”, “C”, “D”, “E” da Lei nº 12.846/13; 8.1) Sugere-se que o valor da multa seja fixado da seguinte maneira: SANDRA MIYUKI YAMAOKA, proprietária de fato e direito da empresa OFÍCIO 2 PAPELARIA LTDA, responsabilizada solidariamente junto com sua empresa pelo pagamento da multa no valor de R$116.388,04 (cento e dezesseis mil, trezentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), os quais serão devidamente atualizados no momento do pagamento e destinados ao ente público lesado, Município de Assaí/PR; 8.2) Quanto à reparação dos danos, requer-se que SANDRA MIYUKI YAMAOKA, proprietária de fato e direito da empresa OFÍCIO 2 PAPELARIA LTDA, seja responsabilizada solidariamente junto com sua empresa pelo pagamento da reparação dos danos no valor de R$24.196,62 (vinte e quatro mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos); 9) ao final, com a condenação, requer seja a decisão comunicada ao Cadastro Geral de Fornecedores e Licitantes do Estado do Paraná, ao Comprasnet, ao SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) e SISG (Sistema de Serviços Gerais), informando os referidos órgãos sobre a proibição das empresas requeridas e seus administradores de participar de licitações e oficiado à Junta Comercial do Paraná para que a condenação seja averbada à margem do Contrato Social das empresas, com a consequente comunicação ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme dispõe o art. 22 da Lei 12.846/13.” 61. Na sentença, por sua vez, o Juízo a quo aquiesceu de forma parcial aos argumentos do Parquet, fixando restritamente as seguintes penalidades:“a) Ao pagamento de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) A proibição da empresa Ofício 2 Papelaria LTDA (CNPJ 04.026.757/0001-05) de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, para ambas as empresas rés, com fundamento no artigo 19, I da Lei n. 12.846/13. c) A suspensão das atividades da empresa Ofício 2 Papelaria, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando sua recorrência, com fundamento no artigo 19, II da Lei n. 12.846/13.” 62. Quanto à multa fixada na origem, prescreve o artigo 7º da Lei que devem ser levados em consideração os seguintes fatores:“I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados”.63. Sobre esse dispositivo, Gilson Dipp e Manoel L. Volkmer de Castilho lecionam que:“Este artigo disciplina os critérios de identificação dos fatores capazes de influir na fixação e aplicação das sanções relacionadas com as infrações (lesões) antes examinadas. Diz-se que serão levados em consideração o que indica a necessidade de ter presente tais circunstâncias, embora, de outro, a regra deixa entrever uma elasticidade na valorização correspondente. Ou seja, levar em consideração não é equivalente a adotar obrigatoriamente as decorrências axiológicas da circunstância anunciada. O exame de cada uma delas pode esclarecer melhor a assertiva de modo a consignar que há, sim, obrigação de levar em consideração, mas não obrigação de valorizar a priori cada uma das situações ou fatores designados neste ou naquele grau”. (DIPP, Gilson; CASTILHO, Manoel L. Volkmer de. Comentários sobre a Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 100)64. No caso, cumpre destacar inicialmente que apesar do contexto de manifesta ilicitude, ao final da instrução, o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar a efetiva lesão ao erário. Nesse sentido, conforme destacado na origem:“No que concerne ao pleito de reparação de danos, muito embora seja possível cumular a condenação de multa e a reparação de danos, a teor do que dispõe o artigo 6° acima elencado, analisando o relatório do CAEX – Centro de Apoio à Execução, anexado pelo próprio Ministério Público dispõe expressamente que os valores ali contidos são projetados, não se tratando de efetivo prejuízo ao erário. Portanto, em não havendo provas nesse sentido, inviável a condenação dos réus à reparação de danos.”. 65. Assim, a inexistência de demonstração de maiores consequências ao patrimônio público em decorrência dos fatos inviabiliza seja estipulada a multa nos termos pretendidos pelo Ministério Público. A pretendida equivalência da sanção ao valor do contrato, além de não ser condição necessária prevista em lei, não se mostra compatível com a situação dos autos, em que apesar da fraude e do manifesto conluio, não houve demonstração da lesão ao erário.66. Assim, embora esteja claro que houve a intenção de fraudar o pregão em questão, mediante acordos prévios e concessões mútuas, conduta reputada ilícita pela lei, não se evidencia maiores consequências que permitam redimensionar as sanções fixadas, à luz dos incisos I (“gravidade da infração”), II (“a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator”), IV (“o grau de lesão ou perigo de lesão”) e V (“o efeito negativo produzido pela infração”), do mencionado art. 7º.67. No que diz respeito, por sua vez, ao inciso III (“a consumação ou não da infração”), observa-se que esta foi efetivamente consumada. Já quanto ao inciso VI (“a situação econômica do infrator”), não há maiores elementos nos autos acerca da capacidade econômica dos réus.68. Adiante, no que diz respeito ao inciso VII (“a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações”), é preciso levar em consideração que não houve qualquer contribuição da requerida na apuração do esquema fraudulento. Nesse sentido, conforme bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:“Em relação a cooperação da empresa para a apuração das infrações, vislumbra-se que a respectiva sócia em nada colaborou com a investigação, negando o envolvimento na fraude. Logo, a circunstância lhe é desfavorável”.69. Por fim, em relação ao inciso VIII, não há notícias quanto à existência de mecanismos de compliance instituídos na ré. Já quanto ao inciso IX, verifica-se que a ré arrematou 7 (sete) dos 10 (dez) lotes licitados, celebrando com o Município de Assaí o Contrato nº 016/2018, no valor de R$ 109.531,99 (cento e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), correspondente a deságio de apenas 5,89% sobre a estimativa máxima dos lotes por ela arrematados. Registre-se, a propósito, que a cifra de R$ 116.388,04 (cento e dezesseis mil, trezentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), referida pelo Ministério Público, corresponde ao somatório dos valores máximos de referência daqueles 7 (sete) lotes, e não ao montante efetivamente contratado, equívoco igualmente apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer.70. Destarte, à luz do conjunto de tais circunstâncias - notadamente a consumação da infração, a ausência de colaboração da ré com a apuração dos ilícitos, a inexistência de mecanismos de integridade e a expressão econômica do contrato celebrado com o ente lesado -, a multa fixada na origem, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela suficiente para implementar o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da reprimenda, impondo-se o seu redimensionamento para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), patamar que, a um só tempo, observa a ausência de demonstração de dano ao erário e preserva a coerência com a dosimetria adotada por esta Câmara em demanda análoga, oriunda da mesma operação, mas de pregão distinto:“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI Nº 12.846/2013. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ DO ART. 7º DA LEI Nº 12.846/2013. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DAS RÉS. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recurso de apelação interposto de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de atos lesivos consistentes na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagens indevidas, fixando-se sanções às pessoas jurídicas envolvidas, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória. II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória das pessoas jurídicas infratoras. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 4.747/65 às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do artigo 1.015 do CPC, na forma do inciso XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.(ii) Considerando que as matérias preliminares aventadas na apelação foram rejeitadas por decisão definitiva proferida no curso do processo, sem que as partes tivessem recorrido à época, forçoso o reconhecimento da preclusão, sendo extemporânea a arguição tão somente em sede de apelação, após a sentença de mérito desfavorável. (iii) Ainda que se apreciassem as matérias oficiosamente, como questões de ordem pública, a discussão atinente à efetiva qualificação dos atos ilícitos segundo os ditames da lei consiste em matéria de mérito, propriamente dito. Outrossim, a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos eles. (iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da “existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação”(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei nº 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei nº 12.846/13 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 19 da Lei nº 12.846/2013.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração de uma das pessoas jurídicas infratoras, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor.(ix) Demonstrada a utilização habitual das pessoas jurídicas para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória das entidades. IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor de uma das rés e determinar a dissolução compulsória das requeridas. Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 114, 373, II. Lei nº 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, “a”, 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei nº 8.429/92. Lei nº 14.230/21. Lei nº 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.380/RS; REsp n. 1.925.492/RJ; AgInt no REsp n. 1.875.150/SE; AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR; AgInt no AREsp n. 2.831.930/SP; REsp n. 2.113.482/MS; REsp n. 2.177.993/PR. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129. TRF4, 50069324420224047001/PR. (...). 82. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto por Andre Luglio dos Santos, Andre Luglio dos Santos – ME, Ofício 2 Papelaria LTDA – ME, Sandra Miyuki Yamaoka, bem como por dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para majorar para R$ 30.000,00 (trinta reais reais) a multa fixada em desfavor da ré Ofício 2 Papelaria, bem como para cominar a penalidade de dissolução compulsória das rés Andre Luglio dos Santos - ME e Ofício 2 Papelaria.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002419-59.2022.8.16.0047 - Assaí - de minha relatoria - J. 10.08.2026)71. Por sua vez, em relação à penalidade de dissolução da pessoa jurídica, como mencionado, o § 1º do art. 19 preconiza a sua viabilidade quando comprovado nos autos que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou quando a pessoa jurídica foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos ilícitos praticados.72. Sobre esse dispositivo, Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina o seguinte:“Trata‑se de hipóteses de abuso de forma jurídica, em que a pessoa jurídica é constituída ou utilizada para obtenção de fins ilícitos, caracterizando‑se desvio de finalidade. É o que ocorre, por exemplo, quando, após punição prevista na Lei de Licitações (declaração de inidoneidade para licitar e contratar), a empresa infratora cria outra pessoa jurídica, com os mesmos sócios, o mesmo patrimônio, a mesma sede, para continuar a exercer a mesma atividade. Também é a hipótese em que a pessoa jurídica é fictícia, só existindo no papel, para fins de lavagem de dinheiro ou para fraudar credores. Ainda há a hipótese das falsas microempresas, constituídas à margem das grandes empresas, com o objetivo de obter os benefícios que o ordenamento jurídico confere às microempresas. Na prática, também se verificam exemplos de falsas cooperativas, que são constituídas com o formato desse tipo de entidade, com o objetivo de desfrutar dos respectivos benefícios, mas, na realidade, não possuem as características próprias dessas pessoas jurídicas”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Comentários ao art. 19. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (coord.). Lei Anticorrupção comentada. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024. p. 287).73. No caso, cumpre registrar, de início, que o Juízo de origem afastou a sanção por entender não comprovado “que a constituição destas serviu apenas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, a teor do que dispõe o artigo 19, § 1º, inciso II da LAE”, deixando de examinar, contudo, a hipótese autônoma do inciso I do referido dispositivo, expressamente deduzida pelo Ministério Público.74. E, quanto a esta, o relatório do GAECO acostado à inicial (mov. 1.31, item 9) consigna expressamente que “constatou-se até o momento que a empresa OFÍCIO 2 PAPELARIA LTDA participou de, ao menos, 23 (vinte e três) fraudes a pregões presenciais, perpetradas no âmbito da associação ora investigada”.75. No relatório, foram nominados os representantes da ré e os certames por eles fraudados, entre os quais os Pregões Presenciais nº 31/2018 de Ribeirão do Pinhal, nº 49/2018 de Nova Fátima, nº 01/2019 de Nova Santa Bárbara, nº 08/2019 de Santa Cecília do Pavão e nº 30/2019 de Sapopema, nos quais atuou o funcionário José Adilson Vieira; nº 09/2018 de São Sebastião da Amoreira, representada por Rosenir Teles da Fonseca; nº 42/2018 de São Jerônimo da Serra, nº 141/2018 de Andirá e nº 50/2018 de São Sebastião da Amoreira, por Eliane Aparecida de Souza; nº 37/2019 de Primeiro de Maio e nº 11/2019 de São Jerônimo da Serra, por Jeferson Correa Dias; e nº 38/2019 de Cornélio Procópio, por Rodiney Spacki.76. Consignou o Parquet, ainda, que a ré Sandra Miyuki Yamaoka é “a efetiva responsável pela administração da empresa e quem detém o poder de mando e gerência”, e que sua genitora emprestou o nome à constituição da empresa R T Yamaoka ME, baixada junto à Receita Federal em 28/08/2019 e igualmente utilizada em diversos pregões, sendo a ré, também nesta, a efetiva administradora.77. O Ministério Público destacou, ademais, a existência de diversas outras ações civis públicas ajuizadas em desfavor da ré por fraudes idênticas à destes autos, sendo 04 (quatro) delas apenas na Comarca de Assaí.78. As rés, por sua vez, limitaram-se a indicar, de maneira genérica, que o Parquet não teria cumprido com o ônus probatório que lhe incumbia.79. Ocorre que a empreitada ilícita é corroborada por substancial acervo probatório, inclusive objeto de persecução criminal no âmbito da Operação Pasteiros. Conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça:“(...) Ora, restou cabalmente comprovado que a empresa Ofício 2 Papelaria Ltda. integrava a associação criminosa desmantelada pela ‘Operação Pasteiros’, participando habitualmente de fraudes licitatórias diversas, em várias localidades. Conforme demonstram os relatórios policiais e pedido de prisão cautelar juntados nos movimentos 1.5/1.18-originários e 1.26/1.65-originários, a pessoa jurídica, por meio de sua sócia e representantes, se profissionalizou na finalidade ilícita e, ao lado de outras empresas, revezava-se entre vitórias e mera participação ficta nos certames.” 80. Os documentos em questão - cuja longa extensão impede sejam transcritos neste voto -, dão conta de pormenorizar a utilização habitual e reiterada da ré no cometimento de atos tipificados na Lei Anticorrupção. Demonstram, indene de dúvida, os pregões fraudados, com uma descrição esmiuçada do modus operandi e da prática dos ilícitos pela requerida. 81. Não se ignora, evidentemente, que os relatórios policiais, por fazerem prova indiciária dos atos delitivos neles descritos, podem ter seu conteúdo impugnado e suplantado por provas produzidas na seara judicial.82. Assim, tivesse a parte requerida demonstrado a inconsistência do conteúdo das provas produzidas pelo Ministério Público - em especial, os relatórios mencionados - poderia ser afastada a pretendida sanção.83. Todavia, as provas produzidas pela requerida não foram suficientemente aptas a infirmar a conclusão quanto à utilização da personalidade jurídica para fins ilícitos. Não houve a demonstração mínima - facilmente por elas aferível - de que, a despeito das fraudes cometidas, as suas atividades são majoritariamente desempenhadas no campo da legalidade. Sequer houve impugnação ao próprio contexto de habitualidade das fraudes.84. Destarte, considerando que a parte ré não se desincumbiu de desconstituir, na forma do artigo 373, II, do CPC, o substancial acervo probatório, que demonstrou, indene de dúvidas, o manifesto propósito ilícito quanto à utilização da entidade, deve ser cominada a penalidade prevista no artigo 19, III, da Lei nº 12.846/13, determinando-se a dissolução compulsória da referida pessoa jurídica, de modo que nesse ponto assiste razão ao recurso do Ministério Público. 85. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto por Sandra Miyuki Yamaoka e Ofício 2 Papelaria Ltda. - ME, bem como por dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para majorar para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a multa fixada, bem como para cominar a penalidade de dissolução compulsória da requerida Ofício 2 Papelaria Ltda. - ME.
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