Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Honorários advocatícios na lide secundária. Princípio da causalidade. Art. 129, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do autor e extinguindo a lide secundária sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios em favor da Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - SEGTRUCK.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da improcedência da ação principal e da extinção da denunciação da lide sem resolução do mérito, é devida a condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada.III. Razões de decidir3. A denunciação da lide possui natureza incidental, facultativa e regressiva, estando sua utilidade condicionada à eventual sucumbência do denunciante na ação principal.4. Julgada improcedente a demanda principal, resta prejudicada a análise do mérito da lide secundária, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.5. O art. 129, parágrafo único, do CPC estabelece que, sendo favorável ao denunciante o desfecho da demanda principal, a denunciação não será apreciada, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.6. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração do incidente processual.7. No caso concreto, os réus promoveram a denunciação da lide por iniciativa própria, antecipando discussão regressiva que apenas se justificaria em caso de eventual condenação, o que não ocorreu.8. Ainda que não examinada a denunciação, subsiste a responsabilidade dos denunciantes pelos encargos dela decorrentes, pois foram eles que deram causa à instauração da lide secundária.9. A ausência de resistência não afasta a condenação em honorários advocatícios, diante da aplicação do princípio da causalidade e da norma específica do art. 129, parágrafo único, do CPC.10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo na improcedência da ação principal, são devidos honorários advocatícios na lide secundária em favor do denunciado, suportados pelo denunciante, conforme interpretação do art. 129, parágrafo único, do CPC.11. A fixação da verba honorária deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar os denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: Na hipótese de improcedência da ação principal, a denunciação da lide não é apreciada, mas subsiste a obrigação do denunciante de arcar com os honorários advocatícios do denunciado, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 129, p.u., 85, § 2º, e 487, I; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.890.809/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.845.332/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, REsp n. 2.112.474/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, REsp n. 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, REsp n. 1.804.866/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2019; TJPR, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, REsp 1.513.245 – SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.10.2021; TJPR, REsp n. 2.170.566/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2025; Súmula n. 98/STJ.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000446-30.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000446-30.2022.8.16.0060, da Vara Cível da Comarca de Cantagalo, em que é Apelante Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - SEGTRUCK e Apelados Maristela do Belém das Chagas representado por Saulo Ferreira das Chagas, Saulo Ferreira das Chagas e Samuel Belém das Chagas representado por Saulo Ferreira das Chagas.
I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 297.1) interposta por Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - SEGTRUCK contra a sentença (mov. 270.1), proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Leonardo Sippel Linden, nos autos denominados de “ação de reparação por danos morais e materiais c/c lucros cessantes” nº 0000446-30.2022.8.16.0060, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, in verbis:
Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.Diante da sucumbência deverá a parte autora arcar com todas as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, ressalvando que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade de Justiça (art. 98, §3º, do CPC).No tocante à denunciação à lide (lide secundária), DECLARO-A EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda do objeto.Em relação à denunciação à lide, são indevidos honorários advocatícios relativos à lide secundária, tendo em vista a ausência de resistência à denunciação por parte da seguradora.
Irresignada, Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – SEGTRUCK, opôs os declaratórios de mov. 277.1/origem, os quais forma rejeitados pela decisão integrativa de mov. 289.1/origem.A apelante, inconformada, sustentou, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em erro de julgamento ao afastar a condenação em honorários advocatícios sob o fundamento equivocado de ausência de resistência, em afronta ao art. 129, parágrafo único, do CPC e ao princípio da causalidade; (ii) houve efetiva resistência à denunciação da lide, com apresentação de contestação na qual se negou a responsabilidade contratual, com base em cláusula de exclusão da apólice e na ausência de reconhecimento de culpa pelo denunciante, corroborada por prova pericial; (iii) a decisão deixou de analisar adequadamente a defesa apresentada, configurando erro de fato; (iv) a denunciação da lide possui natureza facultativa, de modo que, sendo desnecessária no caso concreto, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem lhe deu causa; e (v) é devida a condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, impondo-se a reforma integral da sentença.A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 11.1/AP).Após a certificação do decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões (mov. 16.1/AP), a apelante informou a renúncia ao prazo pelos autores (mov. 19.1/AP). Na sequência, sobreveio a juntada de contrarrazões no mov. 20.1/AP, subscritas por Diego do Prado e Luiz Fernando Cagliari.É, no essencial, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço da apelação interposta. Do mérito recursal Em breve síntese fática, extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou “ação de reparação por danos morais e materiais c/c lucros cessantes” em face de Diego do Prado e Luiz Fernando Cagliari, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06 de março de 2022, na Rodovia BR-277, ocasião em que, segundo narrado, a motocicleta conduzida pelo autor teria sido atingida por caminhão de propriedade dos réus, resultando, inclusive, no óbito de Márcia Gonçalves do Belém das Chagas.No curso do feito, os demandados promoveram a denunciação da lide à Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – SEGTRUCK (mov. 68.1/origem). Ao final, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, reconhecendo-se a culpa exclusiva do autor, com a consequente extinção da lide secundária, deixando o juízo de origem de fixar honorários advocatícios em favor da denunciada (mov. 270.1/origem).A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, à luz do disposto no art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.”Com efeito, a denunciação da lide constitui demanda incidental de natureza regressiva e facultativa, cuja utilidade está condicionada à eventual sucumbência do denunciante na ação principal. Não verificada tal hipótese, como no caso em exame, em que a demanda principal foi julgada improcedente, resta prejudicada a análise do mérito da lide secundária.Nessa situação, o Código de Processo Civil estabelece solução expressa ao disciplinar que, sendo favorável ao denunciante o desfecho da demanda principal, a denunciação não será apreciada, impondo-se, contudo, a responsabilização daquele que deu causa à instauração do incidente pelos ônus dele decorrentes, em observância ao princípio da causalidade.No caso concreto, foram os próprios réus quem optaram por instaurar a lide secundária, antecipando discussão regressiva que apenas se justificaria em cenário de eventual condenação. Assim, ainda que a denunciação não tenha sido apreciada em razão da improcedência dos pedidos iniciais, subsiste a responsabilidade dos denunciantes pelos encargos processuais dela decorrentes.Tal conclusão decorre da própria lógica do sistema processual, segundo a qual a faculdade de promover a denunciação da lide não pode transferir ao denunciado os ônus de um incidente que se revelou desnecessário diante do desfecho da demanda principal, como consequência do princípio da causalidade.Escólio Jurisprudencial da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de ressarcimento por sinistro de carga, com denunciação da lide à seguradora da ré. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a denunciante ao pagamento de honorários à denunciada, fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. O acórdão manteve integralmente a sentença e impôs o ônus sucumbencial da lide secundária à denunciante com base no art. 129, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o art. 85, § 10, do CPC impõe, pela causalidade, que os honorários na denunciação da lide sejam suportados por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (ii) saber se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada pela Súmula n. 98 do STJ, por ter o recurso especial notório propósito de prequestionamento; (iii) saber se o art. 1.025 do CPC autoriza o prequestionamento ficto; (iv) saber se os arts. 98 e 99 do CPC autorizam a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão dos ônus sucumbenciais; (v) saber se o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita no caso; (vi) saber se o art. 1.029 do CPC fundamenta formalmente a interposição; e (vii) saber se o art. 105, III, a, da Constituição autoriza o cabimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Prevalece a norma específica do art. 129, parágrafo único, do CPC para a fixação da sucumbência na denunciação da lide, mantendo-se a condenação da denunciante aos honorários do denunciado, ainda que a ação principal tenha sido julgada improcedente. 7. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa por embargos de declaração, quando opostos com notório propósito de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se os honorários da lide secundária em desfavor da denunciante, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. Tese de julgamento: "1. Na denunciação da lide, prevalece o art. 129, parágrafo único, do CPC, sendo devidos pelo denunciante os honorários do denunciado quando a ação principal é improcedente. 2. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração têm notório propósito de prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 129, parágrafo único, 85, §§ 2º, 10 e 11, 1.026, § 2º, 98, e 1.029; CF, arts. 5º, LXXIV, e 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 98; STJ, AREsp n. 2.890.809/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.845.332/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, REsp n. 2.112.474/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 8/2/2017; STJ, REsp n. 1.804.866/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019. (AREsp n. 2.552.803/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIANTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que manteve a condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado. 2. Recurso especial interposto em 6/1/2025 e concluso ao gabinete em 12/6/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se a existência de cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade da denunciação da lide, sob pena de perda do direito regressivo, é capaz de modificar a aplicação do princípio da causalidade na lide secundária. III. Razões de decidir 4. Diante da denunciação da lide formulada pelo réu, verificam-se duas lides paralelas: (i) a principal e (ii) a secundária e sucessiva, relacionada ao dever do denunciado de ressarcir o prejuízo do denunciante. 5. O exame da denunciação da lide está subordinado ao resultado da demanda principal. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 129 do CPC, se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. 6. Nesta hipótese, a fixação dos honorários obedece ao princípio da causalidade, pois, sob a ótica da evitabilidade, o denunciante foi quem indevidamente deu causa à instauração da lide secundária. 7. A existência de específica cláusula contratual prevendo a denunciação da lide como condição para futura indenização não afasta a aplicação do princípio da causalidade. A provocação da denunciação permanece atribuída autonomamente ao denunciante, sendo imperiosa a distinção entre a causa material da denunciação e a causa processual que origina o dever de pagar honorários. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.221.167/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.) (Grifei) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO (1). RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM EVENTO ESPORTIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DO LITISDENUNCIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido ao escorregar na grama molhada do Estádio Janguito Malucelli, após partida de futebol, sob o fundamento de que o evento constituiu caso fortuito que exime o dever de indenizar. A parte Autora alega que a queda decorreu da falta de segurança no local e que os Réus não tomaram as devidas precauções. A Ré FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL também interpôs recurso, questionando a condenação aos honorários sucumbenciais da lide secundária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido em evento esportivo, considerando a alegação de caso fortuito e a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. III. Razões de decidir 3. O acidente sofrido pela parte Autora foi considerado caso fortuito, eximindo os Réus de responsabilidade. 4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre a queda da parte Autora e a conduta dos Réus. 5. A parte Autora não demonstrou a existência de defeito na prestação do serviço que justificasse a indenização. 6. A condenação da Ré FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL aos honorários sucumbenciais da lide secundária foi mantida, pois a ausência de resistência à denunciação não exclui a responsabilidade pela sucumbência. IV. Dispositivo7. Apelações conhecidas e desprovidas, majorando os honorários sucumbenciais para 15% na lide principal e 12% na lide secundária._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 19; Lei nº 10.671/2003, arts. 13 e 14; CPC, arts. 373, I, e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/04/2020; STJ, REsp 1.513.245 – SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/10/2021; STJ, REsp n. 2.170.566/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/03/2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003157-35.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.07.2025) (Grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONEXAS. RECURSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO DA RÉ E DA SEGURADORA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO ADENTRA EM RODOVIA, OBSTRUINDO PASSAGEM PREFERENCIAL DO VEÍCULO. CONDUTA IMPRUDENTE QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VITIMAS. CONDUTA QUE AGRAVOU OS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DE CADA UM. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC. COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA A RÉ E 30% PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSOS DA RÉ E DA SEGURADORA PROVIDOS NESTE PONTO.AUTOS Nº 0007049-39.2020.8.16.0077RECURSO DA SEGURADORA: CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ: PRETENSÃO DE COBERTURA DOS DANOS MORAIS NA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECIFICA. PRECEDENTES DO STJ. IMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL NA INDENIZAÇÃO DA APÓLICE. CABIMENTO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO. MORTE PREMATURA DO FILHO. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) SEGUNDO UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS ESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. AUTOS N º 0007024-26.2020.8.16.0077RECURSO DOS AUTORES: PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE PENSÃO AOS SOBRINHOS E SOBRINHAS DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RICOCHETE PELOS IRMÃOS E SOBRINHOS. ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS. PRESUNÇÃO DE DANO QUE SE APLICA APENAS AOS FAMILIARES PRÓXIMOS, COMO PAIS, FILHOS, IRMÃOS, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 30.000,00 PARA CADA UM. LIMITAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. PEDIDO DOS SOBRINHOS E SOBRINHAS - PARENTES COLATERAIS. ACOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO SIGNIFICATIVO E A CONVIVÊNCIA JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR DO FALECIDO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVIDOS À GENITORA DA VITIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO LIMITADA AO VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS ESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA BRADESCO AUTO/RE SEGURADORA: DIREITO À ENTREGA DO SALVADO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DIEGO PERES TRANSPORTES – ME: PRETENSÃO DE COBERTURA DOS DANOS MORAIS NA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. IMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL NA INDENIZAÇÃO DA APÓLICE. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DESDE A CONTRATAÇÃO (SUMULA 632 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇAO IRRISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AUTOS Nº 0007086-66.2020.8.16.0077RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS POR RICOCHETE A SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE É MADRASTA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIAM SOBRE O MESMO TETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO SIGNIFICATIVO ALÉM DO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DE LAÇO AFETIVO DURADOURO COM O ENTEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE RÉ DIEGO PERES TRANSPORTES- ME: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. ONUS SUCUMBENCIAIS DA DENUNCIANTE QUE DEU CAUSA A LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOS Nº 0007025-11.2020.8.16.0077RECURSO DA RÉ DIEGO PERES TRANSPORTES ME: PRETENSÃO DE COBERTURA DOS DANOS MORAIS NA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL NA INDENIZAÇÃO DA APÓLICE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA BRADESCO AUTO/RE SEGURADORA: CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE A FAVOR DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO EM R$ 50.000,00 PARA CADA UM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007025-11.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.06.2025) (Grifei) Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença, para condenar os denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Para a fixação da verba honorária, devem ser observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu desempenho.Assim, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, este correspondente ao montante de R$ 230.000,00, composto pelo valor de R$ 200.000,00, acrescido do limite contratual de R$ 30.000,00 a título de danos morais (mov. 41.10/origem), totalizando a quantia de R$ 23.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação do acórdão, acrescidos de juros pela Taxa Legal[1], conforme Tema 1368/STJ, a contar do trânsito em julgado. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para condenar os litisdenunciantes, ora apelados, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante, nos termos da fundamentação. [1] Taxa legal - artigo 406 do CC (taxa Selic deduzida a taxa do IPCA).
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