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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LECHOICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0082605-66.2025.8.16.0014, indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte ora agravante (mov. 8.1).

A decisão foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“Compulsando os autos, verifico que a documentação acostada pela exequente, à seq. 1.8, aponta receita bruta no valor de R$ 63.203,97 (sessenta e três mil, duzentos e três reais e noventa e sete centavos), de modo que o faturamento da parte indica plenas condições de que ela arque com o pagamento das custas de ingresso.
Ressalto, ademais, que o documento acostado se refere ao mês de março de 2025, o que evidencia sua ausência de contemporaneidade, e permite ponderar a possibilidade de que, atualmente, a demonstração do resultado do exercício da empresa seja ainda mais significativa.
Assinalo ainda que, no que diz respeito à gratuidade de justiça em âmbito de personalidade jurídica, a jurisprudência se posiciona de modo a somente tornar possível o deferimento do benefício quando comprovada a precariedade da situação financeira da empresa solicitante.
No sentido do ora alegado, observa-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)
Mais recentemente, inclusive, o eg. TJPR ressaltou o fato de que o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é exceção à regra geral que determina o pagamento das custas, motivo pelo qual o pedido deve vir instruído de elementos que comprovem a verdadeira impossibilidade de que a empresa exequente arque com as custas processuais, sob pena de ver comprometida a sua atividade:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, por configurar uma exceção à regra geral que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas Partes, admite a concessão somente em casos especialíssimos, em que o pedido deve vir instruído com elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade de a postulante arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade”. (TJ-PR 01088762820238160000 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral Desembargador, Data de Julgamento: 24/01/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024)
Nesses autos, não há prova da precariedade da situação financeira da parte exequente, bem como não há elementos o suficiente a demonstrar a impossibilidade de que ela arque com as custas sem o comprometimento de sua existência.

Diante de todo o exposto, indefiro o benefício postulado.
Intime-se a exequente para que promova, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.
Diligências necessárias."

Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante, preliminarmente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito pela reforma da decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade da justiça em seu favor, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) “Conforme se extrai dos autos, a parte Agravante requereu tempestivamente a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do que dispõem os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o dever estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos”; b) “A despeito da relevância da matéria e do expresso requerimento formulado pela parte Agravante, o MM. Juízo “a quo” indeferiu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, decisão está que merece reparo, sobretudo porque a benesse pleiteada constitui, no caso concreto, questão crucial e indispensável ao efetivo exercício do direito
e acesso à justiça, assegurado constitucionalmente”; c) “A hipossuficiência da Agravante encontra-se comprovada por todos os documentos apresentados e, ainda, pelas buscas realizadas pelo juízo”, então “não há qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo medida de rigor o deferimento da gratuidade da justiça, sob pena de afronta direta ao acesso à Justiça e à garantia constitucional de assistência jurídica integral”; d) “Importante mencionar, que o Agravante necessitou ajuizar 229 processos de execução e cobrança”; e) “A Agravante, pessoa natural, em condição de manifesta vulnerabilidade econômica, viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver resguardado direito que lhe assiste, uma vez que, na via administrativa e extrajudicial, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário como único instrumento efetivo de proteção, em especial diante da notória assimetria de forças existente entre as partes”; f) “Ainda assim, sobreveio a r. decisão agravada, que, em síntese, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, impondo à Agravante o recolhimento de custas e despesas processuais, sob pena de consequências processuais gravíssimas, tais como: extinção do feito, inadmissibilidade recursal, cancelamento da distribuição ou impossibilidade de impulsionamento processual”; g) Aliás, “não pode o “limite da conta bancária” (cheque especial/limite pré-aprovado/limite de crédito) ser utilizado como parâmetro para concluir que a Agravante possui condições de arcar com as custas processuais. Isso porque o referido “limite” não constitui disponibilidade financeira real, tampouco representa renda, ganho habitual ou patrimônio”, pelo contrário “trata-se de crédito disponibilizado unilateralmente por instituição financeira, cuja utilização implica imediata constituição de dívida, com incidência de encargos notoriamente elevados (juros, tarifas e encargos de inadimplência)”; h) “Admitir que a parte deve utilizar crédito rotativo/cheque especial para recolher custas é distorcer a finalidade do instituto e transformar a assistência jurídica integral em privilégio, acessível apenas a quem pode pagar sem se endividar”; i) “Portanto, a utilização do “limite da conta” como suposto indicativo de suficiência econômica configura premissa equivocada e incompatível com a lógica do art. 98 e seguintes do CPC, bem como com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual não pode servir de fundamento para indeferimento/revogação da gratuidade da justiça”; j) “a manutenção da decisão agravada não apenas agravará a situação de vulnerabilidade já enfrentada pela Agravante, como poderá ocasionar dano processual irreversível, na medida em que inviabiliza o regular exercício do direito de ação e do contraditório”; k) “Através dos documentos encartados, resta demostrado que o exequente vem atravessando uma situação financeira frágil devido a inadimplência, e com isso, necessita do auxílio do judiciário, com intuito de evitar pedido de recuperação judicial ou pedido de falência”; l) “Destaca-se ainda que foi apresentado extratos bancários dos últimos meses” e “em que pese os argumentos apresentados na inicial, verificasse que os documentos anexos, bem como, resumo de faturamento demonstram que a empresa não possuí condições de arcar as custas, visto que possui funcionários”; m) “O inadimplemento da Agravada não constitui mero atraso pontual, mas sim conduta que vem produzindo efeitos concretos e severos sobre a situação econômico-financeira da Agravante, que depende do recebimento dos valores contratados para manutenção de suas atividades e, sobretudo, para preservação de sua subsistência e equilíbrio financeiro mínimo”; n) “a Agravante encontra-se submetida a uma conjuntura de inadimplência generalizada de terceiros, circunstância que vem tornando sua situação econômica ainda mais sensível e instável, impondo-lhe severas limitações financeiras e reforçando, com absoluta clareza, que não dispõe de condições reais de arcar com custas processuais e demais despesas do processo sem comprometer o mínimo existencial”; o) “Assim, considerando o balanço patrimonial da empresa, somado aso fato das diversas ações de cobranças ajuizadas resta demonstrada a hipossuficiência financeira. Além disso, verifica-se que a benesse da assistência judiciária gratuita já foi deferida à Agravante em outras oportunidades”; p) “Deste modo, cumpre ressaltar o disposto no art. 99º do NCPC, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”; q) “o argumento utilizado, pelo juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no novo CPC, pois conforme citado abaixo no corpo deste recurso, artigo 98, caput do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei””; r) “No que tange a contratação de advogado particular pela parte beneficiária, esta não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois, para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual”.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 9.1).
A intimação da parte agravada para contrarrazões restou infrutífera (cf. mov. 17.1 e 18.1).
Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – artigo 101, § 1º do CPC, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica, ora agravante.
Pois bem. Como se sabe, a concessão do benefício da gratuidade em relação às pessoas jurídicas é devida apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em apreço, o Juízo singular indeferiu a gratuidade por considerar que “a documentação acostada pela exequente, à seq. 1.8, aponta receita bruta no valor de R$ 63.203,97 (sessenta e três mil, duzentos e três reais e noventa e sete centavos), de modo que o faturamento da parte indica plenas condições de que ela arque com o pagamento das custas de ingresso” (mov. 8.1).
Respeitado o entendimento diverso declinado na decisão recorrida, a documentação mencionada pelo Juízo singular, em que pese indique receita bruta no valor de R$ 63.203,97, também aponta que, após as deduções com impostos, despesas operacionais e despesas administrativas, o resultado líquido do exercício foi negativo em R$ 8.954,33.

A propósito:


De igual forma, o balancete juntado no mov. 1.7 também revela prejuízo acumulado, inclusive com saldo negativo em caixa junto ao Banco Santander.
Assim, na medida em que os documentos juntados pela parte agravante comprovam a incapacidade financeira da agravante, ainda que momentânea, de fazer frente às custas do processo, é devida a concessão da benesse em seu favor.

Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA EMBARGANTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO JUS À BENESSE PLEITEADA. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA E DE DIVERSOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE OU RETOMADA DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068847-67.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 16.06.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021422-10.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 03.07.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA, CONSOANTE SÚMULA 481 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. EMPRESA QUE APRESENTA PREJUÍZO ACUMULADO EM VALOR VULTOSO. CRESCIMENTO EXPONENCIAL DOS PREJUÍZOS NO DECORRER DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0076409-30.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 29.05.2023)

Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira do requerente, poderá o magistrado revogar de ofício o benefício da gratuidade e condenar o demandante ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil.