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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RICARDO CORDEIRO DE LIMA, em face da decisão de mov. 74.1 que, nos autos de execução fiscal n. 0006316-53.2020.8.16.0116, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta.Em suas razões recursais (mov. 1.1 AI), alega o agravante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de coproprietários.Aduz que a decisão agravada não analisa a CDA e não examina a matrícula, deixando de enfrentar a tese.Pontua que a ausência de citação de Rodney Romero dos Santos e do seu cônjuge Cristiane Martins Barbosa Lima, é fato processual igualmente grave, necessitando ser declarada a nulidade.Ressalta que a inércia do Município de Matinhos em promover a citação dos coproprietários do imóvel, por lapso temporal superior a cinco anos após a inscrição das dívidas e emissão da CDA, culmina no reconhecimento da prescrição executória e prescrição intercorrente em relação aos litisconsortes necessários.Pede a concessão de efeito suspensivo ativo, tendo em vista a existência da probabilidade do direito, diante da nulidade da decisão e das ilegalidades apontadas, bem como o risco de dano, que reside no fato de que a manutenção dos bloqueios atinge valores essenciais à subsistência do agravante e continuidade de sua atividade como serralheiro.Requer a suspensão dos atos executivos, bem como, o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do agravante. Ao final, pretende o provimento do recurso.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso (mov. 21.1).É o relatório.
VOTO O recurso é de prosperar parcialmente. Inicialmente, não é de se acolher a arguição de nulidade por ausência de fundamentação, já que a decisão agravada traz motivação suficiente, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal.No mérito, melhor sorte não lhe assiste.É cediço que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Todavia, em se alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), há possibilidade de a matéria ser alegada por meio de prova pré-constituída.Argumenta o agravante, inicialmente, a necessidade de inclusão no polo passivo de todos os coproprietários, sendo que a ausência de citação de Rodney Romero dos Santos e do seu cônjuge Cristiane Martins Barbosa Lima torna nula a relação processual.Entretanto, não se verifica tenha a agravante se desincumbido a contento dessa demonstração.Como se sabe, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, consoante o art. 34 do Código Tributário Nacional.Assim, no momento do lançamento do tributo em questão, o Fisco municipal, a quem se atribui a competência para cobrar o referido imposto, no momento da individualização do sujeito passivo da relação jurídica tributária, deve se atentar ao titular indicado na matrícula do imóvel.No entanto, nesse juízo de cognição sumária que se faz, a ausência de indicação do coproprietário não autoriza o reconhecimento da nulidade da CDA, uma vez que são responsáveis solidários pelo adimplemento das obrigações tributárias, nos termos dos art. 124 do Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." O art. 275 do Código Civil, por sua vez, assim dispõe a respeito da solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Assim, ainda que haja mais de um proprietário, o Fisco Municipal detém a prerrogativa de escolher se quer ajuizar ação contra um ou todos os coproprietários, não importando em nulidade a ausência de um deles.A propósito, a jurisprudência dessa Corte: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. CITAÇÃO POR EDITAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Espólio contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, na qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais que almejavam a nulidade do lançamento tributário e da citação editalícia.2. Em sede recursal, o apelante sustentou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por não constarem todos os coproprietários do imóvel e, subsidiariamente, a nulidade da citação por edital, requerendo a extinção da execução fiscal ou, ao menos, a anulação dos atos processuais posteriores à citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão de coproprietária do imóvel na CDA implica nulidade da execução fiscal; (ii) saber se a citação por edital, na forma como realizada, é válida diante das tentativas frustradas de citação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem incluir todos os coproprietários, é título executivo válido, pois a solidariedade prevista no art. 124 do CTN não exige litisconsórcio necessário. A legislação permite que o Fisco cobre o débito de qualquer dos responsáveis solidários.5. O lançamento tributário em nome do espólio está autorizado pelo Código Tributário Municipal, sendo prática usual e aceita em casos de imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja em curso.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR é firme no sentido de que a cobrança de débito tributário pode ocorrer contra apenas um dos coproprietários solidários, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.7. Quanto à citação por edital, observou-se o cumprimento das exigências legais, com tentativas anteriores de citação por carta AR e oficial de justiça, sem êxito, o que legitima o uso da citação por edital, conforme o art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e precedentes do STJ.8. O STJ consolidou o entendimento de que a citação por edital é cabível após frustradas as tentativas de citação pessoal, não sendo exigível o esgotamento absoluto dos meios de localização do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “É válida a Certidão de Dívida Ativa que indica apenas um dos coproprietários como devedor, diante da solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN, e é legítima a citação por edital na execução fiscal, desde que precedida de tentativas frustradas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80.”_________Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 124, art. 202, art. 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º, art. 8º, III; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, §5º, art. 256, §3º; Código Tributário Municipal de Londrina, art. 172 e §§.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 165219/RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo; STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki; STJ, Súmula 414; STJ, AREsp 1347072/PR, rel. Min. Francisco Falcão; STJ, REsp 1.556.195/RS, rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp 1.387.844/ES, rel. Min. Regina Helena Costa; STJ, REsp 1241084/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002312-86.2022.8.16.0185; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0038333-05.2020.8.16.0000."(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013344-48.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.06.2025) Dessa Câmara, destaca-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA OU DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS É DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TRIBUTADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM A FACULDADE DE EXIGIR O CRÉDITO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS DEVEDORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA FIXAÇÃO FRACIONADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DE O PROVEITO ECONÔMICO SER INESTIMÁVEL, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA NEM O VALOR DA DÍVIDA FOI REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO."(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001049-97.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.02.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2016 E 2019. PROCESSO EXTINTO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. DESNECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TRIBUTADO. DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM QUE É EXERCIDA EM CONDOMÍNIO INDIVISO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 124 DO CTN. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE EXIGIR O CRÉDITO EXEQUENDO DE UM OU TODOS OS DEVEDORES. ARTIGO 275 DO CC. CONVENÇÃO PARTICULAR QUANTO A DIVISÃO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS QUE NÃO É OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 123 DO CTN. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO."(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000231-86.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2022) Da forma como arguida, a ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, o que não se permite na via estreita da exceção de pré-executividade.A propósito, entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TESE APRESENTADA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Se a sociedade empresária executada promoveu a edificação de unidades residenciais sobre uma área e implementou o seu desmembramento formal, não pode alegar a ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, quando permanece como titular de quatro unidades e o imposto foi lançado sobre uma delas."(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032883-76.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.10.2023) Em relação à alegação de nulidade da notificação, melhor sorte não se evidencia.Como mencionado, a Fazenda Municipal tem a prerrogativa de escolher contra quem irá ajuizar a demanda, não havendo nulidade processual na ausência de citação dos coproprietários, já que o agravante é parte legítima para responder à presente execução fiscal.Por fim, da análise das razões recursais apresentadas pela parte agravante, observa-se o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, já que os demais coproprietários não teriam sido citados, operando-se, assim, o lapso temporal de cinco anos entre a constituição do crédito e a localização dos executados.Contudo, trata-se de pedido reflexo, decorrente da análise da necessidade de inclusão de todos os devedores solidários, o que, a princípio, restou afastada, conforme já fundamentado.Ademais, careceria o agravante de legitimidade, ainda, para tal arguição, porquanto, como bem ponderado pelo parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, “(...) o art. 18 do CPC estabelece que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio””. Não obstante, não há prescrição a ser reconhecida.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 30/12/2020, objetivando o recebimento de créditos tributários cujos vencimentos se operaram de 15/02/2016 a 23/11/2018. Consoante a exegese do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário” é definida como a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário. A definitividade do crédito não decorre do fato gerador ou da própria obrigação, mas do momento em que não mais for admissível ao Fisco discutir, administrativamente, a seu respeito.Convém esclarecer que na espécie, tratando-se de créditos tributários relativos à IPTU, a constituição definitiva ocorre no dia seguinte ao vencimento do tributo, quando não é possível aferir a data da notificação do contribuinte.No caso em exame, considera-se interrompido o prazo prescricional apenas com o despacho que determinou a citação, porquanto a propositura da ação ocorreu depois da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inciso I, do CTN, o que se deu em 22/01/2021 (mov. 6.1), ou seja, dentro do lapso temporal de cinco anos.Também não se infere a ocorrência de prescrição intercorrente.Compulsando os autos de execução fiscal, verifica-se que a ação foi proposta em 30/12/2020, tendo sido citado o executado em 22/06/2021, sendo, na sequência, penhorado o imóvel sobre o qual recai o débito de IPTU.A situação não clama apreciação com base nas teses definidas no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, na medida em que a citação foi realizada, bem como a penhora de bens.Assim, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 somente se deflagra quando não tenha sido possível localizar o devedor ou bens sobre os quais recair a penhora” (AgRg no AREsp 621.931/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015).Se, no caso, houve efetiva citação do executado e penhora de bens, não tem cabimento se falar em suspensão do processo, na forma do art. 40, da LEF, para então começar a contar o prazo da prescrição intercorrente.Outrossim, em relação ao pleito de levantamento da quantia bloqueada via sistema Sisbajud, no importe de R$ 13.170,13 (mov. 60.1), todavia, é de prosperar a insurgência.Nesse aspecto, importante observar que o juízo já se encontra garantido pela penhora do bem imóvel que originou o débito tributário (mov. 33.2), não permitindo, assim, uma segunda penhora, a teor do art. 851 do CPC: “Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.” Não há nos autos as hipóteses que permitem a aplicação da exceção à regra, uma vez que não houve a anulação da penhora do imóvel, bem como não ocorreu sua alienação judicial.Mesmo a manifestação do agravado em sede de contrarrazões não basta para aplicação do inciso III do mencionado dispositivo, porquanto não se trata de bem litigioso ou esteja ele submetido a constrição judicial.Assim, não se trata de situação que permita a segunda penhora, no caso, a penhora dos ativos financeiros.Nesse sentido, já decidiu essa Corte: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA SEGUNDA PENHORA NO CASO.2. RAZÕES DE DECIDIR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA – ACOLHIDA – HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 851 DO CPC – NÃO VERIFICADAS – SEGUNDA PENHORA INADMITIDA – PRECEDENTES.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 1.802.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087433-84.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.02.2025) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA E ACEITAÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. CERTIDÃO EQUIVOCADA DA SECRETÁRIA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DE TENTATIVA DE PENHORA. SEGUNDA PENHORA DEFERIDA, COM BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DUPLA GARANTIA. SEGUNDA PENHORA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 851 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056262-12.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.10.2024, sem grifos no original) Desse modo, é de se dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do agravante.
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