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Processo:

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 0063401-78.2025.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM RAZÃO DO LAUDO NÃO SER CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. MANUTENÇÃO. PERÍCIA QUE SE REVELA INCOMPLETA E QUE NÃO CONTRIBUI DE FORMA RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDUÇÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 465, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Alega a parte embargante, em suma que: a) não houve consideração integral e aprofundada ao conjunto probatório produzido ao longo dos anos – em especial ao último laudo e suas complementações, que garantem a ele a ampla compreensão sobre o feito – e a ausência de fundamentação específica e robusta para desconsiderar as conclusões que, após complementação, se mostraram claras e uniformes; b) todos os quesitos formulados pelas partes e todos os pontos controvertidos principais, que de forma robusta possibilitam o deslinde do feito, foram devidamente esclarecidos pelo perito após complementação; c) o laudo apresentado pelo sr. Gabryel Smek, último perito designado pelo juízo a quo, estava inicialmente incompleto (mov. 402), porém, mediante questionamentos das partes, foram apresentados alguns questionamentos adicionais, aos quais o perito Gabryel atenciosamente complementou e apresentou aos autos – mov. 402, 410 e 417, e ainda o mov. 435 – o que trouxe clareza e conclusividade ao laudo; d) em estrito cumprimento dos quesitos apresentados pelas partes, com amplo contraditório e possibilidade de informar ao perito quesitos adicionais, foi realizada a medição do terreno e confirmado que a matrícula 612 (de propriedade do ora Embargante) é a correta, o que despertou a insatisfação dos embargados, que agora requerem a realização de mais uma perícia, a qual se mostra totalmente desnecessária ante à extensa fundamentação e corretos termos do documento elaborado pelo perito Gabryel; e) não se pode modificar o conjunto probatório já produzido em virtude de mera discordância da parte; f) quando feito por profissional idôneo e com capacidade técnica confirmada, ainda que a parte demonstre sua insatisfação com o teor da resposta, a jurisprudência aponta para a desnecessidade de realização de novas provas periciais, visto que o perito está qualificado e foi escolhido pelo juízo para aquela determinação; g) não há lacunas sobre os pontos controvertidos, e realizar nova diligência de perícia do local demonstraria efetiva eternização do processo através da produção de nova prova que se mostra efetivamente desnecessária, visto que a conclusão formulada nos autos é reiterada por diversos peritos, seja aquele nomeado pelo juízo para analisar o terreno inicialmente, seja pelo contratado pela parte extrajudicialmente, seja pelo segundo perito nomeado pelo juízo; h) a mera declaração de inconclusividade com breve citação do laudo não demonstra qualquer omissão genuína na exaustiva e detalhada análise do expert, que se dignou a complementá-la diversas vezes, mediante requerimento das partes, o laudo inicial, chegando ao ponto em que se tornou plenamente satisfatório, esclarecendo todos os pontos controvertidos em debate. Arrematou pedindo o acolhimento dos embargos. (mov. 1.1)É o relatório.

Embora a parte embargante tenha aludido para a existência de omissões, substancialmente não descreveu o defeito de modo a autorizar a oposição dos embargos de declaração. Com efeito, busca, na verdade, a rediscussão do que foi examinado no agravo de instrumento e de modo fundamentado. De forma correta ou não, entendeu-se que a perícia é insuficiente, uma vez que ausente conclusão segura acerca do ponto central da controvérsia, já que não apresentada a correta delimitação das matrículas desmembradas. A persistência de dúvidas técnicas e o fato de o laudo ter sido aceito por apenas uma parte após várias retificações levaram à conclusão de que a prova pericial não atendeu as finalidades da prova. Eventual equívoco dessa conclusão não comporta correção por meio dos declaratórios.Por outro lado, ou seja, quanto ao art. 479, como se entendeu que a prova é inconclusiva, não foi propriamente afastada a conclusão do perito, mas constatada a necessidade de renovação da prova, como, aliás, também concluiu o julgador da origem.Portanto, ausentes os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher o recurso. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.