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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Marcelo Stoco e Janaina Aparecida Wargenowski contra a decisão, mantida em sede de embargos de declaração, (movs. 13.1 e 28.1 – autos nº 0009247-35.2025.8.16.002) que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo a quo.Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: i) não há preclusão para análise da matéria, a qual foi arguida no tempo oportuno; ii) há equívoco na fixação da competência, subvertendo o princípio do juízo natural, pois a própria denúncia narra que a suposta associação criminosa “passou a agir preferencialmente no litoral norte do estado de Santa Catarina”; iii) toda a investigação teve origem no estado de Santa Catarina, inexistindo motivo para o GAECO do Paraná instaurar investigação paralela à então realizada pelo MPSC; iv) não se pode reduzir o crime de lavagem a um mero ato de depósito, pois permitiria aceitar o forum shopping, devendo ser considerado que apenas o fato da conta ser de agência de Araucária é insuficiente para fixar a competência com base nesse local.Nestes termos, requer a reforma da decisão recorrida a fim de acolher a exceção de incompetência, com a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Francisco do Sul/SC, anulando-se todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente (mov. 14.1).Em contrarrazões, o Ministério Público pede o não conhecimento do recurso (mov. 17.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (mov. 21.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso interposto não comporta conhecimento, pois desatende a um de seus pressupostos recursais objetivos, qual seja, o cabimento. A decisão que rejeita a exceção de incompetência é irrecorrível, por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 593, do Código de Processo Penal, haja vista que não configura decisão interlocutória mista ou terminativa. Ademais, não há que se falar em conhecimento do recurso ora em análise como recurso em sentido estrito em razão da fungibilidade ou aplicação analógica do artigo 581, II, do Código de Processo Penal, uma vez que esse dispositivo é aplicado apenas nos casos de reconhecimento da incompetência do Juízo, porém, no caso em tela, o juízo estadual manteve sua competência. Com efeito, a decisão que rejeita a exceção de incompetência é irrecorrível, apenas podendo ser atacada por meio Habeas Corpus caso exista flagrante ilegalidade; caso contrário, a questão deverá ser suscitada em preliminar de mérito em recurso de apelação a ser interposto após a decisão final. A esse respeito, a doutrina:Contra a decisão que concluir pela incompetência do juízo será cabível o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inciso II). Como esse recurso não é dotado de efeito suspensivo (CPP, art. 584), nem sobe nos próprios autos (CPP, art. 583), a remessa ao juízo competente será imediata. Caso o magistrado julgue procedente a exceção de incompetência, o recurso também será o recurso em sentido estrito, porém com fundamento no inciso III do art. 581. Por fim, caso o juiz negue a arguição de incompetência, dessa decisão não caberá recurso em sentido estrito, o que, no entanto, não impede que a questão seja novamente ventilada em habeas corpus (ou mandado de segurança, caso não haja risco à liberdade de locomoção), ou em preliminar de futura e eventual apelação.
(LIMA, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1225)No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98. COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA DA INVESTIGAÇÃO. CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO .1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal). 2.A necessidade de incursão no conjunto probatório para aferição da competência do juízo, não se afeiçoa ao rito do habeas corpus, passível de revisão em sede de apelação. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida" (STJ – Rel. Min. Felix Fischer – HC 358.116-PR – j. 17/08/2016 – Grifos não constam do original) APELAÇÃO CRIME – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL – DECISÃO IRRECORRÍVEL- RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005919-86.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01.06.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO RÉU. PLEITO DE ANULAÇÃO DO FEITO PELA VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA QUESTIONAR TAL DECISÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - ACOLHIDO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. "A decisão que rejeita exceção de incompetência não se encontra no rol das atacáveis por recurso em sentido estrito. Nem sendo interlocutória mista ou terminativa, é inapelável. Destarte, só pode ser atacada através de habeas corpus ou em preliminar de eventual apelação.” RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1448925-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J. 01.09.2016 – Grifos não constam do original) Portanto, o recurso não pode ser conhecido.Registre-se, ainda, que, por ocasião da sustentação oral, o apelante requereu a concessão de medida de ofício, ao fundamento de suposta incompetência do juízo.Todavia, o pleito não comporta acolhimento.Isso porque a eventual concessão de ordem de ofício pressupõe a existência de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso concreto. A controvérsia suscitada pelo apelante refere-se à competência territorial, a qual possui natureza relativa, não ensejando nulidade absoluta nem podendo ser reconhecida de plano sem aprofundado exame do conjunto fático-probatório.De fato, conforme já consignado, a matéria relativa à incompetência territorial deve ser arguida por exceção e, caso rejeitada, poderá ser rediscutida em momento processual oportuno, notadamente em preliminar de eventual apelação após a sentença. Não se trata, portanto, de hipótese apta a justificar a atuação excepcional desta instância, de ofício, na ausência de manifesta ilegalidade.Assim, inexistindo constrangimento ilegal evidente, rejeita-se o pedido formulado em sustentação oral.III – CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de Apelação, nos termos da fundamentação.