SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000147-33.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal. Agravo em execução. Indeferimento do incidente de progressão ao regime semiaberto. Preliminar de nulidade. Decisão precedida apenas de pronunciamento do Ministério Público, desfavorável à concessão do benefício executório, sem que houvesse prévia manifestação da defesa técnica do apenado. Inconsistências quanto ao cômputo dos prazos pelo sistema SEEU durante o recesso forense. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão cassada. Mérito prejudicado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo apenado, contra a decisão que indeferiu o incidente de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida incorreu em nulidade, na medida em que, previamente à decisão sobre o incidente de progressão de regime, não houve manifestação da defesa técnica do agravante. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 112, § 2º, e 196, caput, ambos da LEP, o Ministério Público e a Defesa devem ser ouvidos antes da decisão judicial sobre incidentes da execução penal, como a progressão de regime; além disso, o art. 1093, § 4º, do Código de Normas do Foro Judicial, dispõe que, se a manifestação ministerial for desfavorável ao sentenciado, é indispensável a intimação da Defesa para se manifestar sobre o respectivo incidente. 4. Após a instauração, de ofício, do incidente de progressão de regime, foi oportunizada manifestação ao Ministério Público, que opinou desfavoravelmente ao apenado, e, após, foi prolatada a decisão que indeferiu o incidente, sem que a Defesa ofertasse manifestação, o que se deveu a inconsistências do sistema SEEU em relação ao cômputo dos prazos processuais durante o recesso forense. 5. A decisão agravada é nula por violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo necessário o retorno dos autos à origem para oportunizar a manifestação defensiva, antes da deliberação judicial quanto à progressão de regime. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112 e 196; CNFJ-CGJ/TJPR, art. 1093. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000098-58.2024.8.16.0064, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.