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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE POSTERIORMENTE QUITADO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela embargada contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução correlata após a quitação do saldo remanescente apurado em ação revisional, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sob o fundamento de que a aplicação de juros acima da média de mercado teria dado causa ao ajuizamento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir a quem incumbe suportar os ônus sucumbenciais nos embargos à execução extintos por perda superveniente do objeto após a satisfação do débito na execução correlata; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios nessa hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os ônus sucumbenciais, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, submetem-se ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, devendo ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.4. A execução de título extrajudicial foi regularmente proposta porque o executado se encontrava inadimplente há longo período, sendo legítima a iniciativa da credora de promover a cobrança judicial do débito.5. A ação revisional ajuizada pelo devedor, embora tenha reconhecido a incidência de encargos abusivos, não afastou a existência da dívida, tendo sido apurado, após compensação, saldo remanescente em favor da exequente.6. A circunstância de terem sido reconhecidos juros acima da média de mercado na ação revisional não autoriza, por si só, imputar à exequente a causalidade pela oposição dos embargos, pois o inadimplemento contratual do executado permaneceu como causa imediata da execução e dos embargos.7. Ainda que houvesse exame de mérito dos embargos, eventual reconhecimento de excesso de execução não afastaria a conclusão de que remanescia saldo exigível em favor da credora.8. A sucumbência deve ser invertida para condenar o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11, 98, § 3º, 485, VI, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017; STJ, REsp n. 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0024945-76.2013.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004137-30.2019.8.16.0069, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0007368-51.2023.8.16.0190, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0020835-82.2019.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002241-77.2019.8.16.0092, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001479-02.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS nos autos de Embargos à Execução nº. 0019077-71.2023.8.16.0194, contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, que julgou extinto o feito por perda superveniente de objeto, nos seguintes termos (mov. 117.1):
“DECIDO. 2. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o que foi determinado pelo E. TJPR, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. Com efeito, não há mais necessidade da intervenção do Judiciário para a solução da controvérsia, que se encontra resolvida. Sabe-se que compete ao julgador por ocasião da sentença levar em consideração todos os fatos supervenientes à propositura da ação, tomando-os em consideração no momento de proferir a sentença, verificando, dessa forma, se ainda persistem as condições da ação, notadamente, no caso, o interesse de agir. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se ao caso o disposto no artigo 85, §10º, do CPC, de modo que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, in casu, o próprio embargado/exequente, pois, conforme a sentença prolatada nos autos da ação revisional nº 0047023-73.2023.8.16.0014, aplicou juros com taxa superior à média de mercado, o que gerou a interposição da ação revisional e dos presentes embargos à execução pela parte embargante/executada. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 2.2. Observando o disposto no artigo 85, §10º, do CPC, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo dos profissionais e a ausência de instrução probatória, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. ” Interpostos embargos de declaração pela parte embargada/apelante ao mov. 121.1, os quais foram rejeitados ao mov. 130.1.Nas razões do presente recurso (mov. 137.1), alega a parte Autora, ora Apelante, em síntese, que: a) “Os presentes Embargos à Execução foram opostos por Messias Trindade Santos, ora Apelado em face da execução de título extrajudicial proposta pela CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, ora Apelante, referente ao contrato nº 032530034562. Durante o curso da execução, sobreveio fato superveniente que esvaziou completamente a pretensão deduzida nos embargos”; b) “os contratos discutidos entre as partes, inclusive o contrato que fundamenta a execução originária, foram objeto de revisão judicial na Ação Revisional nº 0047023-73.2023.8.16.0014. Após regular instrução, aquela demanda foi julgada procedente, transitando em julgado em 28/04/2025, e fixando-se como devido apenas o montante de R$ 378,07 em favor da Apelante, valor expressamente reconhecido e integralmente quitado pelo próprio Apelado, conforme destacado pela Apelante na petição juntada na execução originária.”; c) “Em razão disso, a Apelante informou ao Juízo da execução nº 0015826- 45.2023.8.16.0194 a plena satisfação da obrigação, requerendo a extinção do processo. O pedido foi acolhido, sobreveio sentença declarando extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante a satisfação integral do crédito discutido entre as partes.”; d) “Diante da extinção da execução, tornou-se evidente a perda superveniente do objeto dos Embargos à Execução. O próprio Tribunal, no julgamento anterior, já havia cassado a primeira sentença que analisara o mérito dos embargos, determinando expressamente sua extinção pela perda de objeto (mov. 91.1), o que foi reiterado no curso do feito, inclusive pela própria Apelante, que requereu a retificação da sucumbência para afastar qualquer condenação que havia sido imposta antes da cassação da sentença.”; e) “Não obstante esse quadro processual objetivo, a execução extinta pelo pagamento e os embargos prejudicados por perda de objeto e inexistência de qualquer conduta processual atribuível à Apelante, a r. sentença recorrida julgou extintos os embargos pela perda superveniente do interesse processual, mas condenou indevidamente a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a aplicação de juros acima da média de mercado teria sido a causa do ajuizamento da revisional e, por consequência, dos embargos.”; f) “Tal fundamentação ignora por completo o elemento essencial dos autos: a execução foi declarada extinta porque o devedor, após o julgamento da revisional, reconheceu e pagou o saldo devido à Apelante, confirmando a higidez do contrato e do crédito executado, afastando qualquer alegação de ilicitude ou conduta culposa atribuível à Apelante.”; g) “A extinção da execução não decorreu de irregularidade contratual imputável à Apelante, tampouco de conduta processual que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais. Ao contrário, resultou do pagamento voluntário realizado pelo próprio Apelado, após o julgamento definitivo da ação revisional, que apurou saldo remanescente em favor da Apelante.”; h) “É incontroverso que a obrigação foi extinta porque o Apelado reconheceu e quitou o valor devido, tendo o Juízo da execução declarado a satisfação da obrigação e extinguido o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC (sentença de mov. 178.1 da execução) Essa dinâmica processual demonstra, sem margem de dúvida, que não houve resistência ilegítima da Apelante, tampouco causa atribuível à Crefisa para justificar a condenação em honorários. Portanto, não estando configurada sucumbência nem causalidade processual, a condenação deve ser afastada.”; i) “No caso concreto, não há qualquer conduta da Apelante que tenha ensejado o ajuizamento ou a manutenção dos embargos. Os embargos existiram apenas porque havia execução em curso—execução cuja higidez foi confirmada na ação revisional, que reconheceu saldo devedor remanescente em favor da Crefisa, posteriormente quitado pelo Apelado. Assim, quando o Apelado, autor da revisional e dos embargos, quitou integralmente o saldo devido, o objeto da execução se extinguiu e, por consequência lógica e inevitável, extinguiram-se também os embargos.”; j) “Assim, trata-se de hipótese típica em que a extinção superveniente do processo ocorre em razão do adimplemento do devedor, e não por qualquer ilicitude da Apelante. A r. sentença recorrida, ao afirmar que a suposta prática de juros acima da média de mercado teria motivado o ajuizamento da revisional e dos embargos, incorreu em evidente erro de premissa, desconsiderando que a sentença revisional não declarou a nulidade do contrato, não afastou a dívida, não reconheceu abusividade capaz de extinguir o crédito, e, ao contrário, apurou saldo remanescente favorável à Apelante, o qual foi devidamente quitado pela Apelado.”Foram apresentadas contrarrazões no mov. 143.1.Vieram-me os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 137.3), o recurso merece ser conhecido.Na origem, trata-se de Embargos à Execução nº 0019077-71.2023.8.16.0194, opostos por MESSIAS TRINDADE SANTOS, ora apelado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0015826-45.2023.8.16.0194, proposta por CREFISA S/A, visando à cobrança das parcelas inadimplidas do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032530034562, celebrado em 03/02/2021, cujo inadimplemento se iniciou a partir da terceira parcela (mov. 1.5 daqueles autos).Registre-se que, dias antes da propositura da execução (28/08/2023), o executado ajuizou ação revisional em face da instituição financeira, na qual questionou encargos contratuais incidentes sobre cinco contratos, dentre eles aquele que embasa a execução.Referida ação revisional foi julgada procedente (trânsito em julgado em 28 de abril de 2025 - mov. 51.6 dos autos 0047023-73.2023.8.16.0014), tendo sido apurado, em fase de cumprimento de sentença, após compensação de créditos entre as partes, que remanescera saldo em favor da instituição financeira, no montante de R$ 378,07, decorrente, justamente, da inadimplência contratual do ora embargante (mov. 78.1 daqueles autos).Em razão da quitação posterior do débito, a exequente requereu a extinção da execução, o que foi acolhido, com atribuição das custas à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade (mov. 178.1 dos autos executivos).Na sequência, foram igualmente extintos os embargos à execução, tendo o juízo de origem, contudo, atribuído à embargada o ônus sucumbencial, sob o fundamento de que esta teria dado causa à demanda ao aplicar juros abusivos.Todavia, tal conclusão não merece prevalecer.Isso porque, à luz do princípio da causalidade, deve suportar os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, o que, no caso, não se confunde com o reconhecimento posterior de abusividade contratual, em outra demanda.No momento da propositura da execução, é incontroverso que o executado se encontrava inadimplente há longo período — superior a dois anos —, sendo, portanto, legítima a iniciativa da credora em promover a cobrança judicial do débito.Além disso, as matérias aventadas nos presentes Embargos à Execução estão diretamente relacionadas às discussões propostas na Ação Revisional: a abusividade dos juros cobrados; a ausência de mora (em razão da cobrança de juros abusivos, justamente); a necessidade de discussão de todos os contratos firmados entre as partes (contratos estes que foram objeto da ação revisional); a ausência de crédito a ser recebido pela Crefisa. Não se justificaria, portanto, a oposição dos Embargos à Execução, com a rediscussão de matérias já colocadas à apreciação do judiciário no âmbito de outra ação.Ademais, embora a ação revisional tenha reconhecido a existência de encargos abusivos, tal circunstância não afastou a existência do débito nesta execução discutido, tendo sido apurado, inclusive após compensação, saldo remanescente em favor da exequente.Nesse contexto, evidencia-se que: a execução foi regularmente proposta, diante da inadimplência do devedor; os embargos à execução se fundaram, em grande medida, em matérias já submetidas ao crivo judicial na ação revisional; e, mesmo após o reconhecimento das ilegalidades contratuais, subsistiu obrigação de pagamento em favor da credora.Assim, não se pode imputar à exequente a responsabilidade pela instauração dos embargos, uma vez que a causa originária da controvérsia reside no inadimplemento contratual do executado, e não na posterior revisão judicial dos encargos.Ressalte-se, ainda, que a utilização do resultado da ação revisional como fundamento exclusivo para atribuição da sucumbência nos embargos revela-se inadequada, por se tratar de demandas autônomas, com objetos distintos, não sendo possível transpor automaticamente a lógica decisória de uma para a outra, especialmente quando o desfecho daquela não afasta a condição de devedor do embargante.De mais a mais, ainda que os embargos tivessem sido apreciados quanto ao mérito, eventual reconhecimento de excesso de execução não afastaria a conclusão de que remanescia saldo exigível, o que reforça a ausência de causalidade atribuível à exequente.Diante desse cenário, conclui-se que foi o embargante/executado quem deu causa à oposição dos embargos à execução, seja por sua condição de inadimplente, seja por ter suscitado, em sede inadequada, matérias já discutidas em ação própria.Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, para que o ônus sucumbencial seja atribuído ao embargante, em observância ao princípio da causalidade.A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução opostos pelo executado, alegando excesso de execução.2. O Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão de acordo extrajudicial homologado na ação de execução conexa.3. O embargante foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.4. Inconformado, o embargante interpôs apelação cível, requerendo a reforma da sentença apenas no tocante à condenação sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O artigo 85, §10º, do CPC estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo.7. O embargante, ao ingressar com os embargos à execução alegando excesso de execução, reconheceu a existência do crédito, restringindo-se à discussão sobre valores.8. A extinção da execução ocorreu por acordo extrajudicial entre as partes, homologado judicialmente, não configurando desistência por parte do exequente, razão pela qual não se aplica o artigo 90 do CPC.9. O acordo celebrado não abrangia os embargos à execução, conforme cláusula expressa, afastando a alegação do embargante quanto à assunção das custas pelo embargado.10. A jurisprudência do STJ e do TJPR é firme no sentido de que, em casos de perda do objeto, a responsabilidade pelos encargos processuais deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, mesmo que esta não tenha sido resolvida por sentença de mérito.11. Considerando que a execução foi motivada por inadimplemento e que os embargos foram ajuizados para discutir valores cobrados, conclui-se que o embargante deu causa à instauração da demanda.12. Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme art. 85, §11º, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.______________________________________Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil: arts. 85, caput, §§ 10º e 11º; 90; 98, § 3º; 485, VI; 487, III, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP; STJ - AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004137-30.2019.8.16.0069; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007368-51.2023.8.16.0190; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020835-82.2019.8.16.0014; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002241-77.2019.8.16.0092(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024945-76.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS.APELO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, PORÉM, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEVE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. ENTRETANTO, DADO SER A APELANTE TÃO SOMENTE UMA DAS COMPONENTES DO POLO PASSIVO E QUE A EXTINÇÃO É PARCIAL POR FORÇA DE SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENHO POR ADEQUADA A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA PARA 1/3 DO PERCENTUAL DE 10%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004137-30.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACARRETA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV E VI, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS, TAMBÉM NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007368-51.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IRRELEVÂNCIA. CURADOR ESPECIAL COM PODERES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020835-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO FIRMADO NO PROCESSO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPOSTA AO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO ADIMPLIU O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA PARTE EMBARGADA NO PROCESSO EXECUTIVO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL COM BASE NO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. Apelação Cível provida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002241-77.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.03.2022) Quanto aos honorários advocatícios, como se sabe, o Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados no limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do art. 85, § 2º, in verbis: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A fixação pelo critério equitativo, por sua vez, é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no 85, § 8º do Código de Processo Civil, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça).A propósito, em julgamento recente, a Corte Especial reafirmou o entendimento no sentido de que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.).Assim, uma vez que no presente caso não há condenação, tampouco proveito econômico ante a extinção sem resolução de mérito, e o valor da causa não é baixo, não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais que admitam a fixação dos honorários pelo critério equitativo, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor atualizado da causa, por força do disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de inverter o ônus de sucumbência, condenando-se a parte embargante/apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, neste ponto, a suspensão da exigibilidade das verbas, tendo em vista o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte (mov. 15.1).Por fim, no que diz respeito à fixação de honorários recursais, como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no exame do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, oportunidade em que o tema foi expressamente debatido, estabeleceu, resumidamente, os seguintes critérios para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, desde que não atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). Assim sendo, no caso específico, não há que se falar em fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte embargada/apelante, em razão do provimento do recurso por ela interposto, sendo inaplicável o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
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