SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009142-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CETUXIMABE. PACIENTE ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DO RETO. APARENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento Cetuximabe, sob o fundamento da ausência de consulta prévia ao NatJus. A agravante, diagnosticada com neoplasia maligna do reto (CID C20), sustenta preencher os requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, requerendo a concessão antecipada do medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, para determinar ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Cetuximabe, não incorporado ao SUS, para tratamento de neoplasia maligna do reto.III. RAZÕES DE DECIDIRO fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.O relatório médico apresentado comprova a necessidade clínica e a urgência do uso do medicamento Cetuximabe, indicando a indispensabilidade de sua associação ao tratamento disponibilizado pelo SUS.A documentação juntada aos autos demonstra a negativa administrativa e a incapacidade financeira da paciente para custear o tratamento, considerando que sua renda provém de benefício previdenciário equivalente a aproximadamente um salário mínimo.Embora a Conitec não tenha recomendado a incorporação do medicamento ao SUS, o respectivo relatório técnico aponta maior efetividade da tecnologia, evidenciando que a negativa apresenta forte componente econômico.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão judicial do medicamento quando comprovadas evidências científicas robustas de eficácia e segurança, bem como a imprescindibilidade clínica do tratamento.A existência de notas técnicas e estudos científicos favoráveis ao uso do medicamento, aliada à determinação de elaboração de nota técnica específica para o caso concreto, autoriza, em juízo de cognição sumária, a concessão da tutela antecipada.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.Demonstradas a imprescindibilidade clínica do medicamento, a incapacidade financeira do paciente e a existência de evidências científicas robustas quanto à eficácia e segurança do tratamento, é cabível a concessão de tutela antecipada para determinar seu fornecimento pelo ente público.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. Decreto nº 7.646/2011. Recomendação nº 01/2021 do Comitê Executivo de Saúde do CNJ/PR, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral. STF, Tema 1.234 da repercussão geral. STF, Rcl nº 81.944/PR, Rel. Min. André Mendonça.Resumo em linguagem acessível: O processo analisa o pedido de uma paciente com câncer no reto que solicitou ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Cetuximabe. Inicialmente, o pedido de urgência havia sido negado em decisão individual no agravo de instrumento, sob o argumento de que ainda não havia consulta prévia ao NatJus.No agravo interno, foi demonstrado que a paciente apresentou documentos médicos indicando que o medicamento é necessário para o tratamento e deve ser utilizado em conjunto com terapias já disponibilizadas pelo sistema público de saúde. Também foi comprovado que ela não possui condições financeiras para custear o medicamento, pois sua renda é próxima a um salário mínimo e proveniente de benefício previdenciário.Apesar de o medicamento não estar incorporado ao sistema público para esse tipo específico de tratamento, foram apresentados estudos científicos e notas técnicas indicando sua eficácia e segurança. Além disso, a análise feita pela Conitec apontou que o medicamento possui maior efetividade, tendo a negativa de incorporação sido influenciada principalmente por fatores econômicos.Diante desses elementos, o Tribunal concluiu que, em análise inicial do caso, estavam presentes os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao sistema público. Por isso, o recurso foi acolhido para determinar que o Estado forneça o medicamento à paciente, conforme prescrição médica, no prazo de 20 dias.