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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOGONÇALINO ANTONIO PORTELLA interpôs apelação criminal contra r. sentença do Juízo da Vara Criminal de Pato Branco que o condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (crime de tráfico de drogas).Defesa requer a reforma da sentença e absolvição do réu pois, as provas obtidas em busca domiciliar seriam nulas e não foram produzidas outras provas autônomas da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para infração de posse de drogas para uso pessoal. Se mantida a condenação pelo tráfico, postula a revisão da dosimetria da pena, porque a exasperação da pena-base, decorrente da quantidade e natureza da droga, mostrou-se desproporcional (mov. 159, 1º grau).Contrarrazões ministeriais pela manutenção da condenação (mov. 165, 1º grau).A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadeO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, porque foi interposto no prazo, por parte legítima, com interesse recursal e observância dos requisitos formais exigidos pela legislação, razão pela qual é possível seu conhecimento. b) Da nulidade da busca domiciliarA casa é lugar inviolável, ninguém podendo nela ingressar sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal. Então, o direito fundamental não é absoluto, visto que a própria Constituição estabelece exceções.Na hipótese excepcional de flagrante delito, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance da norma constitucional, firmando precedente vinculante sobre o tema (Tema 280 de repercussão geral):“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”Nessa linha, o ingresso em domicílio na hipótese de flagrante delito exige fundadas razões, ou seja, elementos objetivos e concretos de que no interior da residência esteja ocorrendo a prática de crime, aptos a mitigar o direito fundamental em questão.É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (STJ - HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021).Neste caso, após denúncias anônimas de tráfico de drogas, recebidas pelo canal 181 (mov. 42.2, 1º grau), a Polícia Militar realizou campana e monitoramento do endereço da residência do réu.Durante a vigilância no imóvel, observou-se que um veículo estacionou nas proximidades, tendo o condutor se dirigido ao imóvel monitorado, onde ingressou e dele saiu rapidamente, dinâmica que, na percepção policial, se amolda a padrão associado à aquisição de entorpecentes.Realizada a abordagem no veículo, o condutor identificou-se como Alisson e com ele foram encontradas algumas porções de drogas.Tudo isso somado (denúncias de tráfico no imóvel e identificação de usuário saindo do local) demonstra que os policiais possuíam fundadas razões para supor que no interior do imóvel estava sendo praticado tráfico de drogas, não só é que, no interior da residência foram localizadas porções de drogas de variadas espécies e 7 aparelhos celulares, confirmando as suspeitas, o que se mostra suficiente para validar a busca domiciliar realizada.A verificação acerca da suficiência dos elementos informativos para vincular o réu à imputação de tráfico de drogas não se confunde com a regularidade formal da busca domiciliar, de modo que, a discussão sobre a suficiência probatória quanto à autoria será oportunamente analisada no momento próprio, quando do exame do conjunto probatório.Esse o quadro, rejeito a alegação de nulidade. c) Do méritoO réu foi sentenciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da prática da seguinte conduta narrada na denúncia:“Em data de 05 de agosto de 2025, por volta das 13h30min, na Rua Severino Minosso, n° 305, bairro Fenix, na cidade de Itapejara d’Oeste/PR, nesta comarca, após diversas denúncias via 181 (evento 42.2), a equipe da Polícia Militar realizou campana e visualizou o condutor do veículo GM/Vectra, placas LYQ-1673, estacionar e sair logo em seguida do local. Na oportunidade, outra equipe policial realizou a abordagem do veículo e do passageiro Alison Luiz Severino, o qual trazia consigo 01 (uma) porção da substância ‘cocaína’, pesando 3,9 gramas e 01 (uma) porção da substância ‘crack”, pesando 03 gramas. Na ocasião, Alison disse ter comprado o entorpecente na casa monitorada, pertencente ao denunciado GONÇALINO ANTÔNIO PORTELLA. Diante disso, a equipe ingressou na residência, momento em que encontraram no sofá da sala, 01 (uma) pedra da droga vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando 100,9 gramas. No banheiro foi encontrado um recipiente com 15 (quinze) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘crack’, envoltas em papel-alumínio, pesando 8,1 gramas e 02 (duas) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, pesando 0,7 gramas, conforme auto de constatação provisória de droga do evento 1.12. No quarto do denunciado, foram encontrados 03 (três) parafusadeiras e 03 (três) furadeiras, sem comprovação da origem, além de 07 (sete) aparelhos celulares. Em revista pessoal no denunciado, foi localizada a quantia de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), em espécie e em notas diversas, conforme auto de exibição e apreensão do evento 1.10. Certo é assim, que o denunciado, om consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardava drogas, fracionadas e prontas para a comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, capazes de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos no país, conforme Portaria SVS 344/98” (sic).A materialidade foi evidenciada por laudo pericial (mov. 139, 1º grau), boletim de ocorrência (mov. 1.3, 1º grau) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.10, 1º grau), que atestam apreensão de 100,9g de crack, 15 porções de crack pesando 8,1g e 2 porções de cocaína pesando 0,7g, além da apreensão de valores em dinheiro e sete celulares.A autoria é certa e recai sobre o acusado.Lucas Felipe Ângelo, policial militar, prestou depoimento em Juízo e declarou:(...) foi feito o monitoramento, inclusive com drones, de um veículo Vectra, branco, que parou na casa do Gonçalino, sendo que o Alison desceu e em pouco tempo adentrou ao veículo novamente; foram informados sobre essa movimentação e então abordaram a pessoa de Alison e encontraram porções de crack e cocaína; em conversa, afirmou que parou no Gonçalino para realizar a compra da droga; então retornaram e adentraram na residência, onde foram localizadas, na caixaria da porta do banheiro, mais porções de crack e cocaína; junto ao Gonçalino, no sofá, havia outra porção de crack; também localizaram vários celulares e parafusadeiras, todos encaminhados à polícia civil; Gonçalino admitiu que a droga era dele e que estava realizando tráfico de entorpecentes, sendo preso; também localizaram dinheiro com ele; no momento da entrada, Gonçalino franqueou o acesso à equipe e confirmou a traficância; parte da droga foi localizada no sofá, ao lado de onde ele estava sentado; foi visualizado que outras pessoas também estiveram na residência, mas fizeram a abordagem somente do veículo Vectra, branco, por ser mais fácil a identificação; Alison afirmou que comprou as drogas de Gonçalino; havia denúncias contra Gonçalino, bem como era de conhecimento comum a existência de tráfico de drogas no local, com informações frequentemente repassadas pela equipe de inteligência e pela polícia civil”No mesmo sentido, o policial militar Rodrigo Ramos de Souza, declarou em Juízo que:(...) recebiam informações quase que diariamente acerca da ocorrência de tráfico de drogas no (bairro) Fênix, especificamente com o vulgo “Gonça”, de nome Gonçalino; foi optado por fazerem o monitoramento no local, inclusive com a utilização de drones para obter imagens e identificar veículos suspeitos; receberam informação de que um veículo havia chegado no local, tendo um indivíduo entrado e saído; então realizaram a abordagem e em revista pessoal, no interior da veste íntima, uma “pedra” de crack e uma porção de cocaína; ao ser indagado, afirmou que comprou no referido local; diante das informações, retornaram à residência e adentraram no local; durante as buscas, já sobre o sofá, localizaram uma porção grande crack de cerca de cem gramas, já fracionada; na sequência das buscas, na porta do banheiro, localizaram um pote de “M&M” contendo porções de crack e cocaína; também foram encontrados diversos objetos de procedência duvidosa, como furadeiras, parafusadeiras e celulares; o acusado também tinham uma importância em dinheiro no bolso; então ele foi preso e conduzido ao pelotão, confeccionada a documentação e apresentado na delegacia; o usuário afirmou que tinha comprado as drogas na casa do “Gonça”.Interrogado judicialmente, o réu negou o tráfico de drogas; disse que seus filhos são usuários.Em sede policial, conforme relatório da autoridade policial, o réu declarou:não ter conhecimento sobre o conteúdo do pacote localizado pela equipe policial sobre o sofá da sua casa. Relatou que se envolveu em situações relacionadas a drogas em razão de seus filhos serem usuários. Constou que a droga apreendida em sua residência não lhe pertencia e que não sabia do que se tratava, pois o pacote havia sido deixado em sua casa apenas para que o guardasse. Acrescentou que, justamente por desconhecer o conteúdo, deixou-o sobre o sofá. Quanto a Alison, declarou que não o viu na residência. Constou que seus filhos também residem na casa e a droga "poderia" ser de algum deles” (mov. 55, 1º grau).Conforme de depreende da prova colacionada, houve monitoramento prévio da residência, diante de informações reiteradas de tráfico de drogas no local, atribuído ao réu. Os policiais militares visualizaram um indivíduo no local que, ao sair, foi abordado na posse de porções de drogas, declarando que adquiriu o entorpecente na residência do réu. Isso motivou o ingresso na residência, onde foram localizadas porções de crack e cocaína ocultadas no banheiro e no sofá, além de dinheiro e celulares.Os policiais militares demonstraram convergência e harmonia em seus depoimentos, desde a fase policial até o depoimento em Juízo, apresentando as mesmas circunstâncias fáticas. Dessa forma, seus depoimentos possuem eficácia probatória, considerando que não há nos autos qualquer indício de que tenham alterado a narrativa fática com o intuito de prejudicar o réu.Por oportuno, quanto ao reconhecimento dos depoimentos prestados pelos policias, ressalto jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:“(...)o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. (...)” (STJ - AgRg no HC n. 889.362/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) (grifei) A negativa do réu ficou isolada dos demais elementos probatórios.Inverossímil que os entorpecentes fossem mantidos no interior da residência sem ciência do réu. As substâncias estavam dispostas em locais de fácil percepção, sobre o sofá e ocultadas na estrutura do banheiro, locais incompatíveis com a alegada ignorância quanto ao conteúdo e à existência dos pacotes.Ainda, a afirmação de que a droga pertenceria a seus filhos também não encontra respaldo. Ao contrário, as informações reiteradamente repassadas à polícia indicavam o réu, conhecido pelo vulgo “Gonça”, como responsável pela comercialização de entorpecentes no local. Além disso, o usuário relatou ter adquirido a droga diretamente no imóvel, apontando o réu como fornecedor.Portanto, provou-se satisfatoriamente a materialidade e autoria delitiva.Os fatos foram reconstruídos da forma mais completa possível na instrução, permitindo-se ultrapassar o estado de dúvida razoável exigido para condenação, não havendo se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme pretendido pela defesa.Quanto à adequação típica, a questão colocada busca saber se o fato narrado na denúncia, que realmente ocorreu, se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) ou, na verdade, se amolda à posse para consumo próprio (art. 28, da Lei 11.343/2006), conforme sustentou a Defesa nas razões recursais.O crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, é considerado um tipo misto alternativo. Isso significa que ele se configura quando qualquer uma das ações descritas no artigo é praticada, incluindo “guardar” e “ter em depósito” entorpecente. Por isso, não se exige provas de venda da substância, vez que “vender” é apenas uma das condutas possíveis dentro desse tipo penal.Por sua vez, a posse de drogas para consumo pessoal encontra previsão no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, e ao comparar os dispositivos, percebe-se que, os dois dispositivos descrevem, em parte, condutas semelhantes, a exemplo das condutas de guardar e ter em depósito. Isso significa que a mesma conduta pode, em tese, enquadrar-se em ambos os tipos, mas o que diferencia as figuras típicas não é a conduta isolada, mas a destinação da droga.Para aferição, o art. 28, § 2º, da Lei de Drogas estabelece critérios orientadores ao julgador, determinando que se considere, entre outros, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias do fato, além das condições pessoais, a conduta e os antecedentes do réu, competindo, decerto, ao Ministério Público comprovar, a prática de tráfico de drogas e que a droga não era destinada ao uso pessoal (STJ, AgRg no HC n. 861.948/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).A natureza dos entorpecentes apreendidos revela elevado potencial de difusão ilícita, enquanto a quantidade (0,7g de cocaína e 181,9g de crack) e forma de acondicionamento mostram-se incompatíveis com o uso pessoal, porque separadas em invólucros prontos para venda, nos termos descritos no auto de exibição e apreensão juntado nos autos (mov. 1.10, 1º grau). As circunstâncias da apreensão também revelam dinâmica típica de tráfico. A residência foi apontada reiteradamente como ponto de tráfico; um usuário foi abordado saindo do local após adquirir uma quantidade de entorpecente; o réu possuía em casa, além das drogas, quantias em dinheiro e 7 aparelhos de celular, o que evidencia um contexto que não se harmoniza com uso próprio.Diante desses elementos, conclui-se que guardava e tinha em depósito o entorpecente com a intenção de comercializá-las ou difundi-las ilicitamente, e não apenas para uso próprio, de modo que, sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (crime de tráfico de drogas), não havendo se falar em desclassificação ou absolvição.Mantém-se, assim, a condenação do réu pelo tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Dosimetria da penaA defesa questionou a exasperação da pena-base por conta da quantidade e natureza das drogas, sustentando se tratar de medida desproporcional.Sem razão, contudo.Nos termos do art. 42, da Lei 11.343 de 2006, a natureza e quantidade da droga é prevista como uma circunstância preponderante sobre aquelas previstas no art. 59, do Código Penal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que elas integram vetor judicial único, devendo ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (STJ - REsp 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). Além disso, em precedente vinculante (Tema 1262), entendeu o STJ que:Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.Em resumo, não basta que a droga tenha alto potencial deletério, é necessário que, para aumentar a pena, a quantidade de droga apreendida também seja mais reprovável do que a quantidade já valorada no próprio tipo penal como inerente ao tráfico. No caso, foram apreendidas 0,7g de cocaína e 181,9g de crack, substâncias reconhecidas como de elevado poder viciante e potencial lesivo à saúde pública, com capacidade de rápida disseminação e intensificação dos danos individuais e sociais que são causados pelo uso e tráfico desses entorpecentes, já que são drogas que, por suas características, também movimentam altas cifras nesse tipo de negócio ilícito e movimentam a prática de outros crimes.A quantidade, por sua vez, não é ínfima. Ao contrário, considerada a forma de comercializar o crack, o montante apreendido (mais de 100g) é apto para ser fracionado em elevado número de unidades autônomas e alcançar significativa capacidade de distribuição.Colhe-se da jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal casos reconhecendo a expressividade da apreensão de mais de 100g de crack para justificar a exasperação da pena-base. Nessa linha, entre outros:(...) além da natureza dos entorpecentes apreendidos – cocaína e crack - já considerada como nociva na sentença, a quantidade das drogas apreendidas também merece especial reprimenda. Como destacado anteriormente, houve a apreensão de 0,6 gramas de cocaína e 150 gramas de crack (mov. 1.10). A referida quantidade é, de fato, significativa, razão pela qual mesmo considerando ambos os vetores de forma única, deve ser mantida a reprimenda (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000773-52.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.03.2026).Nesse contexto, a valoração negativa dessas circunstâncias mostra-se correta.Mantenho, assim, a exasperação da pena-base. ConclusãoPor tais razões, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, conforme fundamentação.
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