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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TATYANE NAME UTRABO contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0054091-36.2011.8.16.0001, em trâmite perante a 23ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis de propriedade de terceiro (mov. 758.1/autos de origem). O comando foi mantido em sede de aclaratórios (mov. 770.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o processo executivo tramita há mais de 13 anos, sem que tenha ocorrido o pagamento da quantia devida. b. a consulta ao CENSEC, apesar de identificar diversas procurações em nome do devedor, não localizou bens de sua propriedade. c. em busca de bens penhoráveis, localizou a demanda ajuizada sob n.º 0014011-93.2012.8.16.0001, na qual o agravado também figura como devedor. d. na outra demanda, o devedor, por meio de uma empresa (Luciano Chamano Ltda.) e de uma procuração, ofertou imóveis à penhora. e. não se explicou o motivo pelo qual a pessoa jurídica assumiu débitos do ora recorrido, não sendo clara a relação entre eles. f. a procuração é utilizada como subterfúgio para ocultação de patrimônio. g. a doutrina e jurisprudência reconhecem que a procuração em causa própria vale como escritura pública para transferência do bem. h. diante dos fatos narrados, pugnou pela penhora dos imóveis sob n.º 39.412, 39.413, 39.414 e 39.415, todos do Registro de Imóveis de Guaratuba. i. os referidos bens encontram-se em nome de Percy Ronald Blitzkow, o qual integralizou os bens ao patrimônio da empresa Luciano Chamano Ltda. e, posteriormente, se retirou da sociedade. j. deve ser deferida a medida constritiva.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Por meio da decisão de mov. 8.1/AI, foi determinado o processamento do recurso. O agravado ofertou contrarrazões, defendendo o acerto da decisão hostilizada (mov.13.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. O presente recurso se volta contra a decisão interlocutória de mov. 758.1/autos de origem (mantida em sede de aclaratórios), a qual indeferiu o pedido de penhora de três imóveis de propriedade de terceiro, sob os seguintes fundamentos:[...]A parte exequente, novamente, postula pela penhora de bens imóveis, a fim de que receber seu crédito devido pelo executado. Ocorre que, novamente, apresentou as matrículas dos bens em que se pretende a penhora que encontram-se em nome de terceiro que não compõe a lide.Conforme se vê do teor da petição de mov.751, a parte menciona a ocorrência de conluio e ocultação de bens pela parte executada, que, pode até haver traços de veracidade, porém, sem comprovações suficientes que possam ensejar que este Juízo deferia os pedidos postulados.A parte menciona que em outra demanda que tramitou em outra Vara houve a comprovação de que o executado, não se sabe o motivo, se utilizou de uma empresa, que tudo indica ser de sua família, para saldar a dívida em dação em pagamento. Ocorre que, por si só, para esta demanda, as alegações são frágeis de apuração, devendo a parte postular no mínimo por prova emprestada para que possa ser legítimo o argumento neste processo.Verifica-se das matrículas que os bens encontram-se em nome de Percy Ronald Blitzkow, e o exequente alega que, conforme procuração em causa própria pertencem ao executado. No entanto, a procuração anexada no evento 751.2, foi outorgada ao executado pela empresa Luciano Chamano e Cia Ltda, representado por seus sócios Luciano Chamano e Daniela Chamano, não havendo qualquer traço da pessoa de Percy Ronald, proprietário dos imóveis.Assim, diante da fragilidade das provas apresentadas, ao menos neste momento, não se mostra possível o deferimento da penhora dos bens que encontram-se em nome de terceiro que não compõe a lide, por questão de extrema cautela e para evitar nulidades posteriores.Caso haja alguma prova de que os bens pertencem ao executado, ainda que em nome de terceiro, o que deve ser devidamente provado, o pleito poderá ser reapreciado oportunamente.[...]”.A recorrente, por sua vez, defende que a medida constritiva deve ser deferida, uma vez que, embora a propriedade registral dos referidos imóveis seja de terceiro (Percy Ronald Blitzkow), é o executado neste processo, ora agravado (Samir El Laden), o verdadeiro dono dos bens.Nesse contexto, tece considerações sobre um suposto esquema fraudulento para ocultação de patrimônio.Afirma que, em outra demanda (autos: 0014011-93.2012.8.16.0001) Samir El Laden responde por uma dívida que possui com um escritório de advocacia.Explica que, iniciado o cumprimento de sentença em tal processo, incluiu como terceiro interveniente uma pessoa jurídica (Luciano Chamano & Cia Ltda), sob o argumento de que a empresa daria em pagamento 20 imóveis de sua propriedade (entre eles, aqueles que se busca penhorar com este recurso).Prossegue narrando que, em tal ocasião, Samir El Laden apresentou uma procuração, pela qual lhe foram conferidos poderes para alienar os aludidos bens; não havendo, no entanto, qualquer justificativa ou motivo pelo qual a pessoa jurídica teria concordado em arcar com os débitos. Contudo, o exequente daqueles autos não aceitou os imóveis, tendo o feito sido resolvido por acordo com outros termos.Sob este contexto, afirma a agravante que “(...) os imóveis citados na procuração anexa, embora registrados em nome de Luciano Chamano, pertencem, de fato, ao Agravado Samir, pois possui procuração em causa própria que os menciona” (mov. 1.1/AI, fl. 07).Ainda, segue na narrativa alegando que, na matrícula dos imóveis em alusão, consta como proprietário um outro terceiro (Percy Ronald Blitzkow), que – junto de Luciano Chamano – foi sócio fundador da empresa Luciano Chamano & Cia. Ltda., tendo integralizado os bens ao capital social e, posteriormente, se retirado da sociedade.Feito este necessário resumo da tese da agravante, entende-se que deve prevalecer a decisão que indeferiu o pedido de penhora.Isso porque, há uma complexa teia de fatos e questionamentos
a serem apurados e respondidos para que eventualmente se reconheça a alegada ocultação de patrimônio. Em síntese:(i) a integralização dos imóveis de Percy Ronald Blitzkow (terceiro) ao capital social de Luciano Chamano & Cia Ltda. (também terceiro) é suficiente para transferir a propriedade dos bens, sem que o negócio tenha sido formalizado perante o registro de imóveis (ex vi do artigo 1.245 do Código Civil)?(ii) qual o vínculo existente entre o ora agravado (Samir El Laden) e a empresa Luciano Chamano & Cia Ltda.(iii) é possível e necessária a declaração de nulidade, constituição ou desconstituição de eventuais negócios jurídicos, por algum vício de consentimento ou vício social (v.g., simulação e fraude contra credores)?Perceba-se que, embora chame atenção os fatos narrados (em especial a procuração mencionada), todas as aludidas indagações demandam dilação probatória, com participação de todas as pessoas físicas e jurídicas mencionadas, o que somente poderá ocorrer em ação própria.Aqui se está na estreita via de um pedido de penhora em uma execução de título executivo extrajudicial, não sendo possível tratar de matéria profunda e complexa, que – repita-se –, depende de amplo contraditório e produção de provas.Oportuno colacionar os seguintes precedentes desta Corte deste justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIROS CUJAS CONTAS ESTARIAM SENDO UTILIZADAS PELAS EMPRESAS EXECUTADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO ALEGADO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. REQUISITOS AUSENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015, equivalente ao art. 273, parágrafo 2º do CPC/1973). Assim, no presente caso, inexistindo indícios suficientes de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio, deve ser mantida a decisão que indeferiu a constrição sobre os bens de terceiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0067046-53.2021.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 21.02.2022) (grifado).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARENTES NO CURSO DA AÇÃO. PENHORA NÃO DESCONSTITUÍDA NO FEITO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AO BEM. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL MÁ-FÉ E FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEVE OCORRER EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO – DECISÃO CASSADA. 1. Segundo o art. 792, IV, do CPC/2015, “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução” “quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência”.2. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula nº 375, STJ).3. Eventual discussão acerca da boa ou má-fé dos adquirentes deve ser realizada em procedimento próprio, caso haja alienação do imóvel, mostrando-se inadequada a intimação dos terceiros adquirentes para se manifestarem no feito executivo, uma vez que tal procedimento não comporta dilação probatória.4. O “error in procedendo” é vício de atividade, de natureza formal, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0041283-55.2018.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 13.03.2019) (grifado).No mesmo sentido,
peço venia para citar precedentes emanados, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO - VEÍCULO E VALORES EM CONTAS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - PROVA INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA FRAUDE - RECURSO DESPROVIDO.1. A constrição de veículos não registrados em nome do executado e de valores depositados em contas de terceiros exige prévia demonstração de fraude à execução ou simulação negocial, nos termos do art. 792, IV, do CPC, mediante ação própria e observância do contraditório. 2.Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento- 1.0000.25.146661-/000, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 15/09/2025, publicação da súmula em 17/09/2025) (grifado).EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FRAUDE DE EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS E DE VALORES EM NOME DE FAMILIARES, EM ESPECIAL DA ESPOSA, QUE ATUARIA COMO "LARANJA DO EXECUTADO" - QUESTÕES DEPENDENTES DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA DE CONHECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155337-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022)
(grifado).Daí porque deve ser mantida a decisão atacada, que indeferiu o pedido de penhora aqui discutido.DA CONCLUSÃO Destarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.