SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009401-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. OCUPAÇÃO INICIADA POR LIBERALIDADE FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INTERVERSÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DA POSSE COM “ANIMUS DOMINI”. SOMA DAS POSSES CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA PELAS ANTECESSORAS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de usucapião extraordinária, destinado à manutenção da agravante na posse do imóvel e à suspensão da ação de imissão na posse anteriormente ajuizada pelos agravados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos do art. 300/CPC para assegurar provisoriamente a manutenção da agravante na posse do imóvel e suspender a ação de imissão na posse e, se os elementos apresentados demonstram, em cognição sumária, a alteração da natureza originária da ocupação, decorrente de liberalidade familiar, para posse exercida com animus domini, inclusive mediante o acréscimo das posses de suas antecessoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não se mostrando suficientemente demonstrada, na hipótese, a probabilidade do direito invocado.4. Salvo prova em contrário, a posse conserva o caráter com que foi adquirida, nos termos do art. 1.203, do Código Civil, de modo que a ocupação inicialmente decorrente de permissão, tolerância ou liberalidade familiar não se converte em posse ad usucapionem pelo simples decurso do tempo, pela permanência no imóvel, pelo pagamento de despesas ou pela realização de atos ordinários de conservação, sendo juridicamente possível a interversão, desde que demonstrada circunstância objetiva, inequívoca e exteriormente reconhecível capaz de revelar a ruptura da relação originária e o exercício da posse em nome próprio, em oposição ao direito do titular, o que não se evidencia, em cognição sumária, pela documentação relativa à residência prolongada e à utilização cotidiana do imóvel.5. A soma das posses, prevista nos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil, pressupõe continuidade e homogeneidade qualitativa entre os períodos acrescidos, não sendo possível, para fins de usucapião, computar ocupação antecedente cuja natureza ad usucapionem não esteja demonstrada.6. O julgamento anterior da exceção de usucapião não impede, por si só, o prosseguimento da ação autônoma fundada na prescrição aquisitiva, tendo a decisão agravada considerado a conclusão probatória anteriormente alcançada apenas como elemento relevante para a aferição da probabilidade do direito, sem que tenham sido apresentados elementos novos suficientemente robustos para afastá-la em cognição sumária, do mesmo modo que a coexistência entre a ação de usucapião e a ação de imissão na posse não configura prejudicialidade automática apta a justificar a suspensão desta última, especialmente porque foi ajuizada e julgada anteriormente à propositura da pretensão aquisitiva.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 300 e 313, V, “a”; CC, arts. 1.203, 1.207, 1.238 e 1.243.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 154.733/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 05.12.2000; STJ, REsp nº 1.315.603/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.03.2016; STJ, AREsp nº 2.983.084/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001026-70.2007.8.16.0162, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, Rel. designado para o acórdão Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 06.12.2018.