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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Leonardo Sippel Linden, da Vara Criminal da Comarca de Cantagalo/PR, nos autos de processo-crime nº 0000527-42.2023.8.16.0060 (mov. 176.1), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado João Duarte das imputações previstas no artigo 38, caput, e no artigo 38-A, caput, ambos da Lei nº 9.605/1998. A apuração dos fatos teve como substrato a seguinte descrição fática:
“FATO 01 – DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: No dia 24 de setembro de 2021, por volta das 11hrs20min, na Rua Estrada Principal Vista Alegre, Palmitalzinho, n.° 01, Fazenda, situada na cidade de Goioxim/PR, o denunciado, JOÃO DUARTE, com consciência e vontade de sua conduta, na medida em que DESTRUIU floresta considerada de preservação permanente, em estágio inicial e médio de regeneração, mediante supressão e uso de fogo, totalizando 1.0 hectares, sem autorização do órgão competente, sendo constatado o corte da espécie de pinheiro araucária (araucária angustifolia) (conforme mov. 1.2 contendo Boletim de Ocorrência n°. 2021/978575 pag. 07, Mapa de georreferenciamento de pg. 12 – 19, e relatório fotográfico de pag. 21/26). FATO 02 – DANO AMBIENTAL EM ÁREA NÃO PERMANENTE: No dia 24 de setembro de 2021, por volta das 11hr20min, na Rua Estrada Principal Vista Alegre, Palmitalzinho, n.° 01, Fazenda, situada na cidade de Goioxim/PR, o denunciado, JOÃO DUARTE, com consciência e vontade de sua conduta, na medida em que DESTRUIU vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, totalizando 16,66 hectares (dezesseis vírgula sessenta e seis hectares) de área desmatada mediante uso de fogo, sem autorização do órgão competente, sendo constatado o corte da espécie de pinheiro araucária (araucária angustifolia) (conforme mov. 1.2 contendo Boletim de Ocorrência n°. 2021/978575 pag. 07, Mapa de georreferenciamento de pg. 12 – 19, e relatório fotográfico de pag. 21/26).” (mov. 54.1) - Destaquei.
A denúncia foi oferecida em 23.10.2023 (mov. 54.1) e recebida em 13.11.2023 (mov. 61.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 99.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 103.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 166.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 170.1 e 174.1), sobreveio a sentença absolutória proferida em 03.12.2025 (mov. 176.1). Inconformado com a sentença, apelou a esta instância o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 188.1). Em suas razões recursais (mov. 188.1), o Ministério Público requereu a alteração da sentença proferida pelo Juízo de origem, com o fim de condenar o apelado João Duarte pelas práticas dos crimes de destruição de floresta considerada de preservação permanente e de destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Sustentou que a ausência de laudo pericial oficial não impede a condenação quando os demais elementos de prova são idôneos para comprovar o dano ambiental. Quanto ao primeiro fato, aduziu que os agentes ambientais constataram, no local, a supressão de vegetação às margens de curso hídrico natural, totalizando 1 (um) hectare de área degradada, circunstâncias que, segundo o apelante, caracterizariam a área como de preservação permanente, independentemente da identificação das espécies suprimidas. Em relação ao segundo fato, asseverou que a classificação da vegetação foi realizada com base em parâmetros objetivos, mediante comparação com a vegetação remanescente, tendo sido identificados 9,55 hectares em estágio médio e 6,11 hectares em estágio inicial de regeneração. Acrescentou que as imagens de satélite e os registros fotográficos evidenciam a retirada da cobertura vegetal, o emprego de fogo, a destoca e a presença de exemplares de araucária abatidos. Ressaltou que o acusado admitiu ter retirado tocos, preparado a área para o cultivo, empregado fogo em restos vegetais e reconhecido a existência de alguns pinheiros no local. Tais declarações, analisadas em conjunto com a documentação produzida pela Polícia Ambiental, demonstrariam a autoria e o elemento subjetivo das condutas. Nas contrarrazões (mov. 192.1), o apelado requereu o desprovimento do recurso. Sustentou a imprescindibilidade do exame pericial, a insuficiência das provas da materialidade e da autoria, a alegada aquisição de parte da área depois da supressão originária e a inépcia da denúncia, por divergências entre a imputação e os documentos administrativos. Subsidiariamente, requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos I ou II, do Código de Processo Penal. A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 13.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A tese defensiva de inépcia da denúncia, suscitada em contrarrazões, fica prejudicada diante da manutenção da absolvição por insuficiência probatória, solução mais favorável ao apelado e suficiente para o julgamento do recurso ministerial. A existência de vestígios de intervenção ambiental está indicada no Boletim de Ocorrência nº 2021/978575 (mov. 1.5), na Portaria Policial (mov. 1.1), nos Autos de Infração Ambiental nº 142.647 e nº 142.648 (movs. 1.3 e 1.4), no Termo de Georreferenciamento (movs. 1.3 e 1.4, fls. 8 a 15 e fls. 8 a 14), no Relatório Fotográfico (movs. 1.3 e 1.4, fls. 17 a 22 e fls. 16 a 21) e na prova oral. Deve-se examinar se esses elementos comprovam, com segurança, as elementares específicas dos artigos 38 e 38-A da Lei nº 9.605/1998 e a autoria imputada ao apelado. Em relação à autoria, é o que passo a analisar. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a instrução processual constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 176.1). O policial ambiental José Roberto Damann relatou em Juízo que:
“(...) Não consegue se recordar exatamente como foi essa ocorrência, devido a quantidade de ocorrências iguais que atende. (...) Relatou que foi com a equipe de Curitiba até Goioxim, pois é comum ser realizado em um determinado período do ano a Operação Mata Atlântica, que ocorre em conjunto com a Polícia Militar e o Ministério Público. ‘Sempre é feito o deslocamento para outras áreas para apoio da operação.’ (SIC). Aduziu que a operação é elaborada por um oficial, o qual coleta os dados e repassa para as equipes os pontos de investigação. ‘A gente só vai fazer a averiguação(...).’ (SIC). A respeito do procedimento executado para identificação de vegetação suprimida, asseverou a existência de alguns critérios, ‘existe uma documentação pertinente que descreve que conforme a vegetação que está em torno do local’ (SIC) servirá como parâmetro para identificar o estágio da vegetação que estava no local. Sustentou que a partir do momento que se torna agente, é concedido o acesso ao ‘Mapbiomas Alerta’, que permite a fiscalização ambiental; quando há um alerta, fiscaliza-se para ver se o alerta é verdade e ‘também para identificar se foi o desmatamento de vegetação nativa ou não’ (SIC). Informou que o aplicativo também notifica a data do alerta e compara o antes e depois de como está a vegetação nativa do local. Se houver divergência nas fotos comparadas, será gerado o alerta. Aduziu que no Boletim de Ocorrência consta que havia no local espécies ameaçadas de extinção, entretanto não se recorda se realmente viu. (mov. 167.1) - Destaquei.
A policial militar Eliana Sganzerla relatou, em Juízo, que:
“(...) As ocorrências ambientais são muito parecidas, e que não consegue recordar-se do fato em si. (...) Relatou que a fiscalização ocorreu através do alerta do “Mapbiomas Alerta”, durante a Operação Mata Atlântica. ‘Tem os policiais específicos que selecionam os pontos e repassam para toda a equipe verificar esses pontos.’ (SIC). Aduziu que os pontos verificados por satélite são predeterminados para cada equipe verificar. Quanto ao meio utilizado para identificar o estágio secundário da vegetação, expôs que são utilizados métodos como a medição de árvores, a circunferência de altura e a análise de espécies que estão em um determinado estágio. ‘Pelo que está no B. O. tinha destoca no local.’ (SIC). Relatou que a partir da análise de imagens de satélite, foi possível verificar que em determinado mês o local estava com a vegetação nativa e em outro estava sem. Havia ao redor da área desmatada uma parte da vegetação ainda intacta, com a qual foi feito o comparativo.” (mov. 167.2) - Destaquei.
Interrogado em Juízo, o acusado João Duarte negou os fatos e alegou que:
“(...) Comprou a área após o desmatamento, de onde foi retirada toda a madeira e ficou apenas os tocos, ‘simplesmente retirei e enfileirei’ (SIC). Sustentou que a compra ocorreu em 2020. ‘E a outra área que fala aí, era uma área minha já (...), eu trabalho nessa área há mais ou menos trinta e cinco anos.’ (SIC). Disse que possuía pinus nessa outra área, e que posteriormente se tornou uma roça. ‘Uns dois, três pinheiros tinham’ (SIC) na área desmatada. ‘Mas tem pinheiro lá na área ainda, de pé.’ (SIC). Asseverou que não está mais plantando no local, pois recebeu a notificação de embargos. A área já estava preparada para plantação quando ‘a Força Verde foi lá’ (SIC). Contou que mandou queimar apenas onde havia os pinus.” (mov. 167.3) - Destaquei.
O artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 estabelece:
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Para a apuração da infração em questão, é necessário identificar o conceito de área de preservação permanente, estabelecido no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012): Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...)
Conforme se observa dos dispositivos acima transcritos, trata-se de tema complexo e de difícil identificação. Não é qualquer destruição ou dano que permite a subsunção da conduta ao tipo penal, mas apenas a intervenção realizada contra floresta considerada de preservação permanente, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998. Por essa razão, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste a espécie do dano e se a área é, de fato, de preservação ambiental. Sobre o tema, o artigo 158 do Código de Processo Penal assim dispõe:
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado – Destaquei.
Referido dispositivo é claro ao prescrever a obrigatoriedade da realização do exame técnico quando a infração penal deixar vestígios. Excepcionalmente, outros meios de prova podem suprir o exame direto quando os vestígios tiverem desaparecido ou quando se mostrar inviável sua realização, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal. O artigo 167 do mesmo Código prevê a possibilidade de a prova testemunhal suprir o exame pericial quando, por não mais subsistirem vestígios sensíveis do fato delituoso, seja inviável a realização do exame direto. No caso em apreço, os elementos produzidos durante a instrução processual não foram suficientes para comprovar que o apelado cometeu a infração de destruir floresta considerada de preservação permanente, mediante supressão e uso de fogo, em área total de 1 (um) hectare, sem autorização de órgão ambiental competente, conforme descrito no primeiro fato da denúncia. Embora a existência de vestígios de intervenção ambiental encontre amparo nos Autos de Infração Ambiental (movs. 1.3 e 1.4), bem como no Termo de Georreferenciamento, no Relatório Fotográfico e nas imagens de satélite que os acompanham, tais elementos não se mostram suficientes para esclarecer, com a segurança exigida na esfera penal, as questões que demandavam análise técnica mais aprofundada. Ao que se verifica, ainda que, em um primeiro momento, os autos estivessem instruídos com elementos aptos a demonstrar a existência de vestígios de intervenção ambiental, bem como a localização e a extensão das áreas atingidas, era plenamente possível a realização de exame técnico para confirmar se a cobertura vegetal suprimida constituía floresta, ainda que em formação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998, além de esclarecer a dinâmica da intervenção constatada. Assim, os elementos documentais produzidos não se mostram suficientes para suprir o exame pericial na espécie. Além de não corroborarem tecnicamente essas conclusões, diante da ausência do exame pericial, os elementos produzidos não foram acompanhados de justificativa concreta para a não realização da perícia, embora os vestígios materiais ainda fossem passíveis de análise por ocasião da fiscalização. Ademais, a prova oral não supriu a ausência do exame técnico, pois as testemunhas José Roberto Damann e Eliana Sganzerla não se recordaram especificamente dos fatos, devido à quantidade de fiscalizações semelhantes realizadas. Dos depoimentos, extraem-se somente explicações sobre o funcionamento geral do MapBiomas, como o recebimento de pontos de fiscalização e a metodologia utilizada para comparar a vegetação suprimida com aquela remanescente no entorno. Devido à inexistência de justificativa plausível para a não realização do exame pericial, inviável a aplicação da exceção prevista no artigo 167 do CPP. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 38-A, CAPUT, C/C O ART. 53, II, "c", DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. PRECLUSÃO AFASTADA IN CASU. FUNDAMENTAÇÃO A QUO NÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta eg. Quinta Turma, acerca da imprescindibilidade da perícia: "Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental" (AgRg no AREsp n. 1.571.857 /PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2019). III - No mesmo sentido, entende a eg. Sexta Turma desta Corte Superior: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original) (...) O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise" (AgRg no REsp n. 1.782.765/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 02/08/2019). IV- No caso concreto, a perícia in loco foi dispensada com fundamentação que não se coaduna às exigências do Código de Processo Penal. V - Soma-se a isso o afastamento, in casu, de eventual preclusão, tendo em vista o requerimento do laudo em resposta à acusação e o efetivo debate do tema em alegações finais. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. (HC n. 570.680/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020) - Destaquei.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 38, C.C. O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DIRETA. DELITO MATERIAL E QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 566, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a "realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal" (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original). 2. O exame de corpo de delito "direto" somente pode ser suprido por "outros meios" probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei nº 9.605/1998 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.782.765/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) – Destaquei.
Portanto, sendo insuficientes as provas produzidas, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado quanto ao crime narrado no fato 1 da denúncia.
Com relação ao delito narrado no fato 2, o artigo 38-A da Lei nº 9.605/1998 dispõe:
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Para a apuração da infração em questão, é necessário identificar o conceito de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, situada no Bioma Mata Atlântica, conforme estabelecido na Resolução nº 02/1994 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente):
“Art. 1.º Considera-se como vegetação primária, toda comunidade vegetal, de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos antrópicos mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécie. Art. 2.º As formações florestais abrangidas pela Floresta Ombrófila Densa (terras baixas, submontana e montana), Floresta Ombrófila Mista (montana) e a Floresta Estacional Semidecidual (submontana), em seus diferentes estágios de sucessão de vegetação secundária, apresentam os seguintes parâmetros, no Estado do Paraná, tendo como critério a amostragem dos indivíduos arbóreos com CAP igual ou maior que 20 cm. (...) § 2.º Estágio médio: a) fisionomia arbustiva e/ou arbórea, formando de 1 a 2 estratos, com a presença de espécies predominantemente facultativas; b) as espécies lenhosas ocorrentes variam entre 5 e 30 espécies, apresentam amplitude diamétrica média e amplitude de altura média. A altura das espécies lenhosas do dossel varia entre 8 e 17 metros, com área basal (m2 /há) variando entre 15 e 35 m2 /há; com distribuição diamétrica variando entre 10 a 40 cm, e média da amplitude do DAP 25 cm; c) o crescimento das árvores do dossel é moderado e a vida média das árvores do dossel é média; d) as epífitas são poucas, as lianas herbáceas poucas e as lianas lenhosas raras. As espécies gramíneas são poucas. A serapilheira pode apresentar variações de espessura de acordo com a estação do ano e de um lugar a outro; e) a regeneração das árvores do dossel é pouca; f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio médio de regeneração, entre outras, podem ser consideradas: congonha (Ilex theezans), vassourão-branco (Piptocarpha angustifolia), canela guaica (Ocotea puberula), palmito (Euterpe edulis), guapuruvu (Schizolobium parayba), guaricica (Vochsia bifalcata), cedro (Cedrela fissilis), caxeta (Tabebuia cassinoides), etc. § 3.º Estágio avançado: a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando dossel fechado e uniforme do porte, com a presença de mais de 2 estratos e espécies predominantemente umbrófilas; b) as espécies lenhosas ocorrentes apresentam número superior a 30 espécies, amplitude diamétrica grande e amplitude de altura grande. A altura das espécies lenhosas do dossel é superior a 15 metros, com área basal (m2 /há) superior a 30 m2 /há; com distribuição diamétrica variando entre 20 a 60 cm, e média da amplitude do DAP 40 cm; c) o crescimento das árvores do dossel é lento e a vida média da árvore do dossel é longa; d) as epífitas são abundantes, as lianas herbáceas raras e as lianas lenhosas encontram-se presentes. As gramíneas são raras. A serapilheira está presente, variando em função do tempo e da localização, apresentando intensa decomposição; e) a regeneração das árvores do dossel é intensa; f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio avançado de regeneração, entre outras podem ser consideradas: pinheiro (Araucaria angustifolia), imbuia (Ocotea porosa), canafístula (Peltophorum dubgium), ipê (Tabebuia alba), angico (Parapiptadenia rigida), figueira (Ficus sp.).” - Destaquei.
O artigo 2º da Lei nº 11.428/2006 considera como parte integrante do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações nativas e ecossistemas associados: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; Floresta Estacional Decidual; manguezais; vegetações de restingas; campos de altitude; brejos interioranos; e encraves florestais do Nordeste. A mesma lei prevê que a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. A vegetação secundária em estágio médio de regeneração, por sua vez, poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. Em ambos os casos, quando inexistir alternativa técnica, a autorização dependerá de procedimento administrativo próprio. O tipo penal, assim como o crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998, envolve definições complexas e de difícil identificação por pessoas leigas. Por isso, é necessária a realização de perícia técnica que possibilite a análise das características da vegetação suprimida, de sua espécie e do grau de deterioração do bioma. Desse modo, embora os documentos administrativos tenham apontado a existência de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, a ausência do laudo pericial e a insuficiência da prova oral produzida em juízo impedem a aferição segura dos critérios utilizados para essa classificação. Além disso, as próprias razões recursais registram a distinção entre 9,55 hectares em estágio médio e 6,11 hectares em estágio inicial de regeneração, circunstância que reforça a necessidade de prova técnica para delimitar, com segurança, a área efetivamente enquadrável no artigo 38-A da Lei nº 9.605/1998. Conforme anteriormente destacado, o exame pericial pode, excepcionalmente, ser suprido por outros meios de prova, na forma prevista no artigo 167 do Código de Processo Penal. No entanto, a materialidade deve ser suficientemente segura para a comprovação do delito, especialmente a natureza da vegetação e seu enquadramento em estágio médio ou avançado de regeneração, o que não ocorre na hipótese em apreço. Ademais, com relação ao delito em análise, a prova testemunhal também não supriu a ausência do exame técnico, pois os agentes ambientais José Roberto Damann e Eliana Sganzerla se limitaram a descrever os procedimentos adotados durante a Operação Mata Atlântica, sem recordação específica quanto ao fato em análise. Embora o acusado João Duarte tenha admitido, em Juízo, a realização de intervenções na área, consistentes na retirada e no enfileiramento de tocos, na preparação do terreno para cultivo e na queima de resíduos provenientes de plantação de pinus, tais circunstâncias não permitem concluir, com a segurança exigida para a condenação criminal, que tenha promovido a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, em área de 16,66 hectares, mediante uso de fogo, ou o corte de exemplares de Araucaria angustifolia, conforme narrado na denúncia. Em complemento, consta dos Autos de Infração Ambiental (mov. 1.4, fls. 24 e 25) a existência de escritura pública de compra e venda lavrada em 09.09.2020, posteriormente levada a registro imobiliário sob o Protocolo nº 26.694, de 15.10.2020. Tal circunstância, ao ser analisada em conjunto com a cronologia do estado da vegetação indicada nos documentos administrativos, reforça a incerteza quanto à definição, com segurança, de que a supressão originária ocorreu antes ou depois da vinculação do acusado ao imóvel fiscalizado. Conforme sustentado pelo próprio Ministério Público em suas razões recursais, as imagens de satélite utilizadas na fiscalização demonstrariam a existência de cobertura florestal em 04.12.2018 e, posteriormente, a ocorrência de alteração substancial da área em 29.08.2020. Todavia, embora relevantes, tais registros permitem constatar apenas a ocorrência da devastação no intervalo analisado. Eles não identificam quem promoveu a intervenção nem o momento exato em que foi executada. Nesse contexto, a documentação imobiliária, o termo de georreferenciamento e os registros fotográficos, quando examinados em conjunto, não afastam a dúvida razoável quanto à autoria delitiva, circunstância que assume especial relevância diante da inexistência de laudo pericial ambiental e da ausência de esclarecimentos técnicos complementares em juízo pelos agentes responsáveis pela fiscalização. Subsistem, portanto, incertezas relevantes acerca do momento da supressão originária e da efetiva vinculação dessa conduta ao acusado. Impõe-se, assim, a manutenção da absolvição de João Duarte da imputação prevista no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo a absolvição de João Duarte das imputações previstas nos artigos 38, caput, e 38-A, caput, ambos da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.