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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de
Recurso de Apelação
(mov.
48.1) interposto em face de sentença (mov.
44.1)
que, em autos de
Embargos à Execução
opostos
por
José Eduardo Padilha contra a Cooperativa de Crédito, Poupança E Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu PR/SC
e
Região Metropolitana
de Campinas/SP,
julgou
improcedentes
os
pedidos
iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil
(CPC).
Em razão da
sucumbência,
o embargante
foi
condenado
ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado
da causa.


A sentença contou com
a fundamentação e o dispositivo a seguir:



II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Das preliminares
Da inépcia da inicial
Alega a parte embargante a inépcia da inicial. Em análise dos autos, verifica-se que a execução
encontra-se
fundada em cédula de crédito bancário, em que consta a forma contratada e as condições, bem como demonstrativo de cálculo claro demonstrando o valor cobrado e os encargos incidentes.
Nos termos do art. 300, §1º do CPC:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I -
lhe
faltar pedido ou causa de pedir;
II -
o
pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV -
contiver
pedidos incompatíveis entre si.
No caso concreto, não vislumbro a incidência de uma das causas indicadas no artigo mencionado, motivo pelo qual afasto a alegação de inépcia da inicial.
Da ausência de demonstrativo de cálculo
A parte embargante alega a iliquidez do título em face da ausência de demonstrativo de cálculo. Em que pese a alegação, verifica-se que o cálculo do valor devido
encontra-se
no ev. 1.5 e 1.7 dos autos principais, que indicam com precisão os índices aplicados para atualização do valor devido.
Diante do exposto, afasto a alegação.
Da ausência de assinatura de testemunhas
Alega a parte embargante que o título não cumpre os requisitos legais em face da ausência de assinatura de duas testemunhas e assinatura do banco emissor.
Não assiste razão. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, XII, do CPC e a Lei 10.931/2004, independentemente da assinatura de testemunhas.
(...)
Da ausência de assinatura da instituição bancária.
Quanto a assinatura do banco emissor, nos termos do art. 29 da Lei 10.931/2004, a sua ausência não acarreta a invalidade da cédula de crédito, uma vez que é previsto a necessidade de assinatura somente do emitente, e o nome da instituição credora.
Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
I -
a
denominação "Cédula de Crédito Bancário";
II -
a
promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
IV -
o
nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V - a data e o lugar de sua emissão; e
VI -
a
assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.
Diante do exposto, afasto a alegação.
Da impugnação da justiça gratuita concedida à embargante.
A parte ré, em preliminar da contestação, aduz que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que registra em redes sociais diversas viagens realizadas, supostamente incompatíveis com a hipossuficiência alegada.
O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira.

Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não foi cumprido.
Ante o exposto, mantenho a concessão da benesse.
Da ausência de indicação de valor incontroverso pela embargante.
Em que pese a ausência de indicação de valor incontroverso pela parte embargante, no caso concreto, a parte alegou a ausência de clareza das cláusulas contratuais apresentadas pela embargada, de modo a justificar a incapacidade de realização de cálculos para indicação de valor incontroverso, pugnando, ainda, pela realização de perícia, a fim de quantificar o valor incontroverso.
Entretanto, ainda que afastada a tese de ausência de clareza nas cláusulas contratadas, houve o indeferimento do
requerimento de produção de prova pericial pelo juízo, o que não pode ser imputado de modo a prejudicar o embargante.
Desse modo, afasto a preliminar alegada.
II. Do mérito
Inicialmente, conforme já exposto nos autos, é indiscutível a caracterização de uma relação de consumo no presente caso. Além disso, pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 do STJ.
Assim, aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Necessário ressaltar que o simples fato de
tratar-se
de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se examinar se no caso concreto foram fixadas obrigações abusivas ou que consubstanciem excessiva desvantagem.
Nesse sentido, é a jurisprudência no sentido de que “são válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386).
No que diz respeito a capitalização de juros, é plenamente admissível nos negócios jurídicos da espécie analisada, quando expressamente pactuada.
A capitalização dos juros se encontra prevista nos contratos de forma mensal, o que se pode ser extraído do tópico "encargos".
(...)
Assim, tendo em conta que o negócio jurídico em discussão trouxe expressa previsão de capitalização dos juros, nesse ponto fica mantida a previsão negocial.
Ademais, o cálculo por meio do sistema francês de amortização (tabela
price) não implica necessariamente em ilegalidade.
Veja-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela impossibilidade de substituição do sistema de amortização
Price
pelo Método Gauss:
(...)
Logo, não havendo ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na utilização do sistema de amortização
Price
, o desprovimento do pedido é
medida
que se impõe.
Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência.
Isso porque o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.
A parte autora pretende a limitação dos juros a taxa média do mercado na data da contratação.
A princípio, os contratantes são livres para estipular a taxa de juros. Tal liberdade somente ficará restrita em situação de evidente abuso, em que as taxas aplicadas superem de modo exagerado à taxa média de mercado.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382 a qual estabelece que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
A taxa média foi constituída pelo STJ como o melhor parâmetro para elaboração de um juízo acerca da abusividade dos juros. No entanto, não se estipulou um percentual que seria aceito como limite máximo tolerável para a diferença de percentual previsto no contrato e as médias de mercado.
O STJ possui julgados entendendo pela abusividade de taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média divulgada pelo BACEN, cabendo ao magistrado a análise do caso concreto.
No caso concreto, aplicou-se a taxa de juros remuneratórios de 35,03%
a.a
(2,5%
a.m) e 34,78%
a.a
(2,48%
a.m).
Em consulta feita ao site do Banco Central, para a época da realização do contrato, a taxa média de juros das operações de crédito com
recursos livres, de pessoas físicas, de crédito pessoal não consignado, foi de 91,30% a.a. e 86,50% a.a., respectivamente.
Assim, a taxa de juros aplicada é menor que a taxa média.
Quanto aos encargos moratórios, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, desde que não cumulados com a comissão de permanência.
(...)
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento no sentido de que: “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Enunciado n. 296).
Não se pode olvidar, outrossim, que os juros moratórios e remuneratórios possuem naturezas distintas, na medida em que o primeiro incide no caso de inadimplemento e o segundo representa a remuneração do capital emprestado. Cabe salientar que há legalidade na cobrança dos juros moratórios e remuneratórios no contrato, mais a aplicação de multa, sendo perfeitamente cabível, portanto, a cumulação.
(...)
No caso em tela inexistindo comprovação de que a parte tenha sido compelida a pagar valores a título de comissão de permanência em favor da parte ré, considerando que não houve previsão quanto ao referido encargo, não há ilegalidade a ser declarada neste ponto.
Diante do exposto, não se verifica abusividade na correção aplicada.
Ausente razão em relação a abusividade da aplicação do CDI, uma vez que não houve pactuação, bem como não incidiu o referido índice no cálculo de ev. 1.5 e 1.7.
Ausente abusividade nas cláusulas contratuais, resta prejudicado o pedido de descaracterização da mora e devolução em dobro.
Diante do exposto, de rigor a improcedência da demanda.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por resolvido o mérito da causa, e JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.
Nos termos dos
arts. 82, §2º, e 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se eventual justiça gratuita.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inconformada,
recorre
a parte
embargante
sustentando,
em síntese, que:
(a)
há nulidade da sentença por cerceamento de defesa;
(b)
o juízo
a quo
determinou o julgamento antecipado da lide
de forma indevida, pois
reconheceu a hipossuficiência
técnica e econômica
do autor
ao determinar a inversão do ônus da prova;
(c)
a determinação de julgamento antecipado da lide violou os
arts. 369 e 370, do CPC;
(d)
o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pacificado o entendimento de que
há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas
alegações;
(e)
o art. 464, do CPC, dispõe
sobre a admissibilidade vinculada da produção da prova pericial, ou seja, uma vez demonstrada controvérsia técnico-especializada que não pode ser dirimida por prova documental simples, o magistrado deve deferir a perícia, salvo se
esta
se mostrar inútil, impraticável ou protelatória;
(f)
a
controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, relacionada à capitalização de juros, índices de CDI, metodologia de amortização (inclusive eventual utilização do sistema
Price), cumulação de encargos, taxas administrativas e suposto excesso de execução;
(g)
a
sentença não considerou o fato do art. 798, inciso I, alínea b, do CPC,
exigir a apresentação de memória de cálculo discriminada e clara, assim não sendo, o título apresentado não pode ser considerado certo, líquido e exigível (art. 783, do CPC);
(h)
na petição dos embargos,
houve
a impugnação específica das falhas na cobrança do débito, sobretudo, quanto à
ausência de critérios de amortização, capitalização irregular, cobrança cumulada de encargos e emprego de taxas sem indicação de origem ou justificativa;
(i)
o
excesso de execução não pode ser afastado enquanto não forem esclarecidos os
critérios de cálculo utilizados pelo banco, devendo ser
reconhecida a necessidade de produção de perícia contábil;
(j)
o excesso de execução deve ser
reconhecido,
seja pela ausência de liquidez, seja pela aplicação de encargos indevidos, seja pela capitalização irregular, seja pela cumulação de encargos moratórios, seja pela utilização de metodologia de cálculo não demonstrada;
(k)
o MM. Magistrado incorreu em
error
in
judicando
ao presumir como regular a
cobrança de juros capitalizados sem a comprovação de pactuação específica;
(l)
o
simples fato de a taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal não supre a exigência legal de contratação expressa da capitalização;
(m)
o banco
recorrido não apresentou planilha de cálculo por meio da qual
seja possível identificar
o método de
amortização
da dívida
e isso compromete e liquidez do título executado;
(n)
a
instituição financeira calculou o débito utilizando a Taxa
de
Certificado de Depósito Interbancário (CDI)
como parâmetro para a remuneração da operação financeira, o que não é regular, pois o CDI não é índice de correção monetária nem pode ser imposto
unilateralmente em contrato de
consumo sem prévia e integral transparência;
(o)
ao exigir a dívida, o apelado cumulou indevidamente a cobrança de encargos
moratórios, tais como: juros de mora, multa moratória e encargos adicionais equivalentes à comissão de permanência;
(p)
a
instituição embargada
está exigindo encargos cuja origem não foi comprovada pela credora
na execução, assim, configurando falha no dever de informação e transparência da empresa, os quais estão consagrados nos
arts. 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
(q)
faz jus ao
reconhecimento do direito a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC,
em razão da existência de cobranças ilegítimas e excessivas pelo banco;
(r)
os valores pagos indevidamente para o
recorrido devem ser devolvidos na forma simples ou dobrada;
(s)
a
assinatura eletrônica do título extrajudicial é inválida;
(t)
ao analisar o caso, o juízo a quo
desconsiderou a inversão do ônus da prova que foi determinada na decisão de mov. 28.1.
Oportunizado o contraditório,
houve a apresentação de contrarrazões, pugnando-se pelo
desprovimento do
Recurso de Apelação (mov.
51.1).
Remetidos ao e.
Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, os autos foram
distribuídos
a esta Relatora,
por
prevenção
(mov.
3.1 – AC).
Por determinação desta Relatora, foi
a parte
apelante
instada a tratar sobre a aparente inovação
recursal (mov. 9.1 - AC).

Dentro do prazo assinalado, se manifestou
(mov. 12.1
- AC), após o que retornaram os autos conclusos a esta Relatora (mov. 13
– AC).
É a breve exposição.


VOTO E
FUNDAMENTAÇÃO:
1.
Juízo de admissibilidade
recursal
Pugna
o
recorrente pela
eventual invalidade da assinatura eletrônica do contrato.
O
Recurso de Apelação, contudo, não pode ser conhecido nesta extensão, por respeito ao princípio da estabilidade objetiva da
lide
e da vedação
à inovação
recursal.
Proclama o artigo 329, incisos I e II do Código de Processo Civil que:

Art. 329. O autor poderá:
I -
até
a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II -
até
o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o
requerimento de prova suplementar.
Compulsando
a reposta do embargante à impugnação aos embargos à execução (mov. 26.1), constata-se que, embora
o
recorrente
tenha citado a suposta invalidade de assinatura eletrônica, houve a ampliação dos argumentos apresentados em primeiro grau
e uma
mudança, ainda mais evidente, na causa de pedir, uma vez que
o
recorrente defende
impedimento de utilização deste como título executivo por ausência de
certificado digital ICP-Brasil, geolocalização, dentre outros
requisitos.
Frisa-se que, após a decisão de saneamento do processo, não se mostra mais cabível o aditamento ou a alteração dos pedidos e da causa de pedir, nem mesmo com o consentimento da parte adversa (art.
329, II, CPC), além do que, admitir o tema em questão representaria inovação
recursal, já que a sentença não se debruçou sobre
a nova questão trazida pelo
recorrente.

Sobre a vedação à inovação
recursal, colhem-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO..
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.
(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO
RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA RETOMADA DA EXECUÇÃO NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA.
(B) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO. MEDIDA
INÓCUA. PROCESSOS QUE TRAMITAM NO MESMO
JUÍZO.(C) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO OU MÁ-FÉ DAS PARTES NÃO
DEMONSTRADOS.(D) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO
CPC.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000278-37.2023.8.16.0078 - Curiúva
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
-
J.
07.02.2026) (grifou-se).

Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de valores indevidos e restituição em ação de cobrança regressiva.
Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança regressiva, determinando a restituição de valores indevidamente transferidos para a conta do réu, e negou o pedido de
reconvenção, que visava a devolução em dobro de quantia supostamente cobrada a maior. O réu alegou cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à utilização integral dos valores, além de questionar a relação de consumo e a má-fé do apelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser responsabilizado pela devolução de valores indevidamente transferidos para sua conta e se há fundamento para a repetição em dobro do valor cobrado em excesso pelo banco, considerando a alegação de má-fé na cobrança. III. Razões de decidir
3. A alegação de ausência de provas de utilização do valor integral depositado na conta do apelante trata-se de matéria que não foi apreciada em primeiro grau, caracterizando inovação
recursal. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo diligenciou na produção de provas e o banco apresentou documentação suficiente para a ação de cobrança. 5. O banco comprovou que o réu
recebeu valores indevidos, sendo devida a restituição do montante que permaneceu em sua posse. 6. Não se configurou relação de consumo entre as partes, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 7. A má-fé do apelado não foi demonstrada, inviabilizando a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Em ações de cobrança regressiva, a ausência de prova inequívoca da má-fé do credor impede a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, sendo necessária a demonstração clara de dolo ou culpa para a aplicação do artigo 940 do Código Civil. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005779-86.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.02.2026)
(grifou-se).
No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do
Recurso.
2.
Preliminarmente – cerceamento de defesa
Em resumo,
alega
o
apelante que
diante da
complexidade do caso e a necessidade de conhecimento técnico,
para que se obtenha um resultado consistente, os cálculos a serem elaborados são da alçada de um perito judicial,
não possuindo
o embargante
condições de
realizá-los.Inicialmente, com relação à instrução no processo civil, vale lembrar que o Juiz é o destinatário legal das provas e a ele incumbe determinar a produção daquelas que entender necessárias para a elucidação da causa, indeferindo as que entender não serem relevantes para julgar a causa, quando reunidos outros elementos suficientes, em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos
se verifica a presença de elementos documentais suficientes para o convencimento, ao que não se antevê a necessidade de realização de qualquer outro ato instrutório, em especial da prova pericial apontada, podendo ser apurado por simples cálculo matemático.
Neste ponto, destaca-se que o entendimento desta Colenda Corte é de que o
requerimento de perícia não afasta a necessidade de que a parte embargante apresente memorial de cálculo do que entende devido:
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
IMPUGNADOS.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.
(C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (D) PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA (ENTRE APROXIMADAMENTE TREZENTOS POR CENTO A QUASE DOIS MIL POR CENTO), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO TENDO SIDO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ENCAIXAVA NO ALEGADO PERFIL DE “ALTO RISCO” À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÉRIES 20742 (“OPERAÇÕES COM
RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO”) E 20743 (“OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS”) DO BACEN. (F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, PARA TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005696-51.2023.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau
-
J.
18.10.2025) (grifou-se) 
Frente a isso, inexistindo o cerceamento de defesa alegado, a preliminar merece ser rejeitada.
3. Mérito
3.1
Inversão do ônus da prova
Inicialmente, a
parte apelante aduz
que, em que pese ter sido
reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova, houve o indeferimento da prova pericial contábil,
argumentando que a sentença teria relativizado a sua aplicação, ao exigir do apelante prova robusta dos fatos constitutivos de seu direito.

Em que pesem os argumentos veiculados no apelo, este não merece prosperar, diante do que se extrai dos autos.No presente caso, houve o deferimento da inversão do ônus da prova mediante a aplicação do CDC (mov.
28.1). Na sentença, o MM. Magistrado pontuou que a inversão do ônus da prova não retira da parte autora o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Destaca-se que o Excelentíssimo Juiz
a quo
analisou os elementos probatórios anexados aos autos principais da execução e não logrou observar as ilegalidades apontadas pelo
recorrente/embargante.

Neste caso, averígua-se a inexistência de relativização da aplicação da legislação consumerista no caso concreto, considerando que o MM. Magistrado acertadamente aplicou uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, ao conjugar as disposições contidas no diploma consumerista e no próprio Código Civil, cuja incidência ocorre de forma subsidiária nas relações de consumo.

O embargante, ao contrário do alegado, não precisava apresentar provas robustas de seu direito, mas deveria ter apontado com precisão as ilegalidades deduzidas em apelação, o que não fez.
Por conseguinte, há pertinência quanto à observação de que o
recorrente não demonstrou os fatos mínimos de seu direito, mantendo-se a sentença.
3.2
Iliquidez do Título Executivo
Alega o
recorrente, em suma, que o
embargado
não juntou aos autos o demonstrativo
discriminado do débito,
sendo este um documento indispensável à propositura da ação, demonstrando a iliquidez do título executivo.
Sem razão, entretanto. Sobre o tema, dispõe o artigo 783 do CPC que “a execução
para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. 
Assim, as características da certeza, exigibilidade e liquidez são requisitos para a constituição do título executivo, de modo que, ausente qualquer umas delas, não há título e, consequentemente, não é cabível o meio processual executivo.  
Pois bem. In casu,
foram acostados à inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 0006799-46.2024.8.16.0083
os instrumentos das Cédulas de Crédito Bancário n.º
RCH20234649 (mov. 1.4)
e n.º
FIN202235038
(mov. 1.6), acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo
com a evolução das dívidas
(mov. 1.5 e 1.7).Não merece guarida a alegação
de que a planilha apresentada deixaria de discriminar detalhadamente cada parcela da dívida, uma vez que os documentos juntados aos autos permitem a identificação clara e precisa dos encargos, juros, atualizações monetárias e demais componentes do saldo devedor, em conformidade com as exigências legais. 
À luz do exposto, tem-se que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser cobrada pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, sendo dispensada a apresentação de qualquer outro documento.  
Por isso, definir se os cálculos se apresentam escorreitos não implica considerar, necessariamente, a nulidade do título executivo. 
Nesse sentido: 
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 4. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 5. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. ART. 425, §2º, DO CPC. 6. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO E DOLO. NARRATIVA QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CÓDIGO CIVIL. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VARIAÇÃO DO FACP. CABIMENTO (...) 4. Nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931/04, a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser cobrada pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, sendo dispensada a apresentação de qualquer outro documento, mesmo porque, na hipótese, não há qualquer discussão quanto à origem do débito. 5. Embora se admita o endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato não impõe, por si só, o depósito da via original em cartório, cabendo ao juiz da causa avaliar a necessidade de tal providência, nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Em casos como o dos autos, em que a parte embargante não traz qualquer indício ou mesmo alegação de irregularidade ou circulação do título, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem dispensado, em regra, o depósito da via original do título executivo na serventia. (...) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000462-85.2019.8.16.0125 - Palmital - de minha relatoria - J. 19.05.2021)(grifou-se) 
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO. 1. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACESSÓRIOS QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO TÍTULO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. (...) 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28 da lei 10.931/04, valendo os encargos nela contratados. (...) Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007477-71.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2020)(grifou-se)  
Diante do cumprimento dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, impõe-se o
reconhecimento da regularidade dos títulos executivos, aptos a embasar a execução.  
3.3
Capitalização dos juros
Aduz o apelante
que
o contrato
não especificou que
seria
realizada a capitalização dos juros remuneratórios,
bem
como
não indica a metodologia de amortização utilizada,
muito embora seja possível constatar a incidência do método
Price
de amortização.
O
recurso
não
comporta acolhimento, entretanto.
Primeiramente, consigne-se que a utilização do método francês de amortização, conhecido como tabela
Price, não encontra óbice legal, sendo permitida a sua adoção em contratos de empréstimo bancário, inclusive, no âmbito da jurisprudência desta Corte estadual. Veja-se:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais, na qual o autor alega irregularidades na cláusula de capitalização de juros e na metodologia de amortização utilizada pelo réu, com pedidos de aplicação do sistema de juros pelo método de Gauss e de devolução de valores pagos a mais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas a capitalização de juros e a utilização da tabela
Price
em contrato de empréstimo pessoal consignado, quando expressamente pactuadas, e se há abusividade nas cláusulas contratuais relacionadas a esses aspectos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada.
4. A utilização da tabela
Price
não implica abusividade, especialmente quando o contrato estipular o pagamento em prestações fixas mensais. 5. As taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das mensais, o que demonstra a pactuação expressa de capitalização e permite a sua incidência em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não
provida.Tese
de julgamento: “É lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, bem como não configura abusividade a utilização da tabela
Price, quando previsto o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais”. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.º 539 e n.º 541. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007394-63.2024.8.16.0174 - União da Vitória
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
05.04.2025) (grifou-se)
No caso em tela, em análise aos
contratos
juntados aos
movs. 1.4 e 1.6, consta
a previsão de parcelas no valor fixo de R$
228,34
(duzentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos)
e R$
2.304,92 (dois mil, trezentos e quatro reais e noventa e dois centavos), não se evidenciando, portanto, a alegada ilegalidade quanto à utilização da tabela Price,
de modo que o consumidor sabia exatamente quais quantias deveria desembolsar mensalmente, montante este que foi alcançado mediante utilização do respectivo método de amortização.
No tocante à capitalização de juros, esta não é repelida por nosso ordenamento jurídico. Ao contrário, desde que expressamente pactuada, será admitida com periodicidade inferior a um ano, conforme autoriza a Medida Provisória 2.170- 36/2001 e posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, representativo de controvérsia. Confira-se:
CIVIL E PROCESSUAL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n.º 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08 /2012,
DJe
24/09/2012)
(grifou-se)
A partir disso, é possível analisar que ambas as
Cédulas de
Crédito Bancário
estabelecem
expressamente a capitalização dos juros (mov. 1.4, fl.
2 e 1.6, fl. 2
- execução). Confira-se:
Outrossim, conforme teor da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

Assim,
resta afastada a tese de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados.

Sobre o tema, já julgou essa 15ª Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APENAS NOS MESES EM QUE SUPERARAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO INDEVIDO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas nos meses em que a taxa praticada superar o triplo da média de mercado.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ.
AgRg
no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). 3. “A correção monetária sobre o indébito apurado em ação revisional de contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda. 4. Sobre o valor da restituição de valores, incidem juros de mora a partir da citação (art. 405, do Código Civil. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002073-17.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 22.03.2025).”4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.
Recurso de Apelação parcialmente provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001375-28.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.:
Desembargador
Jucimar
Novochadlo
- J. 26.07.2025)
(grifou-se)
Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo.
Recurso da autora não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando a autora a abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguro prestamista, além da necessidade de alteração do método de amortização. A decisão
recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais de um financiamento de veículo, com alegações de abusividade nos juros, tarifas e na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir3. A ausência de abusividade dos juros remuneratórios foi confirmada, pois a taxa aplicada não excedeu ao triplo da taxa média de mercado.4. As tarifas de cadastro, avaliação e registro foram consideradas válidas, pois estavam expressamente previstas no contrato e os serviços foram prestados.5. A capitalização de juros foi validada, uma vez que estava expressamente pactuada no contrato.6. A contratação do seguro prestamista não foi considerada abusiva, pois a autora foi informada sobre a possibilidade de escolha da seguradora. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento de veículos somente é admissível quando demonstrada a abusividade de juros ou encargos, sendo que a mera alegação de desequilíbrio contratual não é suficiente para justificar a alteração das condições
pactuadas._________Dispositivos
relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 80, 421-A, 487, I, 85, caput, § 2º; CC/2002,
arts. 51, 591, e 406; CDC, art. 6º, III.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1204918/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 21.09.2010; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 731.197/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19.05.2005; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003550-92.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 10.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013875-83.2020.8.16.0044, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024;

TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001759-52.2022.8.16.0116, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015686-11.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 31.05.2025; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 539/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005365-36.2023.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto
-
J.
19.07.2025)
(grifou-se)
Por conseguinte, a sentença deve ser mantida neste ponto.
3.4
Encargos moratórios
O
recorrente alega que a instituição financeira incorreu em excesso na execução
ao cobrar simultaneamente, em razão do inadimplemento,
comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios.

Não assiste razão ao
embargante
em seu pleito, contudo.

Note-se que não há óbice à previsão, quanto ao período de inadimplência, de cumulação de juros remuneratórios com juros e multa moratórios, pela simples razão de que estes dois últimos constituem sanção ao devedor relapso, pelo atraso no pagamento, ao passo que aqueles se prestam à remuneração, relativamente a esse período de descumprimento da obrigação, do capital emprestado. Nesse sentido já decidiu esta colenda 15ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA E MULTA. TARIFA BANCÁRIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito bancário, é permitida sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/04. Além disso, a limitação à taxa média de mercado pressupõe prova da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto.

2. Não há óbice à previsão, quanto ao período de inadimplência, de cumulação de juros remuneratórios com juros e multa moratórios, pela simples razão de que estes dois últimos se constituem em sanção ao devedor relapso, pelo atraso no pagamento, ao passo que aqueles se prestam à remuneração, relativamente a esse período de descumprimento da obrigação, do capital emprestado. Portanto, os encargos de mora respeitaram o contido nas cédulas de crédito bancário, inexistindo qualquer excesso na cobrança.

3. Havendo autorização contratual expressa, é de se manter a cobrança relativa às tarifas bancárias.

4. Não resta configurada, no caso concreto, a venda casada, quando o seguro prestamista é adquirido em proposta de adesão apartada, por liberalidade própria, sem qualquer imposição de sua contratação, tendo sido, portanto, respeitada a liberdade de escolha do mutuário na aquisição do produto, assim como em relação à seguradora escolhida.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000528-91.2023.8.16.0071 - Clevelândia
-
Rel.:
Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho
-
J.
19.11.2024) (grifou-se)
Já no que diz respeito
à
comissão de permanência, o colendo STJ
determinou que não pode ser cobrada de forma cumulada com outros encargos moratórios,
devendo
ou
incidir
a cobrança da comissão de permanência ou
a cobrança dos demais encargos cuja incidência esteja prevista no período de inadimplência.
Desse modo,
não demonstrada
a cobrança da
comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, uma vez que não averiguada a exigência do aludido encargo no feito executório, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência quanto a esse ponto.
3.5.
Abusividade das taxas e encargos
Cinge-se a controvérsia
recursal
à
adequação da sentença que não
reconheceu a existência de excesso na execução ajuizada pela instituição financeira em face do embargante, ora apelante.
Alega
que as
cobranças
são excessivas, devendo ser
rechaçadas e declaradas nulas, tendo havido a violação do dever de informação
por parte da
apelada, não podendo tais valores serem cobrados
do
consumidor, parte hipossuficiente na relação.
O recurso, contudo, também não merece prosperar quanto ao ponto.Cumpre observar que a revisão dos juros remuneratórios
nos
contratos bancários é possível em situações excepcionais, notadamente quando cabalmente demonstrada a abusividade, estando caracterizada a relação de consumo.
É neste sentido a
orientação extraída do
acórdão proferido no
Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos temas repetitivos pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O
reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008,
DJe
de 10/3/2009.)
No presente caso,
entretanto,
as alegações do
recorrente se dão de forma genérica, não apontando especificamente em que consistiria a abusividade das taxas cobradas
pela instituição financeira, as quais se encontram devidamente divulgadas
nos documentos de
mov. 1.4/1.7 - execução.
Não obstante,
acerca
das taxas de juros remuneratórios com a taxa média divulgada pelo Bacen, consta o seguinte da sentença:A parte autora pretende a limitação dos juros a taxa média do mercado na data da contratação.
A princípio, os contratantes são livres para estipular a taxa de juros. Tal liberdade somente ficará restrita em situação de evidente abuso, em que as taxas aplicadas superem de modo exagerado à taxa média de mercado.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382 a qual estabelece que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
A taxa média foi constituída pelo STJ como o melhor parâmetro para elaboração de um juízo acerca da abusividade dos juros. No entanto, não se estipulou um percentual que seria aceito como limite máximo tolerável para a diferença de percentual previsto no contrato e as médias de mercado.
O STJ possui julgados entendendo pela abusividade de taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média divulgada pelo BACEN, cabendo ao magistrado a análise do caso concreto.
No caso concreto, aplicou-se a taxa de juros remuneratórios de 35,03%
a.a
(2,5%
a.m) e 34,78%
a.a
(2,48%
a.m).
Em consulta feita ao site do Banco Central, para a época da realização do contrato, a taxa média de juros das operações de crédito com
recursos livres, de pessoas físicas, de crédito pessoal não consignado, foi de 91,30% a.a. e 86,50% a.a., respectivamente.
Assim, a taxa de juros aplicada é menor que a taxa média. (grifou-se)
Como visto,
não houve a imposição de onerosidade excessiva em detrimento do
consumidor, tanto é verdade que os juros remuneratórios contratados são bastante inferiores ao que foi praticado pelo mercado no mesmo período e para a mesma operação.


Assim, não se confirma a alegação de abusividade feita pela
apelante,
de modo que
o apelo deve ser desprovido quanto ao ponto.
A propósito:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE AUTORA. PLEITO PELO
RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE TODO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL. NÃO ACOLHIDO.
REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE
REQUERIDA. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEITADO. DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMPROVADA COM AS FATURAS MENSAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 4.549/2017.
ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXAS DE JUROS COBRADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREJUDICADO.
REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 54-D, DO CDC. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO DIPLOMA CONSUMERISTA.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de
Recursos de Apelação que visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pelo banco autor,
reconhecendo a exigibilidade de parte dos valores referentes às faturas de cartões de crédito não pagas pela
requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se todo o débito indicado na inicial é exigível, bem como verificar se houve abusividade na cobrança dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É suficiente a apresentação das faturas do cartão de crédito para o ajuizamento da ação de cobrança de débito não pago, sendo a dívida cobrada exigível. 4. O parcelamento automático da dívida é legal e foi informado à consumidora, conforme a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central.
5. O
requerimento de revisão das taxas de juros contratadas foi realizado de forma genérica. 6. As taxas de juros remuneratórios não são demasiadamente superiores à média de mercado.
7. A capitalização de juros foi expressamente contratada uma vez que os juros anuais cobrados superam o duodécuplo dos juros mensais. 8. O pedido de descaracterização da mora foi rejeitado, pois não foram identificadas abusividades nos encargos exigidos. 9. A aplicação da penalidade prevista no art. 54-D, do CDC foi indeferida, pois não houve comprovação de descumprimento dos deveres de informação por parte da instituição financeira. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros legais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.
Recurso de Apelação 1, interposto pelo autor, desprovido;
Recurso de Apelação 2, interposto pela
requerida, desprovido. Tese de julgamento: O parcelamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é uma prática legal regularizada pelo Bacen que é aplicada quando comunicada ao consumidor como uma consequência do não pagamento total da fatura do cartão de crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 330, § 1º, 373, I, 85, §§2º e 8º; CC/2002,
arts. 700; Resolução Bacen nº 4.549/17,
arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º; CDC, art. 54-D.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008692-19.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064867-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.10.2025; REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008,
DJe
de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002241-81.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.09.202; STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro
Luis
Felipe Salomão, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação:
DJe
24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277; STJ - REsp: 1333977 MT 2012/0144138-8, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação:
DJe
12/03/2014 RSTJ vol. 234 p. 247; STJ - REsp: 1388972 SC 2013/0176026-2, Relator.: Ministro Marco
Buzzi, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação:
DJe
13/03/2017 RSTJ vol. 246 p. 316; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000892-83.2020.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001400-61.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 11.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046424-11.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.08.2025; REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022,
DJe
de 31/5/2022; Súmula nº 297/STJ; Tema Repetitivo nº 28/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023775-83.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025) (grifou-se)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 3. HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO. 1.
Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.
2. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º, ambos do CPC.3. É devida a majoração da verba honorária em grau
recursal, em observância ao art. 85, §11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004897-37.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2025)
Ademais, não deve ser acatado o argumento do
apelante de que
houve aplicação indevida do CDI
nos contratos,
visto que não houve pactuação nesse sentido
ou incidência do índice nas cédulas bancárias discutidas, estando ausente a abusividade alegada.Por fim, ausentes as
abusividades
alegadas pelo apelante, não cabe a pretendida
repetição do indébito dos valores pagos ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a sentença.
Feitas essas considerações, é o voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do
Recurso de Apelação. Nos termos do art. 85, §
11, do CPC,
majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalva-se que a condenação tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, por ser o
recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. 18.1).