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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020263-63.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCACÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO FÁTICA DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). RELATÓRIO DE VISTORIA E TERMO DE ENTREGA DE CHAVES PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, SEM ASSINATURA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. JUNTADA APENAS DE ORÇAMENTOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO, PESSOA ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A COBRANÇA AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de aluguéis e indenização por danos materiais, em razão da alegação de permanência do réu no imóvel após o término do contrato de locação, sem que houvesse prova suficiente para tal afirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve prova suficiente da permanência do locatário no imóvel após o término do contrato; (ii) existem débitos referentes a aluguéis e danos materiais que justifiquem a cobrança; e (iii) a multa imposta pela oposição de embargos de declaração deve ser mantida ou afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou a permanência do réu no imóvel após o término do contrato de locação, nem a existência de débitos locatícios ou danos materiais.4. Os documentos apresentados pela parte autora não possuem a assinatura do réu e foram elaborados de forma unilateral, fragilizando sua força probatória.5. As faturas de energia elétrica estão em nome de terceiro, não vinculando as cobranças à permanência do réu no imóvel.6. O inconformismo da parte autora ao opor embargos de declaração não configura intuito protelatório, afastando a multa imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da permanência no imóvel e dos débitos impossibilita a condenação. 2. A multa por embargos de declaração deve ser afastada na ausência de intenção protelatória.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 85, e 1026. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001450-80.2022.8.16.0035; TJPR, Apelação Cível nº 0009267-84.2020.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível nº 0021146-93.2021.8.16.0017.