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Processo:

– RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUNTO SEGUROS S.A. contra a decisão (mov. 492.1 – autos originários), proferida nos autos da Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, sob n° 0000171-38.2020.8.16.0194, nos seguintes termos: “I. Ciente da manifestação da parte exequente (mov. 490.1) e das manifestações da parte executada (mov. 436.1 e 458.1). 2. A presente decisão apreciará: (i) a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (mov. 390.1), relativa à constrição incidente sobre seus proventos de aposentadoria; e (ii) o pedido de penhora sobre imóvel de titularidade dos executados, à vista das informações prestadas pela Construtora Agmar Ltda. (mov. 490.1), em resposta ao ofício expedido por este Juízo (mov. 486.2). 3. Concernente à impugnação à penhora apresentada pela executada ALBA (mov. 390.1), relativa à constrição deferida por este Juízo (mov. 375.1) e formalizada pôr termo expedido em julho de 2025 (mov. 384.1), a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba líquida percebida pela devedora — no caso, proventos de aposentadoria pagos pelo Estado de Minas Gerais —, verifico que assiste razão ao pedido de revogação da medida. Com efeito, não há impedimento absoluto à penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista que a jurisprudência do STJ e do TJPR admite a relativização da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição se limite a patamar razoável — usualmente até 30% dos rendimentos líquidos — e não comprometa a subsistência, o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Todavia, cumpre observar as peculiaridades do caso concreto, que desaconselham a manutenção da constrição. No caso, a executada informou que seus proventos já se encontram submetidos a outros descontos judiciais, decorrentes de penhoras determinadas em demandas diversas, notadamente trabalhistas, em patamar que atinge o limite máximo admitido pela jurisprudência. A alegação encontra amparo na documentação juntada, consistente em extratos emitidos pela autoridade previdenciária mineira (movs. 390.2 a 390.4 e 416.1 a 416.10). Embora parte das medidas expropriatórias conste como suspensa ou já finalizada (mov. 416.10), verifica-se que outras permanecem vigentes e, inclusive, possuem previsão de término em prazo alongado, o que evidencia que o benefício previdenciário da executada já se encontra substancialmente comprometido por constrições anteriores.Diante desse cenário, ainda que a penhora ora impugnada não seja, em tese, ilegal, a sua manutenção importaria em comprometimento global dos proventos da executada em patamar superior a 30%, alcançando aproximadamente 60%, o que se mostra incompatível com os limites jurisprudenciais e, sobretudo, apto a afetar o mínimo existencial e a subsistência digna da devedora. Assim, ACOLHO a impugnação à penhora e REVOGO a decisão que a deferiu, bem como o termo expedido em seguida (movs. 375.1 e 384.1). 4. Quanto ao pedido de penhora do imóvel noticiado pela Construtora, de titularidade dos executados (mov. 486.1), informação corroborada pela matrícula respectiva, que atesta a propriedade do bem em nome dos devedores (mov. 486.2), embora o imóvel já esteja gravado com diversas constrições, DEFIRO a penhora, por ora, condicionando a expedição do respectivo termo à prévia juntada, pela parte exequente, de planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Caso o exequente pretenda resguardar-se plenamente em face de terceiros, deverá providenciar, perante o competente Registro de Imóveis, a averbação da penhora mediante apresentação de cópia do termo respectivo, sendo desnecessária a expedição de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 6. Apresentada a planilha atualizada, expeça-se o termo de penhora referente ao imóvel supramencionado. (...)”. (Negritos no original)Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1) a agravante alegou, em síntese, que: a) são aproximadamente 6 (seis) anos de tentativas de localização de bens passiveis de penhora, contudo, todas as tentativas foram infrutíferas, em razão disso requereu a penhora diretamente nos proventos de aposentadoria da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves. Inicialmente foi deferido o requerimento (mov. 375.1 – autos originários), mas após noticia nos autos de que já há penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor percebido mensalmente pela agravada por outra dívida existente, o magistrado de primeiro grau proferiu a decisão agravada revogando o deferimento da penhora por comprometer o mínimo existencial; b) é possível a manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravada, pois a decisão agravada deixou de considerar que o salário líquido dela, mesmo com as outras constrições, tem rendimento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), correspondente a montante que supera 03 (três) salários mínimos; c) o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) cabe à parte executada comprovar que utiliza todo os seus proventos para subsistência; e) a jurisprudência não impôs limite para a restrição salarial, mas sim observa caso a caso, aferindo a possibilidade sem inviabilizar a subsistência da devedora; f) execução já se arrasta por longos anos; g) o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm precedentes possibilitando a penhora quando verificada a ausência de prejuízo para a subsistência do devedor; h) a agravada não anexou nos autos comprovantes dos seus gastos mensais aptos a justificar que ao menos a penhora de 10% (dez por cento) de seus proventos prejudicaria seu sustento.Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que seja possibilitada a penhora em percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da agravada até limite do débito ou ao menos de 10% (dez por cento).O recurso foi devidamente processado, ante a ausência de pedido liminar, e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 9.1).Os agravados apresentaram contrarrazões e na ocasião anexaram documentos (mov. 14.1 e mov. 14.2).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), conheço do presente recurso de agravo de instrumento.Para uma melhor compreensão do caso, faz-se um breve resumo. Consoante consta dos autos a agravante ajuizou ação monitória em face dos agravados Sei Participações S.A., Sei Consultoria de Projetos Ltda., Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves e Rogério Vieira Chaves, objetivando o pagamento do importe de R$ 991.997,96 (novecentos e noventa e um mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), em razão do pagamento de indenização securitária vinculada à Apólice de Seguro-Garantia nº 03-0775-0173358, bem como respectiva despesa de regulação de sinistro, no valor de R$ 9.919,98 (nove mil novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), conforme nota fiscal de prestação de serviços nº 11474. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 275.1 – autos originários) e os autos transitaram em julgado em 10.12.2024 (mov. 298 – autos originários).Então se iniciou o cumprimento de sentença e na oportunidade a agravante informou o valor atualizado da dívida, R$ 3.133.919,23 (três milhões cento e trinta e três mil novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), referentes à dívida principal e R$ 207.064,20 (duzentos e sete mil e sessenta e quatro reais e vinte centavos) relativos aos honorários de sucumbência, requerendo a intimação dos agravados para que efetuassem o pagamento, sob pena de penhora via SISBAJUD (mov. 304.1 – autos originários). A parte agravada, devidamente intimada, não procedeu ao pagamento da dívida, em razão disso a agravante requereu a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD e a inclusão dos executados no sistema SERASAJUD (mov. 322.1 – autos originários), o que foi deferido pelo magistrado de primeiro grau (mov. 324.1 – autos originários).Realizada a tentativa de penhora “online” sobre valor dos agravados, a consulta ao sistema SISBAJUD retornou negativa (mov. 339.2 – autos originários).A agravante se pronunciou pela inclusão dos agravados no sistema SERASAJUD, pela quebra do sigilo fiscal deles, penhora de veículos em nome dos agravados pelo sistema Renajud, inclusão no CNIB e consulta dos agravados pessoas físicas ao CAGED (mov. 344.1 – autos originários). Na sequência, o juiz de primeiro grau deferiu os requerimentos (mov. 346.1 – autos originários).Após a realização das buscas por bens disponíveis dos agravados para satisfação da dívida, não foi possível localizar bens passíveis de penhora.Diante disso, a agravante se manifestou pela penhora dos proventos de aposentadoria da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves, em razão da informação constante no relatório do Infojud (mov. 362.2 – autos originários).Em seguida, o magistrado de primeiro grau deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves (mov. 375.1 – autos originários).Os agravados se manifestaram arguindo a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e, alternativamente, na hipótese de manutenção da penhora, noticiaram que sobre os proventos da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves já existe desconto mensal no montante de 30% (trinta por cento), decorrente de ordem de penhora anterior (mov. 390.1 – autos originários). A agravante se pronunciou pela manutenção da penhora dos valores decorrentes dos proventos de aposentadoria da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves, vez que não compromete a sua subsistência, observado o princípio da dignidade humana (mov. 401.1 – autos originários).A parte agravada, devidamente intimada, apresentou os contracheques de Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves a fim de comprovar os descontos sofridos em razão do deferimento de penhora anterior (mov. 416.2 a mov. 416.10 – autos originários).A agravante ofereceu impugnação da manifestação, requerendo a manutenção da penhora, relatou e requereu o seguinte: “7. Constou no relatório INFOJUD que a executada ALBA MARIA VAZ DE OLIVEIRA CHAVES recebeu R$ 1.500.00,00 da Construtora Agmar. 8. Porém, causa estranheza que nenhum valor apareceu nas buscas Sisbajud efetuadas em desfavor da executada (mov. 339.2). 9. Dessa forma, requer a expedição de ofício à Construtora AGMAR – CNPJ n. 18.778.225/0001-39 para que informe: a) a que título foi feito o pagamento; b) se a executada participa da sociedade de alguma forma, seja como sócia, acionista ou funcionária; sob pena de multa diária no seguinte endereço: Avenida Brasil, 1438 - Funcionarios, Belo Horizonte - MG, 30.140-003 e para o email: construtora@agmar.com.br” (mov. 420.1 – autos originários).Em resposta ao ofício encaminhado para a Construtora Agmar Ltda. foi informado que a agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves e seu marido, o agravado Rogério Vieira Chaves, adquiriram em 19.05.2010 o imóvel localizado no Edifício Massabiele (mov. 486.2 – autos originários).Após, a agravante requereu a penhora sobre o referido imóvel e a efetivação da penhora salarial (mov. 490.1 – autos originários).Sobreveio a decisão agravada revogando a penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves, sob o fundamento de que sua manutenção importaria no comprometimento de 60% (sessenta por cento) da verba salarial da agravada, o que se mostra excessivo e incompatível com os limites da jurisprudência, além de deferir a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 97841 (mov. 486.2 – autos originários), embora o imóvel já esteja gravado com diversas constrições (mov. 492.1 – autos originários).Feitas tais considerações, passo à análise do recurso. Cinge-se o mérito da controvérsia recursal sobre a possibilidade, ou não, de penhora sobre o salário da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves.Sustenta a agravante que apesar das inúmeras diligências judiciais empreendidas não foi possível alcançar, ainda que minimamente, a satisfação da obrigação.Argumenta que na origem demonstrou que a agravada é funcionária pública aposentada, percebendo mensalmente proventos no valor líquido de aproximadamente R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mesmo com as demais constrições existentes, conforme contracheques anexados no mov. 416 – autos originários, o que corresponde a montante superior a 3 (três) salários mínimos, admitindo a penhora de percentual deste valor. Assim, requer que seja deferido o pedido de penhora de parte dos proventos de aposentadoria percebidos pela agravada, no percentual de 30% (trinta por cento) ou, alternativamente, no patamar de 10% (dez por cento).Razão lhe assiste em parte.Consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada para satisfação, inclusive, de prestação não alimentícia, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, senão vejamos:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.062.108/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) (Negritei e grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA CONTA SALÁRIO. A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMOU A LEGALIDADE DA PENHORA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o ora recorrente sequer comprovou que os valores depositados em suas contas correntes - e que foram objeto de bloqueio - diziam respeito a verbas salariais, não logrando demonstrar a ilegalidade da medida constritiva.3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.4. Agravo Interno do particular desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.284.499/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021) (Negritei e grifei)
Assim, atualmente se admite a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial/proventos de aposentadoria, segundo algumas premissas estipuladas no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, ou seja, não há caráter absoluto dessa regra.Desse modo, tem-se que ao determinar a constrição de verbas salariais/proventos de aposentadoria deve-se buscar o equilíbrio, de forma a possibilitar a satisfação do exequente e, ao mesmo tempo, resguardar o executado, garantindo o seu mínimo existencial e a sobrevivência digna. Apesar da agravada alegar que o valor recebido a título de aposentadoria constitui sua única fonte de renda, sendo utilizada integralmente para sua subsistência, de modo que eventual penhora sobre o valor irá afetar o mínimo existencial e a preservação de sua dignidade, instada a se manifestar, não demonstrou por meio de documentos que tem despesas que importam no comprometimento integral do seu salário.A propósito, levando-se em consideração o tempo que já perdura a execução, a ausência de pagamento voluntário do débito, a frustação de medidas constritivas, é possível a penhora sobre percentual da remuneração da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves na proporção de 10% (dez por cento) sobre seus proventos totais mensais, patamar que, a princípio, na ausência de prova em sentido contrário não importará no comprometimento da subsistência da devedora e, de outro lado, atende, ao menos em parte, o interesse do credor.Neste mesmo sentido já julgou esta 9ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS DEPENDENTES DE VÍTIMA FATAL DO SINISTRO - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE PENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE PERMITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PENHORA NO VALOR EQUIVALENTE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO BASE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073699-37.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02/09/2023 - DJ 04/09/2023) (Negritei e grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A VERBA SALARIAL LÍQUIDA PERCEBIDA PELA EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE A EXECUÇÃO NÃO TRATE DE VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO (NO PERCENTUAL DE 15%) NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA (QUE RECEBE SALÁRIO LÍQUIDO DE MAIS DE TREZE MIL REAIS). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0058299-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10/03/2022 - DJ 10/03/2022) (Negritei e grifei)Com efeito, como bem ponderado pela agravante, ainda que haja penhora anterior referente a autos diversos no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da agravada Alba Maria Vaz de Oliveira Chaves, inexiste na jurisprudência limite máximo de percentual a ser penhorado, devendo-se se observar a manutenção do mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, o que no caso concreto resta preservado, vez que com ambas as penhoras efetivadas sobre os proventos o valor liquido mensal encontra-se superior a 03 (três) salários mínimos. Logo, se impõe a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria da executada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para o deferimento da penhora em 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria totais mensais da executada/agravada.