SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008623-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRODUÇÃO DE PROVA INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que manteve determinação para apresentação de novos estudos, documentação atualizada e projeto que comprove a adequação do empreendimento de Pequena Central Hidrelétrica à Estação Ecológica criada no Município de Rio Branco do Ivaí e à legislação municipal aplicável, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que discute a regularidade do licenciamento ambiental, a realização de audiências públicas e a nulidade de certidão de anuência municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação para que a agravante apresente estudos atualizados, documentação complementar e projeto que comprovem a adequação do empreendimento à Estação Ecológica e à legislação municipal, sem que isso configure alteração da causa de pedir ou ampliação indevida da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demanda originária já abrangia a discussão sobre a nulidade da certidão de anuência municipal e a conformidade do empreendimento com normas ambientais e municipais, não se restringindo apenas à realização de audiências públicas.4. A decisão agravada não alterou o pedido ou a causa de pedir, apenas determinou a apresentação de estudos técnicos e documentação necessária para a adequada instrução do processo.5. O juiz pode determinar, inclusive de ofício, a produção de provas e diligências necessárias para esclarecer fatos controvertidos, conforme o artigo 370 do CPC.6. Fatos supervenientes, como a criação da Estação Ecológica, podem ser considerados se tiverem pertinência com a controvérsia e a causa de pedir, conforme o artigo 493 do CPC.7. A complementação documental requerida está em consonância com o objeto da ação e visa garantir a adequada análise da regularidade ambiental e municipal do empreendimento.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, 370, § único, e 493.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0055217-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.