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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008724-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. agravo de instrumento. ação de indenização (pasep). decisão saneadora afastando as preliminares. ocorrência da prescrição em relação a três autores. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que em decisão saneadora afastou as preliminares ventiladas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual; (ii) a ocorrência da prescrição no caso concreto.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do Pasep (Tema 1150 do STJ).4. A Justiça Estadual é competente para julgar ação indenizatória fundada na má-gestão do Banco do Brasil.5. Dos extratos acostados aos autos de origem é possível verificar a ocorrência da prescrição em relação a três autores ante o ajuizamento da demanda ter ocorrido após o decurso do prazo decenal iniciado após o saque integral dos valores (Tema 1150 e 1387 do STJ). Saques entre 2002 e 2014, ajuizamento da demanda somente em 14/05/2025.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória fundada na má-gestão, a qual é de competência da Justiça Estadual. Já a prescrição decenal tem seu início com saque integral dos valores à luz do Tema 1150 e 1387 do STJ.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, art. 87 e art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, Rel: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 3.003.668/GO, Rel: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp n. 2.214.864/PE, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0133663-53.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0094584-67.2025.8.16.0000, Rel.: Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0109922-18.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.03.2025.