SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009730-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Nulidade CDA. Não inclusão de coproprietários. Não acolhimento. Prerrogativa do Fisco de escolher contra quem ajuizará a execução fiscal. Solidariedade passiva tributária. Art. 124, CTN. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação e penhora que ocorreram antes do decurso do prazo prescricional. Inviabilidade de bloqueio de ativos financeiros. Penhora de imóvel, anteriormente efetivada. Segunda penhora que não se revela cabível, na hipótese. Não ocorrência das hipóteses do art. 851, CPC. Desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do agravante. Necessidade.Agravo de instrumento parcialmente provido.