SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009425-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95 DO CPC. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. NOMEAÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, na qual foi deferida prova pericial para apuração da justa indenização.2.O juízo de primeiro grau determinou que o adiantamento dos honorários periciais fosse suportado integralmente pelos réus, ora agravantes, bem como autorizou a realização da perícia por profissional com formação em grafotecnia.3.Os agravantes sustentam que o custeio da perícia deve ser atribuído à parte expropriante, por se tratar de prova inerente ao procedimento expropriatório, bem como alegam inadequação técnica do perito nomeado.4.Requerem a reforma da decisão para atribuir à autora o adiantamento dos honorários, ou subsidiariamente o rateio, além da nomeação de profissional com formação compatível com avaliação de imóvel rural.5.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela parte expropriada ou pela expropriante, em ação de servidão administrativa; (ii) saber se a nomeação de perito com formação não diretamente vinculada à avaliação rural configura nulidade da prova pericial.III-RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a prova, ou rateada quando determinada de ofício ou por ambas as partes, consagrando regra objetiva de distribuição do ônus financeiro da prova.8. No caso concreto, a perícia deferida não se caracteriza como prova estrutural indispensável ao procedimento expropriatório, mas como nova prova técnica decorrente de insurgência dos réus quanto à avaliação anteriormente realizada, justificando a incidência da regra geral do art. 95 do CPC.9. A especialidade do procedimento de servidão administrativa, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, não afasta automaticamente a aplicação das normas processuais gerais relativas ao custeio da prova, inexistindo previsão legal que imponha ao expropriante o adiantamento integral de toda prova superveniente.10. A garantia constitucional da justa indenização não se confunde com a dispensa de adiantamento de despesas processuais, assegurando-se sua efetividade por meio da correta apuração do valor indenizatório e eventual redistribuição das despesas ao final, conforme a sucumbência.11. Quanto à alegada inadequação técnica do perito, a nulidade da prova exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo suficiente a mera alegação abstrata de incompatibilidade da especialidade profissional.12. A decisão agravada resguardou o contraditório e os mecanismos de controle da prova pericial, como apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e arguição de impedimento ou suspeição, afastando qualquer prejuízo imediato. IV-DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: “O adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte que requer a prova, nos termos do art. 95 do CPC, mesmo em ações de servidão administrativa, quando a perícia decorre de insurgência da parte expropriada, sendo incabível a substituição de perito sem demonstração de prejuízo concreto”.