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Processo:

I — RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 92.1[1], em que o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Fé, no âmbito do Inventário e Partilha nº 0000348-05.2024.8.16.0180, reconheceu a impossibilidade de renunciar a herança por meio de advogado constituído pelos sucessores por “Procuração Ad Judicia Ex Extra”, determinando, assim, a juntada de instrumento público, nos seguintes termos:“Em decisão de seq. 86.1, foi determinado que o inventariante apresentasse os termos de renúncia dos herdeiros por instrumento público ou informasse se há a necessidade de expedição de termo judicial de renúncia dos herdeiros.O inventariante informou a interposição de recurso de agravo requerendo a suspensão do feito (seq. 89.1).Após, solicitou expedição do termo judicial de renúncia de herança em favor do inventariante e solicitou que o termo fosse assinado pelo advogado constituído que possui poderes específicos para a realização da renúncia da herança (seq. 91.1).Brevemente relatado. Decido.2. Da interposição de Agravo de Instrumento.Foi solicitado em seq. 89.1 a suspensão do feito, no entanto, em razão do requerimento de desistência do recurso (seq. 31.1 do Recurso 0128357-06.2025.8.16.0000 AI), o pedido resta prejudicado.3. Do Termo de RenúnciaConforme amplamente exposto da decisão de seq. 86.1, é necessário que a renúncia de herança seja realizada por meio de instrumento público ou por termo nos autos. Assim, em caso de impossibilidade de comparecimento ao balcão da secretaria para assinatura do termo de renúncia, naturalmente deve-se realizar a renúncia por meio de instrumento público.Considerando que o inventariante informou que os demais herdeiros não residem na comarca, AUTORIZO que a renúncia de herança seja realizada por meio de instrumento público.4. Da possibilidade da realização da renúncia pelo advogado constituídoO Superior Tribunal de Justiça autoriza a realização de renúncia de herança por mandatário, contanto que siga a mesma solenidade do exigido pelo Código Civil:A renúncia da herança é ato solene, exigindo o artigo 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, artigo 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013). 1. O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2. Recurso Especial provido. (STJ, T3, REsp 1236671 /SP, relator Ministro Massami Uyeda, relator para o acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013).Dessa forma, é possível que o procurador dos herdeiros realize a renúncia da herança, desde que seja realizada por instrumento público.5. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante apresente os termos de renúncia dos herdeiros por instrumento público, já que residem fora da comarca de Santa Fé.Importante lembrar que é possível realizar a renúncia por termo judicial, devendo o inventariante requerer sua expedição.6. Intimem-se. Diligências Necessárias”.Os Agravantes, irresignados com a decisão proferida, interpuseram o presente recurso com o objetivo de vê-la reformada, para que seja acolhido o pedido de renúncia à herança mediante procuração outorgada ao advogado constituído pelos herdeiros, dispensando-se o comparecimento pessoal para a lavratura de instrumento público, ao argumento de que residem em Comarcas diversas.Subsidiariamente, requerem que, ao menos em relação aos Agravantes domiciliados fora da Comarca em que tramita a ação originária (Santa Fé), seja determinado que o termo de renúncia seja formalizado por meio de mandado, a ser expedido mediante carta precatória, ou, alternativamente, que seja expedido ofício ao Tabelionato de Notas competente, a fim de que proceda à lavratura da respectiva escritura de renúncia independentemente do prévio recolhimento de custas.Para tanto, argumentaram que: a) a decisão agravada, embora tenha admitido a renúncia à herança manifestada pelos herdeiros, condicionou sua efetivação à lavratura de escritura pública ou ao comparecimento pessoal das partes em cartório judicial para assinatura de termo próprio; b) consta dos autos originários que os agravantes formalizaram renúncia integral à herança em favor do inventariante, por meio de declaração expressa juntada no mov. 59.2; c) verifica-se, ainda, que todos os herdeiros constituíram o mesmo procurador, outorgando-lhe poderes específicos para renunciar à herança, conforme instrumento de mandato acostado no mov. 1.3; d) a renúncia realizada é total, inexistindo qualquer condição, termo ou parcialidade, em observância ao disposto no art. 1.808 do Código Civil; e) o art. 1.806 do Código Civil exige que a renúncia conste de instrumento público ou termo judicial, formalidade que entendem já atendida mediante a manifestação expressa nos autos e o pronunciamento judicial homologatório; f) a decisão agravada incorre em formalismo excessivo ao exigir nova escritura pública ou o comparecimento pessoal dos herdeiros, uma vez que a procuração com poderes específicos seria suficiente para legitimar o ato; g) Alegam que o pronunciamento judicial homologatório possui natureza de ato público apto a conferir validade e publicidade à renúncia; h) aplica-se ao caso precedente do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a renúncia pode ser formalizada por procurador com poderes especiais, dispensando-se o comparecimento pessoal dos herdeiros; i) inexiste controvérsia entre os herdeiros quanto à renúncia, sendo todos representados pelo mesmo patrono; j) a exigência imposta se mostra especialmente gravosa porque a maioria dos agravantes reside em comarcas distintas daquela em que tramita o inventário, além de serem beneficiários da gratuidade da justiça; k) impõe-se o conhecimento e provimento do recurso para afastar a necessidade de comparecimento pessoal ou de lavratura de escritura pública, reconhecendo-se a suficiência da procuração com poderes específicos e das declarações já apresentadas; k) subsidiariamente, caso mantida a exigência formal, esperam que seja determinado o cumprimento do ato por meio de carta precatória aos herdeiros residentes em outras comarcas ou, ainda, que seja expedido ofício ao tabelionato competente para lavratura da escritura independentemente do recolhimento de custas, em razão da concessão da justiça gratuita (mov. 1.1).Os autos foram distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0030782-95.2025.8.16.0000.O Estado do Paraná manifestou-se por não intervir na causa, conforme petição de mov. 13.1.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o breve relato.

II — FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso foi interposto no prazo legal, revelando-se, portanto, tempestivo.Dispensa-se o recolhimento do preparo, haja vista tratar-se de beneficiários da gratuidade de justiça.No que se refere aos pedidos formulados em caráter subsidiário, consistentes na expedição de mandado ou de carta precatória para a formalização do termo de renúncia, bem como na expedição de ofício ao Tabelionato de Notas competente, igualmente não merecem conhecimento.Isso porque tais requerimentos não foram objeto de apreciação ou deliberação pelo Juízo de origem na decisão impugnada, circunstância que inviabiliza sua análise por este Tribunal neste momento processual.Com efeito, a apreciação direta dessas matérias em sede recursal configuraria indevida supressão de instância, porquanto importaria no exame originário de questões ainda não submetidas ao crivo do Magistrado singular, em afronta à estrutura escalonada de competência e ao princípio do duplo grau de jurisdição.A propósito:“DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) ARGUMENTOS E DOCUMENTOS INÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É inadmissível a apresentação de alegações e de documentos inéditos diretamente neste segundo grau – com exceção das hipóteses legais expressamente previstas (v.g. artigo 435 do Código de Processo Civil) –, sob pena de inovação recursal, supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes deste Tribunal de Justiça (...)”.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0111436-69.2025.8.16.0000 - Londrina - Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 10.02.2026)Presentes, todavia, os demais pressupostos de admissibilidade recursal no restante do pedido, notadamente o cabimento, a adequação da via eleita, o interesse recursal e a legitimidade da parte Recorrente, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento parcial.No tocante ao mérito recursal, verifica-se que a hipótese dos autos conduz ao desprovimento do recurso, conforme se demonstrará a seguir.A renúncia ao direito de suceder, relativamente aos bens deixados por familiares, seja por força da sucessão legítima, seja em razão de disposição testamentária, encontra disciplina expressa no Código Civil, o qual estabelece os requisitos e a forma necessários à sua validade e eficácia.Vejamos:“Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança”.“Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. § 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória. § 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros”.“Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”.“Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para nele se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita”.“Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renúncia”.Depreende-se, pois, que a renúncia à herança possui caráter irrevogável, devendo ser formalizada por meio de instrumento público ou por termo judicial, observadas as exigências legais pertinentes.A propósito, tal compreensão encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afirmado a necessidade de observância estrita da forma prescrita em lei para a validade do ato de renúncia, em razão de sua natureza solene e de seus efeitos definitivos no âmbito sucessório:“DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no REsp n. 1.420.785/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.)Pois bem.No caso concreto, os herdeiros de Antônio Manzani Garcia e Tereza Garcia Manzani manifestam a intenção de renunciar à herança que lhes foi deferida, em benefício de Airton Manzani Garcia. Cuida-se, portanto, de pretensão formulada em ambiente de consenso, inexistindo controvérsia ou resistência entre os sucessores.Não obstante a concordância de todos os interessados, o ordenamento jurídico impõe a observância de forma específica para a validade do ato de renúncia, exigindo que seja formalizado por instrumento público ou por termo judicial, em razão de seu caráter solene e de seus efeitos definitivos no âmbito sucessório.Os Agravantes, entretanto, pretendem efetivar a renúncia por intermédio de advogado constituído mediante instrumento particular, denominado “Procuração Ad Judicia et Extra”.Tal providência, contudo, não se revela juridicamente admissível, haja vista a existência de expressa previsão legal que condiciona a validade da renúncia à lavratura de instrumento público ou à formalização por termo judicial, conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem.Diversa seria a situação caso o patrono houvesse sido investido de poderes por meio de procuração pública, hipótese em que seria possível reconhecer a validade da outorga específica para a prática do ato de renúncia, inclusive em nome dos herdeiros domiciliados em outras Comarcas, os quais alegam impossibilidade de comparecimento pessoal à Comarca de Santa Fé para a assinatura do respectivo termo judicial.Cumpre salientar, ademais, que, nas hipóteses em que o Magistrado singular admitiu a renúncia à herança formalizada por instrumento particular, este Órgão Julgador reconheceu a nulidade da sentença proferida nos autos de Inventário e Partilha, declarando sem efeito o ato de renúncia assim realizado, em razão da inobservância da forma legalmente exigida.Ilustra tal entendimento o julgado de relatoria da eminente Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, no qual restou consignada a imprescindibilidade de observância da forma solene prevista na legislação civil para a validade da renúncia hereditária, sob pena de nulidade dos atos subsequentes praticados no processo sucessório.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES. (i) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (ii) PRELIMINAR RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRETO AFASTAMENTO EM DECISÃO SANEADORA. PRAZO DECENAL, CONFORME ART. 205, CÓDIGO CIVIL. (iii) MÉRITO. RENÚNCIA DE HERANÇA POR MANDATO DECLARADA NULA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 1.806, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. DOAÇÃO E PARTILHA POSTERIORES TORNADAS SEM EFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000398-29.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.07.2019)Ressalte-se, ademais, que se mostraria manifestamente contraproducente que este Colegiado, neste momento processual, reconhecesse a viabilidade da pretensão deduzida pelos Agravantes para, em momento posterior, vir a declarar a invalidade das renúncias assim formalizadas, em razão da inobservância da forma legalmente exigida.Tal proceder comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das relações sucessórias, além de potencialmente atrair aos sucessores a responsabilidade por encargos do Espólio que, em momento anterior, acreditavam ter validamente afastado mediante a renúncia. A prudência e a observância estrita das formalidades legais, portanto, revelam-se indispensáveis para evitar futuras nulidades e prejuízos às próprias partes interessadas.Posto isto, voto por CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por AIRTON MANZANI E OUTROS, de acordo com os termos da fundamentação.