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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná em face da r. sentença de mov. 56.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de mandado de segurança sob nº 0000360-28.2025.8.16.0004, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada “... para confirmar a liminar e reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o IPVA devido sob a alíquota reduzida de 1% para todos os veículos elencados na fundamentação”, fl. 03. Diante da sucumbência mínima da impetrante, condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25 da Lei 12.016/2009 e súmulas STF nº 512 e STJ nº 105.Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 64.1), sustentando, em síntese, que: a) o gozo do benefício fiscal de alíquota reduzida condiciona-se ao estabelecido pela Resolução SEFA nº 135/2021; b) a concessão do benefício fiscal depende da comprovação de que a atividade principal do contribuinte seja a locação de veículo; c) é incontroverso nos autos que a locação de veículos não é a atividade principal desenvolvida pela empresa impetrante; d) deve ser mantida a decisão administrativa que entendeu pela incidência da alíquota de IPVA no percentual de 3,5% sobre os veículos de propriedade da impetrante. Requer, enfim, seja conhecido o presente recurso e, “... no mérito, provido para reformar a sentença impugnada e denegar totalmente a segurança”, fl. 05.A impetrante apresentou contrarrazões recursais (mov. 101.1) pugnando pela manutenção da r. sentença.A douta Procuradoria-geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. rec. 13.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação interposto, bem como da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009.Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Hertz Participações Societárias Ltda no qual pretende sejam os veículos listados na petição inicial da ação mandamental beneficiados, pela incidência da alíquota diferenciada de IPVA no importe de 1%, com fundamento na Lei 14.260/2003, por se tratar de empresa que atua na locação de veículos. O douto Juízo sentenciante, entendendo presente, em parte, o direito líquido e certo invocado pela impetrante, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de autorizar o recolhimento do IPVA devido sob a alíquota reduzida de 1% para os veículos elencados na fundamentação, mov. 56.1. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal sobre a legalidade da incidência da alíquota de IPVA, relativamente ao exercício fiscal 2025, em 1% ou 3,5% sobre automóveis destinados à locação. A questão consiste em verificar se os veículos elencados pelo impetrante em sua peça inaugural atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 4º, I, ‘b’ da Lei 14.260/2003, com a redação vigente de 23.12.2003 até 31.12.2025, para a concessão de alíquota diferenciada no percentual de 1%, verbis:“Art. 4º. As alíquotas do IPVA são:I - 1% (um por cento) para:(...) b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;” (Redação original em vigor de 23.12.2003 até 31.12.2025). De acordo com a norma acima citada, a alíquota reduzida de 1% do IPVA tinha por objeto os veículos automotores destinados à locação e desde que tais veículos fossem de propriedade de empresa locadora. Regulamentando a matéria, foi expedida a Resolução SEFA nº 135/2021, que condicionou a aplicação da alíquota reduzida ao registro de complemento de categoria dos veículos junto ao DETRAN/PR nos termos do disposto pelo artigo 12: “Art. 12. A aplicação da alíquota de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 11 fica condicionada aos respectivos registros de complemento de categoria e combustível junto ao DETRAN/PR.”Com efeito, infere-se das normas acima citadas que não basta que o veículo seja destinado à locação e que pertença a uma empresa de locação para fazer jus à incidência da alíquota reduzida, necessário também que esteja registrado junto ao DETRAN com o complemento na categoria, o que restou devidamente atendido consoante comprovam os documentos constantes dos movs. 23.2 a 23.8. Confira-se, a título de exemplo: Assim, estando dentre as atividades empresariais da empresa a ‘locação de automóveis sem condutor’, destinando-se os veículos à locação e encontrando-se registrados junto ao DETRAN na categoria ‘particular/locadora’, faz jus a impetrante à incidência da alíquota diferenciada, tal como decidido pelo Juízo sentenciante. No mesmo sentido, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 13.1: “Consoante se extrai do art. 4º, I, ‘b’, da Lei Estadual nº 14.260/2003, acima transcrito, é assegurado à empresa locadora de veículos o recolhimento do IPVA sob a alíquota de 1%, em relação aos veículos destinados à locação. Da análise do objeto social da impetrante, constante dos atos constitutivos anexos à inicial (mov. 1.3, fl. 03-pdf), verifica-se que, dentre outras, a demandante exerce a atividade de “locação de automóveis sem condutor”. Além disso, os veículos abrangidos pela decisão recorrida estão cadastrados perante o DETRAN/PR na categoria de locação, conforme se extrai das certidões de movs. 23.2 a 23.8. Desse modo, o simples fato de a contribuinte exercer outras atividades econômicas paralelamente à atividade de locação não configura impedimento legal apto a afastar a aplicação da alíquota reduzida assegurada pela legislação estadual.”Ainda, sobre a matéria, o seguinte julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO SEFA N° 1.516/2024, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART. 150, INC. III, ALÍNEA “B”, DA CF). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRINCIPAL ATIVIDADE DA EMPRESA ERA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE OS ANOS DE 2023 E 2024. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N° 14.260/2003 À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual nº 14.260/2003 estabelecia alíquota de 1% para veículos destinados à locação, sem exigir comprovação de atividade principal até a vigência da Resolução SEFA n° 1.516, de dezembro de 2024. Em razão da aplicação do princípio da irretroatividade (art. 150, inc. III, alínea “b”, da CF), que é uma garantia essencial para a segurança jurídica do contribuinte, a modificação da exigência pela Resolução SEFA não pode ser aplicada retroativamente para os exercícios de 2023 e 2024, devendo ser mantida a alíquota de 1% para esses períodos.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0116187-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 10.03.2026) Assim, uma vez comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício fiscal pretendido, é de ser mantida a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos termos da fundamentação. Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação e, pela manutenção, na íntegra, da r. sentença em sede de reexame necessário.
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