Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por JAKSON SOARES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA/PR (mov. 187.1 – 1º Grau), nos autos da Ação Penal nº 0003063-25.2018.8.16.0117, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 308, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Narra a denúncia (mov. 25.1 – 1º Grau):
“Fato 01 No dia 10 de dezembro de 2017, por volta das 19h, na Rodovia Estadual PR 495, Km 31 + 500 m, neste município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado JAKSON SOA RES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, dirigiu o veículo automotor marca/modelo VW/Gol 1.8, placas ACL-9542, cor verde, em via pública, sem a devida Permissão Para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, conduta consistente em dirigir em alta velocidade, realizando uma ultrapassagem forçada de um veículo HB20 branco (não identificado), momento em que a vítima Leandro Aparecido Ferreira, que conduzia o veículo VW saveiro, obrigou-se a se deslocar para fora da pista de rodagem, para evitar a colisão frontal.
Segundo se apurou, a vítima Leandro Aparecido Ferrei ra, diante do curto espaço de tempo para reação, não teve tempo hábil para retirar o veículo completamente, de modo que o automóvel VW Gol conduzido pelo denuncia do acertou a traseira do veículo GM Vectra, conduzido pela vítima Isidoro Royer e que vinha na mesma mão de direção do denunciado, fazendo com que o GM Vectra rodasse na pista e atingisse o veículo VW saveiro, vitimando Débora Pieretti Ferreira e Isidoro Royer (cf. Boletim de Ocorrência n° 2017/1436974 de mov. 1.2; Termos de Declaração de movs. 1.13, 1.14 e 8.14; Laudo de Exame de Veículo Automotor de mov. 1.18; Boletim de Acidente n° 30/182/2017 de mov. 1.20; Relatório de Diligência de mov. 8.18; Laudos de Exame Cadavéricos n°s 353/2017 e 254/2017 de movs. 1.3 e 1;5).
Fato 02
Nas mesmas condições de tempo e lugar, neste município e Comarca de Medianeira, o denunciado JAKSON SOA RES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, participou, na direção do veículo marca/modelo VW/Gol 1.8, placas ACL-9542, cor verde, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública e privada, leia-se, pedestres e outros motoristas que transitavam pela localidade.
Da prática do crime resultou a morte das vítimas Débora Pieretti Ferreira e Isidoro Royer, bem como as lesões corporais da vítima Leando Aparecido Ferreira (cf. Boletim de Ocorrência n° 2017/1436974 de mov. 1.2; Termos de Declaração de movs. 1.13, 1.14 e 8.14; Laudo de Exa me de Veículo Automotor de mov. 1.18; Boletim de Acidente n° 30/182/2017 de mov. 1.20; Laudo de Exame em Veículo Automotor de mov. 8.14; Relatório de Diligência de mov. 8.18; Laudos de Exame Cadavéricos n°s 353/2017 e 254/2017 de movs. 1.3 e 1;5).
Fato 03
Nas mesmas condições de tempo e lugar, neste município e Comarca de Medianeira, o denunciado JAKSON SOA RES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, na ocasião do acidente, deixou, como condutor do veículo, de prestar imediato socorro à vítima, bem como deixou de solicitar auxílio da autoridade pública, evadindo-se do local em alta velocidade (cf. Boletim de Ocorrência n° 2017/1436974 de mov. 1.2; Termos de Declaração de movs. 1.13, 1.14 e 8.14; Laudo de Exame de Veículo Auto motor de mov. 1.18; Boletim de Acidente n° 30/182/2017 de mov. 1.20; Relatório de Diligência de mov. 8.18; Laudos de Exame Cadavéricos n°s 353/2017 e 254/2017 de movs. 1.3 e 1;5).
Fato 04
Nas mesmas condições de tempo e lugar, neste município e Comarca de Medianeira, o denunciado JAKSON SOA RES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, evadindo-se do local em alta velocidade (cf. Boletim de Ocorrência n° 2017/1436974 de mov. 1.2; Termo de Depoimento de movs. 1.13 e 1.14; Boletim de Acidente n° 30/182/2017 de mov. 1.20)”.
A denúncia foi recebida pelo Juízo de origem (mov. 38.1 – 1º Grau), sendo o acusado citado (mov. 51.1 – 1º Grau) e apresentada resposta à acusação (mov. 50.1 – 1º Grau).
Por decisão de mov. 54.1 – 1º Grau, foi declarada extinta a punibilidade do acusado quanto aos delitos previstos nos artigos 304, 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando-se o regular prosseguimento do feito apenas em relação ao fato remanescente, consistente no delito previsto no artigo 308, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos Leandro Aparecido Ferreira, João Antônio Pinheiro Junior e Fabiano Bizarro (mov. 122 e 123.1 – 1º Grau).
Posteriormente, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (mov. 127.1 – 1º Grau), o qual foi recebido pelo Juízo (mov. 132.1 – 1º Grau), determinando-se a intimação da defesa para manifestação.
A defesa insurgiu-se contra o aditamento, sustentando que os fatos correlatos já haviam sido alcançados pela prescrição reconhecida anteriormente (mov. 149.1 – 1º Grau).
Em seguida, o Ministério Público requereu o prosseguimento exclusivamente em relação ao fato 02 (mov. 152.1 – 1º Grau), tendo o Juízo determinado o processamento do feito apenas quanto a este fato (mov. 155.1 – 1º Grau).
Em nova audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da testemunha Elizabeth Cardozo de Correia e do acusado (mov. 173.1 e 173.2 – 1º Grau).
Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 180.1 – 1º grau), requerendo a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 308, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal.
A defesa apresentou alegações finais ao mov. 184.1 – 1º Grau).
Sobreveio sentença condenatória (mov. 187.1 – 1º Grau), na qual o magistrado reconheceu a materialidade e autoria delitivas, concluindo que o acusado participava de disputa automobilística não autorizada, conduzindo veículo em alta velocidade e realizando manobras perigosas, circunstâncias que culminaram na morte de Débora Pieretti Ferreira e Isidoro Royer, bem como em lesões corporais sofridas por Leandro Aparecido Ferreira. Entendeu, ainda, que a alegada hipótese de estouro dos pneus do veículo não alterava a dinâmica apurada do acidente. Ao final, condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 308, §§ 1º e 2º, do CTB.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 195.1 – 1º Grau), apresentando posteriormente as razões recursais em segundo grau (mov. 19.1 – 2º Grau).
Em suas razões, sustenta, em síntese: a) a nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório, ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da correlação, argumentando que o feito prosseguiu apenas em relação ao fato descrito no artigo 308, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que a condenação também com fundamento no § 1º do referido dispositivo teria extrapolado os limites da imputação remanescente; b) que os fatos 01, 03 e 04 foram atingidos pela prescrição reconhecida em mov. 54.1 – 1º grau, não podendo a sentença utilizar elementos relacionados a tais fatos para ampliar a responsabilização penal do acusado; c) que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a prática de disputa automobilística clandestina ("racha"), impondo-se a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) que os depoimentos prestados em juízo não demonstram, de forma segura e inequívoca, a existência de competição automobilística entre os envolvidos; e) que o croqui do acidente evidencia a existência de faixa de ultrapassagem permitida, inexistindo prova objetiva de que o acusado participava de corrida ou disputa de velocidade; f) que a própria vítima Leandro Aparecido Ferreira não afirmou com certeza a existência de “racha”, limitando-se a reproduzir informações de terceiros; g) que a testemunha Elizabeth Cardozo de Correia apenas manifestou impressão subjetiva acerca da dinâmica observada, sem conseguir comprovar efetiva disputa automobilística; h) que o informante Fabiano Bizarro declarou inexistir qualquer ajuste prévio ou combinação entre os condutores para realização de competição automobilística; i) que o acidente decorreu do estouro do pneu dianteiro do VW/Gol, circunstância corroborada pelo laudo pericial de mov. 1.18 – 1º grau, o que teria sido a causa determinante da perda de controle do veículo e do acidente, rompendo o nexo causal entre a suposta conduta atribuída ao apelante e os resultados lesivos; j) que, diante da fragilidade probatória, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado, inclusive quanto à indenização fixada na sentença.
Ao final, requer: a) a reforma da sentença para afastar a condenação relacionada ao artigo 308, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; b) a absolvição do acusado da imputação contida no artigo 308, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) o afastamento da indenização mínima fixada na sentença.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 22.1 – 2º Grau), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Remetidos os autos à d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, o Ilustre Procurador de Justiça JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO exarou parecer (mov. 28.1 – 2º Grau), opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Antes de passar a análise das teses defensivas, pertinente a transcrição dos depoimentos prestados em juízo, os quais extraio da sentença impugnada, a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.
“Em audiência de instrução e julgamento, a vítima Leandro Aparecido Ferreira mencionou que:
‘Dirigia o Vectra que colidiu na Saveiro no dia. Por volta das 15h da tarde estava em casa com a sua esposa e ela pediu para que ele a levasse em um velório. Que um pouco antes da entrada da cidade um gol verde estava fazendo uma ultrapassagem no saveiro branco, possivelmente fazendo racha. Estava ele, sua finada esposa e seu filho de 03 anos e 03 meses na época, todos de cinto e para não bater de frente com ele, tirou o veículo para o acostamento e ele bateu na traseira do Vectra e voltou para a pista capotando. Que o rapaz do saveiro é primo do acusado. As testemunhas disseram que ele parou mais a frente do acidente, olhou e foi embora. Conta que sua esposa faleceu na hora, seu filho ficou na UTI e ele desacordado. Foi em um domingo, 10/12/2017 e seu filho só bateu o rosto e ficou bem. A polícia comentou que eles estavam fazendo racha. Que o Jakson estava ultrapassando o saveiro e tentou ultrapassar um hb20 também, da Elizabeth. Que sua esposa é a Débora. Ficou 10 dias internado, ficou sete meses sem trabalhar. Em um mês tinha se recuperado fisicamente, mas o psicológico ficou bem abalado. Era uma reta, o gol e o saveiro ficavam se ultrapassando na BR. O gol abriu para ultrapassar o hb20. Que o ponteiro do saveiro travou em 160km/hr e a caixa de som que estava atras voou 60m’.
João Antônio Pinheiro Junior, Policial Militar Rodoviário, disse que:
‘Tem uma vaga lembrança. Recorda do saveiro e do vectra, que consta no boletim. Se teve alguma declaração esta no boletim de ocorrência’.
O informante Fabiano Bizarro, irmão do acusado, mencionou que:
‘Não lembra de muita coisa pois a pancada foi muito forte. Estavam na prainha curtindo o domingo, haviam tomado um tererê. Que escutou um barulho e acordou só no hospital. Cada um estava seguindo seu caminho, em hipótese alguma de racha. Que o saveiro era rebaixado e se andasse a mais de 80 km/hr iria desmontar. Menciona que acha que o pneu do seu irmão estourou e perdeu o controle do carro. Ficou uma semana hospitalizado’.
A testemunha Elizabeth Cardozo de Correia relatou que:
‘Presenciou o ocorrido. Quem causou o acidente mesmo foi o que passou e se mandou e o Leandro foi desviar e a saveiro bateu nele e capotou. Conta que atingiu a esposa dele. Estava de moto na frente do que estava vindo e o Leandro estava no sentido contrário. Que atrás tinham dois carros fazendo zigue-zague, em velocidade muito alta. Foi tudo muito rápido, no que saiu da pista tudo aconteceu. Socorreu a criancinha do Leandro. Dava para perceber que estavam em um tipo de corrida, na reta. Um passava o outro em muita velocidade. Um carro não parou, só parou a caminhonetinha que bateu e o rapaz morreu. O Leandro seria um terceiro carro, não estava participando do racha. Um deles ia acertar a contramão, o Leandro jogou para fora para não ser atingido, foi muito rápido’.
Em seu interrogatório, o acusado permaneceu em silêncio”.
Pois bem.
Inicialmente, não prospera a tese defensiva de suposta violação ao sistema acusatório e ao princípio da correlação.
Sustenta a Defesa, que o recorrente teria sido condenado também pela prática da conduta prevista no artigo 308, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, embora o feito tenha prosseguido apenas em relação ao fato remanescente descrito no artigo 308, § 2º, do referido diploma legal.
Todavia, razão não lhe assiste.
Com efeito, observa-se que a denúncia sempre atribuiu ao acusado a participação em disputa automobilística não autorizada, da qual resultaram as mortes de Débora Pieretti Ferreira e Isidoro Royer, bem como as lesões corporais sofridas por Leandro Aparecido Ferreira. A descrição fática permaneceu inalterada durante toda a persecução penal, inexistindo qualquer inovação quanto aos fatos imputados ao recorrente.
Conforme cediço, o acusado defende-se dos fatos narrados na peça acusatória e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão ministerial. Nessa linha, dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal, que o magistrado poderá atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Tal hipótese consubstancia mero exercício da denominada emendatio libelli, inexistindo afronta ao contraditório ou à ampla defesa.
Aliás, verifica-se que, ao final da instrução, o próprio Ministério Público postulou a condenação do acusado nas sanções do artigo 308, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que afasta qualquer alegação de surpresa defensiva.
De igual modo, a d. Procuradoria-Geral de Justiça consignou expressamente inexistir violação ao princípio da correlação, destacando que a sentença apenas conferiu adequada qualificação jurídica aos fatos descritos na exordial acusatória.
Por conseguinte, deve ser afastada a tese aventada.
Em sentido semelhante:
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - (ARTIGO 302, CAPUT, DO CTB) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – JULGADOR A QUO APLICOU A EMENDATIO LIBELLI E PROMOVEU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE E APLICAR EM BENEFÍCIO DO RÉU A VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – DESPROVIMENTO – CULPABILIDADE – RECRUDESCIMENTO ESCORREITO – CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE CONSIDERADA EM RAZÃO DO RÉU TER PRATICADO O HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA – INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL QUE NÃO ATUA COMO REDUTOR DE PENA – FUNÇÃO EXCLUSIVA DE OBSTAR A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR – PRECEDENTES – DOSIMETRIA MANTIDA. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA INTERMEDIÁRIA, PARA QUE SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DO ARTIGO 298, INCISO III, LEI Nº 9.503/1997, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO III, DO CTB – MANUTENÇÃO - RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA QUE NÃO COMPÕE O NÚCLEO DO TIPO PENAL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO - RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME – VERSÃO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou o crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, condenando o réu à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, em razão de acidente fatal ocorrido quando o acusado conduzia embriagado e sem habilitação, atropelando a vítima. O apelante requer nulidade da sentença por suposta violação aos princípios da correlação, contraditório e ampla defesa, além da reforma da dosimetria da pena, buscando afastar a valoração negativa da culpabilidade, a agravante pela ausência de habilitação e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, bem como a manutenção da dosimetria da pena aplicada, incluindo a valoração da culpabilidade, a incidência da agravante por conduzir veículo sem habilitação e o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor foi legítima, configurando emendatio libelli, pois não houve alteração dos fatos narrados na denúncia, garantindo o contraditório e ampla defesa.4. A valoração negativa da culpabilidade foi correta, pois o réu conduziu o veículo sob efeito de bebida alcoólica, o que aumenta a reprovabilidade da conduta sem configurar bis in idem, já que o álcool não é elemento do tipo penal do homicídio culposo no trânsito.5. O comportamento da vítima foi considerado circunstância judicial neutra, não cabendo redução da pena com base nesse fator.6. A agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB (conduzir veículo sem habilitação) foi mantida, por se tratar de circunstância autônoma que agrava a reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem.7. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a prática do crime e não assumiu a responsabilidade pelos fatos, não tendo a confissão sido utilizada para fundamentar a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor por meio de emendatio libelli é válida desde que não haja modificação dos fatos descritos na denúncia, não configurando nulidade por violação aos princípios da correlação, contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383, caput, 384 e 563; CP, arts. 59 e 121, caput, c/c art. 18, inc. I; CTB, arts. 28, 29, 30, 34, 298, inc. III, e 302, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2552794 BA 2024/0021060-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004121-13.2023.8.16.0174, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003240-05.2022.8.16.0131, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 00110819120258160019, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; Súmula 582/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por matar uma pessoa sem querer, dirigindo embriagado e sem carteira de habilitação. A defesa pediu para anular a sentença, diminuir a pena e tirar uma agravante, mas o tribunal entendeu que a condenação está correta porque o réu agiu com imprudência ao dirigir alcoolizado e sem habilitação, causando a morte. Também decidiu que não houve erro no processo, pois o juiz mudou a classificação do crime sem prejudicar o direito de defesa. Por isso, o pedido da defesa foi negado e a pena mantida.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001536-44.2010.8.16.0141 - Realeza -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 01.08.2026) (grifei)
No mérito, igualmente não prospera a pretensão absolutória.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência, certidões de óbito, laudos periciais, exame do local do acidente, croqui, prontuário médico da vítima sobrevivente e demais elementos documentais acostados aos autos (movs. 1, 8, 20, 22 e 23 – 1º Grau).
A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma segura e satisfatória pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, em especial através da prova oral transcrita anteriormente.
Nesse aspecto, destaca-se o depoimento da testemunha Elizabeth Cardozo de Correia, pessoa estranha aos envolvidos e que presenciou toda a dinâmica dos fatos. A testemunha foi categórica ao afirmar que observou os veículos VW/Gol e VW/Saveiro trafegando lado a lado, em velocidade elevada, realizando manobras de "zigue-zague" e sucessivas ultrapassagens, descrevendo situação compatível com disputa automobilística clandestina. Relatou, ainda, que precisou deslocar sua motocicleta para o acostamento para evitar colisão, bem como que o veículo conduzido pelo recorrente trafegava pela contramão ao efetuar ultrapassagem momentos antes do sinistro.
A narrativa apresentada pela testemunha encontra respaldo nos demais elementos de prova constantes dos autos.
A vítima Leandro Aparecido Ferreira afirmou que visualizou os veículos envolvidos ultrapassando-se mutuamente em alta velocidade, circunstância que o levou a realizar manobra evasiva para evitar colisão frontal. Embora não tenha presenciado toda a sequência anterior dos acontecimentos, sua versão é compatível com aquela apresentada pela testemunha ocular independente.
Além disso, o laudo do local do acidente, os registros fotográficos e os demais elementos periciais mostram-se coerentes com a dinâmica descrita pelas testemunhas, evidenciando circunstâncias incompatíveis com mera condução regular de veículo automotor.
A Defesa sustenta que não houve prova segura da prática de "racha", afirmando que o acidente teria ocorrido exclusivamente em razão do estouro do pneu do veículo conduzido pelo recorrente.
Todavia, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório.
Ainda que exista referência, nos autos, a danos no rodado dianteiro do veículo VW/Gol, verifica-se que a situação de risco já havia sido criada anteriormente pelo comportamento do acusado, que trafegava em velocidade excessiva e realizava manobras perigosas juntamente com o veículo VW/Saveiro. Em outras palavras, eventual falha mecânica não se apresenta como causa exclusiva do resultado, tampouco possui aptidão para romper o nexo causal reconhecido na sentença.
Como bem observou o Juízo de origem, os relatos colhidos em juízo revelam que o recorrente efetuava ultrapassagens sucessivas, invadia a pista contrária e obrigava terceiros a realizarem manobras emergenciais para evitar colisões frontais. Diante desse contexto, eventual estouro de pneu não afasta a responsabilidade penal decorrente da conduta anteriormente desenvolvida pelo acusado.
Cumpre ressaltar, ainda, que a configuração do delito previsto no artigo 308 e §§, do Código de Trânsito Brasileiro, não exige prova de ajuste prévio formal ou combinação expressa entre os participantes. Basta que a prova demonstre a efetiva participação em disputa automobilística não autorizada, gerando risco à incolumidade pública ou privada, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos.
Desse modo, diversamente do alegado pela Defesa, não se verifica cenário de dúvida razoável apto a ensejar a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Ao revés, o conjunto probatório revela-se harmônico, coerente e convergente no sentido de que o recorrente participava de disputa automobilística clandestina, conduzindo seu veículo em velocidade excessiva e mediante manobras perigosas, circunstâncias que ocasionaram as mortes de Débora Pieretti Ferreira e Isidoro Royer, bem como as lesões corporais sofridas por Leandro Aparecido Ferreira.
Por tais razões, a manutenção da sentença impugnada é medida que se impõe.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME – ART. 308, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – 2. NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – 3. NULIDADE DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – NÃO ACOLHIMENTO – ROL DEVE SER INDICADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ART. 396-A CPP – PRECLUSÃO – 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – RACHA COM RESULTADO MORTE – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução.2. O pedido de nulidade da sentença não comporta acolhimento, porque a decisão revelou-se fundamentada, com base no livre convencimento motivado.3. Não há que se falar em nulidade do processo pelo indeferimento de oitiva de testemunhas mencionadas no interrogatório do acusado, porque a matéria encontrava-se preclusa, haja vista que o momento processual de indicar o rol é na Resposta à Acusação, nos termos do artigo 396-A, do CPP.4. Tendo em vista que o acusado participou, na direção de motocicleta, em via pública, de corrida automobilística popularmente conhecida como ‘racha’, que resultou em morte, mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no artigo 308. § 2º, do Código Penal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000723-68.2022.8.16.0085 - Grandes Rios -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 30.06.2025) (grifei)
Ante ao exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação interposto por JAKSON SOARES DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação supra.