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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001479-02.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE POSTERIORMENTE QUITADO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela embargada contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução correlata após a quitação do saldo remanescente apurado em ação revisional, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sob o fundamento de que a aplicação de juros acima da média de mercado teria dado causa ao ajuizamento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir a quem incumbe suportar os ônus sucumbenciais nos embargos à execução extintos por perda superveniente do objeto após a satisfação do débito na execução correlata; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios nessa hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os ônus sucumbenciais, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, submetem-se ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, devendo ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.4. A execução de título extrajudicial foi regularmente proposta porque o executado se encontrava inadimplente há longo período, sendo legítima a iniciativa da credora de promover a cobrança judicial do débito.5. A ação revisional ajuizada pelo devedor, embora tenha reconhecido a incidência de encargos abusivos, não afastou a existência da dívida, tendo sido apurado, após compensação, saldo remanescente em favor da exequente.6. A circunstância de terem sido reconhecidos juros acima da média de mercado na ação revisional não autoriza, por si só, imputar à exequente a causalidade pela oposição dos embargos, pois o inadimplemento contratual do executado permaneceu como causa imediata da execução e dos embargos.7. Ainda que houvesse exame de mérito dos embargos, eventual reconhecimento de excesso de execução não afastaria a conclusão de que remanescia saldo exigível em favor da credora.8. A sucumbência deve ser invertida para condenar o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11, 98, § 3º, 485, VI, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017; STJ, REsp n. 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0024945-76.2013.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004137-30.2019.8.16.0069, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0007368-51.2023.8.16.0190, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0020835-82.2019.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002241-77.2019.8.16.0092, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2022.