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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Márcio José Lopes e outros, contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0006243-77.2019.8.16.0064, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Castro, que versa sobre ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, ajuizada por Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. Na origem, a parte autora pretende a constituição de servidão administrativa sobre área rural pertencente aos agravantes, destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, tendo sido deferida, em momento anterior, a imissão provisória na posse do imóvel, mediante depósito do valor apurado em avaliação prévia judicial. Posteriormente, em sede de decisão saneadora, o Juízo de primeiro grau deferiu a produção de prova pericial definitiva para apuração da justa indenização, determinando, contudo, que o adiantamento dos honorários periciais ficasse integralmente a cargo dos réus, ora agravantes, bem como autorizando a realização da perícia por profissional da área de grafotécnica. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma quanto a dois pontos específicos. Alegam, inicialmente, que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não pode ser imputada à parte expropriada, porquanto a perícia definitiva constitui ato inerente às ações de natureza expropriatória, destinado à apuração da justa indenização constitucionalmente assegurada, sendo ônus que deve recair sobre a parte expropriante. Defendem que a atribuição desse encargo aos réus viola o princípio da causalidade e desconsidera a natureza especial do procedimento de servidão administrativa, no qual a prova pericial é imprescindível e independe de requerimento das partes, razão pela qual não se aplicaria, de forma automática, a regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, que a discordância quanto ao valor apurado na avaliação prévia não pode ser interpretada como resistência injustificada ou como causa suficiente para transferir à parte expropriada o ônus financeiro da perícia definitiva, destacando que a avaliação preliminar possui finalidade restrita à imissão provisória na posse e não substitui a perícia judicial definitiva, a qual se destina à fixação do valor final da indenização. Nesse contexto, afirmam que condicionar o custeio da prova técnica à impugnação do valor ofertado implicaria penalizar o exercício regular do direito de defesa e do direito constitucional à justa indenização. No segundo ponto recursal, os agravantes insurgem-se contra a nomeação de perito grafotécnico para a realização da perícia, argumentando que a especialidade do profissional indicado não guarda pertinência com o objeto da prova. Alegam que a avaliação de imóvel rural, para fins de instituição de servidão administrativa, exige conhecimentos técnicos específicos relacionados à engenharia agronômica, tais como análise do solo, aptidão agrícola, potencial produtivo, impactos sobre a área remanescente e prejuízos decorrentes das restrições impostas pela servidão, matérias que extrapolam a formação técnica de um perito grafotécnico. Asseveram que a manutenção da nomeação compromete a utilidade e a validade da prova, podendo acarretar prejuízo à adequada apuração do valor indenizatório. Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo, especialmente para evitar o depósito imediato dos honorários periciais e o prosseguimento da prova técnica por profissional que reputam inadequado. Ao final, postulam o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, atribuindo-se à parte autora a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, ou, subsidiariamente, determinando-se o rateio do encargo, bem como para que seja determinada a realização da perícia por profissional com formação compatível com a natureza do bem a ser avaliado.Não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso.É o relatório.
2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.No mérito, porém, o recurso não comporta provimento.A controvérsia recursal cinge-se, em essência, a dois pontos: (i) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; e (ii) a alegada inadequação técnica da nomeação pericial determinada na decisão saneadora. Na origem, o Juízo singular, ao organizar o processo, rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial requerida pelos réus, consignou a incidência da regra do art. 95 do CPC quanto ao adiantamento, facultou quesitos, assistente técnico e arguição de impedimento ou suspeição do expert, e indeferiu a prova oral por reputá-la impertinente para o deslinde da controvérsia técnica instaurada. A decisão agravada deve ser mantida.1. Do adiantamento dos honorários periciaisO primeiro fundamento recursal não procede.O Código de Processo Civil, em disciplina expressa, estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada apenas quando a prova técnica for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Trata-se de comando legal objetivo, inscrito no art. 95 do CPC, em harmonia com a regra geral segundo a qual incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. No caso concreto, a moldura processual evidencia que o magistrado de origem não transferiu arbitrariamente à parte expropriada um ônus inerente, por natureza, ao expropriante. O que houve foi algo diverso: já existia, nos autos, avaliação prévia apta a instrumentalizar a marcha processual, e a nova prova técnica foi deferida porque os réus suscitaram questionamentos à idoneidade do expert anteriormente atuante, sem impugnação específica do valor atribuído ao bem, circunstância destacada expressamente na decisão saneadora. Esse dado é decisivo.Não se está, portanto, diante da perícia inaugural e estrutural sem a qual o procedimento expropriatório sequer poderia avançar. Está-se diante de nova incursão probatória, deferida para aprofundar controvérsia técnica remanescente, em cenário no qual a necessidade concreta da renovação da prova decorreu da insurgência defensiva. Nessa conformação, a incidência do art. 95 do CPC não representa afronta à garantia da justa indenização; ao contrário, traduz aplicação regular da sistemática de custeio processual, sem prejuízo de posterior redistribuição do encargo à luz da sucumbência.Também não convence a tese de que, por se tratar de ação de constituição de servidão administrativa, a regra do art. 95 do CPC seria automaticamente afastada. A especialidade material do procedimento expropriatório não elimina, por si só, a disciplina processual comum sobre antecipação de despesas, sobretudo quando não se está perante hipótese de perícia determinada ex officio nem de prova requerida indistintamente por ambas as partes. O regime especial da desapropriação e da servidão administrativa, inclusive quanto à urgência e à imissão provisória na posse, não contém comando que imponha, em toda e qualquer circunstância, ao expropriante o adiantamento integral de toda prova técnica superveniente requerida no curso da instrução. O Decreto-Lei 3.365/1941 disciplina a imissão provisória mediante depósito, mas não subtrai a incidência das normas processuais gerais sobre custeio da prova. A garantia constitucional da justa indenização não se confunde com um pretenso direito da parte expropriada de litigar sem adiantar a despesa do ato probatório que requereu. O núcleo dessa garantia reside na correta apuração e posterior pagamento do quantum indenizatório devido, e não na transferência automática, apriorística e invariável de toda despesa instrutória à parte autora. Se, ao final, houver sucumbência da expropriante ou reconhecimento de que a perícia aproveitou objetivamente à elucidação necessária da justa indenização em favor dos réus, nada impede a recomposição patrimonial adequada pelas vias ordinárias da sucumbência e da distribuição final das despesas processuais. Em rigor, o que os agravantes pretendem é substituir a regra legal objetiva do art. 95 do CPC por uma presunção ampla de que, em demandas dessa natureza, toda perícia deveria ser antecipada pela concessionária autora. Essa construção, contudo, não encontra amparo normativo bastante e, no contexto específico destes autos, desconsidera que a prova deferida foi justificada precisamente pela resistência técnica manifestada pelos réus.2. Da alegada inadequação técnica da períciaTambém não merece acolhida a insurgência quanto à alegada incompatibilidade da especialidade do perito.A decisão saneadora, tal como lançada, não produziu prejuízo concreto e atual aos agravantes. Isso porque o pronunciamento judicial estruturou um procedimento escalonado: autorizou a nomeação sucessiva, determinou a apresentação prévia de estimativa de honorários, assegurou manifestação da parte, facultou a formulação de quesitos, a indicação de assistente técnico e a arguição de impedimento ou suspeição do expert. Desse modo, a irresignação, nesse ponto, revela-se prematura e excessivamente abstrata.Ainda que se admita a necessidade de compatibilidade material entre a formação do expert e o objeto da perícia, a invalidação do ato judicial pressupõe demonstração efetiva de prejuízo. Não basta a mera inconformidade preventiva com a nomenclatura lançada na decisão; impõe-se evidenciar, de modo concreto, que houve nomeação consumada de profissional inepto, realização de diligência inadequada ou comprometimento real do contraditório técnico. Nada disso se verificou até o momento.Ao revés, o ato judicial preservou integralmente os mecanismos de controle da prova pericial. O sistema processual entrega às partes instrumentos adequados para influir na formação da prova — quesitação, assistência técnica, impugnação fundamentada, arguição de impedimento ou suspeição —, razão pela qual não se legitima a anulação antecipada da deliberação com base em prejuízo apenas hipotético. A jurisprudência do TJPR tem reiterado, em hipóteses análogas ligadas à produção ou renovação da prova técnica, que a ausência de urgência ou de prejuízo concreto afasta a intervenção recursal imediata, justamente porque a marcha instrutória ainda comporta controle e correção no próprio primeiro grau. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA. ENGENHEIRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS A INDICAR NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de constituição de servidão administrativa proposta perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo.Decisão interlocutória que indeferiu pedido da parte autora para substituição da perita judicial nomeada, por suposta ausência de qualificação técnica para avaliação de imóvel rural.Interposição de agravo de instrumento pela autora, ora agravante, visando à reforma da decisão, com a alegação de que a perícia deveria ser realizada por engenheiro agrônomo.Recurso recebido sem efeito suspensivo. Ausência de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a nomeação de engenheira civil como perita judicial, para avaliação de imóvel rural, deve ser reformada ante alegada ausência de qualificação técnica específica.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, permitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratam de prova pericial.A substituição de perito judicial exige demonstração objetiva de incapacidade técnica ou de prejuízo efetivo à parte, o que não ocorreu no caso concreto.A alegação de que a perícia recairá sobre imóvel rural não implica, por si só, exigência legal de que o perito seja engenheiro agrônomo.Ausência de demonstração de peculiaridades técnicas do imóvel que demandem conhecimento específico de engenheiro agrônomo, sendo suficiente a formação e a experiência da profissional nomeada.Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a suficiência da qualificação de engenheiros civis para avaliações em imóveis rurais, quando ausente complexidade técnica agronômica.Informação nos autos de que a perita atua com suporte técnico de engenheiros agrônomos, assegurando a conformidade com normas técnicas aplicáveis.Inexistência de vício na nomeação da perita, apta e regularmente cadastrada, com experiência reconhecida.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0055014-74.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 01.09.2025) Esse aspecto é particularmente relevante sob a ótica colegiada: não há utilidade jurisdicional em paralisar a instrução por receio ainda não materializado, quando o próprio decisum agravado já resguarda os meios processuais aptos a prevenir ou sanar eventual inadequação do auxiliar do juízo.3. Inexistência de violação ao contraditório, à ampla defesa ou à justa indenizaçãoNão procede, por fim, a alegação de que a decisão agravada penalizaria o exercício do direito de defesa.A parte ré não foi impedida de discutir a indenização; ao contrário, teve deferida a prova técnica que reputou necessária. O que o Juízo fez foi apenas atribuir, em caráter de adiantamento, o custeio do ato probatório à parte que o requereu, nos exatos termos da lei processual. Não há, nisso, cerceamento de defesa. Tampouco há ofensa à justa indenização, pois a produção da prova foi autorizada e o resultado econômico final permanece sujeito à cognição exauriente, inclusive com readequação das despesas ao término da demanda. A solução adotada na origem, portanto, é equilibrada, proporcional e juridicamente correta, preserva a instrução, resguarda o contraditório técnico, evita a estagnação do processo e observa a disciplina legal do custeio da prova.4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
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