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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CORINTO PARTICIPACOES LTDA. representado(a) por REINALDO MIRICO ARONIS em face de PARANA CLUBE, pela qual pretende a condenação do recorrido ao pagamento de alugueres e encargos, além do valor equivalente aos reparos que eram de incumbência exclusiva do então locatário, totalizando R$ 22.548,22 (posição em julho de 2022) (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 123.1) nos seguintes termos, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 125.1), os quais foram rejeitados no mov. 135.1. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 141.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis:a) o documento de sequência 1.8 dos autos de origem foi confeccionado e assinado pela Recorrente no único intuito de formalizar a sua imissão na posse do imóvel que então era objeto da locação, o que se deu na presença de 2 (duas) testemunhas justamente para atestar a veracidade de tal fato;b) mesmo que assim não fosse, a incumbência de fazer prova de que as chaves do imóvel foram devolvidas era exclusiva do Recorrido, já que imputar à Recorrente tal ônus se traduziria em impingir à parte a produção de prova negativa impossível, diabólica;c) é entendimento predominante na jurisprudência que as relações locatícias findam, ou com a devolução das chaves do imóvel ao locador, ou com a imissão unilateral na posse por parte deste quando o imóvel é abandonado pelo locatário, ou, ainda, quando o locatário as consigna em juízo;d) o contrato de locação por temporada, inicialmente previsto para findar em 28 de fevereiro de 2019, foi prorrogado por tempo indeterminado em razão da previsão contida no artigo 50 da Lei 8.245/1.991;e) no entender da Recorrente restou devidamente demonstrado que as faturas de energia elétrica trazidas aos autos, não só são do imóvel objeto da locação, como também que são referente a período em que o mesmo ainda estava ocupado pelo Recorrido;f) há de se reconhecer que o Recorrido, ao renunciar ao direito de acompanhar a realização da vistoria de saída, acabou por ensejar no invariável reconhecimento de validade e regularidade dos itens e valores elencados no menor dos 3 (três) orçamentos trazidos aos autos, mormente se considerarmos que estes últimos não são desproporcionais ou fora da média de mercado (total nominal de R$4.410,00 – sequência 1.9);g) Por fim, o apelante requer o afastamento da multa imposta pela oposição de embargos de declaração com suposto caráter protelatório, uma vez que a intenção era apenas esclarecer pontos que não foram enfrentados pelo juízo a quo. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 147.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis e indenização por danos materiais. Em síntese, a controvérsia recursal reside na alegada permanência do réu no imóvel após o término do contrato de locação por temporada, firmado para vigorar de 01.11.2018 a 28.02.2019, bem como na existência de débitos referentes a aluguéis, indicados pela parte os períodos de: “outubro, novembro e dezembro do ano de 2019 e janeiro (este proporcional) do ano de 2020”, contas de energia elétrica e danos materiais no imóvel. Sustenta o autor que o réu permaneceu no imóvel após o término do prazo contratual, deixando de adimplir os aluguéis correspondentes ao período e de realizar os reparos necessários no bem locado, motivo pelo qual busca a condenação ao pagamento dos valores devidos. De outro lado, o réu afirma que desocupou e entregou o imóvel ao final do contrato, negando a permanência no local após o prazo ajustado e, consequentemente, a existência de débitos locatícios ou a responsabilidade pelos alegados danos. Pois bem. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a permanência do locatário no imóvel após o prazo contratual e a existência dos prejuízos materiais alegados. Todavia, a prova produzida nos autos revela-se insuficiente para esse fim. Inicialmente, quanto à alegada prorrogação fática da locação, observa-se que o autor se amparou, essencialmente, em (i) um relatório de vistoria de saída datado de 21.01.2020, assinado apenas pelo vistoriador Dyan Baluta (mov. 1.7); e (ii) um termo de entrega de chaves firmado em 02.08.2022, assinado pela imobiliária Cibraco e duas testemunhas (mov. 1.8).
Ocorre que nenhum desses documentos conta com a assinatura do réu, tampouco há prova de que ele tenha sido regularmente cientificado para acompanhar a vistoria de saída. A ausência de participação do locatário fragiliza a força probatória unilateral dos documentos produzidos pelo locador, especialmente quando controvertida a própria permanência no imóvel. Além disso, observa-se que o termo de entrega de chaves foi confeccionado mais de dois anos após a suposta desocupação, circunstância que também lança dúvida sobre a efetiva permanência do apelado no imóvel no período alegado. Em audiência de instrução, igualmente não se firmou prova segura acerca da permanência do réu no imóvel após o término do contrato. O representante do réu, Sr. Paulo Rogério da Silva, declarou não ter participado da desocupação do imóvel, tampouco se recordar da data exata em que as chaves foram devolvidas. Contudo, afirmou que o imóvel foi entregue antes do término do contrato, ressaltando que o réu costuma realizar a devolução antes da data prevista (mov. 82.2). Por sua vez, a testemunha do autor, Sr. Dyan Karllo Eugenio Baluta, relatou que ocorreram duas vistorias relacionadas à entrega do imóvel. Na primeira visita, o réu não esteve presente. Posteriormente, foi realizada nova vistoria, ocasião em que as chaves permaneceram com o réu para que fossem feitos os reparos apontados. Após a execução dos serviços, a testemunha retornou ao local e constatou que todos os reparos solicitados haviam sido realizados (mov. 82.3). No que tange aos alegados danos materiais, também não há prova suficiente. A vistoria de saída foi elaborada de forma unilateral, sem a participação ou assinatura do réu, não havendo comprovação de que ele tenha sido notificado para acompanhar o ato. Ademais, a parte autora limitou-se a juntar orçamentos (movs. 1.9/1.10), sem demonstrar o efetivo desembolso dos valores, o que é insuficiente para comprovar prejuízo indenizável. Sobre o tema, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS, IPTU, ÁGUA, LUZ, PINTURA INTERNA E MULTA POR RESCISÃO, EXCLUINDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DEMAIS DANOS NO IMÓVEL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMAGENS E ASSINATURA DA RÉ EM LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVA DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA APELADA E QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA RECEBEU O IMÓVEL EM PLENAS CONDIÇÕES E QUE OS ARMÁRIOS PLANEJADOS ESTAVAM NOVOS NA OPORTUNIDADE DA LOCAÇÃO, ENQUANTO QUE NO MOMENTO DA RESCISÃO ESTAVAM ESTUFADOS. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001450-80.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 16.06.2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAS DE ENCARGOS DE CONTRATO LOCATÍCIOS NA MODALIDADE ‘SALE AND LEASEBACK’ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1 (AUTORA) 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE AS EMPRESAS COMPARTILHAM DA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OU QUE HAJA INTERESSE COMUM ENTRE ELAS. IDENTIDADE DE SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTA NA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 2. VISTORIA IN LOCO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FACE DO IMÓVEL JÁ TER SOFRIDO MODIFICAÇÕES E NOVA LOCAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO MOBILIÁRIO RETIRADO FUNDADO APENAS COM BASE DOCUMENTAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA CONFECCIONADO SEM O ACOMPANHAMENTO E A ASSINATURA DA LOCATÁRIA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS QUANTO AOS MÓVEIS E OUTRAS AVARIAS. [...] 4. VISTORIA IN LOCO. NECESSIDADE DE REFORMA. MEDIDA INÓCUA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS BENS FALTANTES OU AVARIAS. 5. ALUGUEL DO MÊS DE JANEIRO DE 2019. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. 6. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INSTITUTOS COM NATUREZA JURÍDICA DIFERENTE. 7. RESPONSABILIDADE DO APELANTE FIADOR PELOS ENCARGOS E MULTAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009267-84.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.04.2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO ALUGUEL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE HOUVE PROPOSTA POR PARTE DA IMOBILIÁRIA PARA REDUÇÃO DO VALOR ALUGUEL, COM A RESSALVA DE QUE, NO CASO DE ACEITAÇÃO, HAVERIA ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O ACORDO TERIA VALIDADE APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO – LOCATÁRIO QUE DISCORDOU DOS TERMOS CONTRATUAIS E DEIXOU DE ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO LOCATÁRIO QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL – VIABILIDADE – RELATÓRIO DE VISTORIA DE SAÍDA ELABORADO SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – PRESUNÇÃO DE QUE EVENTUAIS DANOS NO IMÓVEL DECORRERAM DO USO NORMAL DO BEM E CARACTERIZAM DESGASTE NATURAL – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021146-93.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2024) (grifei). Quanto aos débitos de energia elétrica, as faturas estão em nome de terceiro (Sócio da empresa locadora - CORINTO PARTICIPACOES LTDA – mov. 1.4), pessoa estranha à lide, inexistindo elementos que vinculem tais cobranças à efetiva permanência do réu no imóvel no período indicado. Diante desse conjunto probatório frágil e inconclusivo, não se desincumbiu o autor do ônus que lhe competia, sendo incabível a pretendida cobrança de aluguéis posteriores ao término do contrato, bem como a indenização por supostos reparos. Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nestes pontos. Da multa pela oposição de embargos protelatórios O apelante requer o afastamento da multa imposta pela oposição de embargos de declaração com suposto caráter protelatório, uma vez que a intenção era apenas esclarecer pontos que não foram enfrentados pelo juízo a quo. No caso dos autos, por óbvio que os apelantes ao opor embargos de declaração, não se conformaram com a decisão proferida em primeiro grau. No entanto, o inconformismo não configura o intuito procrastinatório, a justificar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, que assim dispõe: “Art. 1026 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” No caso dos autos, sem embargo do entendimento adotado pelo magistrado a quo, verifica-se que não restou evidenciado o intuito protelatório do apelante ao opor embargos de declaração contra a decisão de mov. 125.1, pois expôs fundamentadamente os pontos que entendiam ser sanados, ao contrário da mera intenção de protelar o processo. Assim, afasto a condenação da autora, ora apelante, no pagamento da multa no valor de 2% do valor atualizado da causa (mov. 135.1), motivo pelo qual dou provimento ao recurso neste ponto. Da sucumbência Diante da mínima reforma da sentença, limitada apenas ao afastamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por fim, ante o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC (Tema 1059 STJ).
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