SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003136-85.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. MENINGITE BACTERIANA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ações de indenização por danos morais ajuizadas por familiares (mãe e irmã) de custodiado que faleceu em unidade prisional de Santa Catarina em decorrência de meningite bacteriana, enquanto aguardava transferência para o Estado do Paraná. Sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo causal e falta de comprovação de negligência estatal ou condições insalubres que tenham dado causa direta à doença. As apelantes pretendem a anulação das sentenças por cerceamento de defesa e, no mérito, a condenação do ente público alegando omissão específica no dever de proteção e demora injustificada no recambiamento do preso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pleito de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais deve ser conhecido; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral e pericial; e (iii) saber se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado do Paraná pelo óbito do detento ocorrido em outra unidade federativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando desnecessário e, ademais, formulado no corpo das razões recursais, uma vez que o art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil exige requerimento por petição autônoma. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, como destinatário final da prova (art. 370 do CPC), entende que o conjunto documental nos autos é suficiente para formar seu convencimento motivado. 5. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento é, em regra, objetiva (art. 37, § 6º, da CF), fundamentada no dever específico de proteção da incolumidade física do custodiado (art. 5º, XLIX, da CF). 6. O nexo de causalidade é rompido quando o Estado demonstra que o evento morte ocorreria independentemente da adoção de precauções exigíveis, ou quando não há indícios mínimos de que a omissão administrativa foi a causa juridicamente relevante do dano. 7. No caso concreto, o Estado do Paraná autorizou a transferência do detento na mesma data em que recebeu a solicitação formal de Santa Catarina, inexistindo inércia ou atraso injustificado atribuível à administração paranaense.8. Ausente qualquer indicativo de que a meningite foi contraída em razão das condições do cárcere ou de que houve negativa de assistência médica, a morte sob custódia não enseja a responsabilização automática do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos.