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Processo:

I ­ RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental interposto por FERNANDO PAULUS DOS REIS contra a decisão proferida por este Relator seq. 11.1/TJ, nos autos de Habeas Corpus nº 0002905-49.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar de relaxamento ou revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para o desfecho processual.
Sustentou, em síntese, que a decisão merece ser reformada, uma vez que não analisou o tempo efetivo da custódia e a ausência de contribuição da defesa para a demora processual, isto é, o enfrentamento concreto do caso. Aduziu que “o foco principal não seria os requisitos objetivos e subjetivos, ou que este estava cumprindo pena em regime semiaberto, muito menos sobre os antecedentes criminais do Paciente, mas sim, o excesso de prazo”¸ bem como que “resta evidente que o PACIENTE está sofrendo constrangimento ilegal uma vez que será completado desde a prisão ocorrido no dia 08 de Julho de 202025 até o dia da audiência designada para o dia 10/02/2026,
terá o tempo de 212 (duzentos e doze) dias”.
Argumentou que não pode ser penalizado pelo fato de ter arrolado seis testemunhas, especialmente quando a Defesa não pleiteou a realização de diligências inúteis e não deu causa a adiamentos relevantes. Requereu, assim, o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada e reconhecer o excesso de prazo para a finalização da instrução processual, com o consequente relaxamento da prisão preventiva (seq. 1.1).

Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo não conhecimento do Agravo Regimental (seq. 16.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, igualmente, pronunciou-se pelo não conhecimento do Agravo Regimental, visto que se trata de decisão suficientemente fundamentada (seq. 10.1/TJ).
É o relatório.



II ­ FUNDAMENTAÇÃO

De início, não sendo caso de retratação, submeto o feito a julgamento pelo Órgão Colegiado, nos termos do artigo 361, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Como relatado, o presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva do agravante sob o argumento de excesso de prazo, uma vez que a continuação da audiência de instrução e julgamento foi designada somente para o dia 10.02.2026, ocasião em que o agravante estará preso preventivamente há sete meses.
A decisão foi fundamentada nos seguintes termos:
“II – A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, porquanto não há previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência em analogia aos dispositivos da Lei n° 12.016/2009 (Lei do mandado de segurança), tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
No caso em apreço, observa-se que a prisão preventiva foi decretada com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, evidenciados na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas investigadas, consubstanciadas na suposta prática reiterada do crime de tráfico de drogas, evidenciada no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que foram apreendidos na residência do paciente um tablete de substância análoga à cocaína, pesando 1,07 kg (um quilograma e setenta gramas), além de 10g (dez gramas) de maconha e diversas embalagens do tipo “pinos plásticos” comumente utilizadas para o fracionamento e a comercialização de entorpecentes, indicando a utilização do imóvel como local de armazenamento e preparação da droga para posterior mercancia.
Verifica-se, também, a real possibilidade de reiteração da conduta criminosa, visto que o paciente é multirreincidente em crime doloso (cf. Oráculo - seq. 12.1), contando com três condenações definitivas por tráfico de drogas, além de porte ilegal de arma de fogo (autos nº 0004028-34.2012.8.16.0013, nº 0008094-91.2011.8.16.0013, nº 0283200-83.2012.8.16.0013 e nº 0022785-08.2014.8.16.0013).
Tais circunstâncias revelam não apenas a probabilidade concreta de o agente voltar a delinquir caso colocado em liberdade, mas também a habitualidade criminosa com que encara a prática delitiva, especialmente quando se observa que se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto à época dos fatos (autos de execução penal nº 0016797-40.2013.8.16.0013/SEEU).
A prisão preventiva perdura há pouco mais de 6 (seis) meses e, não obstante as particularidades do caso concreto — notadamente a necessidade de inquirição de nove testemunhas, em sua maioria arroladas pela Defesa, bem como a realização de diligências indispensáveis à adequada formação da prova colhida no bojo da Operação Schinus —, tal lapso temporal mostra-se, por ora, compatível com a complexidade da causa, não se revelando apto, neste momento, a caracterizar constrangimento ilegal.
Com efeito, da análise detida dos autos, não se verifica desídia imputável ao Juízo de origem, tampouco paralisação indevida do feito atribuível ao aparelho estatal. Ao contrário, constata-se que a redesignação da audiência de instrução e julgamento decorreu, essencialmente, da insistência da Defesa na inquirição de testemunha por ela arrolada e ausente (seq. 226.1) e, embora o ato tenha sido equivocadamente agendado para o dia 12.01.2026, o Juízo a quo prontamente providenciou a sua remarcação para data próxima, em 10.02.2026 (seq. 247.2).
Cumpre ressaltar, ainda, que o reconhecimento de eventual delonga processual desarrazoada não pode ser feito a partir de critérios meramente aritméticos, impondo-se ao julgador a realização de juízo de razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas da causa, da complexidade do feito e da conduta processual das partes, sendo certo que apenas a mora injustificada, decorrente de inércia estatal notável, é apta a configurar constrangimento ilegal. Nesse sentido:
‘A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo’ (STJ, AgRg no HC n. 1.013.012/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025) (Destaquei).
Sendo assim, da análise das razões expostas pelo Impetrante e dos documentos acostados no Sistema Projudi, ao menos nesta fase de exame preliminar, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente, de modo que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à suspensão do ato supostamente ilegal, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado de maneira analógica por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.
III – Diante do exposto, considerando os documentos que instruem o writ e diante dos fundamentos retro expedidos, hei por bem INDEFERIR o pedido de concessão da medida liminar, haja vista não ter sido identificada, neste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder patente a ensejar a concessão da liminar pleiteada, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal”.
Consoante se verifica da decisão agravada, o indeferimento da medida liminar não se deu por desconsideração do lapso temporal da custódia, mas, justamente, após análise concreta da situação processual e das particularidades da causa, à luz do entendimento consolidado de que o reconhecimento do excesso de prazo não decorre de simples cálculo aritmético.
Todavia, o pedido foi indeferido por este Relator diante da ausência, naquele momento processual, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a concessão da medida excepcional em sede liminar, notadamente porque a instrução encontrava-se em curso, com audiência já designada para data próxima, inexistindo paralisação injustificada imputável ao Juízo de origem.
Embora o agravante sustente que a decisão não enfrentou o tempo efetivo da custódia nem a ausência de contribuição da Defesa para a demora, verifica-se que tais aspectos foram expressamente considerados. Destacou-se que a prisão perdurava há pouco mais de seis meses e que a redesignação da audiência decorreu, essencialmente, da insistência defensiva na oitiva de testemunha por ela arrolada e ausente, circunstância que, por si só, afasta a alegação de mora exclusiva do Estado.
A alegação de que “não pode ser penalizado por arrolar seis testemunhas” não altera essa conclusão. O exercício do direito de defesa é plenamente assegurado; contudo, as consequências processuais decorrentes da própria estratégia defensiva (como a necessidade de redesignação de audiência para viabilizar a oitiva de testemunha arrolada e não encontrada), não podem ser automaticamente imputadas ao aparelho estatal para fins de reconhecimento de constrangimento ilegal.
Ademais, como consignado na decisão agravada, a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade, considerando-se a complexidade da causa. Na hipótese, trata-se de ação penal por tráfico de drogas, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (1,07 kg de cocaína), pluralidade de testemunhas (nove ao todo) e diligências relacionadas à denominada Operação Schinus, o que naturalmente demanda maior dilação temporal para adequada formação da culpa
Importante ressaltar, ainda, que a audiência de instrução e julgamento foi efetivamente realizada em 10.02.2026 (seq. 270.1), tendo sido juntada resposta a ofício expedido à Polícia Militar (seq. 277.1), restando pendente apenas a juntada do laudo toxicológico definitivo e a apresentação de alegações finais pelas partes. Tal circunstância evidencia que o feito teve regular prosseguimento, inexistindo inércia estatal ou paralisação injustificada.
Desse modo, além de não se constatar excesso de prazo desarrazoado à época da decisão liminar, verifica-se que o processo avançou regularmente, o que reforça a inexistência de constrangimento ilegal atual.
Portanto, não havendo ilegalidade a ser sanada em juízo de retratação ou de ofício por este Relator, mostra-se inviável a insurgência do agravante, porquanto fundamentadamente analisada em sede liminar, não havendo que falar em reapreciação da matéria.
Ante o exposto, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do presente Agravo Regimental.