SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000446-30.2022.8.16.0060
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Honorários advocatícios na lide secundária. Princípio da causalidade. Art. 129, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do autor e extinguindo a lide secundária sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios em favor da Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - SEGTRUCK.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da improcedência da ação principal e da extinção da denunciação da lide sem resolução do mérito, é devida a condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada.III. Razões de decidir3. A denunciação da lide possui natureza incidental, facultativa e regressiva, estando sua utilidade condicionada à eventual sucumbência do denunciante na ação principal.4. Julgada improcedente a demanda principal, resta prejudicada a análise do mérito da lide secundária, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.5. O art. 129, parágrafo único, do CPC estabelece que, sendo favorável ao denunciante o desfecho da demanda principal, a denunciação não será apreciada, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.6. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração do incidente processual.7. No caso concreto, os réus promoveram a denunciação da lide por iniciativa própria, antecipando discussão regressiva que apenas se justificaria em caso de eventual condenação, o que não ocorreu.8. Ainda que não examinada a denunciação, subsiste a responsabilidade dos denunciantes pelos encargos dela decorrentes, pois foram eles que deram causa à instauração da lide secundária.9. A ausência de resistência não afasta a condenação em honorários advocatícios, diante da aplicação do princípio da causalidade e da norma específica do art. 129, parágrafo único, do CPC.10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo na improcedência da ação principal, são devidos honorários advocatícios na lide secundária em favor do denunciado, suportados pelo denunciante, conforme interpretação do art. 129, parágrafo único, do CPC.11. A fixação da verba honorária deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar os denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: Na hipótese de improcedência da ação principal, a denunciação da lide não é apreciada, mas subsiste a obrigação do denunciante de arcar com os honorários advocatícios do denunciado, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 129, p.u., 85, § 2º, e 487, I; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.890.809/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.845.332/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, REsp n. 2.112.474/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, REsp n. 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, REsp n. 1.804.866/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2019; TJPR, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, REsp 1.513.245 – SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.10.2021; TJPR, REsp n. 2.170.566/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2025; Súmula n. 98/STJ.