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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000360-28.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ALÍQUOTA REDUZIDA PARA VEÍCULOS DESTINADOS À LOCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 E RESOLUÇÃO 135/2021-SEFA – FIGURANDO ENTRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA A ‘LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR’ E ESTANDO OS VEÍCULOS CADASTRADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NA CATEGORIA PARTICULAR/LOCADORA ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO FISCAL –PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS ELENCADOS PELA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.