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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação civil pública, decretou a indisponibilidade de imóveis do agravante, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante de indícios de dilapidação patrimonial.II. Questão em discussãoSaber se é possível a decretação de indisponibilidade de bens considerados impenhoráveis.III. Razões de decidir(i) A impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural encontra amparo no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, no art. 833, VIII, do CPC e na Lei nº 8.009/90, sendo incontroversa nos autos;(ii) A indisponibilidade de bens não se confunde com a penhora, possuindo natureza de medida cautelar atípica, destinada a assegurar a efetividade da execução, com fundamento no art. 139, IV, do CPC;(iii) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade não impede a decretação de indisponibilidade, pois a medida não implica expropriação nem restringe o uso e fruição do bem, limitando-se a impedir sua livre disposição e a dar ciência a terceiros sobre a existência da dívida;(iv) A medida pode atuar como mecanismo coercitivo indireto ao adimplemento da obrigação, sem violar a proteção constitucional conferida ao bem de família;(v) A ratio decidendi aplica-se igualmente à pequena propriedade rural, cuja proteção também visa assegurar o mínimo existencial, a moradia e o trabalho;(vi) No caso concreto, a presença de indícios de dilapidação patrimonial justifica a adoção da medida cautelar, evidenciando sua adequação e proporcionalidade, inexistindo prova da alegada onerosidade decorrente de condição de saúde.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural não impede a decretação de indisponibilidade de bens, por se tratar de medida cautelar atípica, que não implica expropriação nem restringe o uso do bem, sendo admissível especialmente diante de indícios de dilapidação patrimonial.”Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, arts. 139, IV, e 833, VIII; Lei nº 8.009/90.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 2.175.073/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/09/2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009011-27.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 353.1 que, em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença promovido em desfavor do agravante, decretou a indisponibilidade de bens, nos seguintes termos:“4. Quanto ao pedido de manutenção da anotação de indisponibilidade sobre os imóveis em relação aos quais foi determinado o cancelamento das penhoras, verifica-se que, conforme as matrículas atualizadas juntadas no mov. 347, não houve prévia averbação de indisponibilidade, mas apenas a anotação das constrições posteriormente canceladas. Não obstante, é juridicamente possível a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que se trate de bem de família ou de pequena propriedade rural, por se tratar de medida distinta da penhora, de natureza cautelar, voltada à preservação do resultado útil da execução e à ciência de terceiros, não implicando expropriação ou restrição ao uso do bem. No caso concreto, diante do pedido expresso formulado pelo Ministério Público (item 3.1 do mov. 350) e considerando os indícios de dilapidação patrimonial já reconhecidos nos autos, mostra-se adequada e proporcional a decretação da indisponibilidade, como medida de cautela destinada a resguardar a efetividade da execução. Assim, com amparo no art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 7.521, 1.153, 2.777, 2.860, 1.067, 1.068 e 5.368, devendo ser promovida a respectiva anotação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.”2. Sustenta o agravante que os imóveis indisponibilizados se tratam de pequenas propriedades rurais e de bem de família, os quais são impenhoráveis. Assim, a medida seria inócua, asserindo que em razão de sua debilitada condição de saúde a impossibilidade de livre disposição de patrimônio seria excessivamente onerosa.3. Pede a antecipação da tutela recursal, com o levantamento das constrições e, ao final, o provimento do recurso.4. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 10.1-AI).5. Contrarrazões pelo agravado nas quais defende que foi reconhecida a fraude à execução e que a indisponibilidade de bens não se confunde com a penhora, sendo cabível em se tratando de bem de família (mov. 24.1-AI).6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 28.1-AI).É a exposição.
II – VOTO 7. Na decisão agravada foi decretada a indisponibilidade de bens que, incontroversamente, tratam-se de pequenas propriedades rurais e de bem de família.8. Com efeito, os imóveis são impenhoráveis (Art. 5º, XXVI, CF, art. 833, VIII, CPC e Lei nº 8.009/90), circunstância que não se controverte nos autos.9. Ocorre que, conforme recente entendimento do STJ, a impenhorabilidade do bem não impede a decretação de indisponibilidade, considerando que essa se trata de medida cautelar atípica que, além de não impedir o uso e fruição da coisa, serve como medida coercitiva ao pagamento da dívida. Confira-se:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. POSSIBILIDADE. I. Hipótese em exame 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/7/2024 e concluso ao gabinete em 29/10/2024. II. Questão em discussão. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível decretar a indisponibilidade, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ("CNIB"), de bem de família declarado impenhorável. III. Razões de decidir. 3. A Lei 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. Precedentes. 4. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz. Por meio dela, restringe-se o direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Precedente. 5. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis. 6. No que diz respeito ao bem de família, a proteção à moradia e à entidade familiar, conferidas pela Constituição Federal, que determinam sua impenhorabilidade, não são afrontadas pela ordem de indisponibilidade via CNIB. Isso porque serão resguardados os direitos de usar e fruir do bem para fins residenciais. 7. Embora não possam ser tomadas medidas expropriatórias em relação ao bem de família, a indisponibilidade via CNIB poderá servir como medida coercitiva ao pagamento da dívida, ao dar ciência a possíveis interessados em negócio envolvendo o imóvel. 8. Nas execuções civis, a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB poderá recair sobre bens de família, pois não impede a lavratura de escritura representativa de negócio jurídico e não afronta a proteção da impenhorabilidade, mas dá ciência da dívida a terceiros, coagindo os devedores ao pagamento. 9. No recurso sob julgamento, nenhuma violação à lei federal há no acórdão do TJ/PR, pois, diante de execuções civis, a indisponibilidade por meio da CNIB por recair sobre bem de família declarado impenhorável. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 2.175.073/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)10. Com efeito, a indisponibilidade não se traduz em ato preparatório para uma futura expropriação, mas apenas visa evitar a transferência do bem a terceiro, impedindo-se o devedor de se desfazer do seu patrimônio.11. Embora o julgado trate de bem de família, a ratio é aplicável à pequena propriedade rural, considerando que o escopo da proteção do imóvel é a garantia o mínimo existencial e o direito à moradia e trabalho.12. Ademais, no caso, houve o reconhecimento de “indícios de dilapidação patrimonial”, justificando-se a medida.13. Por outro lado, mera indicação de que o recorrente está em tratamento de saúde, sem qualquer comprovação específica de eventuais gastos, não é suficiente para demonstrar a necessidade de alienação dos bens impenhoráveis e eventual onerosidade da indisponibilidade decretada.14. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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