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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos da execução penal n.º
4000132-61.2021.8.16.0024, em trâmite perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de
Curitiba, tendo como agravado o sentenciado
David
Gudiari.
A decisão agravada, proferida pelo Juízo da execução,
indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para apuração de suposta falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de novo crime durante a execução, postergando a análise
após
eventual sentença condenatória nos processos de conhecimento correlatos
(mov.
246.1 – SEEU).
O Ministério Público sustenta que a decisão merece reforma, interpondo o presente recurso (mov. 254.2 - SEEU), apresentando os seguintes fundamentos jurídicos:
a)
Aduz que o sentenciado cumpre pena total de 9 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e que, no curso da execução, sobreveio notícia da prática de novos delitos,
por isso, a realização de audiência de justificação; b) Argumenta que a prática de crime doloso no curso da
execução configura falta grave, nos termos dos
arts. 52 e 118, I, da LEP, sendo desnecessário aguardar sentença condenatória transitada em julgado para sua apuração e eventual homologação;
c) Destaca que a audiência de justificação é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa e para viabilizar, se o caso, providências
execucionais
subsequentes,
não se justificando a postergação para depois de eventual sentença nos feitos de conhecimento; d) Pleiteia, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão e determinar a designação da audiência de justificação.
A Defensoria Pública, em defesa do agravado, apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso
(mov. 262.1 - SEEU), com os seguintes argumentos:
a) Sustenta que o recurso padece de interesse, porquanto o apenado já se encontra em regime fechado e o novo delito apenas alterou a data-base para progressão, sendo a audiência de justificação inútil no estado atual da execução; b) Alega que a audiência de justificação tem como escopo apenas ouvir o apenado, e que o interrogatório é prerrogativa da defesa, decorrência do direito ao silêncio, não havendo embasamento robusto para impor a realização do ato no caso concreto; c) Requer, assim, a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, aguardando-se a evolução dos processos criminais noticiados.
A Procuradoria de Justiça,
em parecer jurídico subscrito pelo ilustríssimo procurador Reginaldo Rolim Pereira (mov. 15.1 - TJPR), opina pelo conhecimento e provimento do recurso, apontando que:
a) a notícia de cometimento de crime doloso durante a execução caracteriza falta grave, sendo desnecessária a prévia condenação definitiva para sua apuração no juízo da execução; b) Ressalta que a apuração deve ocorrer tão logo haja conhecimento do fato, inclusive para evitar prejuízos ao próprio apenado;
c) a pronta apuração, com observância do contraditório e da ampla defesa, é necessária mesmo quando não se verificar, de imediato, possibilidade de regressão de regime, haja vista outros reflexos na execução (como alteração de data-base e efeitos sobre remição), e ante a ausência de PAD na unidade prisional;
d) deve ser reformada a decisão agravada para que o Juízo da execução adote o procedimento do art. 118, § 2º, da LEP, designando audiência de justificação e, após, delibere sobre a homologação da falta e eventuais consectários.
É
o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Da Admissibilidade

Conheço do recurso ora examinado, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.

II.2 – Do Mérito

Pleiteia
o agravante, em
síntese, que
apenado cometeu delito
durante
a execução de sua pena, devendo assim, obrigatoriamente, ser designado audiência de justificação para que além de apenado não ser prejudicado futuramente,
este obter a sanção adequada ao cometimento de sua falta grave.
Com razão.
Primeiramente, verifica-se que agravante foi condenado a pena de reclusão, em regime fechado, a 9
(nove)
anos
2
(dois)
meses e 7
(sete)
dias. Em
31/07/2024 iniciou o cumprimento de sua pena em regime semiaberto, ademais, houve homologação de falta grave, regredindo o regime para fechado em 03/11/2025, a qual perdura até o presente momento.
Acostou-se nos autos manifestação do Ministério Público
relatando que apenado, em tese, cometeu novo delito
(mov. 232.1 - SEEU).

Após
manifestada ciência da Defensoria Pública (mov. 241.1 - SEEU),
sobreveio decisão do Juízo de Execução penal (mov.
246.1 – SEEU), onde apresentou os seguintes fundamentos:

“I. Em que pese a notícia da prática de novo delito (autos n. 0009442-23.2025.8.16.0024 (em apenso aos autos n. 0008748-54.2025.8.16.0024) e 0008275-68.2025.8.16.0024 (em apenso aos autos n. 0008216- 80.2025.8.16.0024) - Juízo da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, deixo de regredir a pessoa sentenciada ao regime fechado, tendo em vista que já se encontra no referido regime.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré para que, oportunamente:

a) informe, imediatamente, eventual revogação da prisão cautelar decretada;

b) informe eventual arquivamento do inquérito ou rejeição da denúncia;

c) encaminhe cópia de eventual sentença condenatória ou absolutória.

II. No mais, aguarde-se a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave.

Cumpre esclarecer que, no caso concreto, este Juízo entende ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação.
(...)
III. Assim, determino apenas que se altere, cautelarmente, a data-base para a data da última prisão, em observância ao entendimento do Tribunal de Justiça, até a apuração definitiva da falta grave.”

A
referente
decisão foi
objeto de agravo
pelo
parquet.

Pois bem.
Nos termos do Art. 52, caput da Lei de Execução Penal
a prática de fato previsto como crime doloso, por si só, constitui falta grave:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: 

E, no presente caso,
o
apenado foi denunciado pelos delitos dolosos constantes
no art. 147, § 1º, do Código Penal, nos termos da lei nº. 11.340/2006 (autos n° 0009442-23.2025.8.16.0024), e
no art. 129, § 13º, do Código Penal (1º fato) e art. 147, § 1º, do Código Penal (2º fato), nos termos da lei nº. 11.340/2006 (autos n° 0008275-68.2025.8.16.0024).
Em complemento, o Art. 118, inciso I da
Lei de Execução Penal,
dispõe que
o apenado que comete falta grave fica sujeito a regressão de seu regime prisional.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I -
praticar
fato definido como crime doloso ou falta grave;

E ainda, a
mesma legislação
aponta que:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.




Art. 127.
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.





O magistrado
a quo
fundamenta
que não é necessária a audiência de justificação no momento,
tendo em vista que não teria como regredir a pena, já que
apenado
se encontra em regime fechado.

Ademais, veja que a regressão de regime não é a única sanção
possível, caso seja compreensível e adequado
ao presente
cenário,
a ser implementada ao apenado que cometeu falta grave no curso da
execução.
Ainda, fundamenta o MM. Juiz de Direito que a
análise e efetiva
homologação de
falta grave
deverá ser realizada somente após a juntada de sentença condenatória nos autos de execução penal, o que não procede.
Conforme
o Tema n° 758 do STF,
o tribunal fixou
o reconhecimento da falta grave
independe da existência de sentença condenatória transitada em julgado, veja:

“O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.

É relevante destacar que, caso fosse exigido aguardar o trânsito em julgado da condenação do acusado, a previsão contida no art. 52 da Lei de Execução Penal perderia sua efetividade,
havendo risco concreto de que o sentenciado conclua o cumprimento da pena anterior antes mesmo do julgamento do novo delito.
A respeito do tema, esclarece
Renato Marcão
(Curso de Execução Penal - 22ª Edição 2025. 22. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.36.):

“
Como
não poderia deixar de ser, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (art. 52, caput, primeira parte, da LEP), por revelar, entre outras coisas, o elevado grau de desajustamento de seu autor aos padrões de conduta social, e seu descaso com a disciplina a ser mantida no estabelecimento prisional, de cujo dever também é sabedor.
Não é necessário aguardar a condenação, tampouco o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e não há violação ao princípio segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória (art. 5º, LVII, da CF). Basta a prática do crime doloso.
Caso fosse necessário aguardar o trânsito em julgado definitivo da decisão no processo de conhecimento respectivo, por certo ficaria sem sentido a previsão legal, que resultaria de nenhum efeito prático, considerando o tempo demandado para a solução do novo processo.
Se sobrevier o arquivamento do inquérito ou absolvição, a decisão proferida no processo de execução deverá ser desconstituída
e cessados os seus efeitos. ”
(grifo nosso)

Complementa ainda que:

“Tomando conhecimento formal da falta grave, o juiz da execução deverá designar audiência de justificação, na qual facultará ao executado manifestar-se a respeito do que lhe é imputado, e colherá a seguir as manifestações do Ministério Público e da defesa,
antes de proferir a decisão que irá reconhecer, ou não, a prática de falta grave, e, sendo o caso, impor as consequências cabíveis e adequadas, conforme acima indicadas.
”
(grifo nosso)

Assim, ainda, é o entendimento dessa C. Câmara:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.
DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo
Juízo de Execução, que postergou a análise da falta grave cometida até que sobrevenha eventual condenação do apenado pelo crime doloso em tese praticado.
1.2. O órgão ministerial requer a homologação da falta grave pelo cometimento de novo delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de homologação da falta grave em razão da prática de novo crime durante a execução penal, independentemente da prolação de condenação relacionada ao novo delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.
O cometimento de novo crime pelo apenado caracteriza falta grave, conforme os
arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal. 3.2. A análise da falta grave não depende do trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 3.3. O adiamento da análise da falta grave
prejudica o agravado, pois impede que as consequências da falta sejam aplicadas no processo executório.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido. 4.2. Tese de julgamento: “A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória”. (...) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001596-91.2025.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA
-
J.
14.07.2025)
(grifo nosso)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.
DECISÃO QUE
INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E
POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
CASO EM EXAME
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O cometimento de novo crime pelo apenado caracteriza falta grave, conforme os
arts. 52 e 118, I, da Lei de Execuções Penais. 3.2. A análise da falta grave não depende do trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 3.3. Deve ser designada audiência de justificação para apuração da falta grave, garantindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1.
Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave.
4.2. Tese de julgamento: "A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a realização de audiência de justificação para
apuração da falta e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa".
(...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal -
4001409-83.2025.8.16.4321
- * Não definida
-
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA
-
J.
26.07.2025)
(grifo nosso)

É
imprescindível a oitiva do reeducando em audiência de justificação, conforme previsto no Art. 118, §2°, em complemento ao inciso I do mesmo artigo, ambos constantes na
LEP,
in
verbis:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I -
Praticar
fato definido como crime doloso ou falta grave;
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Ante
a todo
o exposto, voto pelo
conhecimento e
provimento
do presente recurso, no sentido de alterar a decisão agravada para que seja realizada a audiência de justificação do apenado,
em virtude da prática de falta grave e determinar
a
designação, de ofício, de audiência de justificação, garantindo a oitiva do reeducando, para,
posteriormente, se deliberar acerca da homologação da falta nos termos
dos fundamentos
anteriormente expostos.