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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 54.1, 1º grau):


“SOLAR TECHNOLOGY LTDA apresentou ação de consignação em pagamento em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou, em suma, que a autora é cliente da ré e ter
adquirido financiamento bancário para aquisição de veículo em 2023 através do contrato 860000005170, com valor de R$ 242.510,60, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 7.618,52, com vencimento todo dia 4 a serem debitadas na conta corrente mantida entre as partes. Alegou que a autor encontra-se com dificuldades financeiras, não conseguindo honrar com outros contratos existentes entre as partes, inexistindo saldo em sua conta, impossibilitando a autora de realizar o pagamento das parcelas do financiamento do veículo.
Afirmou ter solicitado ao gerente da conta a emissão de boleto para pagamento do financiamento do veículo com vencimento em 04.06.2025,
o pedido foi negado em razão de existir outros débitos entre as partes, impossibilitando o pagamento da referida parcela, bem como a requerida excluiu os acessos da autora aos extratos e relatórios do financiamento. Afirmou ainda, que a requerida
não autoriza o pagamento das parcelas do financiamento diretamente no caixa físico, forçando a autora a renegociar outros débitos, sendo conduta abusiva e ilegítima, com possibilidade de apresentar ação de busca e apreensão na inadimplência do financiamento do veículo.
Pugnou na tutela de urgência para depósito judicial da parcela com vencimento em 04.06.2025 e as demais vincendas. Requereu a confirmação da tutela de urgência até que a requerida emita os boletos das parcelas. Apresentou documentos.

Decisão deferindo a liminar, citação, inversão do ônus da prova (seq.16; 27).

Requerida informou a inexistência de restrição nos órgãos ao crédito (seq.29).

Requerida apresentou contestação (seq.30). No mérito, em suma, confirmou a existência de
contrato de financiamento com alienação fiduciária entre as partes, legalidade do credor realizar cobrança de valores inadimplidos, partes contrataram que os pagamentos seriam através de débito em conta corrente, manutenção das cláusulas contratuais.
Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos.

Réplica do autor (seq.41).

Em especificação de provas, as partes manifestaram no julgamento antecipado (seq.48/49).

É O RELATO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.”

Sobreveio a r. sentença em que o magistrado
a quo
julgou
procedente o feito,
a fim de confirmar a liminar concedida, deferindo a consignação em pagamento até que a ré forneça os boletos para o pagamento das parcelas em aberto. Além disso, declarou quitadas as parcelas vencidas entre as datas de 04.06.2025 e 04.10.2025 e determinou que a ré disponibilizasse
os boletos das parcelas vincendas.
Diante disso, condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).


Irresignado, o réu
interpôs recuso de apelação (mov. 61.1, 1º grau). Preliminarmente, pleiteou
o recebimento
da apelação com efeito suspensivo, tendo em vista não se tratar de hipótese excepcionada
no
CPC. No mérito,
alegou, em suma, que:
a)
a cobrança feita
pela
instituição financeira é lícita
e regular, diante da inadimplência da devedora/apelada; b)
a consignação em pagamento dos valores incontroversos não exime a apelada do pagamento dos tributos, taxas e multas contratuais, de modo que a sentença deve ser reformada;
e
c)
a recorrida deixou de quitar as parcelas do financiamento a fim de reverter unilateralmente a obrigação originária.


Contrarrazões apresentadas pela
autora/apelada (mov. 73.1, 1º grau). Preliminarmente, impugnou
o recebimento
da apelação com duplo efeito, com base na exceção disposta no art.
1.012,§1º,V, do CPC.
No mérito, aduz que: a) a contratante
não é inadimplente, tendo em vista que, após o ajuizamento da ação, todas as parcelas foram depositadas em juízo;
b) a apelante
ilegalmente
condicionou os pagamentos das parcelas
do financiamento em debate
ao pagamento das parcelas de outro contrato,
considerando o contrato em análise vencido; c)
a recusa em receber o pagamento da credora
(corroborada por provas em áudio
e vídeo)
justifica a consignação deferida pelo juízo de primeiro grau (art. 335, I, CPC).


Vieram os autos conclusos.


É o relatório.



Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, o recurso interposto é conhecido.

Do efeito suspensivo

Preliminarmente, a apelante pugna o recebimento da apelação
com
seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo,
alegando não se tratar de qualquer das hipóteses dispostas no art. 1.012, §1º.
No entanto, razão não lhe assiste, devendo, nesse ponto, prosperar a argumentação
da apelada
lançada nas contrarrazões.


Da leitura do dispositivo da sentença ora atacada
(mov. 54.1, 1º grau, fl. 4), conclui-se que esta confirmou e tornou definitiva a liminar concedida anteriormente, a fim
de deferir a consignação em pagamento objeto da ação. Essa é, ao contrário da pretensão da apelante, uma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil em que a apelação não será recebida com o efeito suspensivo,
pois a sentença
pode ser, desde já, provisoriamente executada.


Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
V -
confirma, concede
ou revoga tutela provisória;

De fato, por mais que o efeito suspensivo, nesse caso, não seja automático do recurso de apelação, certo é que
o relator pode conceder o efeito suspensivo
ope
judicis.
O
efeito
suspensivo
poderá
ser
concedido
desde que demonstradas, no ato de interposição da apelação,
a probabilidade de provimento do recurso ou
se
houver
risco de dano grave ou de difícil reparação.

Consoante lição de
Kozikoski
et al:


“Ocorre, porém, que em determinadas situações, mesmo quando a decisão recorrida for impugnável por um recurso classificado como não suspensivo, ainda assim
seus efeitos excepcionalmente podem ser obstados por determinação judicial (ope
judicis), tal como oportunizado pelo
parágrafo único do art. 995 e §§3º e 4º do art. 1.012 do CPC 2015. Em tais
hipóteses, a atribuição do efeito suspensivo servirá para obstar os efeitos de certas decisões capazes de, potencialmente, ocasionar
graves prejuízos ou de difícil reparação à parte recorrente.”

(CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria Fagundes; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo.
Curso de Processo Civil Completo. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, pp.
1.712-1.713)


Analisando a peça recursal, verifica-se que a apelante tão somente alega “A
priori, requer o ora apelante que seja o recurso manejado recebido com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, visto que no presente caso não há nenhuma hipótese de excludente do efeito suspensivo automático do recurso de apelação, conforme o artigo mencionado.”

Não houve demonstração de que a sentença condenatória pudesse, de qualquer maneira, oferecer risco de dano grave ou de difícil reparação à apelante.


Ao revés,
não se
vislumbra
qualquer prejuízo
apto a justificar a concessão do efeito suspensivo ao apelo, posto que o dispositivo sentencial tão somente
“confirmar e tornar definitiva a liminar, deferindo ao autor o depósito judicial mensal do contrato 860000005170 até que a ré forneça os boletos de pagamento das parcelas em aberto, no valor de R$ 7.618,52, até o dia 4 de cada mês limitados ao prazo final do contrato (04.10.2027), sob pena de ser considerada a inadimplência, (b) declarar quitadas as parcelas vencidas entre 04.06.2025 e 04.10.2025, (c) determinar que a ré disponibilize os boletos para pagamento das parcelas vincendas”.


Desta feita, a apelação é recebida somente em seu efeito devolutivo.


Da consignação em pagamento


No mérito, o apelante busca
reformar a sentença que deferiu a consignação em pagamento, declarou quitadas as parcelas vencidas e determinou a disponibilização dos boletos das parcelas vincendas.


O instituto da
consignação em pagamento
é figura de direito material, em que
o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida
gera
efeito
liberatório
da obrigação ao devedor.
Uma das hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento, aplicável ao caso concreto, é a descrita nos
arts.
539,
caput,
CPC, e
335, I, CC:


Art. 539.
Nos casos previstos em lei,
poderá o
devedor ou terceiro requerer,
com efeito de pagamento,
a consignação da quantia
ou da coisa devida.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I -
se
o credor não puder, ou, sem justa causa,
recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Nessa hipótese, a consignação em pagamento
é instrumentalizada por meio da ação consignatória, podendo o devedor depositar em juízo as parcelas
vencidas e
vincendas quando o credor, injustificadamente, recusar-se a recebê-las.


A autora/apelada afirmou
que, embora o contrato de financiamento tenha previsto o pagamento das parcelas na modalidade “débito automático”, nada impede que
sejam pagas mediante emissão de boletos bancários ou diretamente na agência bancária. Ademais,
a apelada alega que a existência de outros débitos também não geraria óbice à utilização de outros meios de pagamento da dívida
(art. 352, CC), motivo pelo qual a conduta da apelante seria ilegítima e ilegal.



Compulsando os autos, há elementos probatórios que evidenciam a recusa
injustificada
do Banco Santander em
alterar a forma de pagamento da dívida
do “débito em conta” para “boleto bancário”.


Em áudio juntado
(mov. 1.11, 1º grau), a preposta da instituição alega:
“não será possível a gente fazer essa troca para boleto (...) então se você colocar em dia as parcelas mais atrasadas, que é
com o contrato de renegociação e depois colocar em dia a parcela do financiamento”.


Além disso, outro preposto da instituição financeira, em conversa gravada com o advogado da apelada
(mov. 1.12, 1º grau),
afirma:
“o contrato é através de débito em conta (...)
dá
pra
pagar hoje o contrato do veículo?
Não dá mais, agora nem débito em conta, porque esse contrato ele foi interrompido por falta de pagamento
(...)”.


Em outro vídeo juntado aos autos
(mov. 1.14, 1º grau)
,
o advogado da apelada questiona
“Daí nesse caso
de fechar esse novo contrato do jeito que você está propondo, aí
ele tem a opção de pagar no débito em conta ou em boleto?”
ao que o
gerente
assevera
“Exatamente”.

Sobre a possibilidade da consignação em pagamento das
obrigações de prestações sucessivas, como é o caso do financiamento em debate,
ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:


“Quando a obrigação envolvida tratar de
prestações sucessivas, é possível que, realizada a consignação da primeira, possam as demais ser realizadas no curso da demanda.
Tal é o que
prevê o art. 541 do CPC, a estabelecer essa faculdade, sem maiores formalidades, desde que o seu depósito ocorra no prazo de cinco dias a contar do vencimento de cada parcela.
A faculdade harmoniza-se claramente com a garantia da economia processual, já que não faria sentido impor-se ao devedor ajuizar tantas demandas consignatórias quantas fossem as prestações devidas em razão da obrigação. Para evitar essa situação, faculta-se ao devedor proceder aos depósitos sucessivos no mesmo processo, usando do mesmo parâmetro para a consignação inicial – ou seja, a imposição de que seja realizado no prazo de cinco dias.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.
Curso de Processo Civil, v.3
[e-book]:
tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 11ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026.
p. RB-9.6
-
sem grifos no original).

Demonstrou-se
que houve recusa injustificada do credor em emitir os boletos e receber a quitação do débito, motivo pelo qual a consignação em pagamento das parcelas do financiamento é cabível.


Sobre o tema, é
o entendimento deste Tribunal:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO
PREVISTA NO CONTRATO PARA
EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZOU O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.
RELAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.
RECUSA INJUSTIFICADA.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013400-25.2023.8.16.0044 - Apucarana
-
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
-
J.
21.01.2025 -
sem destaques no original)

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
SENTENÇA CONJUNTA NAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BUSCA E APREENSÃO.
1. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DEVIDAMENTE CONTROVERTIDA. 1.2.
HIPÓTESE PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PRESENTE – ART. 335, I, DO CC. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO CREDOR NA LIBERAÇÃO DE BOLETO
PARA PAGAMENTO DE PARCELA DO PREÇO DO FINANCIAMENTO.
ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRATOS DIVERSOS PARA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES.
REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO OBSERVADA –
ART. 352, DO CC. LIBERALIDADE DO DEVEDOR QUANTO À DÍVIDA A SER ADIMPLIDA EM PRIMEIRO LUGAR.
1.3. VENCIMENTO ANTECIPADO AFASTADO. 1.4. DANO MORAL COMPROVADO.
CONDUTA ABUSIVA E DESLEAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. 2. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. ATRASO NO PAGAMENTO POR CULPA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911/1969 AUSENTES. 3. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053605-26.2022.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
-
J.
22.09.2023
-
destacou-se)

Por amor à argumentação, destaca-se que a autora/apelada
não é inadimplente e nem foi constituída em mora, evidenciando
a boa-fé objetiva da conduta da apelada
(art. 422, CC)
e
corroborando com a
procedência da ação consignatória.


Diante de todo exposto, a pretensão de reforma da r. sentença não merece prosperar, mantendo-a em sua integralidade.


Dos honorários e custas processuais

A solução conferida à lide incorre no conhecimento e desprovimento da apelação interposta.


Em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, somente o desprovimento ou não conhecimento enseja a majoração dos honorários recursais:

Tema Repetitivo 1059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
(REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023,
DJe
de 21/12/2023.)

Logo, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos ônus sucumbenciais fixados em sentença. Em virtude do valor irrisório da causa (R$ 7.618,52), o juízo
a quo
fixou os honorários por equidade, atendendo ao
disposto no §8º,
do
art. 85,
CPC
e ao Tema 1.076/STJ.


Assim sendo, os honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) são majorados para
R$ 3.424,48 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 85,
§§
8-A e
11, do CPC, observando o valor-base disposto no item 4.1.22 “Advocacia Cível
-
Procedimentos Especiais
-
Ação de Consignação em Pagamento
-
Prestações Periódicas
-
Contestada”
da Tabela
de Honorários Advocatícios do Estado do
Paraná
(Resolução
de Diretoria
n.
08/2025).


Diante de todo o exposto, o recurso de apelação interposto por
Banco
Santander
(Brasil) S.A. é conhecido e
desprovido, a fim de manter a sentença que deferiu a consignação em pagamento.