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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Hoelisson Alves Ferreira, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 33 da Lei n° 11.343/06 e 330, 331, 329 e 129, § 12 c/c 14, II, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1° Fato:Em 18 de agosto de 2024, por volta das 21h30min., em via pública, na rua Oliveira, n.° 143, São Francisco, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado HOELISSON ALVES FERREIRA, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12g (doze) gramas da droga ‘Cannabis Ativa Lineu’, popularmente conhecida como ‘maconha’, fracionada em 05 (cinco) porções menores, envoltas em embalagens plásticas, prontas para venda, além de 2,7g (dois vírgula sete gramas) da droga ‘Benzoilmetilecgonina’ em forma de pó, popularmente conhecida como ‘cocaína’, fracionada em 03 (três) embalagens plásticas, do tipo ‘ziplock’, e em 01 (um) microtubo plástico (‘eppendorf’), as quais são capazes de determinar dependência física e psíquica, ambas de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.16); boletim de ocorrência n.° 2024/1024386 (mov. 1.19); mídias visuais (movs. 1.20/1.21).Consoante se extrai dos autos, as drogas não se destinavam a consumo pessoal, nos termos do artigo 28, §2º, da Lei n.º 11.343/20061 , tendo em vista que, para além da diversidade de substâncias, estas já se encontravam fracionadas em porções menores, prontas para mercancia, circunstâncias tais hábeis à demonstração inequívoca da traficância desenvolvida por HOELISSON ALVES FERREIRA e ao afastamento, consequentemente, da presunção de sua condição de usuário. 2° Fato:Nas mesmas condições de espaço, e logo após a prática do crime narrado no fato antecedente (1° Fato), o denunciado HOELISSON ALVES FERREIRA, de forma consciente e voluntária, desobedeceu às ordens legais de parada e abordagem emanadas dos funcionários públicos Gabriel Henrique Urbano e Everton Fernando Schneider Ferreira, guardas municipais, ao se recusar a colocar as mãos sobre a cabeça – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12); e boletim de ocorrência n.° 2024/1024386 (mov. 1.19). 3° Fato:Observadas idênticas condições de espaço, e imediatamente após a consecução do crime narrado acima (2° Fato), o denunciado HOELISSON ALVES FERREIRA, de forma consciente e voluntária, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, sendo os guardas municipais Gabriel Henrique Urbano e Everton Fernando Schneider Ferreira, ao afirmar em termos ‘quem vocês acham que são, seus bigodinhos? Acham que são a rotam?’ – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12); e boletim de ocorrência n.° 2024/1024386 (mov. 1.19). 4° Fato:Nas mesmas condições de espaço, e após a prática dos crimes narrados acima (1°, 2° e 3° Fatos), o denunciado HOELISSON ALVES FERREIRA, de forma consciente e voluntária, e com desígnio autônomo, opôs-se à execução de novos atos legais de abordagem emanados dos funcionários públicos Gabriel Henrique Urbano e Everton Fernando Schneider Ferreira, guardas municipais competentes para executá-los, mediante violência, consistente no emprego de chutes e no uso da força física, com o propósito de se apoderar da arma de fogo utilizada, ao tempo do fato, pelo primeiro agente público, e mediante ameaça, valendo-se, para tanto, do uso ostensivo de 01 (uma) arma branca, do tipo canivete, com lâmina de metal e cabo de madeira (apreendido) – cf. boletim de ocorrência n.° 2024/1020974 (mov. 1.1); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.4, 1.6 e 1.21). 5° Fato:Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas acima (4° Fato), o denunciado HOELISSON ALVES FERREIRA, de forma consciente e voluntária, e com desígnio autônomo, iniciou a prática de atos executórios tendentes a ofender a integridade corporal de Gabriel Henrique Urbano, guarda municipal, que, ao tempo do fato, encontrava-se no exercício de suas funções, e, portanto, tido como agente integrante de órgão de segurança pública previsto no artigo 144, §8°, da Constituição Federal, uma vez que, com emprego de força física, e enquanto desferia chutes e portava ostensivamente 01 (uma) arma branca, do tipo canivete, com lâmina de metal e cabo de madeira (apreendido), buscou se apoderar da arma de fogo do agente de segurança, com o fim de alvejá-lo, não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente na pronta reação por parte do ofendido que atuando em legitima defesa própria, desferiu 01 (um) disparo na perna esquerda do denunciado, como forma de imediatamente fazer cessar a injusta agressão – cf. boletim de ocorrência n.° 2024/1020974 (mov. 1.1); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.4, 1.6 e 1.21)”. A MMª Juíza de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 195.1, e condenou Hoelisson Alves Ferreira nas sanções do artigo 330 do Código Penal, aplicando-lhe as penas definitivas de 17 (dezessete) dias de detenção, em regime aberto. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos. Hoelisson Alves Ferreira interpôs recurso de apelação (mov. 216.1), sustentando, em síntese, que a conduta é atípica, porquanto o mero descumprimento de ordem emanada por policiais, em deixar de colocar a mão na cabeça no momento da fiscalização, não configura o delito. Argumenta que a conduta delitiva em questão faz parte do crime de resistência à prisão, do que foi absolvido, justamente porque não houve prova de violência ou grave ameaça. Requer, assim, a reforma da sentença condenatória. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 222.1), pugnou pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rudi Rigo Burkle, também se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).
II. O recurso deve ser provido. Hoelisson Alves Ferreira interpôs recurso de apelação (mov. 216.1), sustentando, em síntese, que a conduta é atípica, porquanto o mero descumprimento de ordem emanada por policiais, em deixar de colocar a mão na cabeça no momento da fiscalização, não configura o delito. Com razão. Constou no Boletim de Ocorrência de mov. 1.19 que: “DURANTE PATRULHAMENTO PREVENTIVO, EM DESLOCAMENTO PARA A UBS CAIC, AO PASSAR PELA RUA BOM RETIRO COM RUA OLIVEIRA, FOI AVISTADO UM VEÍCULO PALIO DE COR VERMELHA COM DOIS INDIVÍDUOS NO SEU INTERIOR, SENDO UM DELES CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAIS POR PRÁTICAS CRIMINOSAS E UM NA JANELA CONVERSANDO COM O CONDUTOR. AO AVISTAR VIATURA O MASCULINO QUE ESTAVA FORA DO AUTOMÓVEL INICIOU UMA TENTATIVA DE FULGA E DISPENSOU AO SOLO UM INVÓLOCRO DE COR ESCURA. MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AOS 03 MASCULINOS, SENDO QUE OS DOIS OCUPANTES DO VEÍCULO ACATARAM A ORDEM E O INDIVÍDUO QUE HAVIA DISPENSADO O OBJETO RESISTIU A TODO MOMENTO VERBALMENTE A ABORDAGEM, MOSTRANDO VISIVELMENTE SINAIS DE QUE ESTAVA ALCOOLIZADO E SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES, COMO FALA DESCONEXA, DESEQUILÍBRIO, ODOR ETÍLICO E MUITO AGITADO. DURANTE A BUSCA PESSOAL, QUANDO AINDA NÃO TINHA SIDO REALIZADO A BUSCA NO ÚLTIMO INDIVIDUO, O MASCULINO QUE ESTAVA ALTERADO (HOELISSON) LEVOU AS MÃOS A LINHA DE CINTURA, SENDO VERBALIZADO PELO GM URBANO PARA QUE LEVANTASSE AS MÃOS NA ALTURA DA CABEÇA, REALIZADO O CONTATO FÍSICO PELO GM URBANO SEGURANDO O BRAÇO DO ABORDADO NA TENTATIVA DE LEVANTAR AS MÃOS DO MESMO QUANDO EM DADO MOMENTO O ABORDADO SE VIROU RAPIDAMENTE E COM A MÃO ESQUERDA SEGUROU O CANO DA CARABINA PUXANDO O ARMAMENTO PARA SI E COM A MÃO DIREITA SACOU UM CANIVETE, MOMENTO EM QUE O GM URBANO SE DESVENCILHOU DO AGRESSOR E DIANTE DO RISCO IMINENTE DE SER PERFURADO, AFIM DE REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, USOU DOS MEIOS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS QUE POSSUÍA NO MOMENTO, EFETUANDO UM DISPARO DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DOS MEMBROS INFERIORES DO AGRESSOR. PRONTAMENTE ASSIM QUE O INDIVÍDUO CESSOU A AGRESSÃO, FOI PRESTADO OS PRIMEIROS SOCORROS SENDO EMPREGADO DOIS TORNIQUETES A FIM DE ESTANCAR O SANGRAMENTO NA PERNA ESQUERDA DO INDIVÍDUO. ACIONADO IMEDIATAMENTE O APOIO DA EQUIPE DO SAMU E DEMAIS EQUIPES DA GM PARA REALIZAR A SEGURANÇA DO LOCAL VISTO QUE POPULARES EXALTADOS CERCARAM A EQUIPE. DURANTE A ESPERA PELO SOCORRO ESPECIALIZADO, DURANTE BUSCA NO LOCAL, FOI ENCONTRADO O CANIVETE E INVÓLUCRO DE COR ESCURA QUE OUTRORA HAVIA SIDO DISPENSADO PELO MASCULINO BALEADO, SENDO QUE NO SEU INTERIOR FOI VERIFICADO QUE CONTINHA CERTA QUANTIDADE DE MATERIAL ANÁLOGO A MACONHA E COCAÍNA, QUE APÓS PESADO NA 18° SDP CONSTOU 12,0 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E 2,7 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, FRACIONADAS EM PACOTES TRANSPARESNTES PRONTAS PARA A VENDA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO TROCADO TOTALIZANDO 8 REAIS EM NOTAS DE 2 REAIS. DURANTE BUSCA EM SISTEMA INFORMATIZADO, OS 03 ABORDADOS FORAM IDENTIFICADOS COMO SR. ANDERSON CLÓVIS NASCIMENTO RG: 12738542-4, SR. VANDERSON ALVES FERREIRA RG: 104586-13 E SR. HOELISSON ALVES FERREIRA RG: 12681598-0, TODOS COM INDICATIVOS CRIMINAIS. RAPIDAMENTE A EQUIPE DO SAMU VIATURA DE PREFIXO ALFA 5, COMPOSTA PELOS ENFERMEIROS HENRIQUE HELENA E DR ALAN ZAMPOLINI, CHEGARAM NO LOCAL E REALIZARAM O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO LEVANDO O SR. HOELISSON PARA O HOSPITAL DR. FEITOSA. A EQUIPE EM CONVERSA COM A FAMÍLIA DO SR. HOELISSON, FOI INFORMADA QUE O MESMO É USUÁRIO DE DROGAS E QUE ESTARIA REALIZANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PEQUENAS QUANTIDADES NA REGIÃO”. Além disso, extrai-se dos depoimentos colhidos na fase judicial, consoante sentença condenatória (mov. 195.1): “Em juízo, o depoente Gabriel Henrique Urbano, declarou ser guarda municipal de Telêmaco Borba e não possuir qualquer relação de amizade, parentesco ou inimizade com o réu Ellison Alves Ferreira, afirmando que só o conheceu no dia da ocorrência. Relatou que, em 18/08/2024, durante patrulhamento noturno de rotina em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes, visualizou um veículo Fiat Palio vermelho com dois ocupantes e um indivíduo em pé junto à janela, posteriormente identificado como o réu, que ao notar a aproximação da viatura dispensou ao solo um invólucro e tentou se afastar do local. Os dois ocupantes do veículo acataram tranquilamente as ordens de abordagem, enquanto HOELISSON se mostrava alterado, com odor etílico, vestígios de cocaína nas narinas, proferindo xingamentos e resistindo à ordem de permanecer na posição de segurança. No momento em que seu parceiro realizava a revista pessoal em um dos abordados, o réu abaixou as mãos à altura da cintura, desobedecendo repetidas ordens para recolocá-las sobre a cabeça; ao se aproximar para contê-lo, o depoente narrou que HOELISSON rapidamente segurou a bandoleira de sua carabina com a mão esquerda e, com a direita, abriu um canivete, avançando contra ele. Diante da agressão iminente, efetuou disparo único na região dos membros inferiores do réu, que caiu ao solo. Em seguida, prestou os primeiros socorros, aplicando dois torniquetes para estancar o sangramento, ressaltando que tal procedimento foi determinante para preservar a vida do ferido, conforme reconhecido pelo médico do SAMU. Acrescentou que, no local, diversas pessoas conhecidas pelo envolvimento com tráfico tentaram se aproximar, exigindo apoio de outras viaturas. Afirmou ainda que o réu portava consigo um recipiente do tipo ‘potinho de M&M’s’ contendo porções de maconha e cocaína fracionadas para venda, além de dinheiro trocado, bem como o canivete utilizado na agressão. Frisou que os demais indivíduos abordados não possuíam drogas ou objetos ilícitos e que a própria família do réu, presente após o ocorrido, reconheceu que ele estava envolvido com o tráfico em pequena escala por estar desempregado. Por fim, confirmou ter sido o autor do disparo, reiterando que a conduta foi necessária para repelir a injusta agressão, e que todos os procedimentos legais subsequentes foram devidamente cumpridos. Em juízo, o depoente Everton Fernando Schneider Ferreira, declarou ser guarda municipal na cidade de Telêmaco Borba, afirmando não possuir qualquer relação de parentesco, amizade ou inimizade com o réu HOELISSON. Relatou que, em 18/08/2024, por volta das 21h30min, participava de patrulhamento noturno na região do bairro São Francisco, quando visualizaram um veículo Fiat Palio vermelho com dois indivíduos em seu interior e um terceiro em pé, junto à janela. Destacou que um dos ocupantes do carro já era conhecido das equipes por envolvimento com crimes relacionados ao tráfico de drogas. Segundo narrou, ao avistar a viatura, o indivíduo que estava de pé (posteriormente identificado como o réu) dispensou um objeto ao solo e tentou se afastar. Os guardas realizaram a abordagem padrão, solicitando que todos mantivessem as mãos na cabeça, mas o réu, em repetidas ocasiões, desobedeceu às ordens, insistindo em abaixar os braços e se mostrar resistente. Enquanto Everton realizava a revista pessoal em um dos ocupantes, ouviu seu parceiro, Gabriel Urbano, verbalizar sucessivas ordens para que o réu colocasse as mãos na cabeça. Nesse instante, observou que Ellison agarrou a bandoleira da arma de Gabriel e, em seguida, sacou um canivete semiaberto com a mão direita, avançando contra o guarda. Diante da agressão, Gabriel efetuou disparo único na região dos membros inferiores do réu, que caiu ao solo, momento em que o canivete caiu próximo a ele. O depoente afirmou que imediatamente recuou, puxou sua pistola e determinou que os demais abordados se sentassem, garantindo a segurança do local. Confirmou que foram prestados os primeiros socorros, com a aplicação de torniquete para estancar o sangramento, até a chegada do SAMU, cujo atendimento, aliado à pronta intervenção, foi essencial para preservar a vida do réu. Esclareceu que o objeto dispensado tratava-se de um invólucro contendo maconha prensada e porções de cocaína, cuja quantidade não recorda, mas que foi apreendida e encaminhada à 18ª Delegacia. Questionado, afirmou que, embora o réu apresentasse sinais de embriaguez e possível uso de drogas, em nenhum momento declarou verbalmente estar traficando, tampouco confessou a prática, sendo a suspeita decorrente das circunstâncias presenciadas: o descarte do invólucro, o dinheiro trocado encontrado e a resistência ao procedimento policial. Acrescentou ainda que, após a ocorrência, constatou-se que um dos indivíduos abordados era irmão do réu, e que este mesmo o repreendeu pela conduta imprudente de sacar arma branca contra os guardas. Por fim, confirmou que o disparo foi efetuado exclusivamente por seu parceiro Gabriel, enquanto ele atuava na contenção dos demais e na segurança da equipe. Em juízo, o informante Anderson Clóvis Nascimento esclareceu que mantém amizade de longa data com o réu HOELISSON, embora não de forma íntima, relatando que eventualmente se encontravam em churrascos de fim de semana. Ressaltou que, em razão dessa amizade, desejava que o processo fosse decidido em favor do réu, motivo pelo qual prestou depoimento na qualidade de informante. Sobre os fatos, narrou que, em 18/08/2024, por volta das 21h30min, encontrava-se no interior de um veículo Fiat Palio vermelho, junto com o irmão do réu, Vanderson, quando encontrou HOELISSON na rua. Disse que chegou a descer do carro para conversar com ele, pois este havia pegado seu isqueiro, e, ao retornar ao veículo, os guardas municipais já haviam se aproximado e dado voz de abordagem. Afirmou que HOELISSON estava bastante embriagado naquela noite, falava muito e demonstrava dificuldades em permanecer no local da abordagem, razão pela qual foi colocado junto aos demais para revista. Contou que ele chegou a colocar as mãos na cabeça, mas se mexia constantemente, gerando dificuldades para os policiais. Negou ter presenciado HOELISSON proferindo frases como ‘quem vocês acham que são, rotam?’ ou xingamentos semelhantes, tampouco presenciou agressões físicas aos guardas, afirmando que, no que recorda, apenas se debatia bastante após já estar contido no chão. Declarou não ter visto o momento em que HOELISSON teria sacado o canivete, pois os abordados estavam posicionados de frente para a parede, apenas ouvindo o estampido do disparo e, em seguida, vendo os policiais mostrarem o canivete caído próximo ao réu. Confirmou que o disparo partiu do guarda que abordava diretamente HOELISSON, não sendo o mesmo que realizava a revista pessoal nele próprio. Relatou, ainda, que HOELISSON estava na esquina no momento da chegada da viatura e que foi chamado pelos guardas para também se submeter à abordagem, já que se movimentava bastante e não acatava as ordens. Por fim, enfatizou que não presenciou o réu realizar venda de drogas, afirmando que, inclusive, os próprios guardas teriam dito, em momento posterior na delegacia, que inicialmente nem pretendiam abordá-lo, mas o fizeram em razão de seu comportamento alterado e resistência às ordens policiais. Em juízo, o informante Vanderson Alves Ferreira, irmão do acusado, esclareceu que, em 18/08/2024, por volta de 21h30min, encontrava-se com um amigo quando HOELISSON se aproximou, tendo pegado um isqueiro emprestado, motivo pelo qual ambos foram até ele para reaver o objeto. Nesse momento, segundo relatou, ocorreu a abordagem da Guarda Municipal. Afirmou que HOELISSON já estava fora do carro e, quando recebeu a ordem de abordagem, colocou-se de costas, obedecendo, ainda que exaltado e discutindo verbalmente com os agentes. Negou ter visto o irmão dispensar qualquer objeto ao solo, bem como portar canivete ou tentar desferir golpes contra os guardas. Disse que estava ao lado do irmão quando, de repente, ouviu o disparo e, ao virar, viu HOELISSON caído no chão com ferimento na perna, sem que tivesse havido, de sua parte, agressão física ou tentativa de tomar a arma dos agentes. Destacou que, em sua percepção, o disparo foi efetuado sem motivo justo, já que o irmão encontrava-se apenas discutindo, sem reagir fisicamente. Questionado sobre eventual tráfico de drogas, negou essa possibilidade, afirmando que HOELISSON, naquele momento, estava apenas sem dinheiro e pretendia comprar uma bebida alcoólica em um comércio próximo, razão pela qual portava pequena quantia em dinheiro. Por fim, reiterou que, em sua ótica, o irmão não apresentava condições de reagir contra os guardas, pois estavam em maior número e já o tinham enquadrado na abordagem. Em juízo, o acusado Hoelisson Alves Ferreira, declarou ser eletricista, com renda mensal aproximada entre R$ 2.300,00 e R$ 2.500,00 antes da prisão, residindo com a mãe na Rua Manoel Almeida de Oliveira, em Telêmaco Borba/PR. Informou ser pai de uma filha de 9 anos, que mora com a mãe, e confessou ter problemas anteriores com o consumo de bebidas alcoólicas, mas negou outras dependências. Relatou responder a processo por desacato, encontrando-se em fase final de cumprimento de medida, mas negou envolvimento em outros delitos. Sobre os fatos imputados, afirmou que nenhum deles corresponde à realidade. Negou portar drogas, canivete ou dinheiro no momento da abordagem e negou ter tentado se apoderar da arma de fogo dos guardas. Explicou que, na data de 18/08/2024, por volta de 21h30min, estava indo até uma conveniência para comprar bebida alcoólica, quando cruzou com a viatura da Guarda Municipal que, segundo narrou, passou primeiro pelo veículo onde estavam seu irmão Vanderson e um amigo, iniciando a abordagem destes. Nesse contexto, começou a discutir com um dos guardas, que então ordenou que também colocasse as mãos sobre a cabeça. Disse que obedeceu, mantendo-se na posição, mas, em dado momento, abaixou as mãos e virou-se para falar com o policial, que se encontrava a cerca de três metros atrás dele. Neste instante, o guarda efetuou disparo contra sua perna, derrubando-o ao solo. Afirmou que, após o disparo, os guardas lhe apresentaram um pote plástico com entorpecentes e um canivete, alegando que eram de sua propriedade, mas garantiu que tais objetos não lhe pertenciam, sustentando que foram colocados no local pelos próprios agentes. Disse que, já no chão, ouviu um dos guardas afirmar que o pote de doces com drogas era dele, tendo inclusive mostrado o canivete como se fosse de sua posse, embora não fosse sequer o mesmo que consta no processo. Reiterou não portar valores em dinheiro e insistiu que se dirigia apenas à conveniência para comprar bebida. Negou categoricamente ter agredido fisicamente os guardas, seja com chutes ou de qualquer outra forma, embora tenha admitido que discutiu e trocou ofensas verbais com um dos agentes em razão da forma como foi abordado, reconhecendo que tal conduta poderia caracterizar desacato, mas rejeitando que tenha ido além disso. Declarou ainda que, cerca de um mês após a prisão, dois guardas teriam ido até a cadeia e o retirado momentaneamente para fora do setor de celas, ocasião em que o ameaçaram e exibiram objetos, insinuando que eram dele. Por fim, reforçou sua versão de que não praticava tráfico, não portava arma branca e que a acusação resultou de atribuições falsas feitas pelos guardas após o disparo que o alvejou”. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que não é possível manter a condenação do réu pelo delito de desobediência, porquanto a conduta delitiva prevê: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. Nessa hipótese, a doutrina explica, na lição de Guilherme de Souza Nucci[1], que: “Ordem legal: é indispensável que o comando (determinação para fazer algo, e não simples pedido ou solicitação) seja legal, isto é, previsto em lei, formal (ex.: emitido por autoridade competente) e substancialmente (ex.: estar de acordo com a lei).” No caso em análise, entende-se que é atípica a conduta de se recusar a “colocar a mão na cabeça”, porquanto não existe uma previsão legal específica que obrigue um cidadão a colocar as mãos na cabeça ou se deitar no chão, por exemplo, no momento da abordagem policial. É certo que se trata de um comando operacional que visa à segurança das pessoas envolvidas, mas não se trata de um conteúdo normativo para fins penais, já que não existe previsão legal expressa, que obrigue alguém a assim proceder. Dessa forma, falta ao caso em análise o “conteúdo normativo” nas ordens emanadas pelos agentes de segurança pública quando solicitam que o abordado coloque as mãos na cabeça, e o descumprimento dessa determinação não pode ser considerado uma conduta típica. Não é demais lembrar a garantia constitucional que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” (art. 5º, II, da Constituição Federal). Nesse entendimento, recentemente, esta 2ª Câmara Criminal julgou caso semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE COLOCAR AS MÃOS NA CABEÇA PARA SER REVISTADO. PROCEDIMENTO POLICIAL QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. DESATENDIMENTO A ESTA ORDEM QUE NÃO CONFIGURA O OBJETO DO TIPO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de dois meses de detenção e 35 dias-multa pela prática do delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em razão de não ter acatado a ordem de colocar as mãos na cabeça durante abordagem policial, após denúncias de ameaças em uma estação tubo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do acusado, ao não atender à ordem de colocar as mãos na cabeça para ser revistado, configura o delito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de desobediência exige que a ordem desobedecida seja formal e materialmente legal, o que não se verifica no caso.4. A ordem de colocar as mãos na cabeça para ser revistado não possui previsão legal, o que torna a conduta atípica.5. A interpretação de que a determinação de pôr as mãos na cabeça é uma obrigação legal afronta a garantia constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.6. A conduta do acusado não se enquadra no tipo penal do art. 330 do Código Penal, resultando na absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu da prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000299-98.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2026). Outros julgados seguem o mesmo entendimento: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A SUPOSTA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE FOI REALIZADA. ACUSADO QUE SE RECUSOU A COLOCAR AS MÃOS NA CABEÇA, FATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMANDO OU ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001788-66.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 21.07.2024).
“APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. Atipicidade de conduta que se reconhece. Caso, em que o agente é processado por ter se negado a colocar as mãos na cabeça e a se postar em parede. 2. Mesmo que o art. 330 do Código Penal configure tipo penal aberto, não se pode abrir espaço para criminalizar qualquer comportamento, nem toda ordem desobedecida configura o delito. 3. O princípio da legalidade impõe que a ordem seja formal e materialmente legal, segundo ensina Rogério Greco. Encostar em muros, em paredes, ajoelhar no chão, deitar no chão, entre outras, são práticas desajustadas aos princípios legais que norteiam o direito positivo brasileiro, embora possam ser adequadas a uma ou outra situação específica, favoráveis apenas à técnica de abordagem policial, referida na denúncia. 4. Nesse contexto sobressai a disposição constitucional segundo a qual \ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei\ (art. 5º, inc . II, da Constituição da República). Ferrajoli adverte a tal respeito, ao referir que \é punível só aquilo que é proibido pela lei, tudo o que a lei não proíbe não é punível, mas é livre ou permitido\. 5. Tampouco há que se cogitar que eventual disposição normativa infralegal, como Nota de Instrução ou Resolução de caráter genérico, possa conferir poderes para exigir determinada conduta, pena de desobediência. A própria teoria dos poderes implícitos deve ser vista com reservas, como referiu o Min. Celso de Mello, ao apreciar o HC 94.173/BA. Não se pode cogitar que encargo atribuído a determinado órgão de Estado implique em deferimento implícito de todo e qualquer meio necessário à ultimação dos fins a ele atribuídos. 6. Se a ordem desobedecida fosse de apresentar documentos, de permitir revista ou busca pessoal, nos casos dos arts. 240 e 244 do CPP, diversa poderia ser a situação. 7. Não havendo lei que determine a obrigatoriedade da conduta imputada pela denúncia, a desobediência à ordem de \colocar as mãos na cabeça\ não caracteriza crime. 8. Além do princípio da legalidade, os agentes policiais devem evitar afronta aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º da Constituição Federal, fundamentos do Estado Democrático de Direito. 9. Determinação de encaminhamento de cópias do processo à Corregedoria-Geral da Brigada Militar. APELO PROVIDO” - (TJ-RS - RC: 71005088174 RS, Relator.: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 24/11/2014, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/12/2014). Diante disso, no caso em concreto, considera-se o delito de desobediência atípico. Ante o exposto, por maioria, é de se dar provimento ao apelo, para absolver o apelante Hoelisson Alves Ferreira pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal. Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Patrícia Aleixo Chigueira Nilo. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1347.
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