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Processo:

I - RelatórioCuida-se de apelação interposta por Wesley Bonifácio contra r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá que, após condená-lo por crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo, indeferiu seu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base no fundamento de que o acórdão confirmatório da condenação interrompeu o prazo prescricional executório.Sustenta o apelante que o acórdão confirmatório apenas interrompe a prescrição da pretensão punitiva, não a executória; considerando a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação e o prazo prescricional de acordo com a pena concreta, se consumou o lapso temporal da prescrição executória, pelo que requer seja reformada a decisão e declarada a extinção da sua punibilidade (mov. 865, 1º grau).O Ministério Público ofereceu contrarrazões, concordou com a extinção da punibilidade (mov. 870, 1º grau).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a prescrição executória (mov. 870, 1º grau e mov. 15).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se dirige contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição, situação para a qual o art. 581, IX, do CPP, estipula o cabimento específico do recurso em sentido estrito, motivo pelo qual a apelação não poderá conhecida pelo Tribunal, por se tratar da via recursal inadequada.Mesmo não se conhecendo do recurso, há manifesto constrangimento ilegal, que coloca em risco a liberdade de locomoção do apelante, sendo possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP.O apelante foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 311 e 180 do Código Penal, este último por duas vezes, sendo-lhe fixado na sentença pena de 3 (três) anos de reclusão para cada conduta. Assim, considerando a pena concretamente aplicada, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP.Acerca do termo inicial do prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 788, decidiu que o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados e o precedente apenas é aplicável nos casos em que o trânsito em julgado para acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Caso contrário, o termo inicial segue como o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do CP.
No caso, a condenação se tornou definitiva para a acusação em 21/11/2016, isto é, antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte. Por isso, esta é a data que deve ser adotada como termo inicial do prazo da prescrição executória.Não se desconhece os precedentes que estabeleceram que o acórdão condenatório do art. 117, IV, do CP, mesmo quando confirmatório da condenação, interrompe a prescrição (ver Tema 1100/STJ e HC 176.473/STF). Porém, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mantido estável no sentido de que o acórdão confirmatório apenas interrompe a prescrição da pretensão punitiva e não da pretensão executória.Vejamos:A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição executória não é atingida pela superveniência do acórdão confirmatório, que apenas gera efeitos sobre a prescrição da pretensão punitiva (AgRg no REsp n. 2.205.333/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025, grifei.)A tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR, de que o acórdão meramente confirmatório é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à prescrição da pretensão executória. (RHC n. 201.968/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025, grifei.)Considerando o termo inicial (21/11/2016) e o transcurso do prazo de oito anos, sem interrupção, conclui-se que implementada a prescrição da pretensão executória.Está extinta, portanto, a punibilidade do sentenciado.
ConclusãoDiante de todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, concedendo DE OFÍCIO ordem de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade de Wesley Bonifácio pelos crimes pelos quais foi condenado na ação penal 0021491-69.2015.8.16.0017, por prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, e 112, I, do Código Penal.Promova-se, ao final, a comunicação da vítima acerca do acórdão, conforme exigem o art. 201, § 2º, do CPP, e a Resolução nº 253/2018 do CNJ.