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Processo:

RELATÓRIOTrata a espécie de Ação Discriminatória proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S.A. – MOBASA, na qual é pretendido o reconhecimento da área de 1.645.718,71m², constitutivas do imóvel denominado "Pinhal I", localizado na Rocinha, Município de Mandirituba, Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, como terras devolutas.Compreendo que o relatório contido na sentença de mérito bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual reporto ao seu conteúdo, conforme segue (mov. 368.1):
O ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação discriminatória em face de MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S.A. - MOBASA e outros interessados, objetivando a declaração de domínio sobre área de 1.645.718,71 m² (164,5719 hectares) de terras devolutas, constitutivas do imóvel denominado "Pinhal I", localizado na Rocinha, Município de Mandirituba, Comarca de Fazenda Rio Grande/PR.Para tanto, alegou que deseja a discriminação judicial da área asseverando que se trata de terra devoluta e que a requerida, que ocupa o imóvel, não possui registro do imóvel em seu nome.A inicial foi devidamente recebida, determinando-se a citação das partes, confrontantes e interessados (mov. 1.4).Os confrontantes Antônio Altair Moleta, Antônio Chanchunk, Eduardo Faustino Tozer, João Batista Felipack e Valdir Palu (mov. 1.6 laudas 6, 8, 9, 10 e 12) foram citados e não se manifestaram.O confrontante Antides João Luciano foi citado e não se manifestou (mov. 1.8 lauda 74).O confrontante Edinaldo Costa foi citado por edital (mov. 1.19) e apresentou defesa por negativa geral no mov. 1.21.A empresa MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S.A. - MOBASA apresentou contestação no mov. 1.26, oportunidade em que informou ter ajuizado ação de usucapião sobre a mesma área (processo nº 0000300- 90.2001.8.16.0038), pugnando pela improcedência do pedido discriminatório. Disse que não se trata de terra devoluta, mas de área sobre a qual exerce a posse por mais de 50 anos, arcando inclusive com os tributos sobre ela incidentes. Pediu pela improcedência da ação e, alternativamente, pelo reconhecimento de seu direito sobre o bem. Juntou documentos (mov. 1.26, lauda 12 a 87).Impugnação à contestação no mov. 1.27.O feito foi saneado pela decisão do movimento 1.31, momento em que foram estabelecidos como pontos controvertidos a posse do imóvel, a natureza da posse e o período que os ocupantes exercem a posse. Determinou-se a produção de prova pericial e oral.A Vara Cível declarou sua incompetência e remeteu os autos para esta Vara da Fazenda Pública (mov. 21.1).O Sr. Perito nomeado solicitou a apresentação dos croquis para a visita no local e o Estado do Paraná solicitou prazo de 30 dias de 02/08/2018 a 03/12/2018 (mov. 93 a 104).Ante a não apresentação do croqui de acesso pela parte autora, decisão do mov. 112.1 determinou a conclusão do laudo sem o documento.O laudo pericial foi apresentado no mov. 135.1. A requerida concordou com o laudo apresentado no mov. 154.1. O Estado do Paraná informou que o Sr. Perito deveria realizar a visita in loco para realizar o trabalho (mov. 156.1).A decisão do mov. 162 deferiu a produção de prova pericial complementar, consistente no levantamento topográfico da área, conforme requerido pelo autor e determinou que o valor dos honorários periciais seja complementado pelo autor. A parte autora interpôs agravo de instrumento e o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso reduzindo o valor dos honorários periciais (mov. 187.1).Foi realizada perícia técnica com vistoria in loco (mov. 218.1) e o laudo complementar foi apresentado no mov. 237.As partes se manifestaram no mov. 240 e 242, pedindo por esclarecimentos ao Sr. Perito, que se manifestou no mov. 252.1.O Sr. Perito apresentou nova proposta de honorários para complementação da perícia (mov. 299.1).O Estado do Paraná sustentou no mov. 303 que cabe a interessada Mobasa a produção dessa prova pericial complementar para fins de indicar uma possível sobreposição, não ao Estado do Paraná, que já tem sua área perfeitamente identificada nesta ação discriminatória.A requerida desistiu do pedido de esclarecimentos (mov. 310.1).A parte autora apresentou documento novo no mov. 312 e a ré se manifestou no mov. 316.1 informando que divergência apontada de 4.4082ha é irrelevante para o deslinde da ação e tecnicamente aceitável, considerando a extensão da área, manifestando-se no sentido de concordância com o prosseguimento do feito.A decisão do mov. 318 encerrou a fase de instrução.Os autos foram conclusos para sentença e o julgamento foi convertido em diligência, momento em que se designou audiência de instrução e julgamento (mov. 328.1).A audiência foi realizada no mov. 361, momento em que foram ouvidas duas testemunhas do requerido.As partes apresentaram suas alegações finais nos movs 365 e 366.Nas alegações finais, o Estado do Paraná reiterou o pedido de procedência, sustentando que os documentos e mapas apresentados comprovam que a área é devoluta e de sua propriedade.A MOBASA, por sua vez, alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta da área desde 1976, quando foi adquirida por seus sócios Emílio Fiorentino Battistella, Enio Mário Marim e Egídio Fortunato Battistella, sendo posteriormente incorporada ao patrimônio da empresa em 06/07/1998. Sustentou que desenvolve atividades de reflorestamento no local desde a aquisição, com aprovação de projetos ambientais, obtenção de licenças, preparo do solo, plantio de mudas de pinus, implementação de aceiros, abertura de estradas e manutenção de sistema de vigilância. Requereu a improcedência da ação discriminatória.
Resolvendo o mérito, o douto juízo singular JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DO PARANÁ, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DO PARANÁ na presente ação discriminatória, para o fim de reconhecer o caráter devoluto das terras inseridas no perímetro constante do laudo pericial do evento nº 237 e descrita na inicial, titulando como pertencente ao patrimônio do ESTADO DO PARANÁ.Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e honorários processuais, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, os mais de vinte anos de tramitação da lide, a realização de perícia e o trabalho realizado pelo advogado.
Inconformada, a empresa requerida interpôs o presente apelo (mov. 380.1), arguindo, em suma, que: a) “Em data de 06/07/1998, a Apelante, por deliberação de seus sócios, como consta na ata da 34ª Assembleia Geral Extraordinária, incorporou em seu patrimônio 10 (dez) áreas rurais contiguas, anteriormente adquiridas por seus sócios acionistas, no ano de 1976, no lugar denominado Rocinha ou Pinhal, no município de Mandirituba/Pr”; b) “Desde a aquisição, no ano de 1976, foi implementado o plantio de reflorestamento homogêneo, com espécie de arvores exóticas, destinadas a exploração industrial, em toda a área aproveitável, excluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente de acordo com a legislação”; c) “Em data de 21 de dezembro de 2001, a Apelante ajuizou perante a Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande, uma ação de usucapião (autos sob nº 0000300-90.2001.8.16.0038), com objetivo de ser declarada proprietária, posto que, exerce sobre a área, posse mansa, pacifica e ininterrupta com tempo mais que suficiente para operar a prescrição aquisitiva”; d) ao contrário do consignado na sentença, a inexistência de registro público do bem em questão não faz presunção de natureza devoluta das terras, posicionamento que prevalece em todos os tribunais pátrios; e) a atração do ônus probatório ao Estado em ação discriminatória também é amplamente reconhecida pela jurisprudência nacional e pela doutrina; f) “Constata-se que o Oficial daquela serventia registral em momento algum mencionou que o imóvel não possuía registro, o que foi informado era que diante da análise dos documentos de registro daquela Comarca (transcrições e matrículas) era impossível informar se o imóvel está ou não titulado em favor de particulares”; g) “Verifica-se que a suposta ausência de registro imobiliário da área usucapienda e, também, a ausência de provas de que o bem seria de domínio do Estado do Paraná, não opera em favor do ente administrativo presunção juris tantum de que o terreno integra o patrimônio público. Ao contrário, a presunção opera-se em favor da Requerida, pois se o imóvel, não sendo registrado e nem tampouco incluído no rol dos bens do patrimônio público seria este uma res nullius”; h) “Portanto, se o bem se encontrava sem proprietário e durante mais de três décadas foi cultivado, explorado, gerou riquezas para região, pois a manutenção do maciço florestal cria inúmeros empregos para a localidade, ou seja, cumprindo a sua função social, não pode agora ser alegado em favor do Estado uma preferência que nunca existiu e deve ser declarado em favor da Contestante o direito líquido e certo de serem considerados proprietários do bem, em virtude da prescrição aquisitiva operada desde a muito tempo”; i) o bem em questão vem sendo ocupado e explorado há mais de 50 (cinquenta) anos, de maneira pacífica e ininterrupta, e cuja exploração da área conta com projetos aprovados por órgãos oficiais do meio ambiente e administrativos, inclusive recolhendo imposto desde a aquisição.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente a ação discriminatória.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 390.1), em suma, defendendo a sentença, pois o ônus probatório acerca da cadeia registral sobre o bem é da requerida, além da perícia judicial ter reconhecido que a área objeto desta ação tem natureza devoluta, desprovida a apelante de domínio válido, bem como há óbices ao reconhecimento de usucapião de terras devolutas. Requereu o não provimento do recurso.Recebendo os autos, determinei a regularização do cadastro das partes confinantes no Sistema Projudi (mov. 8.1- AC).Principiando a análise do feito, determinei o encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual parecer (mov. 27.1 – AC).Parecer juntado, de lavra do eminente Promotor de Justiça em Segundo Grau, o Dr. Regis Rogério Vicente Sartori, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.Findas as substituições, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.Alerto, desde já, a existência de demanda proposta pela requerida (particular) de usucapião sobre a mesma área, nos autos nº 0000300-90.2001.8.16.0038, no qual houve determinação de suspensão em razão da pendência de julgamento desta Ação Discriminatória.[1]A controvérsia recursal consiste em averiguar se preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da gleba como terra devoluta.
Importante revelar, quanto a temática, que tanto a Lei federal nº 6.383/76 quanto a Legislação estadual nº 7.055/78, tratam do processo discriminatório das áreas devolutas, nada podendo ser extraído ou presumido no sentido de reconhecer áreas automaticamente como devolutas, incumbindo prova acerca disto.Quanto ao ônus da prova e se preenchido ou não, é, basicamente, a matéria central e será apropriadamente detalhada adiante.A legislação estadual esclarece quais são as terras devolutas:
Art. 1º. São terras devolutas as que passaram ao domínio do Estado na conformidade do art. 64, da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891, que não sendo próprias nem aplicadas a algum uso público estadual, não se incorporaram ao domínio privado:a) por força da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, Lei nº 68, de 20 de dezembro de 1892, Decreto nº 1-A, de 8 de abril de 1893, e outras leis e decretos federais e estaduais;b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte do Estado;c) em virtude de sentença judicial com força de coisa julgada;d) por força de sentença declaratória nos termos do art. 148 da Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937.
Ainda sobre o conceito, esclarece a doutrina de ZANELLA DI PIETRO, que “[...] pelo conceito legal, terras devolutas eram terras vagas, abandonadas, não utilizadas quer pelo poder público quer por particulares. Essa concepção corresponde ao sentido etimológico do vocábulo devoluto: devolvido, vazio, desocupado”, remanescendo o caráter residual de sua concepção ainda hodiernamente. [2]Porém, sem embargo, a natureza jurídica é de “terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial”[3], tratando-se de bens dominicais[4].Resta saber sobre quem recai a responsabilidade sobre demonstrar a natureza devoluta da terra em questão.Não ignoro a existência de alguns poucos precedentes que impõem ao particular o dever de provar o domínio de terras alegadamente devolutas, tais como o abaixo, mais recente encontrado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. ARTIGOS 4º E 5º DO ESTATUTO DA TERRA (Lei 601/1850). ÔNUS DA PROVA. CABE AO PARTICULAR A PROVA DA DOMINIALIDADE E DA PRESENÇA DE CADEIA REGISTRAL VÁLIDA E REGULAR. ART. 4º C/C O ART. 20, § 2º, DA LEI 6.383/1976.1. Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta.2. O Tribunal estadual consignou: "o Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é originária e decorre da sua própria soberania. Assim, a prova do dominialidade apura-se por exclusão, ou seja, são de domínio público todas as terras, exceto aquelas que o particular comprovar serem providas de uma cadeia registral válida e regular." (fl. 895, e-STJ).3. Inicialmente, destaque-se que, se particulares de uma determinada cadeia dominial realmente possuem títulos legítimos de propriedade, mas jamais os levaram a registro ou não regularizaram suas posses nos termos dos arts. 4º e 5º do Estatuto da Terra (Lei 601/1850), não há como o Estado saber de sua existência. Dito de outra forma, o Poder Público não tem como comprovar que existem, escondidos em alguma gaveta particular, títulos válidos relativos a imóvel discriminado. É missão impossível.4. Evidente que o ônus imposto ao Estado é aquele previsto no art. 4º c/c o art. 20, § 2º, da Lei 6.383/1976 (que incide nas discriminatórias estaduais, conforme seu art. 27), ou seja, promover a Ação Discriminatória e a citação dos ocupantes do imóvel para que tenham a oportunidade de apresentar seus títulos de domínio, além dos documentos que entenderem de seu interesse.5. Sendo assim, cabe ao particular o ônus de provar o domínio em ação discriminatória de terras devolutas, uma vez que a demonstração de dominialidade realiza-se por exclusão: são de domínio público todas as terras, exceto aquelas relativamente às quais o particular cabalmente comprove a presença de cadeia registral válida e regular.6. Agravo Interno provido. (AgInt no REsp n. 1.308.652/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 31/8/2020.)
Não obstante, em pesquisa jurisprudencial e doutrinária, verifica-se a construção oposta, atribuindo ao ente estatal a responsabilidade do ônus probatório.Por oportuno, traçando um escorço histórico, cito relevante Parecer tecido por ARRUDA ALVIM[5]:
Para fins de exame da viabilidade de usucapião sobre determinadas terras, tem-se entendido que a natureza a natureza devoluta ou não devoluta do imóvel, por configurar fato impeditivo da aquisição por esta via, deverá ser comprovada, invariavelmente, pelo ente federativo que tenha suscitado tal argumento. Referida orientação encontra-se, há muito, consolidada no STF, seguido pelos diversos pretórios pátrios que, invariavelmente, embasam seus julgados em lição extraída de Pontes de Miranda:"As terras que nunca foram da União, do Estado-membro ou do Município, nem dos particulares, são terras sem dono, terras res nullius, terras adéspotas. Podem ser objeto de posse, no sentido privatístico, ou em via de ser usucapidas. Não entram no rol das terras devolutas definidas no Dec.-lei 9.760/1946, de modo que não é de invocar-se a respeito delas o art. 200 do Dec.-lei 9.760/1946. Se alguém as possui ad interdicta ou ad usucapionem e o Estado afirma que são terras devolutas no sentido do Dec.-lei 9.760/1946, tem o Estado o ônus da prova."[6]A necessidade de se comprovar cabalmente a natureza devoluta das terras justifica-se ante a circunstância de que, inexistente o título de propriedade sobre determinado imóvel, tanto o Estado como o particular podem deste tomar posse, podendo o particular inclusive, usucapi-lo, não havendo que se cogitar de serem abandonadas, ou devolutas tais terras:"A concepção de que ao Príncipe toca o que, no território, não pertence a outrem, particular ou entidade de direito público, é concepção superada. As terras ou são dos particulares, ou do Estado, ou nullius. Nem todas as terras que deixam de ser de pessoas físicas ou jurídicas se devolvem ao Estado. Ao Estado vai o que foi abandonado, no sentido preciso do art. 589, III, do CC/1916 (LGL\1916\1). Ao Estado foi o que, segundo as legislações anteriores ao Código Civil (LGL\2002\400), ao Estado se devolvia. A expressão devolutas, acompanhando terras, a esse fato se refere. O que não foi devolvido não é devoluto. Pertence a particular, ou ao Estado, ou a ninguém pertence. Quanto às terras que a ninguém pertence e sobre as quais ninguém tem poder, o Estado - como qualquer outra pessoa, física ou jurídica - delas pode tomar posse. Então, é possuidor sem ser dono. Não foi a essas terras que se referiu o art. 3.º da Lei 601, de 18.09.1850, tanto assim que se permitia a usucapião das terras não-apropriadas."[7]Em tais situações, em que o particular possui o imóvel como seu pelo período de prescrição aquisitiva, não se lhe pode impor a incumbência de demonstrar que as terras usucapidas não sejam devolutas, já que, conforme a elucidação de Pontes de Miranda adotada por diversos acórdãos do STF e dos demais tribunais pátrios, "a ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; devendo o Estado provar essa alegação".[8]Ao usucapiente basta, pois, a comprovação da posse pelo lapso previsto em lei para a aquisição ad usucapionem, sendo do Estado o ônus de comprovar a natureza devoluta das terras. O fato de serem as terras devolutas definidas por exclusão nos textos legais não retira do ente estatal a necessidade de demonstrar tal circunstância. Esse raciocínio vem sendo aplicado pelo Judiciário brasileiro desde a década de 70, como se depreende das ementas adiante reproduzidas:"I. Ação de Usucapião. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com base na prova e posse vintenária, sem que houvesse demonstração de serem devolutas as terras. (...) Precedentes do STF. com respeito aos requisitos impostos para reconhecimento de serem devolutas as terras (...)."[9]"Usucapião. Terras devolutas. Insubsistente a invocação de ofensa ao art. 5.º da CF/1988 (LGL\1988\3) para superar o óbice regimental da alçada. Dispondo esse dispositivo que as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior incluem-se entre os bens do Estado, com ele não atrita a decisão que atribui ao Estado o ônus de provar serem, ou não, devolutas as terras, pois nem a falta de transcrição no registro gerava essa presunção a seu favor (...)."[10]"Usucapião. Alegação de Estado membro de que cabe ao usucapiente o ônus da prova de que a gleba em causa não é terra devoluta, não bastando, para comprová-lo, o depoimento de testemunhas e a existência de indícios. Inexiste em favor do Estado a presunção iuris tantum que ele pretende extrair do art. 3.º da Lei 601, de 18.09.1850. Esse texto legal definiu, por exclusão, as terras públicas que deveriam ser consideradas devolutas, o que é diferente de declare que toda gleba que não seja particular é pública, havendo presunção iuris tantum de que as terras são públicas. Cabia, pois, ao Estado o ônus da prova de que, no caso, se tratava de terreno devoluto."[11]Deve-se salientar que a cabal comprovação da natureza devoluta das terras é ônus do Poder Público que não se restringe à ação de usucapião. Por coerência de raciocínio, o próprio registro do bem carece de prévio ajuizamento de ação discriminatória pelo ente estatal interessado, mormente em situações de dúvida quanto à existência de prévia ocupação de boa-fé por particulares, ação esta na qual o ônus da comprovação da devolutividade das terras incumbe ao Estado, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. Nesse sentido, é digno de nota o entendimento consignado pelo E. TJRJ, em acórdão da lavra do então desembargador, hoje Ministro do STJ, eminente Luís Felipe Salomão:"Usucapião extraordinário. Inexistência de registro imobiliário. Terra devoluta. Descaracterização. Precedentes jurisprudenciais. Aquisição originária da propriedade imóvel. Apelação cível. Usucapião extraordinário disciplinado pelo Código Civil de 1916 (LGL\1916\1). De acordo com a Uniformização de Jurisprudência 25, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a inexistência de registro imobiliário não faz presumir ser o bem imóvel terra devoluta. Precedentes do STJ e do STF. Ademais, para tanto, necessário prévio processo discriminatório. Portanto, não há que se falar em bem público, mas sim terra sem dono, passível de usucapião. No mérito, é bem de ver que a demanda foi proposta em 1993. O conjunto probatório demonstra a posse mansa, pacífica e contínua, dos autores e seus antecessores, por mais de vinte anos. Preenchimento dos requisitos do art. 550 do CC/1916 (LGL\1916\1). Inexistência de impugnação ao pedido. Provimento do recurso para declarar a aquisição originária da propriedade imóvel, mediante usucapião."[12]
Sendo o posicionamento acima consentâneo com a jurisprudência também deste e. Tribunal em matéria de Ação Discriminatória.Por oportuno, cito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA DECORRENTE DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATRÍCULA NÃO ABRANGIDA PELO PERÍMETRO DISCRIMINADO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio dos autores sobre imóvel rural descrito no memorial descritivo constante dos autos, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustentou que o imóvel possui natureza pública, por integrar cadeia dominial declarada nula na ação discriminatória, defendendo que a nulidade alcançaria toda a extensão das matrículas originárias, tornando inviável a aquisição por usucapião. 3. Em contrarrazões, os autores requereram a manutenção da sentença, afirmando que a matrícula nº 1.001 não foi abrangida pelo perímetro objeto da ação discriminatória e que incumbia ao Estado comprovar a titularidade pública do imóvel. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação discriminatória alcançam a matrícula nº 1.001, onde situado o imóvel objeto da usucapião e saber se o Estado comprovou que o imóvel possui natureza pública, tornando-o insuscetível de aquisição por usucapião. III. Razões de decidir: 5. A sentença proferida na ação discriminatória delimitou expressamente seus efeitos ao perímetro definido pelo laudo pericial, restringindo a declaração de nulidade da cadeia dominial e o reconhecimento da devolutividade às áreas efetivamente abrangidas pelo objeto daquela demanda. 6. A circunstância de a matrícula nº 1.001 possuir origem dominial comum com outros registros atingidos pela ação discriminatória não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos da coisa julgada, cuja eficácia objetiva permanece limitada ao objeto efetivamente decidido. 7. A matrícula nº 1.001 não foi incluída entre os imóveis sobrepostos ao perímetro discriminado, inexistindo pronunciamento judicial específico que reconheça sua nulidade ou o caráter devoluto da área nela inserida. 8. A eficácia objetiva da coisa julgada impede a ampliação, por interpretação, dos efeitos da sentença para alcançar imóveis que não integraram o objeto da demanda originária. 9. O levantamento da averbação anteriormente incidente sobre a matrícula nº 1.001 e a extinção do respectivo cumprimento provisório de sentença reforçam a inexistência de eficácia concreta da ação discriminatória sobre referido registro imobiliário. 10. A inexistência ou nulidade de título particular não gera presunção de domínio público, incumbindo ao ente estatal demonstrar a titularidade pública do imóvel quando pretende impedir o reconhecimento da usucapião. 11. O Estado do Paraná não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a sustentar os efeitos da ação discriminatória, sem produzir prova específica da natureza pública do imóvel. 12. Permanecem incontroversos os requisitos da usucapião extraordinária, inexistindo impugnação quanto ao exercício da posse qualificada, contínua, mansa, pacífica, pública e com ânimo de dono pelo prazo legal. V. Dispositivo e tese: 13. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A declaração de nulidade da cadeia dominial e o reconhecimento de terras devolutas em ação discriminatória produzem efeitos apenas sobre o perímetro expressamente delimitado no respectivo provimento jurisdicional, não sendo admissível sua extensão a matrícula não abrangida pelo objeto da demanda. A inexistência de registro válido ou a alegada nulidade da cadeia dominial não gera presunção de domínio público, incumbindo ao ente estatal comprovar a titularidade pública do imóvel para afastar o reconhecimento da usucapião.” [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002171-11.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.08.2026)
APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR CONFINANTE CONTESTANTE E MUNICÍPIO. 1. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DO BEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DEVOLUTA. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. TERRENO SEM TÍTULAÇÃO QUE NÃO INDUZ A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. - Sobre a matéria, já decidiu inúmeras vezes esta 18ª Câmara que “a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva” (Desembargadora Denise Kruger Pereira, 0001996-10.2015.8.16.0156)- Concluiu o perito que “não é possível, com base na documentação obtida nos autos e na pasta de todos os documentos da quadra arquivados na prefeitura, em local algum tem uma referência quanto a origem imobiliária, entendendo-se que se trata de um lote não titulado” .- O “Laudo Pericial” realizado por engenheiro agrônomo, tem como escopo de atuação limitado à análise técnica topográfica, não havendo que confundir a atuação do perito com a do juízo. Desse modo, não pode se exigir do perito que presuma ou faça ilações sobre qualquer outra questão, especialmente sobre a qualificação da área, notadamente sobre a natureza do terreno como bem público.- O reconhecimento da área como terra devoluta deve ser precedida da discriminação administrativa e judicial “a fim de descrevê-las, medi-las e extremá-las do domínio particular” nos termos do precedente supracitado da lavra da Desembargadora Denise Kruger Pereira e da Lei nº. 3.081/1956.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA. ARGUIÇÃO PELOS CONFINANTES CONTESTANTES DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EM SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO PELA POSSE DOS AUTORES SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES. MELHOR PROVA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUERIDOS. - Na hipótese dos autos, os autores comprovaram o fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que, se valendo da soma de sua posse com seus antecessores, exercem a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono há mais de 15 (quinze) anos.- Ausência de provas de qualquer oposição à posse exercida pelos autores e seus antecessores, relativamente ao terreno aqui discutido. - A mera alegação de que os antecessores dos autores nunca exerceram a posse do imóvel e que os recorrentes nunca os viram, não é suficiente para infirmar as conclusões da sentença, sobretudo quando os requeridos tem nítido interesse no terreno em disputa. - Os apelantes/requeridos, por sua vez, não demonstraram fato impeditivo, extintivo do direito dos autores, não desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, segundo o art. 373, II, do CPC.3. ARGUIÇÃO POR PARTE DOS CONTESTANTES/RECORRENTES DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. PLEITO INICIAL CLARO E POSSÍVEL DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO TERRENO INDICADO. EQUÍVOCO DA MATRÍCULA E DA NOMINAÇÃO DA PEÇA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO E DESLINDE DA CAUSA. - Nos termos dos precedentes desta 18ª Câmara, não se mostra extra petita a sentença que, valendo-se de fatos indicados na inicial, reconhece modalidade de usucapião diversa daquela nominada pela parte autora e conclui que o terreno, embora não faça parte da referida matrícula inicial, trata-se de bem sem titulação.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. USUCAPIÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL POR PARTE DOS CONFINANTES. OPOSIÇÃO QUE ENSEJA DERROTA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS CONTESTANTES. - Não há que prosperar o argumento dos recorrentes de que não podem ser condenados ao pagamento de custas e honorários uma vez que não foram vencidos na demanda, pois uma vez que se opuseram à pretensão dos autores, apresentando resistência ao pedido inicial, resta caracterizada a sua respectiva derrota e sucumbência. Recursos de apelação não providos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005908-36.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.11.2020)
Tenho que, no caso, o ônus probatório que incumbia ao estado, não foi cumprido e devidamente esclarecido que “a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva” (AgInt no AREsp n. 936.508/PI, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018).É relevante discernir que a presente decisão, embora não reconheça as terras como devolutas, não significa necessariamente a conclusão de que a requerida possui justo domínio/título sobre a gleba. Isto, aliás, é assunto pertinente à usucapião mencionada ao início deste voto, pelo que, até mesmo poderia – e talvez devesse – o Estado ter apresentado a presente matéria como tese defensiva naquela demanda, eis que a improcedência aqui considerada nada resolverá acerca da situação do terreno em questão (a improcedência afasta, nos limites desta ação e com base no conjunto probatório produzido, o reconhecimento pretendido pelo Estado do caráter devoluto e da titularidade pública da gleba por este meio, não excluindo outros), sendo que lá, de maneira plena, poderia ter a questão melhor resolvida como um todo.Prosseguindo, convinha ao Estado demonstrar a origem pública da gleba, nos termos do preceituado pelo art. 1º da Lei estadual nº 7.055/78 as que “passaram ao domínio do Estado na conformidade do art. 64, da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891”.Trago, como exemplo, o citado por DI PIETRO relativamente às terras devolutas e seu processo no Estado de São Paulo:
No Estado de São Paulo, parte das terras devolutas que lhe foram transferidas pela Constituição de 1891 passou para os Municípios. A Lei de Organização Municipal (Lei nº 16, de 13-11-1891) concedeu às municipalidades, para a formação de cidades, vilas e povoados, “as terras devolutas adjacentes às povoações de mais de mil almas de raio em círculo de seis quilômetros a partir da praça central” (cf. Hely Lopes Meirelles, 2003;520). Em 1945, pelo Decreto nº 14.916, de 6-8-45, esse raio foi aumentado para 12 km do Município da Capital e 8 km nos demais. [...].[13]
Nesse contexto, era necessário e providente a juntada de alguma espécie de legislação estadual, municipal ou algo do gênero de que demonstrasse a origem devoluta da gleba – não exigido o justo título, pois, do contrário, já se saberia ser pública e não necessitaria de discriminar a região.Trata-se, neste ponto, de prova positiva acerca do seu direito, como também seria, por exemplo, alguma demonstração por outros documentos ou mapas de ser uma região historicamente inserta em perímetro devoluto, documentos administrativos, registros de destinação pública etc.Observo, nos autos, justamente o contrário.A documentação trazida ao mov. 1.2 – AO, das páginas 21 a 43, traz sobretudo registros de aquisição e transmissão de direitos possessórios entre particulares, no ano de 1976, o que embora não sirva como justo domínio/propriedade de particulares, traz fortes indícios de uso particular da referida gleba.Ora, a partir daí, constituiria prova negativa do Ente, em demonstrar a nulidade, falsidade etc. dessas contraprovas trazidas pelos particulares, o que também não foi demonstrado. O que, muito embora, por outro lado, também não permite (a ausência dessa prova negativa) presumir a transferência do domínio, a propriedade ou sequer a ausência de natureza pública da área.Bem como, no ano de 1978, foi aprovado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) o projeto de reflorestamento em nome da requerida (mov. 1.26, fl. 15 – AO), além do plano de corte também aprovado, desta vez pelo IBAMA (fl. 16).Há ainda os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (mov. 1.26, fls. 35 a 85), demonstrando o recolhimento de impostos sobre a localidade, embora em data posterior, a partir de meados dos anos 1990.Foi, somente em março/2002, após o ajuizamento da usucapião sobre a área em questão, que principiou o interesse estatal na referida gleba (mov. 1.2, fl. 50 e ss. – AO) e cuja análise administrativa, reconheceu o domínio público apenas sobre imóveis nas proximidades, referindo-se a este, em específico, apenas como “PRESUMIVELMENTE DEVOLUTO”, em caráter opinativo pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná (fl. 57).A documentação foi alvo de análise do perito judicial, esclarecendo também a apreciação de “dois memoriais descritivos, um do Estado do Paraná, SEMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, IAP – Instituto Ambiental do Paraná (atual IAT – Instituto Água e Terra), CGET – Coordenadoria de Gestão Territorial (mov. 1.2 do Processo Digitalizado) e outro memorial descrevendo que a área é pertencente a Modo Battistella Reflorestamento S/A – MOBASA (mov. 1.2 do Processo Digitalizado)” (mov. 237.1).Em suas conclusões, embora nada referido acerca do domínio, foi esclarecido sobre o uso da terra (mov. 237.1, fl. 42-43):
Fica claro que a empresa se beneficiou dos incentivos fiscais dados pelo governo federal nos anos 70, no qual implantou grandes conglomerados florestais para abastecimento e suprimento de madeira; apresentou seu projeto de reflorestamento para área em questão (Projeto Paraná II) em 1977, seguiu o procedimento legal, obteve aprovação junto ao IBDF (Departamento de Reflorestamento em Brasília) em 1978, após 21 anos requisitou pedido para aprovação do Plano de Corte, com estudos de inventário florestal sobre a povoação florestal de pinus, que após análise foi deferida pelo IBAMA.A perícia ressalta que a empresa obteve a Certificação Florestal (SmartWood), documento acostado aos autos, que certifica as boas práticas aplicadas determinadas e norteadas por princípios internacionais (FSC), tanto para socioeconômicas como ambientais.Os memorais descritivos do Estado do Paraná são mais precisos devido ao maior número de pontos (coordenadas) informadas nos autos, que reflete numa informação mais confiável do tamanho da propriedade e do levantamento topográfico. Já o memorial descritivo informado pela empresa apresenta poucas informações de coordenadas, e a informação de área informada é superdimensionada, quando georreferenciado os pontos por ela informados, o que reflete num levantamento topográfico com pontos desconhecidos.
Isso tudo, embora não esclareça nem permita nestes autos tecer qualquer juízo de valor acerca de a quem pertence o domínio sobre a área (independente se considerado levantamento estatal ou particular), deixa claro que da origem/natureza devoluta das terras não há prova.É em suma, a mesma conclusão chegada no douto parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 30.1 – AC), reconhecendo que o Estado não apresentou prova suficiente de que a gleba possui origem pública e se enquadra no conceito legal de terra devoluta e a ausência de título dominial particular não supre essa deficiência probatória.Nada obsta, por fim, o uso de eventuais meios de aquisição da propriedade pelo Estado, tampouco elide a possibilidade do particular quanto aos seus interesses, tudo isto exigindo demanda própria, mediante prova; não olvidando o caráter meramente declaratório da presente ação, restringindo-se a dizer que a gleba referida na petição inicial não pode ser declarada como terra devoluta, razão pela qual é imperiosa a REFORMA da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Dos Ônus SucumbenciaisInvertido o resultado da demanda, opera-se a inversão também dos ônus sucumbenciais, incumbindo ao Estado o pagamento das custas e despesas processuais.Com a improcedência, os honorários passam a ser devidos somente ao advogado da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (observando o disposto no art. 85, § 2º; § 3º, inc. I; § 4º, inc. III do CPC), considerando o trabalho recursal desempenhado neste 2º grau e o tempo de conclusão da demanda.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.É como voto.