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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 50.1 proferida nos autos da ação de indenização por dano material e moral sob n. 0016057-98.2025.8.16.0001, na qual o Magistrado a quo indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual Comum, rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão indenizatória, além de reconhecer a aplicabilidade da regra geral prevista no art. 373 do CPC ao caso, nos seguintes termos:“2. Questões processuais pendentes e matérias preliminares de mérito.Da (i)legitimidade passivaA ré sustentou, em sede de contestação, a sua ilegitimidade passiva, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentosestabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. (...)Diante disso, REJEITO a preliminar arguida.Da incompetência do foro A jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz da Súmula 42, estabelece que compete à Justiça Estadual julgar ações que discutem a gestão dos ativos do PASEP, quando não há discussão sobre o recolhimento das contribuições, mas sim sobre a administração dos valores.Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência.Da prescrição(...)No caso, os autores afirmam terem tomado conhecimento dos desfalques apenas ao solicitarem parecer contábil sobre os extratos, razão pela qual não há que se falar em prescrição.Assim, REJEITO a preliminar de prescrição.(...)5. Definição da distribuição do ônus da prova:Ausente relação de consumo e inexistindo dificuldade que justifique a inversão do ônus probatório, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC.”A parte ré, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, (i) prescrição da pretensão indenizatória dos autores Francisco, Vera e Mario, tendo em vista a existência do Tema 1387 do STJ e saque integral em 2002, 2011 e 2014 respectivamente; (ii) inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ; (iii) ilegitimidade passiva, e por conseguinte, incompetência da Justiça Estadual; (iv) necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira e legitimidade da União, a extinção do feito em razão do decurso do prazo prescricional e a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido por este e. Des. Relator, ante a demonstração dos indícios mínimos da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ao agravante com a continuidade do feito e produção da prova pericial (mov. 8.1-TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão agravada (mov. 14-TJ).Após, os autos retornaram conclusos (mov. 15-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.A demanda originária se trata de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Antonio Sergio Patrício, Dilmar Paulo Schmitter, Francisco Paulo Carvalho, Indalecio Vinha Martins, Mario José Gonçalves dos Santos e Vera Maria Pilatti Patricio Rizental, em face do Banco do Brasil S/A, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços bancários, consistente na ausência de aplicação dos rendimentos e correções devidas sobre o saldo existente em sua conta individual do PASEP, bem como supostos desfalques.Regularmente citado, o réu apresentou contestação (mov. 31.1), na qual arguiu, em sede preliminar: (i) suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.300/STJ; (ii) ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) incompetência da Justiça Estadual; (iv) prescrição decenal; (v) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; (vi) incorreção nos valores apresentados pelos autores; (vii) inexistência de dano material e moral; (viii) necessidade de prova pericial. Os autores impugnaram a contestação (mov. 40.1) e ambas as partes se manifestaram sobre a produção de provas (movs. 46.1 e 47.1). Na fase de saneamento, o juízo de origem rejeitou todas as preliminares arguidas e, em seguida, delimitou os pontos controvertidos da demanda (mov. 50.1). Inconformado, o banco interpôs o presente agravo de instrumento.- Legitimidade passiva, competência da Justiça Estadual - Tema 1150 do STJO agravante alega que a “presente lide não se enquadra na aplicação do Tema 1150 do STJ visto que não se trata de falha na prestação de serviços ou má gestão, na verdade, o intuito da parte recorrida é burlar a legislação e utilizar o judiciário para aplicar correções e juros diversos do legalmente estabelecido”.Quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO foram fixadas as seguintes teses jurídicas envolvendo o Tema 1150:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.(...)5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)”Da petição inicial dos agravados retiro expressamente a alegação de má-gestão pelo Banco de Brasil (mov. 1.1 da ação indenizatória nº 0016057-98.2025.8.16.0001):“O fato é que os extratos emitidos e fornecidos pelo próprio Banco do Brasil, não deixam margem para dúvida quanto aos desfalques procedidos na conta PASEP dos Suplicantes, bem como que houve má gestão do fundo por parte da instituição financeira, motivo pelo qual se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para que lhes sejam explicado o porquê de um saldo tão inferior ao que deveria ser apresentado.(...)Dessa forma, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, que, no presente caso, foi a data de expedição do extrato da conta individual entregue ao cliente.”Dessa forma, à luz do Tema 1150 do STJ, reconhece‑se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A para responder por demanda que discute falha na gestão de valores depositados em conta do PASEP, como é caso dos autos.Por consequência lógica, rejeito a tese de incompetência da Justiça Estadual, haja vista a responsabilidade pelo ressarcimento de valores aos autores, decorrente de má gestão de valores vinculados ao Pasep, recair sobre o Banco do Brasil S.A.Nesse sentido:“Bancário. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material. valores depositados na conta vinculada ao pasep. decisão saneadora. recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Além disso, determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e decidiu sobre o ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) se a inicial é inepta; (ii) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual; (iii) se o CDC incide no caso concreto.III. Razões de decidir3. Inépcia da petição inicial. Não configurada. Fatos, fundamentos jurídicos e pedidos claros e precisos. Petição inicial atende os requisitos legais.4. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do Pasep, caso dos autos. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais submetidos ao tema 1.150 do STJ (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, verificada a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda. Outrossim, rejeita-se o pedido de denunciação da lide. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5. Relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). Precedentes deste Tribunal.6. Ônus da prova corretamente fixado na decisão combatida, seguindo a tese fixada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 2.162.222/PE submetido ao Tema 1.300 do STJ. Decisão mantida.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inciso I. CPC, art. 330, §1º; art. 373, inc. I e II e §1º. CDC, art. 2º e art. 6º, inciso VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, REsp nº 1.895.936/TO e nº 1.895.941/TO – Rel. Min. Herman Benjamin – 1ª Seção - DJe de 21-9-2023; Conflito de Competência nº 161.590/PE - Rel. Min. Nunes Maia Filho - 1ª Seção - DJe 20-2-2019; REsp nº 2.162.222/PE - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Primeira Seção - DJEN de 18-9-2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0133663-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2026)”Passo a tratar da tese de prescrição.- PrescriçãoA instituição financeira alega a ocorrência da prescrição em relação a alguns autores.Sobre o assunto, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, na parte que importa ora analisar:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. (...) DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS 2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)”Como se observa do julgado acima, o egrégio STJ estabeleceu a seguinte tese a respeito da matéria (Tema 1.150):iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Ademais, quando analisou os recursos paradigmas que originaram o Tema 1150, a Corte Superior decidiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde ao dia em que o titular do direito tomou conhecimento da violação, aplicando-se a teoria da actio nata, reiterando o entendimento de que “conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)”.Esta teoria foi tratada sob uma natureza eminentemente subjetiva, abrindo margem, então, a interpretações distintas sobre qual seria o momento em que o participante toma conhecimento inequívoco do desfalque e, consequentemente, o termo inicial da prescrição da ação: se seria a data do saque integral, ou se seria outro evento, tal como o acesso aos extratos bancários.E diante da multiplicidade de recursos envolvendo esta questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o tema, como recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva, dos REsp 2.214.879 e REsp 2.214.864 (Tema nº 1387), para resolver a controvérsia assim delimitada:Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.Foi determinada, também, a suspensão do processamento de todos os processos, que tratam da temática, mas limitados às hipóteses de interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estivessem em tramitação naquela Corte Especial. Ocorre que, em data recente, a Primeira Seção do STJ proferiu o julgamento do Recurso Especial nº 2.214.864PE, envolvendo o Tema 1387, estabelecendo a tese jurídica de que “"O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Confira-se a ementa do referido julgado:Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ).4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir.5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor.6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito.Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo.7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito.8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes.9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito.10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência.11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: provido o recurso especial, para pronunciar a prescrição. ______ Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.214.864/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025)O Colendo Superior Tribunal de Justiça selou, assim, entendimento que já vinha sendo adotado por esta c. 16ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0006300-49.2025.8.16.0173, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA, j. 09.03.2026; Agravo de Instrumento nº 0127225-11.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO, j. 02.03.2026; Apelação Cível nº 0026573-17.2024.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 02.03.2026; Agravo de Instrumento nº 0123304-78.2024.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 09.02.2026.No caso concreto, conforme se depreende das microfichas e extratos juntados aos autos de origem (movs. 1.24, 1.28 e 1.35), é incontroverso que os autores Francisco Paulo Carvalho, Vera Maria Pilatti Patrício Rizental e Mario José Gonçalves dos Santos sacaram integralmente os valores existentes na conta vinculada ao PASEP em 2002, 2011 e 2014. Confira-se: Esse, portanto, é o termo inicial do cômputo do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois ao sacar a totalidade dos valores que estavam mantidos na conta PASEP, dispunha de todos os elementos mínimos para saber que seria titular de uma pretensão exercitável, posto que já conhecia o valor do saldo a ser liberado.Desse modo, considerando que os respectivos saques de cada autor ocorreram nos anos de 2002, 2011 e 2014, e a ação foi ajuizada somente em 14/05/2025, transcorreu lapso temporal superior ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na origem por esses três autores. Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de saneamento em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se discutem questões como a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição da pretensão e a inversão do ônus da prova, além de requerer a suspensão do feito em razão da tramitação do Tema 1300/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos desfalques em conta vinculada ao Pasep está prescrita e se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, conforme tese firmada no Tema 1150/STJ.4. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep submete-se ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002, contado a partir da ciência inequívoca da lesão, que se configura na data do saque integral dos valores.5. Saques realizados em 20.05.2010 e 13.01.2012. Ação ajuizada em 28.11.2024. Prescrição reconhecida. Consulta posterior a extratos não posterga o termo inicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a consequente declaração de extinção do processo, restando prejudicadas as demais teses recursais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094584-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 09.03.2026)”Por isso necessário reconhecer a prescrição do direito dos autores Francisco Paulo Carvalho, Mario José Gonçalves Dos Santos e Vera Maria Pilatti Patricio Rizental, com a extinção da ação em relação a eles, devendo a demanda prosseguir em relação aos demais autores.- Da sucumbência É o caso de condenar os 3 (três) autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais, levando em considerando o disposto no art. 87 do CPC, que assim prevê:“Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.”Este Egrégio Tribunal de Justiça já emanou entendimento quanto a fixação de honorários proporcionais ao número de demandados, nesse sentido:“direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo em relação à executada quede furou como avalista apenas na nota promissória vinculada com contrato executado. Recurso provido. (...) 3.5. Os honorários advocatícios devem ser proporcionais ao número de demandados, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo4.1. Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0109922-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.03.2025)”Considerando que ação indenizatória possui 6 (seis) autores e o valor dado à causa ter sido “R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada”, entendo ser caso de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista a regra geral prevista no art. 85, §2º do CPC e entendimento do Colendo STJ nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.2. O § 8º do art. 85 do CPC é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade.3. Esta Corte Superior tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando verificado que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos na lei. Não é o caso dos autos.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.003.668/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026)”Nessas condições, é caso de condenar os três autores (Francisco Paulo Carvalho, Mario José Gonçalves dos Santos e Vera Maria Pilatti Patricio Rizental) ao pagamento de advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando a baixa complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido dentro do grau ordinário de zelo profissional, o resultado obtido, e a facilidade de acesso aos autos eletrônicos.Lembro que caberá a cada um dos autores (Francisco Paulo Carvalho, Mario José Gonçalves dos Santos e Vera Maria Pilatti Patricio Rizental) a responsabilidade pelo pagamento de 1/6 do montante fixado à luz do art. 87 do CPC.O montante, por sua vez, deverá ser atualizado pelo IPCA desde a publicação deste acórdão até o trânsito em julgado, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa Selic, como fator misto de correção monetária e juros de mora, conforme dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil.Portanto a decisão agravada deve ser alterada ante a ocorrência da prescrição do direito de 3 (três) dos 6 (seis) autores, restando o recurso interposto parcialmente provido, para julgar extinto o processo, em relação aos autores Francisco Paulo Carvalho, Mario José Gonçalves dos Santos e Vera Maria Pilatti Patricio Rizental, nos termos do art. 487, II, do CPC, os quais deverão arcar com as custas e despesas processuais, de forma proporcional ao número de autores, bem como com os honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 85, §2º e 87 do CPC.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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