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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013770- 93.2010.8.16.0000 (677.937-3), DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CIANORTE AGRAVANTES: ROQUE CELESTINO DE BRITO E OUTRO AGRAVADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Agravo de Instrumento. Preliminar em contraminuta. Não conhecimento. Sistema Financeiro de Habitação. Seguro habitacional. Competência. Justiça estadual. Medida Provisória n. 478/2009. Perda da eficácia. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Não há que se conhecer da preliminar de inépcia da inicial, argüida em contraminuta ao agravo, pois sobre tal ponto não houve pronunciamento judicial, sob pena de supressão de instância. 2. A competência para o julgamento e o processamento das ações relativas ao seguro habitacional, no âmbito do SFH, é da Justiça Estadual, consoante orientação jurisprudencial do STJ. 3. "Agravo de Instrumento - Processual Civil Decisão que remete os autos à Justiça Federal - Responsabilidade Securitária - Ação movida pelos segurados - Intervenção da Caixa Econômica Federal no feito - Desnecessidade Medida Provisória 478/2009 Perda de eficácia Competência da Justiça Estadual - Decisão reformada. Recurso provido". (AI 671.459-0, Rel. Des. Luiz Lopes, j. em 24.06.2010). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013770-93.2010.8.16.0000 (677.937-3), da Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que são agravantes ROQUE CELESTINO DE BRITO e OUTRO e agravada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. I RELATÓRIO Roque Celestino de Brito e outro agravam de instrumento em face do despacho de fls. 388/392 (67/71-TJ), proferido nos autos de ação ordinária, sob n. 130/09, por eles ajuizada em face de Companhia Excelsior de Seguros, que determinou o encaminhamento do feito à Justiça Federal, diante dos termos da Medida Provisória nº 478/2009. Sustentam os agravantes, em suma, que: a) a presente lide discute contrato de seguro estabelecido entre os agravantes e a seguradora agravada, estando afastada a necessidade de intervenção da CEF ou da União no feito; b) a parte da MP 478/2009 que prevê a representação judicial do SH/SFH e do FCVS pela União ou pela CEF é inconstitucional, na medida em que trata de matéria processual, cuja disposição ou alteração é vedada por
intermédio de medida provisória; demais disso não estão presentes os requisitos de urgência e relevância para a sua edição; c) é desnecessária a intervenção da CEF ou da União no presente feito, pois apesar de a Caixa Econômica Federal ser administradora do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a subconta FESA, a ele vinculada é composta de recursos pagos pelos mutuários, não sendo retirados do erário; d) a lide envolve relação privada entre a seguradora e os mutuários; e) a contratação do seguro, os sinistros e o regime jurídico estão consolidados no tempo, não podendo a lei nova retroagir para desconstituí-los; f) não se aplica à espécie a Súmula 150 do STJ; Requer o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão recorrida e determinar o processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual, afastada a intervenção da CEF. Concedido o efeito pleiteado (fls. 80/81), foram prestadas as informações pela MMª Juíza da causa (fl. 88). Às fls. 93/94 a agravada contra-minutou o recurso alegando que incorreu em equívoco a digna Magistrada ao encaminhar o feito para a Justiça Federal, tendo em vista que os agravantes não aderiram à apólice de seguro habitacional, mas a outra apólice, obtendo financiamento da Cohapar com seus próprios recursos, já tendo sido argüida a inépcia da inicial em sede de contestação, não sendo aplicável à espécie a Medida Provisória 478/2009, pois não há qualquer compromisso ou repercussão junto ao FCVS. Pugna,
afinal, pela manutenção do feito na Justiça Estadual, competente para julgamento do feito. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II VOTO Preliminar de inépcia da inicial alegada em contraminuta ao agravo No tocante à inépcia da inicial alegada pela parte agravada, descabe a sua análise em sede do presente agravo. A uma, porque o que se analisa em tal recurso é o conteúdo da decisão interlocutória proferida pela Magistrada de Primeiro Grau em razão da qual a parte alega estar sofrendo algum prejuízo, traduzido no presente caso pelo encaminhamento dos autos para apreciação e julgamento pela Justiça Federal. A duas, porque nada há nos autos que indique tenha a Magistrada singular se manifestado relativamente a tal argüição, não podendo esta Corte analisá-la, sob pena de supressão de instância. Assim, não há que se conhecer da preliminar argüida.
Recurso de Agravo de Roque Celestino de Brito e Outro
Mérito Volta-se o presente agravo de instrumento contra o despacho acostado à fl. 388/392 (67/71-TJ), proferido pela MMª. Juíza da Vara Cível da Comarca de Cianorte, que encaminhou o feito à Justiça Federal, pugnando os agravantes pelo julgamento do mesmo pela Justiça Estadual. Razão lhes assiste. A questão a respeito da competência para julgar as ações de responsabilidade securitária, em contrato de seguro adstrito a mútuo hipotecário, há muito foi definida como sendo da Justiça Estadual. O mote principal destas demandas é a relação privada entre o mutuário e a seguradora, o que difere dos pleitos que têm por objeto contrato de mútuo com cláusula de comprometimento de FCVS, conforme amplamente debatido pela jurisprudência. Isto porque, eventual procedência da demanda não influirá nos recursos do SFH, razão pela qual, não se faz necessário o deslocamento de foro para a Justiça Federal. Apenas para ilustrar: "REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 7. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. - Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. - Se o acórdão recorrido concluiu, com base na prova e na interpretação do contrato de seguro, que os danos sofridos por
imóveis estão inseridos na cobertura reclamada, o STJ não pode rever tal conclusão (Súmula 7)." (AgRg no REsp 811069 / PR Relator Ministro Humberto Gomes de Barros Terceira Turma 03/12/2007).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO. - Não se conhece do recurso especial que se assenta em negativa de vigência de dispositivo da Constituição Federal, tema afeito à competência do Supremo Tribunal Federal. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284/STF. - Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. - Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Agravo no recurso especial improvido". (STJ-3ª T., AgRg no REsp 781480/PE, Relª. Nancy Andrighi, 18/08/2009, DJe 01/09/2009) sublinhei. Tal entendimento permanece inalterado ante a edição da MP 478/2009, a qual não interfere na relação existente entre as partes ora litigantes, uma vez que é posterior ao contrato de seguro em questão. A aplicação da referida MP acarretaria afronta ao direito adquirido dos consumidores. Não só isso. Consoante frisado pelo e. Des. Francisco Luiz Macedo, em ocasião recente: "As disposições referentes à alteração da
representação processual das seguradoras, nas ações judiciais em que se questiona a responsabilidade pelo pagamento dos sinistros decorrentes de vícios construtivos, é de duvidosa constitucionalidade, pois, indiscutivelmente, trata de matéria processual, não podendo ser objeto de medida provisória (CF, art. 62, §1º, I, "b")". O voto condutor mereceu a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RESP. Nº 1.091.363/SC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE NÃO INFLUI NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Após longo debate a jurisprudência consagrou o entendimento de que a competência para processar e julgar as ações envolvendo o seguro habitacional do SFH é da Justiça dos Estados, posicionamento, inclusive, consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Referido entendimento continua prevalecendo mesmo após a edição da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, já que a invocada MP, apenas disciplina o gerenciamento do Fundo de Compensação e Variação Salarial e a cessação do Seguro Habitacional adjeto ao SFH, não interferindo na relação inicial dos contratos até então existentes". (TJPR - 9ª C.Cível - AI 0658715-5 - Londrina - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 13.05.2010)
Demais disso, em decisão recentíssima deste Tribunal, a 10ª Câmara Cível se manifestou, de forma unânime, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 671.459-0, dando-lhe provimento, reconhecendo a perda da eficácia da referida Medida Provisória, nos seguintes termos:
"(...) a Medida Provisória em comento, publicada em 29/12/2009, com prorrogação da vigência em 03/04/2010, não foi convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 3º, do art. 62, da Constituição Federal, perdendo sua eficácia em 1º de junho de 2010. A partir daí, se operou a desconstituição, com efeitos retroativos, dos atos produzidos durante a vigência da medida provisória, restaurando-se a eficácia da norma vigente antes da sua edição. O renomado professor Alexandre de Moraes, assim enfrenta a questão:
A decadência da Medida Provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, dos atos produzidos durante sua vigência. Assim, caso o Congresso Nacional não a aprecie em tempo hábil (60 dias), este ato normativo perderá sua eficácia, no que se denomina de rejeição tácita. [...] A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, e o faz através de Decreto-legislativo. (Direito Constitucional, 24ª edição, editora Atlas, São Paulo, 2009, p. 676)". Logo, no caso em apreço, não há mais norma legal que ampare a legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir no feito e, por via oblíqua, não há razão para que seja deslocada a competência para o conhecimento e julgamento da presente demanda à Justiça Federal.
Feitas estas considerações, é de ser reformada a decisão agravada, a fim de estabelecer que o foro competente para processar e julgar a demanda é a Justiça Estadual. Em conseqüência, é o voto para dar provimento ao presente agravo de instrumento.
III - DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Presidiu a Sessão o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, tendo participado do julgamento o Senhor Desembargador Renato Braga Bettega e o Senhor Juiz Substituto Sérgio Luiz Patitucci. Curitiba, 15 de julho de 2010. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator
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