Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira e Leandro de Freitas Oliveira Junior agravam da decisão de mov. 718.1 (e embargos de declaração do mov. 737.1), proferida nos autos nº 0000005-59.1988.8.16.0054 de liquidação de sentença, em face deles – e outros – promovida pelo Estado do Paraná e Instituto Água e Terra, por meio da qual (i) homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença, fixando o valor de R$ 96.800,00 a título de dano ambiental, (ii) determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês a partir da elaboração do laudo pericial em 10.06.2024, e (iii) deixou de fixar honorários sucumbenciais na fase de liquidação.Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) o perito judicial constatou que a área periciada se encontra em avançado estado de regeneração, o que significa inexistir dano ambiental atualmente; (ii) a condenação pecuniária fundada exclusivamente em dano pretérito já integralmente regenerado subverte a lógica da responsabilidade civil ambiental; (iii) segundo a jurisprudência, a reparação ambiental deve priorizar a recomposição do dano, sendo a indenização pecuniária medida subsidiária, cabível somente quando impossível ou insuficiente a reparação “in natura”, o que não se aplica ao caso concreto; (iv) a decisão recorrida viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao “bis in idem”, ao reconhecer a regeneração ambiental do local e, ainda assim, manter a indenização pecuniária; (v) a fixação do valor da indenização em R$ 96.800,00 carece de fundamentação idônea, já que não há memória de cálculo clara, indicação de custos reais de recomposição e correlação entre o dano e o valor arbitrado, mostrando-se, assim, abstrata, estimativa e desproporcional.Pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão recorrida, defendendo, para tanto, estarem preenchidos os pressupostos legais respectivos.E, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, a fim de se “afastar integralmente a indenização ambiental fixada” ou “subsidiariamente, [...], seja reconhecida a inexistência de dano atual e, por conseguinte, fixado valor meramente simbólico, compatível com o eventual dano residual inexistente ou irrelevante”.O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de mov. 14.1-TJ.Estado do Paraná e Instituto Água e Terra apresentaram contrarrazões (mov. 23.1-TJ), defendendo, em resumo, que: (i) a regeneração natural da vegetação não afasta o dever de indenizar, diante da incidência da reparação integral do dano ambiental; (ii) subsiste o denominado dano interino ou intermediário, correspondente à perda dos serviços ecossistêmicos durante o período compreendido entre a degradação e a recomposição da área; (iii) o afastamento da indenização premiaria o infrator e afrontaria o princípio do poluidor-pagador; (iv) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação da recuperação ambiental com indenização por danos remanescentes, interinos e coletivos; (v) o valor de R$ 96.800,00 foi apurado mediante metodologia técnica do IBAPE, considerada adequada para a valoração de danos ambientais; (vi) a quantia arbitrada é proporcional à gravidade do esbulho ocorrido em unidade de conservação ambiental; e (vii) não há bis in idem, pois a decisão recorrida apenas liquidou obrigação indenizatória já reconhecida no título executivo judicial.É o relatório.
II – VOTO:Inconformismo voltado contra a decisão mov. 718.1 (e embargos de declaração do mov. 737.1), que (i) homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença para reconhecer o valor de R$ 96.800,00 a título de dano ambiental, (ii) determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios de 1% ao mês a partir da elaboração do laudo pericial em 10.06.2024, e (iii) deixou de fixar honorários sucumbenciais na fase de liquidação.- Contexto processualInicialmente, faz-se necessário um breve resumo da demanda até a decisão alvo do presente recurso.A controvérsia teve origem em ações possessórias nas quais litigaram, de um lado, Estado do Paraná e Instituto Água e Terra (IAT) e, de outro, Denise Camargo de Freitas Oliveira, Lincoln Buquera de Freitas Oliveira, Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira, Leandro de Freitas Oliveira Junior e Juraci Ferraz de Oliveira.O Estado do Paraná e o IAT propuseram ação de reintegração de posse em face de Denise, Lincoln, Eliane, Leandro e Juraci (autos nº 05-59.1988.8.16.0054).Por outro lado, Eliane e Leandro ajuizaram ação de interdito proibitório em face do Estado do Paraná e do IAT (autos nº 02-02.1991.8.16.0054). Processo semelhante foi proposto por Juraci (autos nº 06-44.1988.8.16.0054).Conforme se vê dos mov. 1.247 e 1.248 dos autos de origem (nº 05-59.1988.8.16.0054), os feitos foram julgados em conjunto por sentença única, através da qual restaram procedentes os pedidos formulados pelo Estado do Paraná e pelo IAT e improcedentes os pleitos formulados pelas demais partes nos feitos conexos.Os entes públicos foram reintegrados definitivamente na posse do imóvel em disputa.Foram, ainda, os contestantes, Denise, Lincoln, Eliane, Leandro e Juraci, condenados ao pagamento de indenização em razão da degradação ambiental gerada na área, localizada no Parque Estadual das Lauráceas, relegando-se para a fase de liquidação a apuração dos valores devidos.Em sede recursal, o julgamento de primeiro grau foi, na essência, mantido, acolhendo-se apenas o pleito dos entes públicos de majoração dos honorários sucumbenciais (mov. 1.262). O trânsito em julgado se deu em 07.08.2015 (mov. 1.264, p. 11).No que ora importa, a liquidação de sentença, para apuração do valor da indenização pelos danos ambientais, teve início após requerimento do Estado do Paraná e do IAT, formulado em 21.08.2020 (mov. 300.1).Foi nomeado perito (mov. 404.1).O profissional, então, apresentou seu laudo pericial (mov. 689.1/2), no qual concluiu, em resumo, que o “valor da indenização, levando em consideração a área mínima identificada de esbulho é estimada em R$ 96.800,00” e que a “região encontra-se em estágio avançado de regeneração e não cabe a aplicação de outras técnicas de recuperação, intervenções ou adição de material genético a região”.As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 693.1/696.1).O perito judicial apresentou elementos de complementação do laudo (mov. 702.1).Sobreveio, então, a decisão de mov. 718.1, na qual o Magistrado de origem rejeitou as impugnações e homologou o laudo pericial, declarando líquida a sentença e fixando como valor indenizatório a quantia de R$ 96.800,00. Estabeleceu, ainda, que referido montante deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados a partir da conclusão e apresentação do referido laudo (10.06.2024).Foram opostos embargos de declaração, bem como apresentadas petições por Juraci (mov. 734.1), Leandro e Eliane (mov. 735.1), juntando documentos alegadamente novos e discutindo a localização da área esbulhada.Na decisão de mov. 737.1, o recurso integrativo foi rejeitado. E as questões invocadas pelos réus não foram apreciadas.Em face dessas decisões foram interpostos quatro agravos de instrumento por todos os litigantes, nºs 8534-04.2026.8.16.0000, 151841-50.2025.8.16.0000, 8181-61.2026.8.16.0000 e este, 8593-89.2026.8.16.0000.Feito esse breve relato, passa-se ao exame do recurso em tela.- Mérito recursalSustentam os agravantes, em síntese, ter o perito judicial concluído que a área se encontra em estágio avançado de regeneração, o que implicaria na ausência de dano ambiental indenizável. Afirmam, ainda, que a fixação do valor da indenização em R$ 96.800,00 careceria de fundamentação idônea, pois estaria ausente memória de cálculo clara, indicação de custos reais de recomposição e correlação entre o dano e o valor arbitrado.A irresignação recursal não comporta acolhimento.Com efeito, o fato de a área estar em estágio avançado de regeneração não afasta dos poluidores – réus – o dever de indenizar pelos danos provocados no meio ambiente.A regeneração natural da área atingida não elimina o dano ambiental originalmente causado, nem afasta, por si só, a responsabilidade civil do poluidor.Ainda que seja ambientalmente positiva a recuperação espontânea do ecossistema, isso não repara integralmente todas as consequências da degradação provocada.Remanescem especialmente relevantes os prejuízos ligados ao período em que o meio ambiente ficou comprometido, à perda temporária de serviços ecossistêmicos e à eventual existência de danos residuais ou de efeitos de difícil percepção imediata.E, no caso concreto, a indenização pecuniária permanece cabível para reconhecer a lesão ambiental já consumada, inclusive sob a perspectiva dos danos interinos, compreendidos pelos prejuízos verificados entre a ocorrência da lesão ambiental e a completa recomposição do bem degradado.Sobreleva frisar, ademais, que a indenização, além de reparar ou compensar o prejuízo causado, também exerce função preventiva, ao desestimular a repetição de condutas nocivas ao meio ambiente.Nessa perspectiva, afastar a indenização pecuniária apenas em razão da regeneração natural da área degradada equivaleria, na prática, a conceder indevido benefício aos causadores do dano ambiental, que utilizaram o local ilegalmente por décadas, sem despender qualquer recurso para sua recuperação, transferindo integralmente o ônus da regeneração ao tempo e à resiliência natural do ecossistema.Nesse sentido, a propósito, já se decidiu: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS INTERCORRENTES AO MEIO AMBIENTE CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. A indenização por danos intercorrentes (interinos ou transitórios) é devida em decorrência dos prejuízos causados no período entre a data da ocorrência do dano e a data da efetiva recuperação da área em questão.2. Nos termos da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, motivo pelo qual o pagamento de indenização independe da possibilidade de reparação integral da área degradada.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ. AgInt no AREsp n. 2.407.350/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026 – destaquei). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. DANO INTERINO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESTAURAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA. CAUSAS E FINALIDADES DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.[...]2. A reparação integral do dano ambiental não se confunde com a restauração integral da área degradada ao estado anterior. Esta somente afasta a indenização do dano residual, mas não afasta a indenização do dano interino, já definitivamente experimentado. A restauração futura da área, ainda que integral, em nada compensa esse dano interino, já certo e inequívoco, experimentado pela coletividade humana e pela própria natureza.3. [...](STJ. AgInt no AREsp n. 2.010.587/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024 – destaquei) Ademais, embora se priorize a reparação “in natura” do meio ambiente, isso não impede a cumulação com indenização pecuniária, nos termos da Súmula 629 do STJ.Na responsabilização civil por dano ambiental, a preferência pela recomposição in natura do bem degradado não obsta a imposição conjunta de outras medidas, tais como a compensação ambiental, a indenização pecuniária e a abstenção de novo uso irregular ou de nova lesão ao meio ambiente.A esse respeito, o precedente a seguir: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL.[...]3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer).[...]5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados).[...]8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo.9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvipastoril, turístico, comercial).[...][...]14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur.(STJ. REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012 – destaquei) E, como visto, a indenização no caso se mostra devida em razão do dano pretérito ao meio ambiente, especialmente os danos interinos.Logo, não se justifica o pretendido afastamento da obrigação de indenizar os danos provocados na área esbulhada.Na realidade, a tese defendida pelos recorrentes não se harmoniza com o ordenamento jurídico brasileiro; ao contrário, afronta preceitos constitucionais e legais que conferem especial proteção ao meio ambiente.Por outro lado, no que diz respeito à quantificação do valor da indenização, os argumentos dos recorrentes também não procedem.O laudo pericial apresentou os dados técnicos que deram suporte para o arbitramento do valor da indenização em R$ 96.800,00.Nele se vê que foi adotado o denominado “método IBAPE-SP” para cálculo do valor ambiental, com determinação dos fatores ambientais correspondentes. Também foi utilizada como parâmetro a tabela de preços de terras referente ao município de Adrianópolis, publicada pela Secretaria Estadual Agricultura e Abastecimento. E, por fim, foi aplicada fórmula própria para a aferição da indenização. VA = (NA-1) x V* VA = Valor ambiental da área, qual seja, o valor dos ativos ambientais da área. NA = Número de importância ambiental da área. V = Valor da área, correspondente ao valor da terra nua, se imóvel rural Logo, estão presentes dados técnicos objetivos e concretos que subsidiaram a fixação da indenização, com indicação clara e específica de cada elemento utilizado para aferição do valor devido.Ademais, vale repetir que a indenização não servirá para a recomposição da área, mas sim em razão dos danos interinos, tornando desnecessário o apontamento de eventuais custos para a recuperação ambiental.Diante disso, não se evidenciam razões para a reforma da decisão de primeiro grau.Nestas condições, nego provimento ao recurso.III – DECISÃO:
|