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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Argentum Energia SPE Ltda. em desfavor do Ministério Público do Estado do Paraná, do Instituto Água e Terra e do Município de Rio Branco do Ivaí, em face da decisão de mov. 461.1, proferida nos autos nº 0000192-84.2019.8.16.0085, de Ação Civil Pública, que manteve determinação para que a agravante apresente ao Instituto Água e Terra (IAT) novos estudos e documentação atualizada, bem como projeto que comprove a adequação do empreendimento denominado Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Clairto Zonta à Estação Ecológica e à Lei Municipal nº 495/2017, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do respectivo protocolo administrativo perante aquele órgão ambiental.Em suas razões recursais, alegou a agravante, em síntese, que: a) a causa de pedir originária da Ação Civil Pública está restrita ao reconhecimento da obrigação de realização de audiências públicas nos Municípios de Grandes Rios e de Rio Branco do Ivaí, destinadas a dar continuidade ao licenciamento ambiental da PCH Clairto Zonta; b) a determinação de apresentação de novos estudos e de projeto que demonstre a adequação do empreendimento à Estação Ecológica e à Lei Municipal nº 495/2017 configura alteração indevida da causa de pedir, porquanto tal exigência não constava da petição inicial; c) nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o aditamento da causa de pedir somente pode ocorrer até a citação ou até o saneamento do feito, marcos já superados na hipótese; d) a criação da Estação Ecológica, por decreto municipal de 2022, é posterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública, ocorrido em 2019, de modo que não poderia constituir causa de pedir da demanda; e) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 218), a competência para a estipulação de condições para concessão de licença ambiental relativa a usinas hidrelétricas não é do Município, circunstância que reforçaria a impossibilidade de se exigir adequação a normativa municipal superveniente; f) a certidão de anuência expedida pelo Município de Rio Branco do Ivaí, cuja nulidade também é pleiteada na ação originária, foi renovada no curso do processo (mov. 427.2), circunstância que teria superado a controvérsia a esse respeito.Ao final, requereu a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões e, no mérito, o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impossibilidade de aditamento do pedido e da causa de pedir na Ação Civil Pública, afastando-se a exigência de cumprimento de obrigações ambientais que entende não constituírem objeto ou causa de pedir da demanda.Contraminuta pelo Ministério Público junto ao mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso e pelo Instituto Água e Terra (IAT) junto ao mov. 16.1, também pelo desprovimento do recurso. Do mesmo modo, a d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer junto ao mov. 20.1, pelo desprovimento do presente agravo. Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. MÉRITO Extrai-se dos autos originários que o Ministério Público do Estado do Paraná propôs Ação Civil Pública em face da ora agravante ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda; do Instituto Ambiental do Paraná; do Município de Rio Branco do Ivaí e de TITANIUM ENGENHARIA Ltda. Na oportunidade, foi requerido liminarmente que“(i) sejam suspensas eventuais licenças ambientais concedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná para Requeridas ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda., TITANIUM ENGENHARIA Ltda. para realizar o empreendimento no Município de Rio Branco do Ivaí, (ii) seja o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ proibido de conceder novas licenças ambientais para as Requeridas ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda., TITANIUM ENGENHARIA Ltda., condicionando-se tal concessão à efetiva realização de audiências públicas nas municípios de Rio Branco do Ivaí e Grandes Rios, na forma da lei; (iii) obrigação de não fazer consistente em proibir que as Requeridas ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda., TITANIUM ENGENHARIA Ltda., realize qualquer espécie de intervenção/supressão no leito do Rio Ivaí e na vegetação localizada em seu entorno (APP).” No mérito, pugnou a fixação da obrigação de fazer consistente em: “I – seja realizada pelo Instituto Ambiental do Paraná Audiências Públicas nos Municípios de Rio Branco do Ivaí e Grandes Rios visando a expor aos interessados o conteúdo do empreendimento da PCH – em Rio Branco do Ivaí e apresentação à população da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) referente à PCH, que se pretende instalar na bacia hidrográfica do rio Ivaí, a qual atingiria o município de Rio Branco do Ivaí, dirimindo dúvidas, recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito, inclusive para o fim de, se for o caso, estabelecer novas condicionantes à concessão de Licença Prévia e Licença de Instalação; II – obrigação de não fazer consistente em proibir o Instituto do Meio Ambiente do Paraná (IAP) de conceder licenças prévias, de instalação e de operação (LP, LI e LO) antes da realização de Audiência Pública junto ao Município de Rio Branco do Ivaí e Grandes Rios e apresentação pelos responsáveis do citado empreendimento da AAI e EIA/RIMA devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente; III – em proibir que a Requerida ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda., TITANIUM ENGENHARIA Ltda., INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, realize qualquer espécie de intervenção/supressão no leito do Rio Ivaí e na vegetação localizada em seu entorno (APP). IV – a declaração de nulidade da certidão de anuência fornecida pelo Município de Rio Branco do Ivaí, posto que proferida em desconformidade com a legislação municipal.” (mov. 1.1 dos autos nº 0000192-84.2019.8.16.0085). A decisão de mov. 7.1 concedeu a antecipação de tutela para: “- SUSPENDER as licenças ambientais eventualmente concedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em favor das rés ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda. E TITANIUM ENGENHARIA Ltda. para realizar o empreendimento no Município de Rio Branco do Ivaí, - DETERMINAR e PROIBIR que o Instituto do Meio Ambiente do Paraná (IAP), conceda novas licenças ambientais as rés ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda. E TITANIUM ENGENHARIA Ltda, condicionando-se tal concessão à efetiva realização de Audiência Pública junto ao Município de Rio Branco do Ivaí e Grandes Rios na forma da lei, bem como a apresentação pelos responsáveis do citado empreendimento o EIA/RIMA devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente; - DETERMINAR e PROIBIR que as rés ARGENTUM ENERGIA SPE Ltda. e TITANIUM ENGENHARIA Ltda realizem qualquer espécie de intervenção/supressão no leito do Rio Ivaí e na vegetação localizada em seu entorno (APP)”.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que manteve determinação para que a ora agravante apresente ao Instituto Água e Terra - IAT estudos atualizados, documentação complementar e projeto destinado a demonstrar a adequação da Pequena Central Hidrelétrica Clairto Zonta à Estação Ecológica criada no Município de Rio Branco do Ivaí e à legislação municipal aplicável, especialmente à Lei Municipal nº 495/2017. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 461.1):“...Consoante o disposto no art. 329, II, do Código de Processo Civil, é vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do feito, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide. Entretanto, constato que a presente demanda, diversamente do sustentado pela empresa requerida no mov. 458.1, não se restringe à alegada irregularidade da realização de audiência pública apenas no município sede. O escopo da ação também compreende o pleito de declaração de nulidade da certidão de anuência emitida pelo Município de Rio Branco do Ivaí, sob a assertiva de que tal ato administrativo teria sido praticado em desacordo com a legislação municipal pertinente (mov. 1.1, item 6, “e”, IV). Ressalte-se que, na decisão de saneamento, fixou-se como ponto controvertido a “existência de infração de normas ambientais e municipais no procedimento da construção da PCH” (mov. 80.1), o que evidencia, desde logo, a amplitude cognitiva do processo e a pertinência da apreciação das questões suscitadas. Diante disso, a manifestação do Instituto Água e Terra (IAT), indicando possível impacto do empreendimento sobre a Estação Ecológica e eventual desconformidade com a Lei Municipal nº 495/2017, não configura ampliação indevida da demanda. Ao contrário, a determinação judicial para apresentação de estudos complementares e atualização da documentação técnica, com o objetivo de demonstrar a compatibilidade do projeto com a Estação Ecológica e com a legislação municipal aplicável, revela-se medida diretamente vinculada aos elementos controvertidos da causa e necessária para a adequada e completa solução da controvérsia. Diante do exposto: 1. Mantenho a decisão anteriormente proferida, que acolheu a manifestação ministerial e determinou a intimação da empresa Argentum Energia SPE Ltda. para que apresente ao Instituto Água e Terra (IAT) os novos estudos e a documentação atualizada, bem como projeto que comprove a efetiva adequação do empreendimento à Estação Ecológica e à Lei Municipal nº 495/2017 (mov. 436.1). 2. Intime-se a empresa Argentum Energia SPE Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o alegado protocolo administrativo perante o IAT (mov. 458.1)...”Sustenta a recorrente que tal providência configuraria indevida alteração da causa de pedir da Ação Civil Pública originária, em afronta ao princípio da estabilização da demanda e ao disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não assiste razão à agravante.Com efeito, embora seja inegável que a demanda originária também se volte à discussão acerca da necessidade de realização de audiências públicas e da regularidade do procedimento de licenciamento ambiental, a leitura da exordial revela que o objeto litigioso nunca esteve restrito a tais questões. Desde o ajuizamento da ação, o Ministério Público postulou expressamente a declaração de nulidade da certidão de anuência emitida pelo Município de Rio Branco do Ivaí, sob o fundamento de sua desconformidade com a legislação municipal aplicável ao empreendimento. A inicial, inclusive, dedicou capítulo específico à análise da compatibilidade da certidão municipal com a Lei Municipal nº 495/2017 - Plano Diretor Municipal -, bem como com dispositivos da Lei Orgânica local relacionados à proteção ambiental da região afetada pela implantação da PCH, concluindo pela invalidade da anuência concedida ao empreendimento:Não bastasse isso, conforme supramencionado, em seus pedidos finais, o Ministério Público requereu expressamente a declaração de nulidade da certidão de anuência fornecida pelo Município de Rio Branco do Ivaí por suposta desconformidade com a legislação municipal, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, que a discussão acerca da observância das normas municipais sempre integrou os limites objetivos da demanda:Nesse contexto, não procede a assertiva de que a decisão agravada teria introduzido nova causa de pedir relacionada à legislação municipal ou à viabilidade ambiental do empreendimento.A providência impugnada insere-se, portanto, em controvérsia já deduzida nos autos, vinculada à própria regularidade da anuência municipal e à observância das normas ambientais e urbanísticas incidentes sobre a implantação da usina hidrelétrica.Igualmente relevante observar que, ao promover o saneamento do feito, o Juízo de origem delimitou expressamente como ponto controvertido a “existência de infração de normas ambientais e municipais no procedimento da construção da PCH” (mov. 80.1 dos autos originários):“a) possíveis danos e impactos ambientais em Grandes Rios, Faxinal, Rio Branco do Ivaí e Rosário do Ivaí ante a construção da PCH Clairto Zonta;b) necessidade de realização de audiência pública nas referidas Cidades;c) ausência de divulgação da audiência pública nas demais cidades além de Rio Branco do Ivaí; d) existência de infração de normas ambientais e municipais no procedimento da construção da PCH.”Desta forma, desde a fase de organização do processo, ficou estabelecido que a instrução probatória abrangeria não apenas a realização das audiências públicas, mas também a análise da conformidade do empreendimento com as normas ambientais e municipais aplicáveis.Ou seja, se a controvérsia já compreendia a verificação da observância de normas ambientais e municipais relacionadas ao empreendimento, mostra-se absolutamente compatível com o objeto da demanda a determinação de apresentação de estudos técnicos e documentação destinada a permitir a aferição dessa regularidade.Ademais, ao contrário do alegado, a decisão agravada não promoveu qualquer alteração do pedido ou da causa de pedir.Na realidade, limitou-se a determinar a produção de elementos probatórios considerados necessários para a adequada instrução do feito.A providência imposta consistiu unicamente na apresentação de documentação técnica perante o órgão ambiental competente, a fim de permitir a adequada análise da matéria. Sob esse aspecto, merece destaque a orientação consolidada de que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detém poderes para determinar a produção dos elementos instrutórios necessários à formação de seu convencimento, podendo ordenar, inclusive de ofício, a realização de diligências reputadas relevantes para o esclarecimento dos fatos controvertidos.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS ANIMAIS . DECISÃO SANEADORA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 6º, VIII E 117 DO CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI Nº 7.347/85. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ELEMENTOS PRODUZIDO EM FASE POSTULATÓRIA SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. POSSIBILIDADE INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR ENTENDER DESNECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370, §1°, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...) III. Razões de decidir (...) 6. O juiz, na condição de destinatário da prova, detém a prerrogativa de indeferir a produção probatória que reputa desnecessária, nos termos do artigo 370, § único, do CPC.7. Eventuais controvérsias remanescentes poderão ser solucionadas na fase instrutória, mediante produção de provas testemunhais e demais meios pertinentes. 8. As provas já produzidas em fase postulatória se revelam-se suficientes para formação do juízo de mérito, não se justificando, portanto, a dilação probatória neste momento processual. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando-se unicamente a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações civis públicas que tratam de danos ambientais é admissível, conforme a Súmula 618 do STJ, quando há complexidade técnica que dificulta a produção de prova pelo autor._________(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0055217-36.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.09.2025)Tampouco prospera o argumento de que a criação da Estação Ecológica, por ser posterior ao ajuizamento da ação, impediria a consideração de seus possíveis reflexos sobre o empreendimento.O artigo 493 do Código de Processo Civil impõe ao julgador o dever de considerar fatos supervenientes aptos a influenciar o julgamento da causa, desde que guardem pertinência com a relação jurídica controvertida e com a causa de pedir originalmente deduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que fatos novos podem ser considerados ao longo da tramitação processual quando apresentarem vínculo com a controvérsia já instaurada, sem que isso importe alteração dos limites objetivos da demanda:“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”No caso concreto, a eventual necessidade de adequação do empreendimento ao novo cenário ambiental não constitui pretensão autônoma ou questão estranha aos autos. Ao contrário, relaciona-se diretamente à discussão já existente acerca da regularidade ambiental da PCH e da validade da anuência municipal emitida para sua implantação.Não se desconhece que a agravante também invoca precedente do Supremo Tribunal Federal acerca da competência municipal em matéria ambiental.Contudo, a discussão desenvolvida no presente recurso não versa sobre a constitucionalidade da legislação municipal, nem sobre a efetiva incidência de restrições ambientais decorrentes da criação da Estação Ecológica.A decisão recorrida limitou-se a determinar a apresentação de informações técnicas para subsidiar a futura apreciação dessas questões, motivo pelo qual eventual debate acerca da validade material da legislação invocada não é cabível neste momento processual.Cumpre registrar, por fim, que a própria petição inicial contemplava a possibilidade de surgimento de novas condicionantes ambientais ao requerer a realização de audiências públicas destinadas, inclusive, à discussão técnica do empreendimento e ao eventual estabelecimento de novas exigências para a continuidade do licenciamento ambiental.Sob tal perspectiva, a determinação de complementação documental encontra plena coerência com a lógica da própria demanda originária.Diante desse quadro, conclui-se que a decisão agravada não extrapolou os limites objetivos da lide, não promoveu alteração da causa de pedir e tampouco violou o disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, constituindo legítima providência instrutória voltada à adequada elucidação das questões ambientais e municipais já submetidas ao exame jurisdicional.Por fim, não prospera a alegação da agravante de que a renovação da certidão de anuência municipal (mov. 427.2) teria esvaziado a controvérsia. Isso porque o ato administrativo em questão não reconheceu a regularidade ambiental ou urbanística do empreendimento, tendo apenas declarado a nulidade da revogação da anuência ocorrida em abril de 2025, por força da decadência administrativa, restabelecendo a vigência da certidão originalmente expedida em 2014.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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