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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Germano Luiz de Andrade, buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0010372-60.2017.8.16.0173, que lhe promove, e contra Geralda Francisca de Andrade e Josiane Francisca de Andrade, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP, na 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, acolheu apenas em parte a pretensão na exceção de pré-executividade oposta no mov. 333, 1º grau.
A decisão agravada tem, no que interessa de perto, os seguintes termos (mov. 353.1, 1º grau):
“(...)Aduz o executado a quitação do título executivo, porquanto recebida indenização securitária pelo exequente. O exequente, por sua vez, admitiu o recebimento da indenização pelo ProAgro, sustentando persistência de dívida no importe de R$ 151.530,30, conforme memória de cálculo na manifestação. Sobre evento 352, infere-se da CCR de evento 1.3 que duas as hipotecas em garantia da dívida: imóvel de matrículas 37.218, hipoteca em terceiro grau, e imóvel de 29.601, hipoteca de quarto grau:
(...)E no evento 352.2 juntada matrícula atual do imóvel de matrícula 29.601, da qual se infere hipoteca afeta à lide R-8, baixada no AV-16, por termo de quitação datado de 12/05/2016:(...)Contudo, quanto ao imóvel de matrícula 37.218, consta o que segue no evento 44.2:(...)Ou seja, em relação a tal imóvel não houve baixa da garantia, o que corrobora alegação do credor de quitação parcial, apenas.Assim, retifique-se valor da causa”.
E, posteriormente (mov. 370.1, 1º grau):
“(...)Pois bem, quanto à alegada contradição, não assiste razão aos embargantes, mormente porque a decisão embargada foi clara ao consignar que a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº B424208995 possuia duas garantias hipotecárias: uma sobre o imóvel de matrícula nº 29.601 e outra sobre o imóvel de matrícula nº 37.218.Outrossim, constatou-se, a partir da documentação juntada aos autos, que houve a baixa da hipoteca referente ao imóvel da matrícula nº 29.601, por termo de quitação datado de 12/05/2016, permanecendo, contudo, íntegra a garantia incidente sobre o imóvel da matrícula nº 37.218, haja vista a alegada quitação parcial. E ao contrário do alegado, a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Dação em Pagamento refere se a título diverso do executado, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário nº B524306387, descabendo estender seus efeitos à cédula objeto da presente execução (mov. 356.5):(...)No que se refere à alegada omissão, de fato silente a decisão a respeito, razão por que passo à análise.O termo de quitação solicitado decorre da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Dação em Pagamento (mov. 356.5), já anexa aos autos pelos embargantes.Outrossim, em relação ao pedido de exibição de "contratos de financiamentos em nome do executado desde 2012" e "extratos bancários do executado desde 2012", infere-se a formulação de pedido genérico e sem pertinência com a presente lide, de modo que impertinente a pretensão.Assim, a pretensão exibitória é incompatível com o rito da execução e atual momento processual, razão por que de rigor o indeferimento do pedido.Deste feita, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos delineados”.
Sustenta o recorrente, em resenha, que: (i) “Conforme se verifica da certidão da Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada no Livro 917-N, F. 145 e seguintes, do 4º Tabelionato de Notas de Maringá-PR, em especial na página 146V, a própria Agravada, na qualidade de Credora/Tomadora, declara a quitação total da dívida e autoriza o competente 1º ofício de registro de imóveis da comarca de Umuarama-PR a proceder às baixas das hipotecas cedulares registradas, mencionando expressamente a de n.º 08 (que se refere à CCRPH de n.º B42420899-5), a qual fica totalmente quitada por este instrumento (dação em pagamento)”; (ii) “É forçoso esclarecer que tanto da Matrícula nº 29.601 (AV-16), quanto da certidão de escritura pública de dação em pagamento, a Agravada deu a quitação total da dívida (Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária de n.º B42420899-5). A averbação AV-16/M-29.601 na Matrícula nº 29.601, datada de 19/05/2016, que cancelou a hipoteca cedular nº 08, corrobora integralmente o teor da Escritura e a quitação da cédula objeto da execução. Dessa forma, a dívida principal que embasa a execução – a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº B42420899-5 – foi integralmente quitada pela dação em pagamento, sendo o título executivo inexigível”; (iii) “A manutenção da execução sobre um débito já quitado configura a total inexigibilidade do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil”; (iv) “Não há que se falar em "quitação parcial" da cédula, uma vez que a obrigação principal foi satisfeita pela dação em pagamento. A quitação da dívida principal enseja a extinção de todas as suas garantias. Note-se que a certidão da Escritura Pública de Dação em Pagamento que ora se acosta aos autos, lavrado no livro de notas do 4º Tabelionato de Notas de Maringá-PR, no LIVRO 917-N, F. 145 e seguintes, onde consta como Credora/Tomadora a Exequente, ora embargada, em especial na pág. 146 é bem clara que a Agravada declara a quitação total da dívida e autoriza o competente 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama-PR que proceda as baixas das hipotecas cedulares registrada sob n.º 08 (CCRPH de n.º B42420899-5) , a qual fica totalmente quitada por este instrumento (dação em pagamento)”; (v) “A prova da quitação e, por consequência, da extinção da obrigação principal e da hipoteca é a Escritura de Dação em Pagamento e a averbação AV-16/M 29.601, que expressamente cancelou a CCRPH nº B42420899-5. Não é admissível que a mesma Cédula de Crédito Rural seja considerada quitada para um imóvel e ativa para outro, especialmente quando a prova de sua quitação é a mesma Escritura de Dação em Pagamento que a abrangeu em sua integralidade”; (vi) “A pretensão exibitória é plenamente compatível com o rito da execução. A decisão agravada merece reforma também no ponto em que entendeu que a “pretensão exibitória é incompatível com o rito da execução e atual momento processual’”; (vii) “Assim, a reforma da decisão agravada para acatar o pedido do Agravante e determinar a exibição pelo exequente/Agravada nos autos de execução em trâmite vai de encontro a uma tutela jurisdicional efetiva e célere, sendo a exibição na própria execução a medida mais razoável e eficiente”; e (viii) “A insistência em executar uma dívida já quitada, somada à omissão de informações cruciais (recebimento do PROAGRO, cuja prova segue anexa) e à negativa injustificada de exibição de documentos próprios do executado, revela um comportamento incompatível com a boa-fé processual. Dessa forma, impõe-se a condenação da Agravada por litigância de má fé, com a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC, a ser arbitrada por este Egrégio Tribunal”.
Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para: (i) “Reconhecer a quitação integral da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº B42420899-5 por meio da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Dação em Pagamento, e, por consequência, determinar a extinção da execução em relação a este título, nos termos do artigo 924, II c/c 803, I do CPC”; (ii) “Determinar o cancelamento da hipoteca registrada sob R-05/M 37.218 na Matrícula nº 37.218, em razão da quitação da obrigação principal”; (iii) “Determinar a exibição dos documentos solicitados pelo Agravante (extratos bancários do executado desde 2012 até a presente data, Termo de quitação da Cédula Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º B42420899-5 e os contratos de financiamentos em nome do executado desde 2012 e seus respectivos termos de quitação), com cominação de multa diária em caso de descumprimento em patamar a ser fixado por este Tribunal”; (iv) “Condenar a Agravada por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, dado seu comportamento em executar dívida já quitada e negar a exibição de documentos essenciais” e (v) “a concessão da justiça gratuita ao agravante, pelos fundamentos acima colacionados e as provas acostadas” (mov. 1.1 - TJ).
Indeferi, no mov. 8.1, AI, o efeito suspensivo propugnado ao recurso.
O agravado, instado, apresentou contrarrazões no mov. 12.1, TJ, pugnando pelo não provimento do agravo.
É, em resumo, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o agravo não merece acolhida.
2.1. Sob o primeiro aspecto de análise, como se recorda, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/2/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/8/2018 - sublinhei).
De tal sorte, a quitação pode ser arguida na defesa interna, desde que sua ocorrência e vinculação ao crédito executado sejam aferíveis de plano, mediante prova pré-constituída.
Não é o que se passa, todavia, com a pretensão de exibição dos contratos de financiamento, respectivos termos de quitação e extratos bancários desde 2012.
Conforme se extrai das razões recursais, esses documentos seriam necessários para identificar movimentações relacionadas ao pagamento da cédula, verificar a correspondência entre as diversas operações e suas garantias e apurar a composição do saldo devedor.
A demonstração pretendida dependeria, portanto, da obtenção e do exame de novos elementos, com a reconstrução das relações negociais mantidas entre as partes para definir se pagamentos ou negócios referentes a outras operações alcançaram o crédito executado.
Não se trata, nessa extensão, de reconhecer fato extintivo já documentalmente comprovado, mas de produzir a prova necessária ao seu reconhecimento, pretensão essa que demanda via própria, de cognição ampla, hipótese diversa da exceção de pré-executividade.
No mesmo sentido, nesta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da execução de pré executividade oposta pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise, por meio de exceção de pré-executividade, da alegação de inexigibilidade dos títulos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser decididas com base em prova pré-constituída, sendo vedada para questões que demandem dilação probatória. 3.1. A análise da suposta rescisão contratual e liberação das obrigações inerentes às notas promissórias depende de apuração fática aprofundada, pois os documentos apresentados não demonstram, de plano, o encerramento da relação contratual, o que inviabiliza a apreciação da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0085438-02.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 09/3/2026).
Por tais motivos, embora por fundamento diverso daquele adotado na origem, mantém-se o indeferimento da pretensão exibitória.
2.2. Estabelecidas tais premissas, a alegação de quitação não comporta acolhimento, pois da documentação apresentada não se extrai, de plano, que a dação em pagamento tenha alcançado a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n. B42420899-5 que aparelha a execução.
Com efeito, o instrumento público juntado no mov. 356.5, 1º grau, individualiza, na cláusula primeira, o Contrato n. B52430638-7, cujo débito, atualizado em R$ 120.700,24 (cento e vinte mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos), foi negociado por R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e preserva essa delimitação ao estabelecer, na cláusula terceira, que a entrega do imóvel da matrícula n. 29.601 se destinava à liquidação total do “contrato acima descrito e da dívida ora confessada” e, na cláusula quinta, que a quitação seria concedida ao “contrato acima mencionado”.
Como se vê, apenas em relação a obrigação estabelecida no Contrato n. B52430638-7 há o preenchimento dos requisitos do art. 320 do Código Civil (CC), não se podendo extrair dessas disposições, ao contrário do que defende o recorrente, designação hábil a identificar a quitação em relação ao título executivo.
A menção à cédula executada restringe-se à autorização para baixa das hipotecas cedulares registradas sob os ns 05, 06, 07 e 08 e das averbações ns 09 e 10 na matrícula n. 29.601, posteriormente efetivada, quanto ao registro n. 08, pela AV-16/M-29.601 juntada no mov. 352.2, providência inserida no contexto da transferência à própria Cooperativa do imóvel dado em pagamento do Contrato n. B52430638-7 e aparentemente destinada, tão somente, a permitir sua transmissão livre dos ônus inscritos naquela matrícula.
A garantia real, ademais, é acessória a obrigação garantida, de sorte que, a teor do art. 387 do CC, a liberação respectiva não implica, por si só, a extinção da obrigação.
Não há, modo outro de dizer, prova pré-constituída a estabelecer correlação direta entre a obrigação objeto da dação em pagamento e o crédito executado.
O alcance que o agravante pretende atribuir à baixa da garantia dependeria do esclarecimento da relação entre os contratos, pagamentos e gravames envolvidos, mediante os documentos cuja exibição requereu, atividade probatória que, como se viu, não se admite na limitada cognição da exceção de pré-executividade.
Nesse quadro, ausente prova pré-constituída, desde logo e bastante, da quitação da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n. B42420899-5, impõe-se a manutenção da rejeição da defesa interna. E, subsistente a obrigação garantida, tampouco há falar em cancelamento da hipoteca registrada sob o R-05/M-37.218, acessório que segue a sorte do principal, ficando indeferido, também nesse ponto, o pedido recursal.
2.3. Sustenta o agravante, por fim, a litigância de má-fé da Cooperativa, ao argumento de que omitiu o recebimento da cobertura do Proagro, prosseguiu na cobrança de obrigação já quitada, induziu o Juízo a erro quanto ao título alcançado pela dação em pagamento e resistiu injustificadamente à exibição dos documentos requeridos, incorrendo nas hipóteses dos incisos II, IV e V do art. 80 do CPC.
De antemão, não servem à configuração da litigância de má-fé as alegações relacionadas à dação em pagamento e à exibição dos documentos, pois, como se viu, a documentação apresentada não comprova, de plano, a quitação da cédula executada, enquanto a atividade probatória pretendida não se admite na limitada cognição da exceção de pré-executividade.
Rejeitadas, pois, as premissas em que fundadas, não se verificam, nesses aspectos, a alteração da verdade dos fatos, a resistência injustificada ou a atuação temerária imputadas à agravada.
De outro passo, é incontroverso que a Cooperativa recebeu, depois do ajuizamento da execução, a cobertura do PROAGRO no valor de R$ 92.980,57 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e não comunicou o fato nos autos, o que apenas o executado fez mais recentemente, na exceção de pré-executividade no mov. 333.1.
Embora tenha afastado a litigância de má-fé, o próprio Juízo local afirmou, na decisão no mov. 353.1, que a demora na notícia do pagamento não poderia ser atribuída aos executados, pois a cobertura fora paga por terceiro diretamente à Cooperativa, de modo que somente depois de tomarem conhecimento do fato puderam requerer a adequação da cobrança.
À credora, portanto, que recebeu o numerário, incumbia considerá-lo espontaneamente no valor executado, não sendo a alegada falha interna escusa à temeridade da conduta perpetrada.
O fato, porém, é que, para além de a execução ter prosseguido por anos em valor superior ao devido, sem a dedução do seguro recebido, não se deduz do que há nos autos elementos a afirmar tenha a Cooperativa credora agido de dolosamente, no intuito de receber mais do que faz jus.
Ao contrário, é aceitável, e assim o justifica a parte, que a falta de comunicação tenha ocorrido pela falha de comunicação entre os setores internos da Cooperativa exequente e o seu representante jurídico.
E, embora o caráter formal das hipóteses do art. 80 do CPC, a dispensar de regra o resultado material visado, o fato é que o seguro quitou apenas parte da dívida, permanecendo sem cumprimento, nada obstante os anos passados, a obrigação assumida.
Não está tipificada na hipótese, no fim das contas, a despeito do que mal recomenda a exequente, o dolo, a culpa grave ou o erro grosseiro que tipificam a improbidade que fundamenta a sanção do art. 81 do CPC.
Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Germano Luiz de Andrade.