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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por THAYS CHRISTINA DE BRITO em favor de SÚLEVAN GUIMARÃES, em face da decisão proferida nos autos n° 0003010-66.2025.8.16.0095 que aplicou a paciente medidas cautelares diversas da prisão (mov. 72.1).Relata que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/41 (1º Fato), no artigo 330, do Código Penal (2º Fato) e no artigo 331, do Código Penal (3º Fato), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e que responde ao processo em liberdade, tendo sido beneficiado anteriormente com medidas cautelares diversas da prisão.Destaca que que em 24/01/2026, a defesa constituída juntou procuração aos autos (mov. 63.2); em 28/01/2026, o Ministério Público requereu a imposição cumulativa das medidas de recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica (mov. 69.1); e que sem qualquer abertura de prazo à defesa técnica — regularmente habilitada — sobreveio decisão em 30/01/2026 (mov. 72.1) impondo as referidas medidas, sem respeito às diretrizes processuais.Enfatiza que a decisão é nula por ausência de contraditório, visto que proferida sem a oitiva da parte contrária, além de ser carente da devida fundamentação.Afirma que a decisão invoca o descumprimento de decisão anterior, todavia no caso dos autos não houve a comprovação de violação da proibição de contato (a manifestação da suposta vítima é tendenciosa, contudo, o paciente sequer teve a oportunidade de defender-se); Não houve comprovação de descumprimento de comparecimento (porque foi cumprido corretamente); Não houve violação da fiança (porque foi paga corretamente); Não houve descumprimento da proibição de ausentar-se da comarca.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para suspender imediatamente os efeitos da decisão do mov. 72.1.Requer no mérito, a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da decisão por ausência de contraditório prévio; A revogação das medidas de recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica; Subsidiariamente, a determinação para que o juízo de origem oportunize manifestação prévia da defesa antes de eventual reavaliação das cautelares.A liminar restou indeferida (mov. 19.1 – TJ).Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pela não concessão da ordem impetrada (mov. 25.1 – TJ).É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por THAYS CHRISTINA DE BRITO em favor de SÚLEVAN GUIMARÃES, em face da decisão proferida nos autos n° 0003010-66.2025.8.16.0095 que aplicou a paciente medidas cautelares diversas da prisão (mov. 72.1).A ordem deve ser denegada.Com efeito, mediante análise dos autos de Ação Penal nº 0003010-66.2025.8.16.0095, possível constatar que o ora Paciente foi preso em flagrante em 01.11.2025 pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/41 (1º Fato), do artigo 330, do Código Penal (2º Fato) e do artigo 331, do Código Penal (3º Fato), na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal.Em decisão proferida no dia 03.11.2025, o Juízo a quo
homologou o flagrante do Paciente e concedeu ao mesmo liberdade provisória acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 18.1 – autos nº 0003010-66.2025.8.16.0095). Em 25.11.2025 restou oferecida denúncia, a qual foi recebida em 28.11.2025 (mov. 43.1 – autos nº 0003010-66.2025.8.16.0095).Posteriormente, sobreveio notícia de que o paciente mesmo após ter sido cientificado das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas, teria supostamente se envolvido, em tese, em situações da mesma natureza, consoante Boletim de Ocorrência nº 2025/1658265, de 29.12.2025. Instado a se manifestar, o Ilustre integrante do Parquet pleiteou “a aplicação cumulativa das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, em face de SÚLEVAN GUIMARÃES, com fundamento no artigo 282, § 4°, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da manutenção das demais medidas anteriormente aplicadas.” (mov. 69.1 – autos nº 0003010-66.2025.8.16.0095)Assim, o magistrado singular, acolhendo a manifestação do Ministério Público, ampliou as medidas cautelares aplicadas em desfavor do paciente nos autos nº 0003010-66.2025.8.16.0095 (mov. 72.1):
“1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de SÚLEVAN GUIMARÃES, ante a prática, em tese, dos crimes descritos nos art. 330 e 331, ambos do Código Penal e art. 42 do Decreto-Lei nº. 3.688/41. Em 03 de novembro de 2025 foi concedida liberdade provisória a SÚLEVAN, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; c) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 07 (sete) dias e d) fiança (já recolhida)” (mov. 18.1). O requerente manifestou-se requerendo a imposição da medida cautelar diversa de monitoração eletrônica em face do réu, tendo em vista que mesmo após ter sido cientificado das medidas, teria se envolvido, supostamente, em situações semelhantes. Respaldando os fatos narrados, foi lavrado o Boletim de Ocorrência 2025/1658265, sobre fatos ocorridos em 29 de dezembro de 2025, no qual consta que o requerido estava com o som ligado em alto volume, perturbando o sossego (mov. 66.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, requerendo ainda a aplicação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da monitoração eletrônica, sem prejuízo da manutenção das demais medidas anteriormente aplicadas (mov. 69.1). É o relatório. DECIDO. 2. DO PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS O pedido comporta deferimento. Da detida análise dos autos, extrai-se que as medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do requerido foram insuficientes para reprimir o comportamento em questão. O acautelado, beneficiado com a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, apesar de devidamente cientificado destas medidas, continuou se envolvendo em situações de mesma natureza, que demonstram um modus operandi, continuando a perturbar o sossego alheio. O pedido encontra respaldo no art. 282, §4º do CPP, como se lê a seguir: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (grifei) Sendo assim, de rigor reconhecer a necessidade de aplicação das medidas conforme postulado tanto pelo requerente quanto pelo agente ministerial, na forma do art. 319, incisos V e IX do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto, APLICO em face de SÚLEVAN GUIMARÃES, as seguintes medidas cautelares: a) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (artigo 319, V, do CPP); e b) monitoração eletrônica, iniciado no dia da colocação do equipamento de monitoramento e prorrogável por decisão fundamentada deste juízo, nos termos do art. 2°, §1°, da Resolução n° 526 /2014 – GS/SEJU de 26 de setembro de 2014 (art. 319, IX, do CPP). 3.1. INTIME-SE o requerido condições acima estabelecidas, lavrando-se termo de compromisso. Na oportunidade, deverá ele ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º, e art. 312, parágrafo único, ambos do CPP). 4. Para a implementação da medida do item 3, “a”, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização de tornozeleira eletrônica. 5. Intimações e diligências necessárias.”
Ao apresentar resposta à acusação, o ora paciente invocou pela nulidade da decisão em razão da ausência de contraditório, tendo o magistrado singular afastado tal alegação sob o seguinte fundamento (autos nº 0003010-66.2025.8.16.0095, mov. 107.1):
“1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de SÚLEVAN GUIMARÃES nas disposições do art. 42, inc. III, do Decreto-Lei n° 3.688/41 (1º Fato), do art. 330, do Código Penal (2º Fato) e do art. 331, do Código Penal (3º Fato), na forma do art. 69, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2025 (mov. 43.1). Em sua resposta à acusação, a defesa técnica do réu SÚLEVAN GUIMARÃES suscitou, preliminarmente, as teses de nulidade absoluta por violação do contraditório e da "ilegalidade por invasão de domicílio” (sic) (mov. 87.1). O Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares suscitadas pela defesa e (mov. 103.1). É o relato do essencial. Decido. 2. DA TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO A defesa técnica de SÚLEVAN GUIMARÃES, em sua resposta à acusação, aduziu que há nulidade em decorrência de violação do contraditório, porque a decisão do mov. 72.1, que agravou as cautelares, por omissão de formalidade essencial. Aduz que foi dispensada a oitiva do acusado sem fundamentação concreta de urgência, violando a estrutura do processo. Entretanto, como bem observado pelo agente ministerial, a hipótese se enquadra nas disposições do art. 282, §3º, do CPP, vez que, da detida análise dos autos, extrai-se que as medidas cautelares anteriormente aplicadas em face do acusado não foram suficientes para reprimir a suposta conduta delitiva do agente, colocando em risco a eficácia das referidas medidas e justificando a aplicação da mais gravosa. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...] § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. Ademais, a jurisprudência tradicional traz consigo o entendimento de que só é declarada a nulidade de ato quando da inobservância de formalidade legal resulta comprovado prejuízo: PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇA JURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ESPECTRO DE INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES TÍPICAS. REVOLVIMENTO DE PROVA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. DISTINGUISHING. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVOS DESPROVIDOS. (...) V - Em sua origem histórica, o postulado pás de nullitè sans texte imbrica-se com o sistema das nulidades absolutas, cujo reconhecimento dispensava a comprovação do prejuízo, premissa que não mais encontra respaldo na atual quadra da ciência processual. Não obstante, o princípio da instrumentalidade das formas, cada vez mais reinante nos ordenamentos jurídicos contemporâneos, não se afigura incompatível com a exigência, a priori, de previsão legal de formalidade para a declaração de nulidade de determinado ato processual. (...) VII - Malgrado o processo penal democrático não esteja aferrado à obediência cega ao ritualismo medievo, sendo sempre necessária a demonstração do prejuízo como requisito para declaração da nulidade processual, é indispensável que se atente ao arquétipo previsto pelo Legislador, afinal o devido processo é, nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, aquele previsto em Lei. (...) Agravos Regimentais da Defesa e do Ministério Público Federal conhecidos e desprovidos. (AgRg no REsp n. 1.789.273/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020.)”
Veja-se que restou devidamente esclarecida a desnecessidade de intimação prévia do paciente em razão da hipótese de ampliação das medidas cautelares se basear no § 3º do art. 282, do Código de Processo Penal, visto tratar-se de situação de urgência e de perigo de ineficácia da medida, enquadrando-se o caso na ressalva ali prevista.Assim, em que pese as alegações do Impetrante, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão que ampliou as medidas cautelares fixadas.Observa-se que menos de dois meses após o restabelecimento de sua liberdade provisória, o ora Paciente voltou a praticar a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, estando assim justificada a necessidade de ampliar-se as medidas cautelares já fixadas.Por consequência, conforme bem fundamentou o Juízo a quo “O acautelado, beneficiado com a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, apesar de devidamente cientificado destas medidas, continuou se envolvendo em situações de mesma natureza, que demonstram um modus operandi, continuando a perturbar o sossego alheio.”Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:

“De saída, a impetrante alega ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da prolação da decisão com ampliação das medidas cautelares sem oportunizar a manifestação da Defesa. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contraditório, em matéria de medidas cautelares pessoais, pode ser diferido, sobretudo quando a providência judicial se mostra necessária para cessar situação de risco atual à ordem pública ou para garantir a efetividade da tutela penal. Nessas hipóteses, o contraditório é plenamente satisfeito com a possibilidade de impugnação posterior da decisão, como efetivamente ocorreu no caso concreto, por meio do próprio habeas corpus.(...)Ressalte-se que o Código de Processo Penal, ao tratar das medidas cautelares diversas da prisão, não exige contraditório prévio como condição de validade da decisão judicial, especialmente quando lastreada em elementos novos supervenientes que evidenciam o descumprimento das condições anteriormente impostas. Ao contrário, o artigo 282, § 5º, do diploma processual autoriza expressamente a substituição, cumulação ou reforço das medidas cautelares, de ofício ou a requerimento das partes, sempre que verificada a inadequação ou insuficiência das providências em vigor, como no caso em tela. Tocante aos pressupostos para a aplicação das medidas cautelares, vê-se que o julgador singular, após informação nos autos sobre o descumprimento das medidas iniciais impostas em desfavor do Paciente, ampliou as medidas cautelares diversas da prisão salientando a sua necessidade para a preservação da ordem pública...(...)De plano, necessário rechaçar o argumento da impetrante no sentido de que a decisão está desprovida de fundamentação, o que afrontaria o art. 93, IX, da Constituição Federal, pois basta uma simples leitura para se concluir que a autoridade coatora delineou, de forma clara e objetiva, o histórico processual do feito, o conteúdo da comunicação da vítima, a reiteração, em tese, das condutas ilícitas e o descumprimento das cautelares anteriormente fixadas, estabelecendo nexo lógico entre tais elementos e a necessidade de imposição de medidas mais rigorosas. Trata-se de fundamentação concreta, vinculada aos fatos do processo e suficiente para atender ao comando constitucional. Na forma do apontado pela autoridade coatora tem-se evidente dos autos que o paciente, após concessão de liberdade provisória com a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, voltou a cometer delitos da mesma natureza, demonstrando seu completo desprezo para com o Poder Judiciário. Diante desse contexto, o Magistrado singular, em decisão fundamentada, deixou de decretar a prisão preventiva – providência que encontraria respaldo no artigo 312, § 1º, e no artigo 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal – e optou, em juízo de proporcionalidade e adequação, pela imposição de medidas menos gravosas, consistentes no recolhimento domiciliar noturno e na monitoração eletrônica, com o objetivo de assegurar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva.Importa destacar, ainda, que a atuação judicial revelou-se claramente favorável ao paciente. Diante do descumprimento das cautelares iniciais e da notícia de reiteração delitiva, a decretação da prisão preventiva seria juridicamente possível e compatível com o sistema legal. A opção da autoridade coatora por reforçar as medidas cautelares, em substituição à segregação cautelar, evidencia observância aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. Por fim, no que se refere às condições pessoais do Paciente, é entendimento pacífico que circunstâncias como trabalho lícito, estudo ou primariedade relativa não possuem o condão, por si sós, de afastar medidas cautelares legitimamente impostas quando presentes elementos concretos indicativos de risco à ordem pública ou de ineficácia das medidas anteriormente adotadas. Ademais, eventual incompatibilidade pontual entre o recolhimento domiciliar noturno e a rotina laboral ou educacional do réu não constitui causa automática de revogação da cautelar, podendo, se comprovada, ser objeto de pedido específico de adequação ou ajuste de horários perante o Juízo de origem, sob fiscalização judicial. Assim, presente fundamentação suficientemente idônea para a mantença das medidas cautelares, não se vislumbra mácula a ser sanada nessa instância, sequer ex officio.”
De outro lado, saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.Portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada nos termos do voto do Relator.