SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009059-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE BEM, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO – ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DELIBERAÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM QUE SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO NOVO QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E QUE DEVERÁ SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO – PODER-DEVER DO JUIZ QUE PRESIDE A CAUSA (ARTIGOS 370, 371, 372 E 382, §2º, DO NCPC) – MAGISTRADO QUE PODE DETERMINAR A CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA DE OFÍCIO (ARTIGO 480, CAPUT, DO CPC/2015), DISPENSÁ-LA OU DESPREZÁ-LA, SOMENTE DETERMINANDO OUTRA SE IMPRESTÁVEL A PRIMEIRA, PARA SUA PRÓPRIA CONVICÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – DESCABIMENTO DE FLEXIBILIDADE NO PARTICULAR POR FALTA DE URGÊNCIA E TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – PROVIDÊNCIA SANÁVEL COM AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DEFINITIVA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TÍPICO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA NESTE MOMENTO COGNITIVO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DO C. STJ – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.021 DO NCPC E DO ARTIGO 360 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RITJPR) – ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS SANÇÕES LEGAIS PECUNIÁRIAS PELO MANEJO DE RECURSOS DESPICIENDOS EM REPETIÇÃO – DECISUM MANTIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.