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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Ideal Agro S/A em face da decisão de mov. 46.1/origem, que decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor para resolver as controvérsias postas na ação de indenização por danos morais nº 002416-03.2025.8.16.0079, movida por Gabriel Henrique Carniel.Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada aplicou indevidamente o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, a qual deve ser considerada estritamente civil, regida pelo Código Civil, uma vez que a agravante não atua como fornecedora habitual de máquinas agrícolas, apenas realizou uma venda pontual de um ativo imobilizado usado; b) o agravado não se enquadra como consumidor, já que a aquisição da colheitadeira foi feita para utilização em sua atividade profissional de prestação de serviços de colheita, configurando-se, portanto, como um bem de capital e não de consumo, além de não demonstrar vulnerabilidade em relação à agravante; c) o correto enquadramento sob o Código Civil é essencial para validar a negociação realizada, incluindo a venda "no estado em que se encontra", e destaca o dever de diligência do comprador, que, sendo um profissional da área, assumiu os riscos da compra de um bem usado; d) a jurisprudência respalda a tese da agravante; e) a manutenção da decisão recorrida impõe à agravante um ônus desproporcional e compromete suas teses defensivas. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação que a lide seja processada sob as regras do Código Civil.Preparo recolhido (movs. 1.3 e 1.4/TJ). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 11.1/TJ).Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1/TJ.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), assim como os extrínsecos (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se foi correta a decisão que decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para resolver as controvérsias postas na ação de indenização por danos materiais.A agravante alega que não atua como fornecedora habitual de máquinas agrícolas, e que o agravado adquiriu a colheitadeira para utilização em sua atividade profissional, de modo que a lide deve ser processada sob as regras do Código Civil. Com razão.Extrai-se do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “o uso do termo atividade no referido dispositivo torna imprescindível, para fins de incidência do microssistema consumerista, que os atos praticados pelo fornecedor sejam desempenhados de forma habitual e profissional. Atos realizados em caráter ocasional e sem profissionalismo, ainda que executados por comerciante, não atraem a incidência do CDC” (REsp n. 2.082.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023).No caso, observa-se da leitura do contrato social da agravante (mov. 31.2/origem, cláusula 2ª) que ela não exerce, dentre as atividades que compõem o seu objeto social, a venda de máquinas e de implementos agrícolas. Trata-se de empresa dedicada ao comércio de grãos, à produção de sementes, aos serviços de preparação do solo, bem como à revenda de produtos veterinários.Nesse contexto, a venda de uma colheitadeira ao agravado foi feita na condição de particular, apenas a título de desfazimento de ativo imobilizado e usado da agravante, que não mais atendia às necessidades operacionais dela. Não se tratou de negócio jurídico que se insere nas atividades habituais da recorrente e que, portanto, mereça análise sob a principiologia do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. PARTE APELADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA POR NÃO EXERCER HABITUAL E PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA COM ESSE VIÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI NEGOCIADO POR VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO PREÇO QUE É ATRIBUTO EXCLUSIVO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PARTE AUTORA QUE ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO. REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de compra e venda de veículo, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação de consumo se configura em um contrato de compra e venda de veículo celebrado entre particulares, e na possibilidade de revisão contratual devido à alegada abusividade de preço e juros.III. Razões de decidir3. A relação de consumo não foi configurada, pois o apelado não exerce atividade econômica habitual de venda de veículos, sendo a negociação realizada entre particulares.4. O preço do veículo foi livremente acordado entre as partes, e a alegada desproporção em relação ao valor de mercado não justifica a revisão do contrato.5. A parte autora estava ciente dos termos da negociação e aceitou o preço ajustado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.6. Não há previsão contratual de juros, e a regularidade da contratação prejudica o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A relação de compra e venda de veículos entre particulares não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicáveis as normas protetivas desse diploma legal, especialmente em casos onde não há evidência de que o vendedor exerça atividade econômica habitual na comercialização de veículos. Ademais, deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual as disposições contratuais, livremente pactuadas, fazem lei entre as partes contratantes (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008651-08.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: Rotoli De Macedo -
J. 09.02.2026) (gn)
DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS VERBAIS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DE LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. NEGÓCIO INFORMAL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO REQUERIDO COMO FORNECEDOR HABITUAL DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM A SER LIQUIDADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE MOTO HONDA BIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALEGADA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM LOCAL DE TRABALHO NÃO OCORRIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença de parcial procedência do pedido inicial, fundado em descumprimento de contratos verbais de compra e venda de veículos usados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar (i) se há ilegitimidade ativa e passiva de litisconsortes; (ii) se ocorreu a decadência do direito postulado; (iii) se incide ao caso em exame as normas do CDC; (iv) se é devida a restituição de moto, seus débitos, e das parcelas efetivamente pagas, e, (v) se os autores sofreram danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A compra e venda de alguns veículos usados entre as partes, em profunda informalidade, se se constatar habitualidade e consequente configuração do requerido como fornecedor de produtos ou serviços, afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a jurisprudência (...). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002454-55.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge -
J. 08.04.2026) (gn).
Adicionalmente, em situações análogas a jurisprudência recente deste Tribunal também rejeitou a equiparação de produtor rural à figura de consumidor, em situação em que ele adquiriu implemento agrícola para fomentar atividade econômica. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Recorrente que pretende seja reconhecida a relação de consumo e a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional em razão da aquisição de maquinário agrícola para fomento de sua atividade produtiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em relação à aquisição de maquinário agrícola para fomento da atividade produtiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A relação jurídica entre os Agravantes e a Agravada não caracteriza relação de consumo a ensejar a vulnerabilidade do consumidor na acepção da norma, pois os Agravantes adquiriram o maquinário para fomento de sua atividade produtiva.III.2. O produtor rural que adquire insumos/maquinários não é considerado destinatário final na cadeia de consumo e a relação entre o produtor e o fornecedor de insumos não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.III.3. Ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional que justificasse a aplicação da teoria finalista mitigada.III.4. Não se comprovou a necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, pois os elementos já carreados ao processo são suficientes para o julgamento da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: a aquisição de maquinário agrícola por produtores rurais, destinada ao fomento de suas atividades, não caracteriza relação de consumo, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, salvo demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional que justifique tal proteção, que aqui não restou comprovada (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079578-20.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi -
J. 08.04.2026) (gn).
Portanto, a decisão deve ser reformada, para que não incida o Código de Defesa do Consumir no caso em análise.III. DECISÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da fundamentação.