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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002710-77.2023.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO PELO USO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. (I) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA/CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ARTS. 104 E 107 DO CC). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DOS RÉUS (ART. 373, II, DO CPC). PROVA ORAL FUNDADA EM INFORMANTES. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. POSSE FÁTICA QUE JUSTIFICA A SUJEIÇÃO AO COMANDO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse e indenização por uso indevido de imóvel, em que o autor alegou ter adquirido o bem por contrato de compra e venda de direitos possessórios, mas que não teve a posse entregue, permanecendo o réu no local. Os apelantes sustentam nulidades processuais e a ilegitimidade passiva de um dos réus, além de alegarem que o contrato seria simulado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse e indenização por uso indevido do imóvel deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade do contrato e ilegitimidade passiva do réu que mantém a posse sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da sentença por falta de análise da denunciação à lide foi rejeitada, pois a matéria foi apreciada pelo juízo de primeiro grau.4. O pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos ficou prejudicado em razão do acolhimento do pedido principal. 5. A validade do contrato de compra e venda de direitos possessórios foi mantida, pois não houve prova suficiente de simulação ou vício do consentimento.6. Embora não signatário do contrato, a pessoa que exerce a posse sobre o imóvel é parte legítima para cumprir a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alegação de simulação em contrato de compra e venda de direitos possessórios deve ser acompanhada de prova robusta e inequívoca, não bastando meras suposições ou presunções para sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 326, 373, II, 487, I, e 1.015, IX; CC/2002, arts. 104, 166, 167, e 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007108-61.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 18.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000172-53.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 12.08.2024; TJPR, 0000639-61.2019.8.16.0024, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002562-07.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001096-97.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000012-97.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 31.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024042-80.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 07.04.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0020313-05.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, j. 08.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 1651158-3, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 12.07.2017; Súmula nº 294/CJF.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.