Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0041615-72.2025.8.16.0001

Recurso: 0041615-72.2025.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Requerente(s): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
Requerido(s): GLEUSA GUIMARÃES FERREIRA
VANIA VEIGA GUIMARÃES
HATAKE LTDA
I -
Farmácia e Drogaria Nissei S/A interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 17ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI, 1.022, I e II, do Código de Processo
Civil, sustentando que há omissão, pois o Tribunal não se manifestou a respeito dos
precedentes jurisprudenciais trazidos pela parte tampouco sanou a contradição em relação à
fixação de honorários de sucumbência para as Recorridos mesmo não tendo sido vencedoras
em nenhum de seus pedidos.
Indica afronta aos artigos 85 e 86, parágrafo único e 326, do Código de Processo Civil,
sustentando tendo sido as Recorridas quem deram causa à interposição da demanda e tendo
elas sucumbido da integralidade dos seus pedidos é indevida a condenação da Recorrente ao
pagamento de honorários sucumbenciais.
II-
A respeito dos artigos 85 e 86, parágrafo único e 326, do Código de Processo Civil, decidiu o
Órgão Colegiado:
“(...) Sabe-se que, em relação aos pedidos alternativos, entre os pleitos
deduzidos não há ordem de preferência, de maneira que o acolhimento de
qualquer deles será igualmente vantajoso. Em razão disso é que no caso de
pedidos alternativos não haveria sucumbência recíproca.
Todavia, tratando-se de pleito subsidiário, verifica-se que a determinação de
renovação da relação locatícia, nas condições propostas pela autora, ou seja,
pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) seria mais vantajosa à parte do
que sua renovação pelo valor indicado através da prova pericial (R$ 23.332,69
em 01/04/2020 e R$ 27.790,40 em 27/10/2022) (mov. 169.1/orig.)e, utilizado pela
sentença.
Denota-se, assim, que há ordem de preferência estabelecida nesse caso, pois,
em que pese acolhido o pleito subsidiário, este é menos vantajoso do que o
primeiro, ensejando na sucumbência recíproca, consoante entendimento
chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)
Neste sentido, em relação a condenação das partes ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, sabe-se que a distribuição da
sucumbência leva em consideração a derrota e a vitória dos litigantes, razão pela
qual, não logrando êxito a autora, em seu pleito principal, conseguindo, todavia, a
pretensão renovatória pelo valor apontado por contador judicial, conforme sua
pretensão subsidiária, fixados os alugueres em quantia inferior a pugnada pela
parte requerida em sua contestação, é certo que a sucumbência no presente
caso deve ser atribuída reciprocamente entre as partes, levando-se em conta a
proporção da vitória e derrota da parte autora em sua pretensão inicial, tal qual
definido na sentença impugnada, imperando-se sua manutenção. (...)” (fls. 06/07,
do acórdão da Apelação).
Alterar a decisão no tocante a distribuição da sucumbência é providência vedada em sede de
recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS, COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DE AQUISIÇÃO
MÍNIMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. EXCESSO.
REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de
origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos
suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,
suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Na espécie, o Tribunal de Justiça considerou a multa contratual abusiva, uma
vez que, como prevista no contrato, "assegura à Distribuidora todo o ganho
líquido que teria durante longo contrato de distribuição, sem os riscos do negócio
e do próprio mercado".
Para a Corte, então, a alteração da base de cálculo da sanção contratual "(...)
atende ao critério de satisfação da parte que teve o contrato rescindido por culpa
exclusiva do outro representado, efetivamente, aquele que razoavelmente deixou
de ganhar". A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das
cláusulas do contrato e o reexame das provas dos autos, providência inviável em
sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. Em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não compete a esta Corte rever em
quanto as partes teriam sido vencidas ou vencedoras na demanda, a fim de
readequar a distribuição dos ônus de sucumbência.
4. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.276.309/SP, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
“(...) 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do
quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de
sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático-probatório,
incidindo a Súmula nº 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.374.688/MG, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe
de 26/6/2024.)
Não se verifica a alegada afronta aos artigos 489, §1º, IV e VI, 1.022, I e II, do Código de
Processo Civil, pois todas as questões importantes ao deslinde do feito foram devidamente
analisadas.
É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o colegiado não é obrigado a citar
particularizadamente os dispositivos legais que as partes entendem pertinentes para a
resolução da controvérsia, tampouco há necessidade de que sejam abordados todos os
argumentos apresentados pelas partes quando o órgão julgador já tenha encontrado
motivação suficiente para embasar o seu entendimento.
Nesse sentido:
“(...) 4. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada
sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento."
(AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). (...)” (STJ - EDcl no AgRg no RHC n.
170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.)
III-
Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 7 do STJ, inadmito o
Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24