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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Bernardete Isabel Ferreira e Taciane Domingues Ferreira contra a decisão proferida pela 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 357.1), nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de Adilson Domingues Ferreira e Paula de Andrade, que, em fase de liquidação de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas exequentes, mantendo a indispensabilidade da prova pericial para apuração do valor dos aluguéis devidos, delimitando seu objeto aos estritos termos do título executivo, com exclusão das benfeitorias, e indeferindo o levantamento, em favor das exequentes, dos valores depositados pelo ex-procurador a título de honorários periciais, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa para o pleito de restituição.As agravantes alegaram, em resumo, que:a) o processo se encontra em fase de liquidação de sentença para apuração de aluguéis devidos, e o antigo patrono das exequentes, por equívoco e sem autorização destas, depositou nos autos 50% dos honorários periciais, omitindo-se quanto à desnecessidade da prova e quanto ao fato de que o ônus de seu custeio caberia aos executados; com a revogação do mandato, as novas patronas pugnam pela devolução do valor ao ex-patrono e pela limitação da perícia, se mantida, à apuração dos aluguéis, excluindo-se a avaliação de benfeitorias;b) a concessão de efeito suspensivo se justifica pela presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora": aquele, porque o robusto conjunto documental já juntado, especialmente no mov. 183.12, revela-se suficiente para a liquidação por simples cálculos aritméticos, prescindindo de prova pericial; este, porque o prosseguimento de diligência morosa e dispendiosa retardaria injustificadamente a satisfação do crédito exequendo, em afronta aos princípios da celeridade e da efetividade processual;c) a prova pericial é desnecessária, pois o acórdão exequendo jamais a impôs como via exclusiva de liquidação, tendo, ao contrário, reconhecido expressamente que benfeitorias não podem ser avaliadas em cumprimento de sentença; as exequentes nunca a requereram, sendo a iniciativa exclusiva do executado, que pretende ampliar indevidamente o objeto da liquidação para além dos limites do título judicial;d) o arbitramento dos aluguéis devidos pode ser realizado com base nos documentos mercadológicos já colacionados nos autos, incluindo contratos de locação e índices setoriais aplicáveis ao período, de modo que a homologação dos cálculos apresentados no mov. 183.2 prestigia os princípios da celeridade e da efetividade, evitando dilação probatória inútil;e) o ônus pelo custeio dos honorários periciais recai sobre o devedor, por força do princípio da causalidade e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.274.466/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual, na fase autônoma de liquidação, incumbe ao devedor antecipar tais honorários; não há fundamento jurídico para que as credoras suportem encargo de diligência que não requereram e reputam desnecessária;f) o levantamento dos valores depositados equivocadamente no mov. 318.3 pelo ex-patrono deve ser autorizado em favor deste, e não das agravantes, como erroneamente compreendeu o juízo de origem; a revogação do mandato, nos termos do art. 105 do CPC, implica a cessação imediata dos poderes do advogado e a restituição da legitimidade de gestão dos atos processuais às clientes, independentemente de comprovação de acertos internos; a retenção do numerário chancela enriquecimento sem causa do executado e impõe às exequentes ônus por falha à qual não deram causa.Requereram a concessão de efeito suspensivo para sustar a realização da perícia técnica até o julgamento do agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a dispensa da prova pericial, autorizar a restituição integral dos honorários depositados ao ex-patrono e, caso mantida a diligência, determinar que seu custeio recaia exclusivamente sobre a parte agravada.Os agravados Adilson Domingues Ferreira e Paula Andrade, embora devidamente intimados, deixaram decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 18 e 19).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, rejeitou embargos de declaração opostos pelas exequentes, mantendo a indispensabilidade da prova pericial para apuração do valor dos aluguéis devidos, a delimitação do objeto pericial aos termos do título executivo, com exclusão das benfeitorias, e o indeferimento do levantamento, em favor das exequentes, dos valores depositados pelo ex-procurador a título de honorários periciais.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade.Passo à análise do mérito recursal.No que tange à pretendida dispensa da prova pericial, a tese recursal não merece acolhimento.As agravantes sustentam que o acervo documental constante dos autos, notadamente os elementos juntados no mov. 183.12 dos autos de origem, seria suficiente para o arbitramento dos aluguéis por simples cálculos aritméticos, fundados em valores de mercado, contratos de locação congêneres e índices setoriais. Ocorre que essa pretensão esbarra em obstáculo de natureza intransponível, qual seja, o conteúdo do próprio título executivo judicial.O acórdão exequendo, proferido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 1.647.557-7, foi expresso ao determinar que a fixação dos aluguéis deveria ocorrer em fase de liquidação de sentença, "a fim de se assegurar o contraditório e a produção de provas a respeito, diante da escassez de elementos de convicção quanto ao valor indicado pela parte autora a esse título". Não se trata, portanto, de mera remessa à liquidação para realização de simples cálculos aritméticos, mas de comando específico destinado a viabilizar a instrução probatória complementar, precisamente em razão da reconhecida insuficiência do acervo então existente.Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...]§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.Assim, a liquidação de sentença, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, deve guardar estrita fidelidade ao título executivo, sendo vedado ao juízo da liquidação rediscutir matéria já decidida ou prescindir das providências instrutórias nele expressamente determinadas.A juntada superveniente de novos documentos pelas exequentes, ainda que potencialmente úteis ao convencimento, não tem o condão de afastar o comando contido no título, que permanece hígido e vinculante.A escolha da modalidade de instrução em sede de liquidação, ademais, constitui prerrogativa do juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros do art. 510 do Código de Processo Civil. Caso o magistrado entenda que os elementos existentes não autorizam a decisão imediata, deverá nomear perito, observado o procedimento da prova pericial, sendo certo que tal valoração, no caso concreto, foi feita em estrita conformidade com o título exequendo.Quanto à delimitação do objeto pericial, observa-se que a magistrada de origem agiu com acerto ao limitá-lo à apuração do valor dos aluguéis, com exclusão das benfeitorias, na medida em que o próprio título executivo, transitado em julgado, remeteu eventual ressarcimento destas à ação própria. Trata-se, portanto, de delimitação que decorre diretamente da coisa julgada formada na fase de conhecimento, sendo vedado às partes e ao próprio perito, no curso de seu mister, extrapolar tais balizas, sob pena de ofensa ao art. 509, §4º, do Código de Processo Civil. Esta delimitação, ademais, sequer foi objeto de impugnação substancial pelas agravantes, que com ela expressamente concordam em sua peça recursal. Por tais razões, no que toca à pretensão de dispensa da prova pericial e à delimitação de seu objeto, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida.Outra, contudo, é a conclusão quanto à pretensão recursal relativa ao ônus do adiantamento dos honorários periciais.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante segundo a qual "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." (STJ, REsp nº 1.274.466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014 - Tema Repetitivo nº 871).A “ratio decidendi” do precedente repousa em fundamento de inafastável lógica processual: após o trânsito em julgado da sentença condenatória, já há definição sobre quem foi o vencido na demanda, recaindo sobre este o ônus financeiro da fase de liquidação. A regra geral do art. 95 do Código de Processo Civil, que prevê o adiantamento dos honorários pela parte que requereu a prova ou o rateio quando determinada de ofício, aplica-se à fase de conhecimento, cedendo espaço, em liquidação, ao critério da sucumbência já consolidada no título.O entendimento foi recentemente reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que se acrescentou que, quando o próprio devedor requer a produção da prova, é dele, com ainda mais nitidez, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, somando-se os dois fundamentos para imputar-lhe o encargo:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "[q]uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 2.067.458/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.)No caso concreto, ambos os fundamentos do precedente repetitivo convergem em desfavor dos executados-agravados. Em primeiro lugar, são eles os vencidos na fase de conhecimento, motivo pelo qual o Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça lhes imputa, por si só, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais em liquidação. Em segundo lugar, embora o título executivo tenha determinado, de modo genérico, a instrução probatória na fase liquidatória em razão da escassez de elementos de convicção quanto ao valor dos aluguéis, foi a parte executada quem, no curso desta fase, postulou expressamente a modalidade pericial como meio de instrução, somando-se este segundo fundamento ao primeiro para reforçar a aplicação do art. 95, "caput", do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem sido firme na aplicação do referido precedente:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp n. 1.274.466/SC, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.061.905/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 12/12/2017.)A tese repetitiva, como se sabe, é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, não sendo lícito ao julgador afastar-se de seu comando senão mediante demonstração de distinção ("distinguishing") ou superação ("overruling"), hipóteses que aqui não se verificam.Assim, no caso concreto, à luz do Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais deve ser atribuído integralmente aos executados-agravados, impondo-se a reforma parcial da decisão agravada nesse ponto.Como consequência lógica da reorganização do ônus financeiro da perícia, impõe-se, ainda, a apreciação do destino dos valores depositados pelo ex-procurador das exequentes a título de honorários periciais, conforme comprovantes constantes do mov. 318.3 dos autos de origem.Conforme noticiado nas razões recursais, e ratificado pela manifestação das próprias exequentes (mov. 332.1), o aporte foi realizado pelo então procurador com recursos próprios, sem prévio acordo com as clientes e sem qualquer autorização para tanto. Trata-se, portanto, de circunstância confessada pela parte exequente, que reconhece o caráter equivocado do depósito, motivo pelo qual o levantamento ora pleiteado destina-se à restituição em favor do próprio depositante, e não em proveito das agravantes.Reorganizada a controvérsia sob essa perspectiva, dois vetores normativos se conjugam para autorizar a restituição.Primeiro, reconhecido pela presente decisão que o adiantamento dos honorários é ônus dos executados, em estrita observância ao Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção dos recursos do ex-procurador nos autos a título de pagamento da perícia configura situação que enriquece indevidamente os agravados, pois estes deixariam de suportar o ônus que a tese repetitiva lhes imputa.Segundo, considerando que o valor foi depositado por equívoco, sem que houvesse vínculo jurídico que justificasse o aporte por terceiro estranho à obrigação processual, a restituição ao depositante é medida de equidade e de coerência sistêmica.O fundamento adotado pela decisão recorrida, no sentido de que as exequentes careceriam de legitimidade para pleitear o levantamento por não terem comprovado reembolso ao ex-patrono ou cessão de direitos com sub-rogação nos termos dos art. 346 e seguintes do Código Civil, perde sua razão de ser quando se compreende que o levantamento se destina ao próprio depositante, e não às agravantes. Não há, sob esse prisma, controvérsia sobre titularidade do crédito, na medida em que as próprias partes representadas concordam que o numerário pertence a quem efetivamente o aportou.Resta, contudo, uma cautela de ordem operacional que merece registro. O levantamento em favor do ex-procurador depende de manifestação dele próprio nos autos, postulando expressamente o levantamento e fornecendo os dados bancários necessários para a transferência, providência a ser efetivada pelo juízo de origem após o cumprimento desta decisão, mediante intimação específica do interessado, no prazo a ser fixado pela magistrada de primeiro grau.Tal cautela visa preservar a regularidade formal do ato processual, evitando-se qualquer levantamento sem manifestação prévia e expressa do beneficiário. Eventual inércia do ex-procurador, contudo, não autoriza a destinação do numerário ao pagamento da perícia, na medida em que tal ônus, por força do Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça, recai integralmente sobre os executados, devendo o valor permanecer em conta judicial até ulterior deliberação do juízo de origem. .Por tais razões, o pleito recursal de levantamento dos valores depositados merece acolhimento parcial, nos termos acima delineados.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: a) manter a determinação de realização da prova pericial, em estrita observância aos limites do título executivo judicial (acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.647.557-7), preservando-se a delimitação de seu objeto à apuração do valor dos aluguéis, com exclusão das benfeitorias, conforme já reconhecido pela decisão agravada;b) reformar parcialmente a decisão agravada para atribuir aos executados/agravados, integralmente, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, em aplicação do Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.274.466/SC); ec) determinar que o juízo de origem providencie a restituição, ao ex-procurador depositante, dos valores depositados a título de honorários periciais no mov. 318.3 dos autos de origem, condicionado ao requerimento expresso do interessado e à indicação dos dados bancários necessários, no prazo a ser fixado pelo juízo de primeiro grau, ficando expressamente vedada, na hipótese de inércia, a destinação do numerário ao pagamento da perícia, cujo ônus recai integralmente sobre os executados/agravados.
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