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Processo:

I – RELATÓRIO
Tratam os autos de execução fiscal, sob n. 0005701-73.2010.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de José Vicente, objetivando a cobrança de IPTU e taxas.Em sentença (mov. 14.1), a execução foi julgada extinta com base no art. 487, II do CPC, ante o reconhecimento de ofício da prescrição da execução fiscal.Interposto recurso de apelação pelo Município de Paranaguá (mov. 17.1), houve a reforma da sentença com a determinação de prosseguimento do feito, conforme Acórdão prolatado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura (autos n. 0005701-73.2010.8.16.0129).Após o regular trâmite do feito, nova sentença foi proferida nos autos (mov. 78.1), dessa vez com a extinção do feito em razão do pagamento administrativo do tributo, e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.Novamente o Município de Paranaguá se insurgiu por meio do recurso de apelação de mov. 81.1. Remetidos os autos a esta Corte de Justiça, o recurso foi julgado em 19/09/2025, tendo como relator o Desembargador Lauri Caetano da Silva, com o provimento do recurso de apelação para responsabilizar o executado pelo pagamento das custas do processo (n. 0005366-29.2025.8.16.0129).Com o retorno dos autos à origem, foi proferida nova sentença de extinção do feito (mov. 89.1), mais uma vez extinguindo o feito em razão do pagamento do débito e imputando ao exequente o pagamento das custas.O Município de Paranaguá mais uma vez interpôs recurso de apelação (mov. 92.1), a fim de ver a imputação do ônus do pagamento das custas processuais ao executado.Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso.É o relatório.

II – VOTO
Município de Paranaguá propôs execução fiscal em face de José Vicente, sob n. 0005701-73.2010.8.16.0129, objetivando a cobrança de IPTU e taxas.Diante da r. sentença de mov. 89.1, que extinguiu a demanda, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, insurge-se o Município de Paranaguá.Verifica-se dos autos que a controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais já foi apreciada anteriormente por esta Câmara, no âmbito do mesmo processo, conforme se observa do Acórdão de mov. 15.1, dos autos da Apelação Cível n. 0005366-29.2025.8.16.0129.Naquela oportunidade, ao analisar o recurso interposto pelo Município exequente, este Tribunal concluiu que, tendo o pagamento do débito ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal, a responsabilidade pelas despesas processuais deveria ser atribuída ao executado, à luz do princípio da causalidade, ainda que não tenha havido sua citação.Posteriormente, contudo, por equívoco na tramitação processual, consistente na juntada aos autos do Acórdão que tratava da questão relativa à prescrição, conforme se observa do mov. 84.1 dos autos de origem, o juízo de 1º Grau proferiu nova sentença de extinção do feito pelo pagamento do débito, mais uma vez imputando ao exequente o pagamento das custas processuais (mov. 89.1).Todavia, tal pronunciamento não pode subsistir.Isso porque, uma vez proferido Acórdão por esta Instância revisora solucionando a controvérsia, resta exaurida a jurisdição do juízo de primeiro grau quanto à matéria decidida, sendo vedada a rediscussão da questão no mesmo processo, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil.De igual modo, estabelece o art. 507 do mesmo diploma legal que é defeso às partes rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas, operando-se, no âmbito interno da relação processual, a denominada coisa julgada interna.Assim, tendo esta Câmara Cível já decidido expressamente a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, conforme Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 0005366-29.2025.8.16.0129 (mov. 15.1), revela-se processualmente inválida a posterior prolação de sentença em sentido diverso.Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença de mov. 89.1 dos autos de origem, por afronta à autoridade do Acórdão anteriormente proferido por este Tribunal.Em consequência, é o voto para decretar a nulidade da sentença, restando prejudicado o exame do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.