SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009667-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871/STJ. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO POR EQUÍVOCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelas exequentes contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, rejeitou embargos de declaração e manteve a indispensabilidade da prova pericial para apuração do valor dos aluguéis devidos, com delimitação de seu objeto aos termos do título executivo e exclusão das benfeitorias, além de indeferir o levantamento, em favor das exequentes, dos valores depositados pelo ex-procurador a título de honorários periciais, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova pericial pode ser dispensada em razão da suficiência do acervo documental para arbitramento dos aluguéis por simples cálculos aritméticos; (ii) saber a quem incumbe o ônus do adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença; e (iii) saber se é cabível a restituição dos valores depositados por equívoco pelo ex-procurador das exequentes a título de honorários periciais.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial determinou expressamente a apuração dos aluguéis em fase de liquidação de sentença para viabilizar a instrução probatória complementar, diante da reconhecida insuficiência dos elementos de convicção, não se tratando de mera remessa para realização de simples cálculos aritméticos; a juntada superveniente de novos documentos não afasta o comando contido no título, que permanece hígido e vinculante, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC.4. A escolha da modalidade de instrução em sede de liquidação constitui prerrogativa do juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros do art. 510 do CPC, sendo escorreita a delimitação do objeto pericial à apuração do valor dos aluguéis, com exclusão das benfeitorias, cujo ressarcimento foi remetido pelo título a ação própria.5. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor sucumbente a antecipação dos honorários periciais, nos termos do Tema 871/STJ, ônus reforçado, no caso, pelo fato de a própria parte executada haver postulado a modalidade pericial como meio de instrução, atraindo a incidência do art. 95, "caput", do CPC.6. Reconhecido que o adiantamento dos honorários é ônus dos executados, a manutenção nos autos dos recursos depositados por equívoco pelo ex-procurador das exequentes, sem vínculo jurídico que justificasse o aporte, configuraria enriquecimento sem causa dos agravados, impondo-se a restituição em favor do próprio depositante, condicionada a requerimento expresso e à indicação dos dados bancários necessários.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido, para atribuir aos executados/agravados o ônus do adiantamento dos honorários periciais e determinar a restituição do depósito ao ex-procurador, mantida a determinação de realização da prova pericial nos limites do título executivo.