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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado Gean Denis Vasconcelos, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 245.1 dos autos de execução de pena nº 4000006-92.2024.8.16.0060 – SEEU, que indeferiu o incidente de progressão ao regime semiaberto.Nas razões, o agravante, por intermédio da Defensoria Pública, argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, por ausência de manifestação prévia da defesa, diante de alegadas alterações no cômputo dos prazos processuais pelo sistema SEEU durante o período do recesso forense. No mérito, requer a reforma da decisão, a fim de que lhe seja concedida a progressão ao regime semiaberto. Argumenta, para tanto, que, com a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial que recaía sobre o § 7º, do art. 112, da LEP, não deve prevalecer o prazo de 12 (doze) meses para reabilitação automática de faltas disciplinares, previsto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, de modo que o comportamento satisfatório, condição subjetiva exigida para progressão de regime, passa a ser readquirido com o alcance do requisito temporal exigível para a obtenção do direito (mov. 1.8).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.1).O juízo a quo manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.2).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade arguida, restando prejudicado o mérito recursal (mov. 26.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.Preliminar de nulidade da decisão recorridaConsiste, o presente recurso, em insurgência do sentenciado Gean Denis Vasconcelos, em face de decisão que indeferiu o incidente de progressão ao regime semiaberto.Conforme se extrai dos autos originários, certificou-se que o sistema SEEU acusou o preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime, com referência à data de 09.12.2025, e instaurou-se, de ofício, o respectivo incidente (mov. 235.1).Diante disso, abriu-se vista ao Ministério Público oficiante na origem (mov. 236), cujo representante manifestou-se pelo indeferimento da progressão de regime prisional, sob o argumento de não estar preenchido o requisito subjetivo (mov. 238.1).Em seguida, na data de 02.12.2025, expediu-se intimação ao órgão da Defensoria Pública que atua perante o juízo de origem (mov. 240).Na data de 24.12.2025, o sistema SEEU apontou o decurso do prazo para manifestação da Defesa (mov. 243), diante do que os autos foram conclusos. Sobreveio, em 26.12.2025, a decisão combatida, proferida pela MM.ª Magistrada plantonista, Dr.ª Aneiza Vanessa Costa do Nascimento, nos seguintes termos:“2. Conforme consta do relatório de situação processual executória, o requisito objetivo para fins de progressão de regime foi preenchido no dia 09/12/2025.Todavia, observa-se dos autos que o sentenciado não atende ao requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse, uma vez que teria praticado falta grave correspondente ao descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto.Consigne-se que a última sanção pela prática da falta ocorreu no dia 03/04/2025, data da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime (seq. 146).Dessa forma, é preciso levar em conta o seu histórico no cometimento de faltas disciplinares ao fim de se avaliar acerca do atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.(...)Deste modo, considerando que a falta disciplinar decorrente da prática do descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto foi reconhecida como grave na decisão de seq. 146 (nos termos do art. 52 da LEP), bem como que foi cometida no curso da execução da pena em regime semiaberto, impõe-se a observância do prazo de 12 (doze) meses para sua reabilitação, constante o art. 112, §7°, da LEP.Por conseguinte, considerando que a última sanção disciplinar pela prática de falta grave se deu em 03/04/ 2025 (regressão definitiva de regime), é de se observar que não houve reabilitação automática da falta, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão de regime.3. Decorridos doze meses da data da última sanção disciplinar, instaure-se novo incidente de progressão de regime, de ofício, encaminhando-o para decisão.” (mov. 245.1/SEEU).Em face do decisum acima transcrito, insurge-se, com razão, o sentenciado, pois se constata a existência de nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa.O art. 112, da LEP, ao disciplinar o procedimento de análise de progressão de regime, dispõe, no § 2º, que “§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes” (grifo nosso). De igual modo, o caput do art. 196, da LEP, prevê que, quando instaurado procedimento judicial perante o juízo da execução, devem ser ouvidos, no prazo de 03 (três) dias, o Ministério Público e o condenado, se não figurarem como requerentes da medida.Além disso, o Código de Normas do Foro Judicial do TJPR estabelece os seguintes trâmites para os incidentes da execução penal:Art. 1093. A secretaria deverá consultar, diariamente, na aba Pendência de Incidentes, as pendências que vencerão nos próximos 30 (trinta) dias referentes:I - à progressão para semiaberto;II - à progressão para o aberto;III - ao livramento condicional;IV - ao indulto;V - à comutação;VI - à prescrição executória; eVII - ao término de pena.§ 1º Havendo pendência a vencer, a secretaria deverá lançar o incidente pendente no sistema para fins de controle, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência em relação à data prevista para o preenchimento do requisito temporal objetivo do direito.§ 2º No momento do lançamento do incidente pendente, a secretaria deverá certificar a previsão do requisito temporal objetivo do direito apontado e proceder à juntada do relatório da situação carcerária, do relatório de antecedentes criminais, do atestado único do Deppen e remeter com vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) dias.§ 3º Havendo manifestação favorável ou pedido de diligências, os autos serão conclusos para deliberação.§ 4º Se a manifestação for desfavorável, será intimada a Defensoria Pública ou o(a) advogado(a) do(a) apenado(a) para se manifestar, por igual prazo.§ 5º A secretaria e o(a) Juiz(íza) deverão zelar para que todas as diligências sejam cumpridas antes do escoamento do prazo, a fim de que a decisão final sobre o direito do(a) apenado(a) ocorra, impreterivelmente, até a data do requisito temporal objetivo, se houver, ou em até 30 (trinta) dias.§ 6º Os demais incidentes previstos na LEP, no ato do protocolo por qualquer das partes ou órgão da execução penal, deverão ser lançados, como incidente pendente na aba respectiva no sistema Seeu e julgados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se houver a necessidade de oitiva do(a) apenado(a). (grifos nossos)As normativas citadas, portanto, são claras no sentido de que, previamente à deliberação judicial sobre o incidente de progressão de regime prisional, deve ser oportunizada manifestação tanto ao Ministério Público, quanto à defesa do apenado, sendo imprescindível a oitiva do sentenciado quando o pronunciamento ministerial for desfavorável à concessão do benefício executório.Todavia, no caso dos autos, após a instauração, de ofício, do incidente de progressão ao regime semiaberto, houve manifestação apenas do Ministério Público de primeiro grau (mov. 238.1), que se opôs à concessão do direito executório, o que foi acolhido pelo juízo a quo na decisão atacada (mov. 245.1), sem que a Defesa do sentenciado pudesse se manifestar previamente.Ressalta-se que, apesar de o sistema SEEU ter registrado, na data de 24.12.2025, o decurso de prazo para manifestação da Defensoria Pública, em relação à intimação expedida em 02.12.2025, justamente quanto ao incidente de progressão de regime (mov. 240), como bem ressaltado pela nobre Defensora Pública e pela ilustre Procuradoria de Justiça, aparentemente, houve inconsistências no cômputo dos prazos processuais pelo sistema.A propósito, no despacho de mov. 18.1/TJ, consignou-se que, na data de 04.03.2026, havia, nos autos originários, duas movimentações apontando decurso de prazo, com referência à mesma remessa do feito para manifestação da Defensoria Pública, mas com datas distintas de vencimento, quais sejam, 24.12.2025 e 08.01.2026 (movs. 242 e 261), sendo que ambas as movimentações constam como invalidadas.Diante disso, requisitados esclarecimentos ao juízo de origem, a resposta encaminhada a este eg. Tribunal indicou que o cômputo dos prazos foi realizado de forma automática pelo SEEU, sem que os servidores realizassem invalidação das movimentações processuais. Ainda, foram apresentadas capturas de tela da aba “Detalhamento do cálculo do prazo”, de acordo com as quais o prazo para manifestação da Defensoria Pública, no que concerne ao incidente de progressão de regime, findou apenas em 21.01.2026 (mov. 21.2/TJ): Ademais, bem observou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer:“Não se ignora que, conforme dispõe o artigo 798-A, inciso I, do Código de Processo Penal, a suspensão de prazos referente ao recesso forense (de 20 de dezembro a 20 de janeiro) não se aplica nos casos que envolvem réus presos.Não obstante, no caso, considerando que o próprio sistema promoveu o cálculo conforme a regra geral, despicienda qualquer discussão a esse respeito, na medida em que, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso Precedentes’ (REsp n. 2.246.714/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)”Vale destacar, em acréscimo, que, tão logo tomou ciência da decisão vergastada, a ilustre Defensora Pública registrou documentalmente que, não apenas no presente caso, mas também em outros processos, as intimações expedidas ao órgão da Defensoria Pública durante o recesso forense apresentaram alterações no termo final dos prazos (movs. 1.5 a 1.7/TJ).Neste cenário, restou evidenciado que não houve desídia da defesa técnica na observância do prazo processual, mas que a ausência de manifestação defensiva deveu-se a inconsistências do sistema, não sendo razoável exigir que o sentenciado suporte o ônus disso decorrente.Por esta razão, forçoso reconhecer que a decisão vergastada, proferida sem que tenha sido oportunizada prévia manifestação à defesa do reeducando, é eivada de nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa.É o entendimento desta colenda Corte Estadual:DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA — PREJUÍZO À DEFESA DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §2º da LEP garante o direito ao contraditório nos incidentes de progressão de regime. 4. A decisão recorrida, ao negar a progressão de regime sem oportunizar manifestação prévia das partes — com base em suposta falta cometida pelo Apenado, da qual não teve a oportunidade de se defender — incorreu em cerceamento de defesa. 5. A análise do direito à progressão deve observar os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, incluindo o parágrafo 7º, que estabelece a possibilidade de reaquisição do bom comportamento após um ano da falta constatada. 6. Dessa forma, a decisão deve ser reformada para garantir a reanálise do incidente, observando-se os critérios legais adequados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que indeferiu a progressão de regime, determinando-se a reanálise do pedido conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000098-58.2024.8.16.0064 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.04.2025).Assim, é de ser cassada a decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado o contraditório à defesa do sentenciado, previamente à deliberação judicial quanto ao incidente de progressão ao regime semiaberto, restando prejudicado o mérito recursal.Diante do exposto, a proposta de voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, ao efeito de cassar a decisão agravada, para que nova seja proferida após manifestação da defesa.Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da decisão.
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