SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009011-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação civil pública, decretou a indisponibilidade de imóveis do agravante, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante de indícios de dilapidação patrimonial.II. Questão em discussãoSaber se é possível a decretação de indisponibilidade de bens considerados impenhoráveis.III. Razões de decidir(i) A impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural encontra amparo no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, no art. 833, VIII, do CPC e na Lei nº 8.009/90, sendo incontroversa nos autos;(ii) A indisponibilidade de bens não se confunde com a penhora, possuindo natureza de medida cautelar atípica, destinada a assegurar a efetividade da execução, com fundamento no art. 139, IV, do CPC;(iii) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade não impede a decretação de indisponibilidade, pois a medida não implica expropriação nem restringe o uso e fruição do bem, limitando-se a impedir sua livre disposição e a dar ciência a terceiros sobre a existência da dívida;(iv) A medida pode atuar como mecanismo coercitivo indireto ao adimplemento da obrigação, sem violar a proteção constitucional conferida ao bem de família;(v) A ratio decidendi aplica-se igualmente à pequena propriedade rural, cuja proteção também visa assegurar o mínimo existencial, a moradia e o trabalho;(vi) No caso concreto, a presença de indícios de dilapidação patrimonial justifica a adoção da medida cautelar, evidenciando sua adequação e proporcionalidade, inexistindo prova da alegada onerosidade decorrente de condição de saúde.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural não impede a decretação de indisponibilidade de bens, por se tratar de medida cautelar atípica, que não implica expropriação nem restringe o uso do bem, sendo admissível especialmente diante de indícios de dilapidação patrimonial.”Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, arts. 139, IV, e 833, VIII; Lei nº 8.009/90.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 2.175.073/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/09/2025.