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Processo:
0002710-77.2023.8.16.0062
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
luciana carneiro de lara
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Capitão Leônidas Marques |
| Data do Julgamento:
Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO PELO USO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. (I) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA/CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ARTS. 104 E 107 DO CC). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DOS RÉUS (ART. 373, II, DO CPC). PROVA ORAL FUNDADA EM INFORMANTES. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. POSSE FÁTICA QUE JUSTIFICA A SUJEIÇÃO AO COMANDO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse e indenização por uso indevido de imóvel, em que o autor alegou ter adquirido o bem por contrato de compra e venda de direitos possessórios, mas que não teve a posse entregue, permanecendo o réu no local. Os apelantes sustentam nulidades processuais e a ilegitimidade passiva de um dos réus, além de alegarem que o contrato seria simulado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse e indenização por uso indevido do imóvel deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade do contrato e ilegitimidade passiva do réu que mantém a posse sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da sentença por falta de análise da denunciação à lide foi rejeitada, pois a matéria foi apreciada pelo juízo de primeiro grau.4. O pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos ficou prejudicado em razão do acolhimento do pedido principal.
5. A validade do contrato de compra e venda de direitos possessórios foi mantida, pois não houve prova suficiente de simulação ou vício do consentimento.6. Embora não signatário do contrato, a pessoa que exerce a posse sobre o imóvel é parte legítima para cumprir a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alegação de simulação em contrato de compra e venda de direitos possessórios deve ser acompanhada de prova robusta e inequívoca, não bastando meras suposições ou presunções para sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 326, 373, II, 487, I, e 1.015, IX; CC/2002, arts. 104, 166, 167, e 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007108-61.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 18.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000172-53.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 12.08.2024; TJPR, 0000639-61.2019.8.16.0024, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002562-07.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001096-97.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000012-97.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 31.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024042-80.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 07.04.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0020313-05.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, j. 08.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 1651158-3, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 12.07.2017; Súmula nº 294/CJF.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002710-77.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 10.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: O presente recurso foi interposto por NPL Administração e Participações Ltda. em face da r. decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013970-82.2025.8.16.0030, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada (mov. 56.1), mantendo-a no polo passivo da demanda executiva ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu para cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 a 2023.Consta da decisão recorrida que, embora a executada alegue ter alienado os imóveis que originaram os débitos tributários ainda no ano de 2013, não trouxe aos autos prova da efetiva transferência da propriedade mediante o respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo como proprietária registral dos bens. Consignou, ainda, que o artigo 34 do Código Tributário Nacional autoriza a cobrança do imposto tanto do proprietário quanto do possuidor, competindo à Fazenda Pública eleger o sujeito passivo da execução, bem como afastou a alegação de ausência de interesse de agir, por entender que o crédito executado não se enquadra como dívida de pequeno valor para os fins do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos tributários, ao argumento de que firmou negócio jurídico de compra e venda dos imóveis no ano de 2013, deixando desde então de exercer a posse e qualquer dos poderes inerentes à propriedade, motivo pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do IPTU deveria recair sobre a atual possuidora dos bens. Defende que a manutenção de seu nome no polo passivo da execução afronta a realidade fática e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Município exequente, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ n.º 547/2024. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).O Município de Foz do Iguaçu apresentou contraminuta (mov. 14.1), reportando-se integralmente à manifestação apresentada na origem, na qual defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a agravante permanece como proprietária registral dos imóveis, inexistindo prova apta a afastar sua responsabilidade tributária.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que a inexistência de registro da transferência imobiliária impede o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (mov. 19.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merece prosperar.No presente feito, a NPL Administração e Participações Ltda. interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Foz do Iguaçu.Sustenta a agravante que não mais exerce a posse dos imóveis geradores dos débitos tributários, por tê-los alienado ainda no ano de 2013, razão pela qual não poderia responder pelos créditos de IPTU objeto da execução. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do ente municipal, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral.Pois bem.As razões que conduziram ao indeferimento da tutela recursal permanecem as mesmas que justificam o desprovimento do presente recurso, inexistindo qualquer elemento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada (mov. 8.1). Conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, embora a agravante alegue haver alienado os imóveis, não trouxe aos autos prova da efetiva transferência da propriedade mediante o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo como proprietária registral dos bens. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De igual modo, estabelece o artigo 1.245, §1º, do Código Civil que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua sendo havido como proprietário do imóvel.Assim, a contribuinte indicada na Execução Fiscal está devidamente identificada, pois corresponde ao nome registrado na matrícula do imóvel.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM, QUE CONTINUA A FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.245 CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 34 DO CTN). LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE CONFIGURADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014376-04.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2022. (grifamos). Assim, como o agravante não trouxe aos autos provas pré-constituídas que explicitassem o direito invocado, a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser mantida. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TESE APRESENTADA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Se a sociedade empresária executada promoveu a edificação de unidades residenciais sobre uma área e implementou o seu desmembramento formal, não pode alegar a ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, quando permanece como titular de quatro unidades e o imposto foi lançado sobre uma delas. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032883-76.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.10.2023). Registro, por oportuno, que as contrarrazões apresentadas pelo Município (mov. 14.1), ao reportarem-se à manifestação ofertada na origem (mov. 48.1), foram integralmente corroboradas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1), a qual ressaltou que a documentação juntada pela agravante revela apenas negociações particulares não levadas a registro, permanecendo hígida a presunção de legitimidade da cobrança e a responsabilidade da proprietária registral pelos débitos tributários.Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir.Conforme consignado na decisão agravada, o crédito executado supera o limite estabelecido pela legislação municipal para caracterização de dívida de pequeno valor, circunstância que afasta a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184.Dessa forma, não tendo a agravante apresentado elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se sua manutenção, pelo que nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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