SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009446-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida parcialmente a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. A agravante alega que o numerário que permaneceu constrito também é proveniente de salário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou que o primeiro bloqueio realizado via Sisbajud recaiu integralmente sobre salário, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade com base no artigo 833, IV, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Incabível a declaração de impenhorabilidade de valor bloqueado via Sisbajud, ao argumento de que o dinheiro seria proveniente de salário, quando a origem da quantia não for efetivamente comprovada.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004516-71.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.05.2025; TJPR - 15ª C.Cível - 0051915-38.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27/11/2021