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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0009059-83.2026.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 12ª Vara Cível, em que é agravante IEDE CRISTINA DE CARVALHO e agravados BANCO BRADESCO S/A E LELAC VEÍCULOS LTDA. 1- Trata-se de Agravo Interno interposto por IEDE CRISTINA DE CARVALHO em face da decisão monocrática por mim proferida ao Mov. 13.1-TJ dos autos de Embargos de Declaração nº 0122894-83.2025.8.16.0000, em que se conheceu e rejeitou os referidos aclaratórios, mantendo-se, na íntegra, a deliberação monocrática de Mov. 8.1-TJ, prolatada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0111183-81.2025.8.16.0000, esta mediante a qual não se conheceu deste último recurso, nos seguintes termos, respectivamente: “DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO BEM, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA ANULAÇÃO DA PERÍCIA OU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES – JUIZ GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (ART. 370, CPC) – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO NO JULGADO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA – TEMA 988/STJ – NÃO APLICAÇÃO – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO ALCANÇADA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – VÍCIO NÃO VERIFICADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 – DECISÃO RECORRIDA INALTERADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0122894-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 25.11.2025).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO BEM, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA ANULAÇÃO DA PERÍCIA OU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES – JUIZ GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (ART. 370, CPC) – PRERROGATIVA DO MAGISTRADO QUE PODE, INCLUSIVE, DETERMINÁ-LA DE OFÍCIO (ART. 480, CAPUT, DO CPC), DISPENSÁ-LA OU DESPREZÁ-LA, SOMENTE DETERMINANDO OUTRA SE IMPRESTÁVEL A PRIMEIRA, PARA SUA PRÓPRIA CONVICÇÃO – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NEM TAMPOUCO ALBERGADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA 988/STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA NO EXAME DA MATÉRIA – QUESTÃO QUE PODERÁ SER DISCUTIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL OU CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.009, §1º) – PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO ATENDIDO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC) – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO PRINCÍPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO – DEFEITO INCONTORNÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0111183-81.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2025).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Irresignada, a Autora interpôs o presente Agravo Interno (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, o cabimento do Agravo de Instrumento interposto em face do decisum de Mov. 237.1, proferido nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Bem, Indenização por Dano Material e Moral nº 0024285-87.2010.8.16.0001, que rejeitou sua impugnação ao Laudo Pericial e indeferiu seus pedidos de providências complementares ou de designação de nova perícia. Para tanto, defendeu que, apesar de tal espécie de deliberação não constar no quadro de hipóteses elencadas no rol disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, deve ser aplicada a teoria da taxatividade mitigada reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988/STJ), sob pena de cerceamento de defesa. Apontou, nesse sentido, que: (i) “no caso concreto a prova técnica foi instaurada há mais de 10 anos e o veículo já não se encontra [consigo], tampouco se encontra nas mesmas condições iniciais da perícia, de modo que, ainda que sobrevenha eventual anulação futura em sede de apelação, será materialmente inviável refazer a prova e recompor o experimento, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional se a correção for postergada”; (ii) “o que se discute não é mera inconformidade com a valoração judicial da prova, mas a utilidade e idoneidade mínima da prova técnica (...), pois a decisão de origem homologou laudo pericial que não demonstra a capacidade de refrigeração do sistema (objeto da perícia) e, simultaneamente, indeferiu diligências simples, reversíveis e objetivamente verificáveis, como a expedição de ofício ao SIMEPAR para aferição oficial da temperatura no local e horário da perícia, além de ter chancelado metodologia incapaz de responder ao ponto controvertido central (‘aquecimento X refrigeração’), tudo culminando no encerramento prático da fase instrutória sobre o tema”; (iii) o comando judicial de origem se trata de “pronunciamento que valida a prova técnica e barra diligências essenciais, gerando prejuízo atual, concreto e de difícil recomposição”; (iv) o decisum ora guerreado partiu de premissa fática equivocada, isto é, não se trata de mero inconformismo, mas de “prova técnica homologada sem esclarecer o fato controvertido, com indeferimento de diligências mínimas capazes de sanar a dúvida, o que compromete a valoração da prova e tranca a instrução em cima de um laudo tecnicamente insuficiente”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a decisão monocrática seja reformada, com o consequente conhecimento do Agravo de Instrumento nº 0111183-81.2025.8.16.0000. Sobrevieram respostas aos Mov. 10.1-TJ e 11.1-TJ, por meio das quais as Agravadas se manifestaram pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
VOTO. 2- O Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço, com base no artigo 360 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), que assim dispõe: “Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal;II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, §4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal;III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento; (...).”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3- A Requerente, ora insurgente, almeja a reforma da deliberação monocrática, por mim prolatada, que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0111183-81.2025.8.16.0000. Asseverou, em síntese, o cabimento do Agravo de Instrumento interposto em face do decisum de Mov. 237.1, proferido nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Bem, Indenização por Dano Material e Moral nº 0024285-87.2010.8.16.0001, que rejeitou sua impugnação ao Laudo Pericial e indeferiu seus pedidos de providências complementares ou de designação de nova perícia. Para tanto, apontou que, apesar de tal espécie de deliberação não constar no quadro de hipóteses elencadas no rol disposto no artigo 1.015 do NCPC, deve ser aplicada a teoria da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ (Tema 988), sob pena de cerceamento de defesa. Discorreu, nessa linha, que: (a) “no caso concreto a prova técnica foi instaurada há mais de 10 anos e o veículo já não se encontra [consigo], tampouco se encontra nas mesmas condições iniciais da perícia, de modo que, ainda que sobrevenha eventual anulação futura em sede de apelação, será materialmente inviável refazer a prova e recompor o experimento, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional se a correção for postergada”; (b) “o que se discute não é mera inconformidade com a valoração judicial da prova, mas a utilidade e idoneidade mínima da prova técnica (...), pois a decisão de origem homologou laudo pericial que não demonstra a capacidade de refrigeração do sistema (objeto da perícia) e, simultaneamente, indeferiu diligências simples, reversíveis e objetivamente verificáveis”; (c) o comando judicial de origem se trata de “pronunciamento que valida a prova técnica e barra diligências essenciais, gerando prejuízo atual, concreto e de difícil recomposição”; (d) o decisum ora censurado partiu de premissa fática equivocada, isto é, não se trata de mero inconformismo, mas de “prova técnica homologada sem esclarecer o fato controvertido, com indeferimento de diligências mínimas capazes de sanar a dúvida, o que compromete a valoração da prova e tranca a instrução em cima de um laudo tecnicamente insuficiente”. Com efeito, a despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia advém da decisão em que se indeferiu os pedidos, formulados pela Agravante, de impugnação do Laudo Pericial e de realização de providências complementares (Mov. 237.1-origem), a qual deveras não se encontra dentre as hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento, não se amoldando a nenhuma das previsões da Lei ou, por outro lado, não tendo o comando judicial vergastado abrangido o mérito da demanda. Nesses termos, considerando a nova perspectiva de cabimento do agravo de instrumento, o caso deve ser analisado conforme o novo regime de taxatividade das deliberações interlocutórias passíveis de interposição do recurso em evidência. E somente são agraváveis, portanto, os decisa interlocutórios (de cunho decisório) que foram discriminados nos incisos e na legislação extravagante, bem como aqueles proferidos na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, podendo o Magistrado relativizar esse elenco quando emergir tema de urgência que justifique a ampliação, que não é o caso. Por consequência, as decisões que não estejam inseridas no quadro restritivo não são passíveis de agravo de instrumento. Sobre o tema, relevante a menção da doutrina de FREDIE DIDIER JÚNIOR: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões.” (in Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil nos Tribunais, Recursos, Ações de Competência Originária de Tribunal e Querela Nullitatis, Incidentes de Competência Originária de Tribunal - Vol. 3, Salvador: Podivm, 2016).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Repita-se, a deliberação ora combatida e, consequentemente, a pretensão recursal, não remetem à nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015[1], de modo que inexiste correspondência entre o seu conteúdo com o daqueles enumerados nos incisos do mencionado dispositivo legal, inocorrendo motivação que eventualmente pudesse servir de amparo a mandado de segurança como sucedâneo do Agravo de Instrumento não conhecido, afastado o direito a qualquer intervenção no trâmite da lide neste momento postulatório. Como dito, não se está aqui a dirimir matéria que amplie ou restrinja a discussão meritória da Ação sujeita à interposição de agravo de instrumento, na medida em que as questões referentes aos meios de provas são temas adstritos ao procedimento da lide, diverso daqueles expostos para o cabimento da insurgência, os quais serão objeto de análise na oportunidade da prolação da sentença, se assim o caso exigir. A corroborar, seguem precedentes desta Câmara Cível, de relatoria do Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ e da Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO, respectivamente: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO É ALCANÇADA PELOS EFEITOS DO RESP 1.704.520/MT. TESE JURÍDICA DA TAXATIVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0100698-56.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 07.10.2024). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). HIPÓTESE DE ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, INCISO III. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011140-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 01.03.2023). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Consignou-se, ainda, que eventual impugnação do comando judicial em tela poderá ser explorada em momento oportuno, segundo dispõe o artigo 1.009, §1º, do NCPC[2], não havendo que se falar em preclusão ou qualquer afronta ao interesse social pela estabilidade das relações jurídicas a ser dirimido neste momento. Ademais, pontua-se que o caso em análise diverge daquele no qual a Corte Superior firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo (REsp n° 1.696.396/MT – Tema 988/STJ), vez que neste cenário não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação, porquanto a prova técnica foi devidamente produzida e o Laudo Pericial entregue (Mov. 162.1 – origem), o qual inclusive foi objeto de seguidos pedidos de esclarecimentos com os respectivos Laudos Complementares (Movs. 181.1, 196.1 e 227.1 – origem). Denota-se que a Autora pretende, a pretexto de ter havido omissão na análise do Sr. Perito, estabelecer um debate em torno do mérito da própria prova, o que é inviável, por constituir prerrogativa do Juízo a quo no percurso de formação íntima do seu convencimento, enquanto manifestação do poder jurisdicional a ele conferido, a ser revelado de forma fundamentada no julgamento da causa (artigo 479 do CPC/2015[3]), e que não pode sofrer interferência e nem antecipação por esta e. Corte, senão oportunamente, no exercícios da competência revisional, na fase de apelação (artigo 1.013 do NCPC). Ora, destaca-se a inexistência de comando ou qualquer conteúdo decisório lesivo, porquanto o Juiz é o destinatário da prova, conforme estabelecem os artigos 370, 371, 372 e 382, §2º, do CPC/2015. Ou seja, é papel do Juiz Presidente filtrar os elementos probatórios que serão relevantes para o deslinde fático, como ocorreu no particular, certo ser sua prerrogativa a determinação de nova perícia, mesmo que de ofício, nos termos do artigo 480, caput, do mesmo Codex[4]. A orientação do c. STJ é iterativa quanto ao tema, a corroborar com os julgados de lavra dos Ministros LUIS FELIPE SALOMÃO e MAURO CAMPBELL MARQUES, nessa ordem: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535, CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 3. O Tribunal a quo concluiu estar a causa madura para julgamento e, por isso, que a dilação probatória pretendida merecia ser abortada uma vez que a lide comportava julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 330, I, do CPC. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 5. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (STJ: AgInt no AREsp nº 911.218/BA, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 09/10/2018, DJe 16/10/2018). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. (...). 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. 4. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu prova pericial (perícia técnica contábil) em ação declaratória de inexistência de relação jurídica onde o contribuinte pleiteia o afastamento da aplicação do Decreto nº 8.426/2015, no que diz respeito à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS de suas receitas financeiras, notadamente os valores recebidos das montadoras a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações nos bancos próprios, v.g, Mercedes Benz S/A – Fundo Estrela – Banco Bradesco, Fundo FIDIS – Montadora Daimler Chrysler, a depender de cada marca do veículo comercializado. A perícia foi requerida pelo contribuinte para identificar tais valores dentro da sua própria contabilidade. 5. Ocorre que a identificação desses valores não parece ser essencial para o deslinde do feito, podendo ser efetuada ao final do julgamento, ficando os cálculos dos valores a serem depositados, neste momento, a cargo do contribuinte e, em havendo diferenças, serão restituídas ao contribuinte ou cobradas pelo Fisco (o depósito judicial já constitui o crédito), a depender do resultado da demanda (Lei nº 9.703/98). 6. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não cabe em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. (...). 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei nº 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial – perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido.” (STJ: REsp nº 1.729.794/SP, Rel.: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 03/05/2018, DJe 09/05/2018). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Anotou-se, por cautela, em respeito ao dever de cooperação que permeia e norteia a legislação processual vigente, a impossibilidade de aplicação do artigo 932, parágrafo único, do mesmo Codex, pois o caso não permite o saneamento do defeito existente no instrumento, uma vez que não há como fazer surgir a utilidade ou a necessidade a recurso que não a tem. Por tais razões, deve ser mantido o decisum monocrático que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Requerente, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Por fim, diante da particularidade da controvérsia, deixa-se de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do NCPC. Contudo, fica a Recorrente advertida quanto às sanções legais pecuniárias pelo manejo de recursos despiciendos em repetição (artigos 77 a 81 do mesmo Diploma). 4- Diante do exposto, apresenta-se voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade.
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