Ementa
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CETUXIMABE. PACIENTE ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO RETO. APARENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento Cetuximabe, sob o fundamento da ausência de consulta prévia ao NatJus. A agravante, diagnosticada com neoplasia maligna do reto (CID C20), sustenta preencher os requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, requerendo a concessão antecipada do medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, para determinar ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Cetuximabe, não incorporado ao SUS, para tratamento de neoplasia maligna do reto.III. RAZÕES DE DECIDIRO fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.O relatório médico apresentado comprova a necessidade clínica e a urgência do uso do medicamento Cetuximabe, indicando a indispensabilidade de sua associação ao tratamento disponibilizado pelo SUS.A documentação juntada aos autos demonstra a negativa administrativa e a incapacidade financeira da paciente para custear o tratamento, considerando que sua renda provém de benefício previdenciário equivalente a aproximadamente um salário mínimo.Embora a Conitec não tenha recomendado a incorporação do medicamento ao SUS, o respectivo relatório técnico aponta maior efetividade da tecnologia, evidenciando que a negativa apresenta forte componente econômico.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão judicial do medicamento quando comprovadas evidências científicas robustas de eficácia e segurança, bem como a imprescindibilidade clínica do tratamento.A existência de notas técnicas e estudos científicos favoráveis ao uso do medicamento, aliada à determinação de elaboração de nota técnica específica para o caso concreto, autoriza, em juízo de cognição sumária, a concessão da tutela antecipada.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.Demonstradas a imprescindibilidade clínica do medicamento, a incapacidade financeira do paciente e a existência de evidências científicas robustas quanto à eficácia e segurança do tratamento, é cabível a concessão de tutela antecipada para determinar seu fornecimento pelo ente público.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. Decreto nº 7.646/2011. Recomendação nº 01/2021 do Comitê Executivo de Saúde do CNJ/PR, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral. STF, Tema 1.234 da repercussão geral. STF, Rcl nº 81.944/PR, Rel. Min. André Mendonça.Resumo em linguagem acessível: O processo analisa o pedido de uma paciente com câncer no reto que solicitou ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Cetuximabe. Inicialmente, o pedido de urgência havia sido negado em decisão individual no agravo de instrumento, sob o argumento de que ainda não havia consulta prévia ao NatJus.No agravo interno, foi demonstrado que a paciente apresentou documentos médicos indicando que o medicamento é necessário para o tratamento e deve ser utilizado em conjunto com terapias já disponibilizadas pelo sistema público de saúde. Também foi comprovado que ela não possui condições financeiras para custear o medicamento, pois sua renda é próxima a um salário mínimo e proveniente de benefício previdenciário.Apesar de o medicamento não estar incorporado ao sistema público para esse tipo específico de tratamento, foram apresentados estudos científicos e notas técnicas indicando sua eficácia e segurança. Além disso, a análise feita pela Conitec apontou que o medicamento possui maior efetividade, tendo a negativa de incorporação sido influenciada principalmente por fatores econômicos.Diante desses elementos, o Tribunal concluiu que, em análise inicial do caso, estavam presentes os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao sistema público. Por isso, o recurso foi acolhido para determinar que o Estado forneça o medicamento à paciente, conforme prescrição médica, no prazo de 20 dias.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009142-02.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n° 0009142-02.2026.8.16.0000 Ag, em que é agravante KARINA ANDRADE SILVA, e agravado ESTADO DO PARANÁ. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Karina Andrade Silva contra a decisão interlocutória de mov. 9.1, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001274-51.2023.8.16.0202, que indeferiu o pedido liminar pela ausência de consulta prévia ao NatJus.Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) o Supremo Tribunal Federal tem vedado a utilização de fundamentos que representam extrapolação vedada dos limites constitucionais de cognição judicial; b) pediu pela elaboração da nota técnica; c) preencheu todos os requisitos cumulativos delineados pela Corte Suprema através do Tema 6; d) o medicamento Cetuximabe não foi avaliado pela Conitec para seu específico quadro clínico, ele foi contemplado por terapêutica aprovada pela Anvisa; e) estudos randomizados indicam que o uso de Cetuximabe associado ao Folfox em segunda linha de tratamento resulta em sobrevida livre de progressão mediana; f) existem pareceres técnicos elaborados para situações semelhantes e com conclusões favoráveis à concessão do fármaco.Requer assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida a presença de perigo de dano e verossimilhança das alegações delineadas no Agravo de Instrumento. Como consequência, pede para que o Estado do Paraná seja compelido ao fornecimento antecipado de Cetuximabe (mov. 1.1/Ag).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1/Ag).Em seguida, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1/Ag).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo Interno deve ser conhecido, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoA controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade – ou não – de se conceder a antecipação da tutela pleiteada no Agravo de Instrumento, compelindo o Estado do Paraná ao fornecimento de Cetuximabe para o tratamento da neoplasia maligna do reto (CID C 20) que acomete a paciente.Pois bem.Considerando que referido medicamento não está incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento da mazela que lhe acomete, deve a agravante atender cumulativamente aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Nada obstante o entendimento interlocutório proferido pelo eminente Desembargador Rogério Etzel, num juízo de cognição não exauriente, os pressupostos parecem estarem devidamente preenchidos, eis que o relatório médico comprova a necessidade e urgência da concessão (mov. 1.8 dos autos originários):Muito embora o Estado do Paraná aponte a existência de alternativa terapêutica no Sistema Único de Saúde, o documento supramencionado é expresso quanto à necessidade de combinar o medicamento disponibilizado na rede pública com o Cetuximabe.Em segundo, além da negativa estatal, foi aparentemente comprovada a impossibilidade de custeio da medicação pelas vias particulares, pois a agravante aufere renda próxima a um salário mínimo e oriunda de benefício previdenciário (movs. 1.7 e 1.25 dos autos originários).Prosseguindo, tem-se que a Conitec não recomendou a incorporação do Cetuximabe, conforme Portaria SCTIE/MS nº 4/2018. Contudo, o Relatório de Recomendação nº 324/2018 explicita que a tecnologia “apresentou maior custo e maior efetividade”, indicando a aparente preponderância do viés econômico.Diante dessa particularidade, o Supremo Tribunal Federal assentou na Reclamação n° 81.944/PR, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro André Mendonça:Se bem observado, os fundamentos centrais que conduziram o entendimento firmado na decisão reclamada, tal qual o ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, muito embora façam menção à ausência de evidências científicas comprobatórias da eficácia do fármaco em questão, dizem respeito, em verdade, a ponderações de cunho político-orçamentário, haja vista o valor da medicação e a limitação de recursos públicos destinados à saúde.[...]Cumpre destacar, nessa linha de raciocínio, que o Poder Judiciário não detém expertise para revisar critérios técnicos, tampouco para questionar evidências consubstanciadas em estudos científicos de elevado rigor metodológico. Nesse sentido, estando objetivamente comprovada a eficácia do fármaco e devidamente atestados os seus benefícios pelos organismos técnicos competentes, é intolerável que a prestação da tutela jurisdicional se funde em critérios subjetivos que desvirtuem o enquadramento da situação concreta às diretrizes técnicas previamente estabelecidas.Não custa rememorar que a atuação do Poder Judiciário deve se pautar, em linha de princípio, na deferência em relação aos órgãos técnicos do poder estatal, ante a maior capacidade institucional daqueles para o equacionamento da controvérsia. Assim, se os órgãos com capacidade técnica e institucional apontam para a utilização — benéfica, segura e eficaz — do medicamento Enzalutamida para o tratamento de neoplasia maligna de próstata, forçoso concluir que a decisão reclamada, ao negar o pedido formulado pelo reclamante, diagnosticado com a referida patologia, endossando parecer aparentemente irregular da Conitec, transbordou os limites de uma atuação legítima do Poder Judiciário.[...]Feitas essas ponderações, reputo desacertada a posição assumida pela autoridade reclamada, pela qual indeferida a concessão cautelar do medicamento vindicado pelo reclamante, notadamente, por constar dos autos: (i) laudo médico que atesta para a imprescindibilidade do fármaco em questão para o tratamento do câncer que acomete o reclamante; (ii) parecer técnico favorável à administração do medicamento (com registro da tecnologia na Anvisa e previsão em bula), emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível.Por fim, foram colacionados uma série de notas técnicas favoráveis à concessão com base em evidências científicas e estudos (mov. 1.18 a 1.22 dos autos originários). Isto cumulado com o fato de que já foi determinada a elaboração de nota técnica especificamente para o caso concreto é suficiente, para num juízo de cognição sumária, reconhecer que a agravante preencheu com os requisitos estabelecidos na jurisprudência vinculante do STF. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Agravo Interno para conceder a antecipação de tutela pleiteada no Agravo de Instrumento, determinando que o Estado do Paraná forneça o medicamento Cetuximabe para a agravante na forma da prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas.A ordem deve ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias, considerando o disposto no artigo 3º, I, da Recomendação nº 01/2021, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná.
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