Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 97.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002313-94.2025.8.16.0014, que MRV Engenharia e Participações S/A move em face de Edilaine Aparecida Kubaski Silva, pela qual acolheu em parte a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, em conta de titularidade da executada, ora agravante.A recorrente alega que “[...] o MM. Juízo entendeu que o valor de R$ 584,03 penhorado pelo sistema SISBAJUD não restou comprovado como ser de natureza salarial”, mas que “[...] os documentos juntados nos autos principais comprovam a natureza salarial da verba” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 01/02).Afirma que, “Conforme holerite do mov. 85.4, a autora atua como psicóloga na Santa Casa de Misericórdia de Cambé. O extrato do mov. 85.5, por sua vez, informa que no dia 05/08/2025 a autora recebeu o seu salário no valor de R$ 2.473,19, cuja origem do pagamento é da SANTA CASA DE MISERICÓRIA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argumenta que “O extrato de bloqueio do SISBAJUD (mov. 82.2) aponta que o valor de R$ 584,03 foi bloqueado em 14/08/2025, ou sejam POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO pelo trabalho junto ao hospital da Santa Casa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que “[...] o extrato de fls. 85.5 é do Banco Santander, exatamente na conta onde ocorrera o bloqueio da quantia de R$ 584,03, de modo que se revela nítido que a referida quantia decorre do labor prestado pela autora” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argui que, “[...] ao indeferir o desbloqueio da referida quantia, embora comprovado a origem do dinheiro, o MM. Juízo violou o disposto no art. 833., inciso IV, do CPC acerca da impenhorabilidade dos salários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do recurso foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.Na resposta de mov. 14.1 – 2º grau, a agravada requer a manutenção da decisão impugnada.No mov. 17.1 – 2º grau, o julgamento foi convertido em diligência, para determinar que a executada, ora agravante, Edilaine Aparecida Kubaski Silva, juntasse o extrato bancário referente ao mês de agosto/2025, em sua integralidade.A recorrente deixou de apresentar resposta (mov. 20 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Consoante relatado, a agravante, Edilaine Aparecida Kubaski Silva, insurge-se contra a decisão de mov. 97.1 – 1º grau, pela qual acolheu em parte a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, nos seguintes termos: “[...] Com efeito, o extrato bancário e o comprovante de recebimento da quantia de R$ 1.261,00, via PIX (seqs. 85.6 e 93.2), correspondem integralmente ao valor bloqueado pelo SISBAJUD, conforme se verifica do extrato de seq. 82.1. Portanto, nitidamente demonstrado o caráter impenhorável do respectivo valor. Diversamente, quanto ao valor de R$ 584,03, não é possível reconhecer a mesma proteção.Os extratos apresentados (seq. 85.5, 85.6 e 93.2) não abrangem o período do bloqueio, realizado em 14 de agosto, conforme extrato de seq. 82.2. Ausente comprovação da natureza salarial da quantia, não há como qualificá-la como impenhorável, sobretudo porque o ônus de demonstrar tal condição recai sobre o devedor. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 1.261,00 (seq. 82.1), motivo pelo qual ACOLHO EM PARTE a alegação formulada. À serventia para que solicite a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos (descontando-se os valores que foram declarados impenhoráveis)”. A controvérsia recursal diz respeito ao bloqueio efetuado em 14/08/2025, no importe de R$ 584,03 (quinhentos e oitenta e quatro reais e três centavos), visto que o MM. Juiz reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.261,00 (um mil, duzentos e sessenta e um reais).Segundo alega a recorrente, “[...] os documentos juntados nos autos principais comprovam a natureza salarial da verba” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 01/02).Afirma que, “Conforme holerite do mov. 85.4, a autora atua como psicóloga na Santa Casa de Misericórdia de Cambé. O extrato do mov. 85.5, por sua vez, informa que no dia 05/08/2025 a autora recebeu o seu salário no valor de R$ 2.473,19, cuja origem do pagamento é da SANTA CASA DE MISERICÓRIA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argumenta que “O extrato de bloqueio do SISBAJUD (mov. 82.2) aponta que o valor de R$ 584,03 foi bloqueado em 14/08/2025, ou sejam POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO pelo trabalho junto ao hospital da Santa Casa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).O recurso não merece acolhida.Em regra, o salário recebido pelo devedor é impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. No caso, porém, não é possível constatar a natureza remuneratória do montante bloqueado.No mov. 82.1 – 1º grau, em 14/08/2025, foi bloqueada a quantia de R$ 584,03 (quinhentos e oitenta e quatro reais e três centavos), em conta do Banco Santander (Brasil) S/A.Ao arguir a impenhorabilidade, a executada afirmou que: a) “[...] os valores bloqueados são verbas salariais decorrente do exercício profissional de psicologia” (mov. 85.1 – 1 º grau, f. 01); e, b) recebeu transferência por Pix de seu empregador em 05/08/2025, dias antes de o primeiro bloqueio ser efetivado (mov. 85.1 – 1 º grau, f. 02).Todavia, o extrato exibido nos autos refere-se ao período de 17/07/2025 a 08/08/2025, data em que a conta corrente em questão apresentava saldo positivo de R$ 3.716,66 (três mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos – mov. 85.5 – 1º grau).Como o aludido extrato não abrange integralmente o período compreendido entre o depósito feito pelo suposto empregador, em 05/08/2025, e o bloqueio realizado em 14/08/2025, não se pode aferir, com certeza, se a quantia de R$ 584,03 (quinhentos e oitenta e quatro reais e três centavos), penhorada na conta da recorrente, Edilaine Aparecida Kubaski Silva, é oriunda apenas de sua remuneração.Mesmo após ser intimada, neste segundo grau, para colacionar “[...] aos autos o extrato bancário atinente ao mês de agosto/2025, em sua integralidade, para que se averiguem as movimentações financeiras existentes na conta no referido período” (mov. 17.1 – 2º grau) e comprovar, assim, que a quantia tem origem em verba salarial, a recorrente deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação.Nesse contexto, considerada a ausência injustificada da juntada do extrato bancário, não há prova inequívoca de que a quantia bloqueada refere-se a verba salarial, pelo que incabível o reconhecimento da impenhorabilidade conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil[1].Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO – CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE A ORIGEM DA QUANTIA – ÔNUS DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0059695-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 22/02/2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, POR SEREM ORIUNDOS DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi parcialmente acolhida arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. A agravante alega que a totalidade do numerário é proveniente de salário/remuneração e que a manutenção da penhora comprometerá sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as quantias bloqueadas via Sisbajud são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não demonstrou que o bloqueio realizado via Sisbajud recaiu integralmente sobre salário, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do CPC. 4. No julgamento do REsp n.º 1.677.144/RS, a Corte Especial do STJ consignou que não possui as características da impenhorabilidade ‘[...] o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas)’. 5. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não a contas correntes ou outras aplicações financeiras. 6. Em relação a valores mantidos em conta corrente, para o reconhecimento da impenhorabilidade, incumbe ao devedor provar que a importância constitui reserva de capital, com a finalidade de assegurar seu mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades. 7. As circunstâncias do caso concreto mostram que o numerário não constitui reserva de patrimônio (contínua e duradoura), destinada a assegurar o mínimo existencial, e, assim, deve prevalecer a penhora, pois não há prova da impenhorabilidade da importância constrita. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘1. Incabível a declaração de impenhorabilidade de valor bloqueado via Sisbajud, ao argumento de que o dinheiro seria proveniente de remuneração de trabalhador autônomo, quando a origem da quantia não for efetivamente comprovada. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, não basta a mera afirmação de que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas é necessário provar que a importância constitui reserva de capital, com a finalidade de assegurar o mínimo existencial do devedor e protegê-lo contra adversidades.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004516-71.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.05.2025). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Gustavo Peccinini Netto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Edilaine Aparecida Kubaski Silva, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, pela qual foi aceita em parte a alegação de que os valores bloqueados via Sisbajud não podem ser penhorados. Entendeu-se que não há prova de que o valor que continua bloqueado é verba salarial.
|