SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000310-45.2026.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 2. PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DE FORMA EXPRESSA E COM CLAREZA INDICA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAM A DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo omissão no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, posto que são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de modificação do julgado.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.