Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência relação jurídica entre as partes e condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores debitados indevidamente e ao pagamento por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (mov. 38.1).Inconformada, a ré apela e pede a concessão da gratuidade da justiça.
Assevera ser necessário o litisconsórcio passivo com o INSS e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a autarquia teria participado dos descontos no benefício previdenciário da autora.
Aduz que não houve má-fé e a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples.Pondera que não praticou nenhum ilícito contra a autora, notadamente porque os descontos foram respaldados pela prévia relação contratual existente entre as partes.Sustenta que é indevida a condenação em danos morais, diante da ausência de violação de direitos da personalidade.Subsidiariamente, defende a redução do valor da indenização.Requer a reforma da sentença (mov. 41.1).A autora apela e alega que é pessoa idosa que sobrevive com um único benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Assevera que o valor fixado pelo magistrado a título de danos morais não é condizente com a reprovabilidade da conduta.Aponta que os honorários fixados são inferiores ao valor mínimo proposto pelo conselho da OAB, devendo ser fixados por equidade.Requer a reforma da sentença (mov. 44.1).Sem contrarrazões (mov. 49.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Do não conhecimento do recurso da ré.O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela ré em suas razões de apelação, foi indeferido (mov. 9.1 - TJ).Devidamente intimada, a requerida deixou de efetuar o pagamento das custas recursais, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007 do CPC (mov. 11.1 - TJ)A comprovação do efetivo pagamento das custas recursais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, importando sua inobservância no não conhecimento do recurso, uma vez que deserto.A jurisprudência referenda esse entendimento:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001851-46.2006.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz -
J. 06.06.2019)Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso da autora e não conheço o recurso da ré.Do quanto indenizatório do dano moral.A inexistência de relação jurídica entre as partes e o dever da ré de indenizar a autora pelo dano moral foram reconhecidos na sentença, cumprindo examinar o pedido recursal de majoração do valor.Inexistindo parâmetros legais precisos para a determinação da verba indenizatória quando se trata de dano extrapatrimonial, aplica-se o arbitramento previsto no art. 953 do Código Civil.Na lição de Maria Helena Diniz:“o arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine” (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. IN: Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também esclarece seus critérios: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012).No arbitramento da indenização por dano moral, seguindo os parâmetros da doutrina, da jurisprudência e os princípios constitucionais da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento de vítima, o grau de culpa, entre outros elementos para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada.A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos.O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita.A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a ilicitude das cobranças realizadas no benefício previdenciário da autora, determinou a repetição em dobro e fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (mov. 38.1).Consta do extrato do benefício previdenciário da autora a existência de descontos mensais, efetuados a partir de outubro de 2023, no valor de R$ 45,00, sob a especificação " CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" (mov. 1.7).Os descontos foram efetuados durante o período de outubro de 2023 a setembro de 2024 (mov. 1.7).A realização de descontos sem autorização invadiu a esfera patrimonial da autora ao retirar-lhe a disponibilidade sobre essa parcela de sua renda. A autora é idosa e recebe R$ 1.911,36 a título de benefício previdenciário (mov. 1.7). A autora litiga com a gratuidade da justiça, sendo possível concluir que o desconto realizado indevidamente pela ré afetou significativamente a sua vida e lhe causou abalo psicológico digno de indenização.A ré é uma associação sem fins lucrativos, não reconheceu a ilicitude de sua conduta nem realizou esforços para mitigar os danos causados.Sopesados estes parâmetros e diante das peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que melhor se adequa para compensar o dano sofrido e que atende ao disposto no art. 944 do Código Civil.Da base de cálculo dos honorários.Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, por sua vez, somente será efetuada quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º, CPC).No caso em tela, a sentença condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios tendo como base o valor da condenação.Com a majoração da indenização pelo dano moral, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, uma vez que não se trata de valor irrisório.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro a verba honorária devida ao advogado da autora em 15% sobre o valor da condenação.Dos honorários em fase recursal.O não conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte ré implica a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos para 18% sobre o valor da condenação.Conclusão.Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso da parte ré, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal.Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora da para majorar a indenização pelo dano moral e a vera honorária de sucumbência.Dispositivo.