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Processo:
0004840-85.2024.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Desobediência (art. 330 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório, por atipicidade da conduta. Acolhimento. Acusado que não atendeu aos comandos policiais e não colocou as mãos na cabeça no momento da abordagem. Ausência de previsão legal específica que obrigue um cidadão a colocar as mãos na cabeça no momento da abordagem policial. Evidenciada a falta de conteúdo normativo nas ordens emanadas pelos agentes de segurança pública quando solicitam que o abordado coloque as mãos na cabeça e o descumprimento dessa determinação não pode ser considerado uma conduta típica. Precedentes. Absolvição que se impõe. Recurso provido, por maioria.