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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 90.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresenta pela empresa executada, concluindo que a citação por edital respeitou os requisitos legais previstos na LEF (arts. 7º e 8º).
Nas razões recursais (mov. 1.1), a recorrente sustentou que: a) a citação por edital é excepcional e exige o completo esgotamento das diligências razoáveis para localização do devedor, nos moldes da súmula 414/STJ; b) apesar de terem sido encontrados endereços dos sócios administradores (mov. 22.5), o juízo determinou de pronto a citação por edital; c) houve confusão entre a “citação da pessoa jurídica” e o “redirecionamento da execução fiscal” (Tema 981/STJ); d) é devida a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso por entender que há probabilidade de direito e perigo de dano (possibilidade de serem efetivados atos de constrição patrimonial).
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada, declarar a nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes e determinar nova tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica. Ainda, a condenação do Município de Londrina ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários pela atuação como curadora especial.
O então Des. Relator concluiu pelo não deferimento do efeito suspensivo ante o não preenchimento dos requisitos legais (mov. 10.1).
Nas contrarrazões (mov. 15.1), o recorrido sustentou que: a) o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não deve ser conhecido; b) a citação por edital foi válida.
Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado, foi interposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido.
II. 1. Da (in)tempestividade
Preliminarmente, mostra-se necessário analisar o pedido de não conhecimento do recurso aduzido pelo Município de Londrina em sede de contrarrazões.
A insurgência se deu nos seguintes termos:
“[…] o recorrente tomou ciência da decisão recorrida (evento nº. 91 da execução fiscal - 0011444-69.2020.8.16.0014), em 07/12/2025, com início do prazo recursal em 08/12/2025, sendo a interposição do agravo de instrumento tão somente em 02/02/2026, em desacordo com o disposto no art. 1003 do CPC”.
Para solucionar a questão é preciso recorrer ao art. 1.003, caput, e § 5º c/c art. 220 e art. 224, todos do Código de Processo Civil[2].
Na espécie, a decisão agravada é a de mov. 90.1, disponibilizada no Projudi em 24/11/2025.
A agravante (representada pela curadora especial, Dra. Regina Gonçalves da Silva, OAB/PR 100.464) foi intimada no dia 08/12/2025, conforme atesta o mov. 92.1. Dessa forma, nos termos do art. 224, caput, do CPC, o dia da intimação é descartado e o termo inicial do prazo é o dia útil subsequente, ou seja, dia 09/12/2025.
A partir de então é que se contam os 15 dias úteis do prazo recursal. Atente-se que deverão ser excluídos o dia 10/12/2025 (aniversário do Município de Londrina, sem expediente), os finais de semana, os dias 18 e 19/12/2025 (dia da justiça e emancipação política do Paraná, respectivamente) e o período de 20/12/2025 a 20/01/2026 (recesso forense, conforme a Resolução nº 515-OE). Seguindo esse raciocínio, chega-se à conclusão de que o dia 02/02/2026 corresponde ao último dia do prazo recursal. Portanto, tempestivo o recurso.
II. 2. Mérito
Insurgiu-se a parte agravante pela reforma da decisão de mov. 90.1, que rejeitou o argumento de nulidade da citação.
Segundo defende a agravante, não haveria como determinar a citação por edital pois pendiam de cumprimento tentativas de citação nos endereços dos sócios administradores da empresa.
Sem razão.
A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada quando frustradas as tentativas de citação pessoal.
Sobre o tema, colaciona-se o artigo 8º da Lei 6.830/1980:
“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Na espécie se verifica a seguinte sucessão de medidas: i) despacho citatório proferido em 02/2020 (mov. 7.1); ii) expedição de carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço “Avenida Tiradentes, 4625, Jardim Shangri-la, Londrina, 86.072-000” (mesmo endereço indicado na CDA), mov. 8.1; iii) retorno do aviso de recebimento com a informação “imóvel vazio” (mov. 9.1); iv) requerimento de citação por oficial de justiça no mesmo endereço (mov. 12.1); v) retorno negativo da diligência com a seguinte informação “[…] que no local o imóvel está fechado com aparência de abandonado e por ali nada obtive de informação sobre a empresa a ser citada” (mov. 17.1); vi) pedido de inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da demanda (mov. 22.5); vii) despacho com intimação do Município para esclarecer qual(is) sócio(s) tinha(m) poder de administração da sociedade ao tempo do fato gerador e ao tempo da dissolução irregular (mov. 24.1); viii) pedido de citação por edital (mov. 37.1); ix) busca por novos endereços da sociedade empresário junto ao Infoseg/Renajud/Copel (mesmo endereço da citação postal e por oficial de justiça - movs. 40.1, 41.1 e 44.1) e SIEL/Sanepar (negativo – movs. 42.1 e 43.1); e x) deferimento da citação por edital (mov. 54.1).
Desse resumo, é importante realizar dois apontamentos.
O primeiro é que, de fato, foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da empresa requerida. O endereço indicado na CDA (Avenida Tiradentes, 4625) foi objeto de citação postal e por oficial de justiça, nos estritos termos da Lei de Execução Fiscal. Ademais, as buscas realizadas nos programas conveniados do Poder Judiciário (Infoseg, Renajud, Copel, Siel e Sanepar), quando frutíferas, indicaram o mesmo endereço, não se exigindo, portanto, outras tentativas de citação.
O segundo apontamento é que não há necessidade de realizar a citação pessoal dos sócios a fim de assegurar a validade da citação por edital.
Veja que a empresa executada é uma sociedade limitada, o que significa dizer que o patrimônio alocado para a consecução de seu objeto social não se confunde com o patrimônio dos sócios, situação que afasta a afirmação de que seria possível citar a empresa no endereço do sócio (acresça-se que não se exige a citação de quem não integra o polo passivo da execução fiscal).
Ainda, o pedido de redirecionamento de mov. 22.5 não foi apreciado pelo magistrado, logo, até o presente momento, o único patrimônio perseguido é o da sociedade empresária[3].
Por fim, acaso se tratasse de empresário individual, seria possível exigir a citação no endereço da pessoa natural, pois os patrimônios se confundem.
Confira-se a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade da citação por edital de pessoa jurídica após o oficial de justiça atestar o não funcionamento da empresa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBURÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR PRESUMIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE BUSCA POR OUTROS ENDEREÇOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A certidão do Oficial de Justiça que atesta o não funcionamento da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, presumindo a dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), dispensa o esgotamento de meios adicionais de busca de endereço, como a consulta a sistemas informatizados, e autoriza a citação por edital na execução fiscal. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.194.568/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)
E julgado de minha relatoria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE VERIFICAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INÉPCIA DA CDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; II) AFERIR SE A CITAÇÃO POR EDITAL PADECE DE NULIDADE; III) AFERIR SE AS CDA’S QUE ACOMPANHAM A EXECUÇÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS; IV) AFERIR SE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA MUNICIPAL AO SE CONSIDERAR O VALOR E A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO-GERAL; E V) DECIDIR SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR. [...] 5. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. MUNICÍPIO EXEQUENTE ESGOTOU AS BUSCAS POR ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADES POR OFICIAL DE JUSTIÇA E BUSCAS VIA SISTEMA INFOSEG, COPEL, SANEPAR E RENAJUD. ÚNICO ENDEREÇO ENCONTRADO OBJETO DE DILIGÊNCIA. MEDIDA EM SINTONIA COM O ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 9. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR COMO CURADOR DA EMPRESA EXECUTADA. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052288-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 23.03.2026)
Por tais considerações, deve-se reconhecer que a citação por edital é válida.
II. 3. Honorários – curadora especial – advocacia dativa
A agravante, ao final, pugnou pela fixação de honorários a serem custeados pelo Estado do Paraná em razão da atuação como advogada dativa.
Com efeito, afere-se que a Dra. Regina Gonçalves da Silva (OAB/PR 100.464) foi nomeada curadora especial para atuar na defesa da empresa executada no dia 27/08/2024 (mov. 72.1), manifestando o aceite em 07/10/2024 (mov 75.1).
Constata-se que até o momento não houve fixação pela atuação como curadora especial (mov. 84.1) em primeiro grau, entretanto, ante a manutenção da decisão agravada, observa-se que a demanda executiva tem seu regular prosseguimento, mostrando-se possível a análise do tema nos autos originários, em momento oportuno.
Quanto a atuação em grau recursal, mostra-se devido à advogada a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 2.10 da tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
Consigne-se que o valor é devido pelo Estado do Paraná, valendo essa decisão como certidão.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.